E-3.789/2009


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO DA OAB, SEDE DE DECISÕES ÉTICAS, EM TESE - EXEGESE DO ART. 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ART. 136 PARÁGRAFO TERCEIRO DO REGULAMENTO GERAL DA OAB

O Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil tem sua competência definida no artigo 49 do Código de Ética e parágrafo terceiro do art. 136 do seu Regulamento Geral, respondendo consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento. Extrapola a competência do Tribunal Deontológico indagação a respeito de condutas de terceiros que não adentra no campo da antieticidade. Proc. E-3.789/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente, portador da OAB. SP número (...), consulta este Tribunal alegando o seguinte:

1. Se é permissível colocar-se o nome de ADVOGADO AINDA VIVO em prédio da OAB, escrito seu nome em placa defronte a CASA DO ADVOGADO? (sic);

2. Informa que em (...) consta o nome do advogado (...) como sendo “Casa do Advogado”.

Passo ao parecer. 

PARECER – O caso vertente está dividido em duas indagações e sinaliza a ocorrência de caso concreto e conduta de terceiro, sem qualquer incidência no campo ético, o que extrapola a competência deste Tribunal, na forma prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB que diz em seu artigo Art. 49:

O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Na mesma linha de interpretação temos a redação do art. 136, parágrafo 3º do Regimento Interno da OAB, que diz:

Art.136....................................................................................................................;

..........................................................................................................................;
§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esta assertiva se concretizou após diligência telefônica que procedi perante o consulente que confirmou os dados trazidos na consulta e, se alguma irregularidade existe, seu julgamento não tem guarida neste Tribunal Deontológico.

Desta forma, não conheço da consulta por não haver conduta antiética para ser analisada.

Precedentes. Inteligência do art. 136, § 3º, I, II e III, do Regimento Interno e Resolução 07/95 do TED I; Proc. E-3. 565/2008 - Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI; Proc. E-2. 990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, v.u., em 15/07/2004.