E-3.791/2009


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - APLICAÇÃO OU NÃO DO ART. 4º DA LEI 9.257/97 - QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DO TED I - ANÁLISE DA CONSULTA SOB O PONTO DE VISTA MERAMENTE ÉTICO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL

A controvertida questão acerca da interpretação do art. 4º da Lei 9.257/97 e sua aplicação a advogados celetistas do departamento jurídico de entidade autárquica de fiscalização profissional diz respeito ao direito material, de competência do Poder Judiciário, descabendo manifestação da Turma Deontológica, cuja competência funcional se limita a questões éticas. Do ponto vista meramente ético profissional, assentada que venha a ser a legalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por integrantes do Departamento Jurídico de entidade autárquica de fiscalização profissional, nas instâncias competentes, não há impedimento algum em cumular esta verba com os vencimentos a que fazem jus. Remessa, para possível atuação institucional, à Comissão do Advogado Público e à Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Precedentes do TED I: Processos E-3.337/2006, E-3.372/2006 e E-2.193/00. Proc. E-3.791/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, por meio de ofício firmado pelo advogado (...), dirigido ao Presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, traz questão a respeito de honorários advocatícios, que passo a sumariar.

O precitado Conselho Regional de Medicina, em razão de orientação advinda do Conselho Federal, houve por bem cancelar o repasse dos honorários de sucumbência aos advogados integrantes do Departamento Jurídico consulente.

E o fez com fundamento no art. 4º da Lei 9.257/97 que, sem qualquer preocupação sistemática, determinou que as disposições constantes do Capítulo V, Título I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) não se aplicariam à “Administração Pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas ao Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

Dentre as disposições do EAOAB que, segundo a dicção legal, não se aplicariam aos advogados públicos, está o art. 21, segundo o qual “nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”.

O ofício de fls. 02/03 vem acompanhado de judicioso parecer (fls. 04/10) que sustenta a não incidência do já mencionado art. 4º da Lei 9.257/97, ao menos no que se refere aos integrantes do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina.

Os mais importantes argumentos que despontam do parecer de fls. 04/10 são os seguintes: a) o aludido diploma legal não teria revogado os arts. 22 e 23 do EAOAB; b) não teria a lei invocada aplicação às assim chamada entidades de fiscalização profissional, dado a natureza sui generis que estas autarquias possuem; c) a verba da sucumbência não constituiria forma legal de renda do CREMESP.

O ofício de fls. 02/04, regularmente autuado, foi remetido, em janeiro de 2009, à ilustre integrante dos quadros da OAB/SP(fls. 23/25) e, posteriormente, em junho de 2009, após despacho da lavra do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Fábio Romeu Canton Filho (fls. 26) foi direcionado ao TED I.

É o breve relatório.

PARECER – De fato, o art. 4º da Lei 9.257/97 trouxe ao mundo do direito regra jurídica passível de diversas críticas, dentre as quais, cumpre ressaltar a inconveniente (e talvez até inconstitucional) tentativa de revogação, para os advogados públicos, do dispositivo do EAOAB que assegura a isenção técnica e independência profissional do advogado empregado (art. 18).

Demais disso, por assistemático, o referido dispositivo pode até conter uma antinomia, aparente ou não, porquanto, se por um lado revogou o art. 21 do EAOAB, a respeito da sucumbência dos advogados públicos, de outra banda nada dispôs acerca dos arts. 22 e 23 do mesmo Estatuto, que atribuem os honorários sucumbenciais aos advogados em geral.

Além disso, mais dificuldades exsurgem no que tange à exegese do mencionado art. 4º da Lei 9.257/97: seria ele aplicável a entidades autárquicas sui generis, com natureza jurídica diversa das autarquias propriamente ditas e a advogados cujo regime legal seja o da Consolidação das Leis do Trabalho?

Ainda acerca da lei de qua agitur, outros questionamentos de enorme relevância se erguem no ar, como, por exemplo, sua aplicação no tempo e a possibilidade de leis estaduais ou municipais disporem de forma diversa quanto a seus respectivos procuradores.

No entanto, todas estas questões, controvertidas ou não, dizem respeito à mera subsunção da atuação profissional dos advogados integrantes do Departamento Jurídico Consulente ao direito positivo, sem qualquer desdobramento ético, ainda que se compreenda a injustiça combatida pelo parecer de fls. 04/10.

Na verdade, a consulta trata de dúvidas atinentes à interpretação do direito material, cuja solução está inserida na competência do Poder Judiciário, aliás inafastável, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal¹, descabendo manifestação do TED I a respeito, como de resto tem se manifestado, em diversos pronunciamentos, o ilustre revisor, Dr. Zanon de Paula Barros.

Noutras palavras, o ofício de fls. 02/03 e o bem elaborado parecer que se vê a fls. 04/10 não tratam qualquer dúvida ética, não sendo possível, assim, sob este aspecto, manifestação do TED I.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Sodalício:

CASO CONCRETO – DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA. Cabe ao TED-I orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não compete a esta Secção Deontológica responder consultas sobre direito material ou processual. Proc. E-3.337/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CASO CONCRETO – DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO ESCRITO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DE AUMENTO DE ATOS JUDICIAIS QUE ADVIEREM COMO NECESSÁRIOS. 1. Cabe ao TED I orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não compete à esta Seção Deontológica responder consultas sobre direito material ou processual. 2. (...) Proc. E-3.372/2006 – v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa do Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

O que se pode afirmar, do ponto de vista ético, é apenas o seguinte: assentada que venha a ser a legalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por integrantes do Departamento Jurídico do CREMESP, nas instâncias competentes, não há impedimento ético algum em cumular esta verba com os vencimentos a que fazem jus. Neste sentido, é deveras elucidativo o seguinte precedente da Turma Deontológica:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCURADORES MUNICIPAIS - EXISTÊNCIA DE REGRAS LEGAIS. Não comete infração ética o procurador municipal que, autorizado por posturas legais e administrativas, percebe honorários de sucumbência, além de vencimentos fixos (Precedentes: E-1.211/95, E-1.395/96, E-1.422/97 e E-2.026/99). Os honorários de sucumbência pagos diretamente pelo devedor em execução fiscal devem ser pagos aos advogados, independentemente de lei municipal (art. 21 do EAOAB). Os munícipes são obrigados a pagar os honorários de sucumbência na forma como forem arbitrados pelo juiz da causa. Ainda que se atenda ao constante na Res. 01/92 deste Sodalício, não há como serem respondidos os demais questionamentos, mesmo porque este Tribunal não é órgão técnico e nem órgão consultivo da administração pública.Proc. E-2.193/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por todas essas razões, vejo-me constrangido pelos limites da competência funcional do TED I a conhecer da consulta apenas parcialmente.

Finalmente, em se tratando de tema atinente à remuneração de advogados integrantes do corpo jurídico de autarquia, ainda que sui generis, opino pela remessa da consulta à douta Comissão do Advogado Público, que, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, “estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público”².

Sugiro a remessa, outrossim, à douta Comissão de Prerrogativas.

É o parecer, que submeto ao douto Colegiado.

__________________________________________________

1. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

2. http://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/comissao.asp?id_comissao=9&opcao=1.