E-3.790/2009


PUBLICAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS ESTABELECIDOS EM DETERMINADA REGIÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS MANDAMENTOS DO ESTATUTO, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, ARTIGOS 28 A 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, E ARTIGO 5º, ALÍNEA -b-, DO PROVIMENTO 94/2000

Não há óbice ético na inserção, em publicações periódicas, de informações sobre as atividades dos advogados e/ou das sociedades de advogados de determinada região, desde que atendidos rigorosamente os mandamentos do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000. No caso de guias, diretórios ou similares voltados especificamente à divulgação daqueles que praticam a advocacia em determinada região, além do atendimento às disposições do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina, não deve haver qualquer ranque entre os profissionais listados, não se permite anúncios de quaisquer outras atividades estranhas à advocacia, nem a utilização de símbolos oficiais. Deve, ainda, ficar claro e destacado o tipo de inserção constante da publicação, ou seja, se inclui todos os profissionais habilitados na região ou apenas aqueles que aderiram como assinantes. O fornecimento, pelas subseções, de listagens de advogados e sociedades de advogados registrados na OAB depende de autorização expressa da Seção Regional do órgão. Este parecer enfrentou questão em tese, não se prestando a validar nenhuma publicação específica. Precedente: Processo E-3.733/2009. Proc. E-3.790/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta encaminhada a este Tribunal pelo Ilmo. Sr. Presidente da (...)ª Subseção – (...) da OAB/SP. A consulta reencaminha, na verdade, ofício firmado pelo Sr. (..), que se apresenta como “Consultor”, ofício esse que traz o título “Guia Jurídico – Consulte sempre um Advogado” e logotipo no formato da figura da justiça.

Reproduzimos, a seguir, a íntegra desse ofício:

“Agradecendo antecipadamente a atenção, solicito a colaboração da OAB do [sic] fornecimento da listagem de advogados juristas [sic], escritores e outros de forma que seja [sic] respeitado os estatutos desta entidade para a elaboração com parceria para o lançamento do Guia Jurídico da região como utilidade pública que será elaborada [sic] com todas as informações possíveis para a população como a seguir:

A)    Publicação do Guia Jurídica [sic] com distribuição em 17 cidades e 42 bancas da região com edições contínuas

B)    O mesmo será editado com a especialidade de cada advogado como área civil, trabalhista, securitário, tributarista [sic], criminal, agronomia, imobiliárias [sic] e outras que a OAB optar;

C)    Outras informações por se tratar de várias alternativas serão fornecidas pessoalmente o Presidência [sic] mesmo porque trata-se [sic] obrigatoriamente ao [sic] marketing da OAB;

D)    Itens como fórum todos [sic], cartórios, PROCON, Serasa, Tribunais, Imobiliárias e etc”.

Na consulta que capeia esse ofício que acabamos de transcrever, o Presidente da Subseção da OAB/SP de (...) ressalta que “o requerente pleiteia o apoio da OAB/SP para confeccionar o guia, dentro dos princípios éticos que norteiam a advocacia, nos termos do EOAB”.

Este é o Relatório.

PARECER – Conhecemos da Consulta, porquanto encaminhada pelo ilustre Presidente da Subseção (...), mas nos abstemos de opinar sobre, e muito menos validar, o guia específico vislumbrado pelo consultor que procurou aquela subseção, eis que não cabe a este Tribunal o exame de casos concretos, notadamente de projetos profissionais ou comerciais de quem não é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Falando-se em tese, portanto, é de se ressaltar a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de não vislumbrar óbice ético na inserção, em publicações periódicas, de informações sobre as atividades dos advogados e/ou das sociedades de advogados de determinada região, desde que atendidos rigorosamente os mandamentos do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A resposta à Consulta, portanto, é de que é permitida, sim, a publicação de anúncios das atividades do advogado ou da sociedade de advogados em periódicos, desde que respeitados os limites reconhecidos em recente parecer de relatoria do Conselheiro Diógenes Madeu, com revisão do Conselheiro Jairo Haber, a saber:

E-3.733/2009 – PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA VEICULADA EM REVISTA LOCAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO CED E NO PROVIMENTO N.º 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, no qual minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo, o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A divulgação de escritórios de advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita. Este parecer enfrentou questão em tese e não respalda ou autoriza edições de revistas e outras publicações; do mesmo modo, não deve ser utilizado em eventuais publicações conotando aprovação deste Sodalício. V.U., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JAIRO HABER Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Não há dúvida, portanto, de que não fere a ética a publicidade inserida em periódicos, mesmo porque expressamente permitida pelo artigo 5º, alínea “b” do Provimento nº 94/2000, desde que respeitado o tripé regulamentar da discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa.

Aplica-se esse mesmo entendimento ao caso de guias, diretórios ou similares voltados especificamente à divulgação daqueles que praticam a advocacia em determinada região. Nesse caso, é preciso ter em mente as informações que são permitidas de se fazer constar nesse tipo de publicação e que estão minuciosamente indicadas no artigo 29 do Código de Ética, a seguir transcrito:

“Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§5º O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Ademais, não deve haver qualquer ranque entre os profissionais listados.

Deve-se atentar também para o quanto disposto no artigo 1º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia), que, após tratar em seu caput e em seus dois primeiros parágrafos das atividades privativas da advocacia, estabelece, no parágrafo terceiro, que “é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Assim, não se permite, no mesmo guia destinado a listar os advogados e sociedades de advogados de uma determinada região, o anúncio de quaisquer outras atividades estranhas à advocacia, como é o caso de imobiliárias, mencionadas no ofício que deu origem à presente Consulta.

É importante salientar que é proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada menção a eventual apoio ou participação da Subseção da OAB de (...), conforme sugere a Consulta, nos termos da legislação vigente. Registre-se que o fornecimento de listagens de advogados e sociedades de advogados registrados na OAB depende sempre de autorização expressa da Seção Regional do órgão.

Por fim, mas não menos importante, deve ficar muito claro e destacado no guia que tipo de inserção consta da publicação, ou seja, se o rol de advogados e sociedades inclui todos que estão registrados nas subseções da OAB da área que o guia pretende cobrir, ou se se trata de advogados e sociedades que aderiram à publicação como assinantes, não esgotando, portanto, todo o universo local de profissionais.

Este o nosso parecer, smj.