E-3.795/2009


PUBLICIDADE - PERIÓDICOS, JORNAIS, REVISTAS E MEIOS ELETRÔNICOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA - PUBLICIDADE - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS COM DIREITO DE AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO SERVIÇO PELO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE E ATENDIDOS OS REQUISITOS DA DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA, DE MODO A NÃO REVELAR PRÁTICA MERCANTILISTA OU REPRESENTAR CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § único, IX, E 28 A 31 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 5º E 6º DO PROVIMENTO 94/2000

Deve-se distinguir sempre o termo publicidade do termo propaganda quando se tratar de anúncio da atividade do advogado, pois propaganda, em geral, envolve criação e persuasão, enaltece o produto ou serviço e estimula a demanda, o que é incompatível com os preceitos que regem a profissão. Já publicidade encerra a idéia de divulgação e informação, o que é permitido ao advogado. Jornais, revistas e meios eletrônicos em geral são veículos admitidos pelo artigo 5º, alíneas ?a? e ?b?, do Provimento nº 94/2000, para fins de informação publicitária, desde que atendidas as regras quanto a publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000, tais como interpretadas pela jurisprudência deste Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. A princípio, não constitui infração ética a afixação de placa, em logradouro público, por advogado ou sociedade de advogados, que tenha dimensões moderadas e contenha apenas e tão-somente a informação de que o advogado ou sociedade de advogados mantém ou preserva a área em questão, desde que nos conformes da legislação municipal aplicável. Não se trata de publicidade da advocacia, mas sim de atividade de cidadania incentivada pelo Poder Público de certas municipalidades, não sendo razoável alijar a classe dos advogados dessa atividade, desde que mantidos os requisitos mencionados. Deve a placa conter apenas o nome do advogado e/ou da sociedade de advogados seguido da frase ?preserva esta área? ou equivalente, configurando-se, assim, o caráter meramente informativo da peça. Não deve a placa conter o endereço do advogado ou da sociedade de advogados, nem a descrição de seus serviços ou outros dados profissionais, o que, aí sim, poderia retirar o caráter meramente informativo da peça e adentraria a seara do tipo de publicidade via painéis que o código de conduta procura evitar. Precedentes: Processos E-3.521/2007; E-3.716/2008; E-3.226/2005; E-2.724/03; Proc. E-3.499/2007. Proc. E-3.795/2009 - v.m., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de votos divergentes do Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI e do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada, em 6 de julho de 2009, por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de (...), encaminhada a este Tribunal pelo Ilmo. Senhor Presidente daquela subseção.

São duas as questões formuladas pelo Consulente. Na primeira, o Consulente requer o posicionamento deste Tribunal “sobre a possibilidade de se promover a divulgação do escritório profissional, deste advogado, por meio de publicidade veiculada em periódicos, jornais, revistas e meios de propaganda eletrônica”.

Na segunda questão que apresenta, o Consulente requer o posicionamento deste Tribunal “sobre a possibilidade deste escritório dedicar cuidados especiais a uma área no canteiro central da Avenida (...), frente ao número (...), indicando, obviamente, que aquele espaço é conservado por este escritório, visando, assim, estimular a proteção ao meio ambiente e a prática da sustentabilidade”.

Em petição de 5 de agosto de 2009, antes mesmo da primeira sessão deste Tribunal, após o recebimento e autuação da Consulta, o Consulente encaminhou ofício ao D. Presidente da (...)ª Subseção da OAB/SP, notificando-o a responder às questões objeto da Consulta em 10 dias, sendo que, “caso este órgão permaneça inerte, seu silêncio implicará na permissão tácita, dada a este advogado, para fazer anúncios do seu escritório profissional, através de publicidade veiculada em periódicos, jornais, revistas e meios de publicidade eletrônicos, bem como para dedicar cuidados especiais ao meio ambiente nos termos descritos” na Consulta.

Este é o Relatório.

PARECER – Quanto à primeira questão, ressalte-se, desde o início, que as regras quanto a publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil são aquelas inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tais como interpretadas pela jurisprudência deste Tribunal.

O próprio Consulente demonstrou ter conhecimento desse suporte regulamentar e jurisprudencial ao transcrever, em sua consulta, o artigo 5º do Provimento nº 94/2000 e a ementa do julgado deste Tribunal de nº E-3521/2007, de relatoria do eminente Conselheiro Guilherme Florindo Figueiredo e revisão do ilustre Conselheiro Jairo Haber.

Pois as transcrições feitas pelo Consulente registram exatamente a posição deste Tribunal quanto à matéria, alicerçada no tripé “discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa” previsto no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina. Repetimos, a seguir, a ementa transcrita na própria Consulta que, pela sua abrangência e clareza, retrata o “posicionamento” deste Colegiado quanto à matéria, como indaga o Consulente:

505ª SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007:

E-3.521/2007 – PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO EM JORNAL – INFORMAÇÃO PRESTADA À TURMA DE TRIBUNAL DISCIPLINAR – POSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução nº 01/1992, a Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP (TED I) está devidamente autorizada a prestar, às Turmas Disciplinares, informações necessárias a subsidiar julgamento. No caso, em que se trata de publicidade do advogado, por princípio, devem ser obedecidos os parâmetros fixados no Código de Ética e Disciplina – artigos 28 a 34 – bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, especificamente, com relação à veiculação de anúncio, deve-se, obrigatoriamente, atentar: 1) o anúncio deve se apresentar discreto e moderado (art. 3º, § 1º do Provimento), observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED; 2) deve conter o nome e a perfeita identificação do advogado, obrigatoriamente com o número de registro na OAB e, subsidiariamente, com o endereço, telefone, fax, e-mail, etc. (art. 3º, § 3º); 3) pode conter as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial (art. 2º, letra 'd'); 4) pode conter os títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos e relativos à profissão de advogado (art. 2º, letra 'e'); 5) pode conter a indicação de associações culturais e cientificas de que faça parte o advogado (art. 2º, letra 'f'); 6) pode conter o horário de atendimento ao público (art. 2º, letra 'h'); 7) pode  conter os idiomas falados e escritos (art. 2º, letra 'i') e 8) os anúncios podem ser veiculados em revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer tipo de imprensa escrita (art. 5º, letra 'b'). Precedentes: E-2.340/01; E-2.379/01; E-2.459/01; E-2.572/02; E-2.626/02; E-2.909/04; E-2.912/04; E-2.974/04, E-3.130/05; E-3.147/05 e E-3.482/07. V.U., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Cabe, porém, um alerta ao Consulente quando se refere, na última oração de sua primeira questão, a “meios de propaganda eletrônicos”. Em primeiro lugar, ressalte-se que o que se admite no Código de Ética e Disciplina, no Provimento nº 94/2000 e demais diplomas pertinentes é a publicidade, e não a propaganda dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

A propaganda envolve criação e persuasão, enaltece o produto ou serviço e estimula a demanda. Tem, pois, um viés comercial que não se coaduna com a sobriedade e a discrição exigidas do profissional do Direito. Já a publicidade é vista como meio de divulgação e informação acerca do produto ou serviço, o que é aceito entre nós. Não por outra razão, a Lei nº 8.906/94 (“Estatuto da Advocacia”), em seu artigo 33, parágrafo único, fala expressamente que o Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado com relação, dentre outros itens, à publicidade, em nenhum momento se referindo a propaganda.

Em segundo lugar, é preciso esclarecer o que o Consulente quer dizer com “meios de propaganda [leia-se publicidade] eletrônicos”. É fato que o artigo 5º, alínea “a”, do Provimento nº 94/2000 inclui, entre os veículos de publicidade admitidos, “internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes”. Mas mesmo nesses meios, quiçá até com mais razão ainda nesses meios, que geralmente são mais invasivos, não se pode descuidar dos ditames do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000, como tem decidido este Tribunal, a saber:

518ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009:

E-3.716/2008 – PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO E SITES VIRTUAIS – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDACÃO MERCANTILISTA PARA EVITAR ESTÍMULO À DEMANDA E À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico ou divulgar o site pela internet, desde que respeite os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.  Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos.  Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED.  Precedentes recentes: E- 3.702/08; E-3.661/2008; E-3.664/2008 E-3.658/2008 e E-3.652/2008. V.U., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

481ª SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2005:

E-3.226/05 – INTERNET – ANÚNCIO – SITE DE ADVOGADO – PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO EM PROGRAMA DESTINADO À INCLUSÃO DE NOTÍCIAS EM WEBSITE VINCULADO A SITE DE BUSCA – CASO CONCRETO – RIQUEZA DE DETALHES – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO.  Em tese, parâmetros para publicidade, na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Os anúncios de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Consulta que afirma ser vedada conduta de terceiros, ainda que advogados, e solicita posição da Turma Deontológica, relatando caso concreto com riqueza de detalhes, não deve ser conhecida. Cabe ao consulente optar pela competente representação (art. 2º, parágrafo único, I e V, do Código de Ética e Disciplina). Inteligência da Resolução 07/95 deste Tribunal. V.U., em 15/09/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

454ª SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 2003:

E-2.724/03 – INTERNET – REVISTA JURÍDICA PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO – POSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COM MODERAÇÃO – Advogado pode participar de revistas jurídicas na Internet, desde que observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e o Provimento 94/2000 do CFOAB, abstendo-se de publicidade imoderada, captação, concorrência desleal, mercantilização, inobservância do sigilo profissional e, principalmente, de consultas on line, sob pena de ter suas responsabilidades apuradas em processo disciplinar. Advogados não devem se entusiasmar e se deixar induzir à prática indevida de atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal. V.U., em 24/04/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Desse modo, responde-se à primeira questão do Consulente reiterando-se o posicionamento deste Tribunal quanto à observância, no que pertine à publicidade em meios eletrônicos e de imprensa escrita, dos mandamentos contidos nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000.

Na segunda questão que traz a nosso conhecimento, indaga o Consulente “sobre a possibilidade deste escritório dedicar cuidados especiais a uma área no canteiro central da Avenida (...), frente ao número (...), indicando, obviamente, que aquele espaço é conservado por este escritório, visando, assim, estimular a proteção ao meio ambiente e a prática da sustentabilidade”.

Acima de toda e qualquer salutar discussão, este Relator deseja, desde já, render as devidas homenagens à plêiade de Conselheiros que já se manifestaram desta tribuna acerca da questão sobre a possibilidade, do ponto de vista ético-disciplinar, de o advogado ou a sociedade de advogados restaurar, manter e preservar área pública, afixando placa indicativa da prestação desses serviços, sempre nos termos e em respeito à competente legislação municipal, eis que é dos Municípios a competência para legislar sobre a matéria, conforme disposto na Constituição Federal.

Os pareceres até hoje exarados por este Tribunal, os votos vencedores e os vencidos aqui declarados são todos brilhantes, porquanto emitidos com base na mais pura e legítima convicção de seus autores. A todos, sem exceção, este Relator reitera as devidas homenagens e manifesta irrestrito respeito.

Em sessão realizada em 20 de setembro de 2007, este Tribunal decidiu, por maioria de votos, pela vedação ética desse tipo de afixação de placas por advogados e sociedades de advogados, em contraprestação aos serviços acima mencionados, ainda que com respaldo em legislação municipal competente, por entender que o que se buscava era, na verdade, publicidade imoderada e, portanto, rechaçada pelo código de conduta.

O judicioso parecer do ilustrado Conselheiro Luiz Antonio Gambelli e os judiciosos votos convergentes dos não menos brilhantes Conselheiros Benedito Édison Trama e Cláudio Zalaf, encontram-se ementados da seguinte maneira:

503ª SESSÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2007:

E-3.499/2007 – PUBLICIDADE – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL - COLOCAÇÃO DE PLACAS POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE AFIXAÇÃO – VEDAÇÃO. Existe vedação ética para a colocação de placa de publicidade da advocacia em praças públicas, uma vez que o conceito de discrição e moderação diz respeito não apenas ao conteúdo e à forma, mas também ao local onde ficam expostas, também chamado de mídia. O que importa no caso não é a moderação do anúncio, mas a moderação do local onde ele será inserido. A publicidade do advogado em praças públicas caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela e concorrência desleal. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. V.M., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de votos convergentes dos Drs. BENEDITO ÉDISON TRAMA E CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Embargos de declaração posteriormente opostos e rejeitados, com declaração de voto divergente do ilustre Conselheiro Fabio Guedes Garcia da Silveira, foram objeto da seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS – PUBLICIDADE – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL – COLOCAÇÃO DE PLACAS POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE AFIXAÇÃO – VEDAÇÃO. Existe vedação ética para a colocação de placa de publicidade da advocacia em praças públicas, uma vez que o conceito de discrição e moderação diz respeito não apenas ao conteúdo e à forma, mas também ao local onde ficam expostas, também chamado de mídia. O que importa no caso não é a moderação do anúncio, mas a moderação do local onde ele será inserido. A publicidade do advogado em praças públicas caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela e concorrência desleal. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. V.M., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Não há, tecnicamente, como divergir dessa posição porquanto se considerou naquele julgado, corretamente, que não se deve permitir a publicidade dos serviços do advogado ou da sociedade de advogados nesse tipo de placa, que tem a finalidade específica de informar o nome do cidadão que colabora com o Poder Público em parceria legítima e regulamentada.

No presente caso, porém, a Consulta fala em “indicar (...) que aquele espaço é conservado por este escritório”. Nada mais, nada menos. Não se trata, repita-se, de analisar o caso concreto do Consulente, mesmo porque não se conhece a legislação municipal aplicável, nem muito menos “o canteiro central da Avenida (...)”. Mas a Consulta permite analisar se é viável, à luz dos preceitos éticos, que o advogado mantenha a placa informando apenas e tão somente que cuida daquela área, na forma da lei municipal competente, sem qualquer menção a endereço, números de integrantes, especialidades dos profissionais, e outras informações essas sim voltadas à publicidade das atividades do advogado.

Entendemos que sim. A princípio, não constitui infração ética a afixação de placa, em logradouro público, por advogado ou sociedade de advogados, que tenha dimensões moderadas e contenha apenas e tão-somente a informação de que o advogado ou sociedade de advogados mantém ou preserva a área em questão, desde que nos conformes da legislação municipal aplicável, sem qualquer referência a endereço, telefone, áreas de atuação, etc.

O argumento de que não estaria presente, em iniciativas dessa natureza, a real preocupação com a cidadania, o meio ambiente ou a bem querença ao patrimônio público, mas sim o interesse acobertado e único de fazer publicidade, não nos parece cabível em situações como a presente, em que, como assinalado, a placa apenas informa o nome do advogado ou da sociedade de advogados que preserva a área pública, não configurando, portanto, publicidade da advocacia.

Não cabe a este Tribunal de Ética duvidar da preocupação dos consulentes para com a preservação e manutenção de áreas públicas. Trata-se de questão de foro íntimo que não compete a este Tribunal questionar, mormente quando tal preocupação é imposta ao advogado pelo próprio Código de Ética e Disciplina, cujo artigo 2º, §, único, inciso IX, assim dispõe:

“Art. 2º. .....................................

Parágrafo único – São deveres do advogado:

................................................

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”.

A preservação de determinado logradouro público por particulares, permitindo-lhes a afixação de placa informativa dessa colaboração, é atividade de cidadania incentivada pelo Poder Público em certas cidades. Não cabe a este Tribunal privar os advogados, pura e simplesmente, dessa atividade, que não se confunde, repita-se, com publicidade da advocacia.

O que cabe a este Tribunal, isto sim, é cuidar para que o exercício dessa atividade de cidadania legal e legítima, pelos jurisdicionados desta Corte (os advogados e as sociedades de advogados) se dê de forma consentânea com a seriedade da advocacia e os princípios que regem a publicidade na profissão, ou seja, que tais placas efetivamente se limitem a informar o nome do advogado ou da sociedade de advogados e a informação de que preserva aquela área.

Mas ainda que não se esteja falando aqui de publicidade da advocacia, tomem-se as regras que tratam desse tipo de publicidade, de que tratamos na primeira parte deste parecer.

O artigo 28 do Código de Ética permite o anúncio publicitário exigindo, apenas, discrição, moderação e finalidade informativa. Uma placa discreta, com dimensões moderadas, indicando o fato verdadeiro de que determinado advogado ou sociedade de advogados mantém e preserva determinada área pública à luz da legislação pertinente, em nosso entendimento, atende a esses três requisitos.

O artigo 30 do Código de Ética e Disciplina, é bem verdade, faz referência a “anúncio sob a forma de placas na sede profissional ou na residência do advogado”, exigindo-lhe “discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões”. Mas o fato de o legislador ter se limitado a essa hipótese não nos parece suficiente para depreender que a afixação de placas em outros locais que não o escritório ou a residência do advogado, respeitadas a discrição de conteúdo, forma e dimensões, seja automaticamente considerada uma prática antiética.

O que o legislador expressamente proíbe, isso sim, e o faz no mesmo artigo 30, é “o aspecto mercantilista e a utilização de outdoor ou equivalente”. Ora, não nos parece, sempre com o devido respeito aos que pensam de outra forma, que a mera colocação de placa, de dimensões moderadas, apenas informando que o advogado ou a sociedade de advogados conserva o espaço público em que está afixada, conspurque a seriedade da profissão ou lhe empreste conotação mercantilista.

E não se diga que a placa indicativa de que aqui se trata seria um “outdoor ou equivalente”. O termo outdoor, já totalmente incorporado ao vernáculo, é definido pelo “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa” como “anúncio em forma de cartaz, painel múltiplo, painel luminoso etc., geralmente de grandes dimensões, exposto à margem de vias urbanas ou em outros pontos ao ar livre destacados para tal”. Trata-se, a toda evidência, de veículo de mídia, comprado pelo anunciante a valores sabidamente altíssimos para o fim primeiro de fazer propaganda de seu produto, serviço ou mesmo para culto à personalidade.

Bem diferente, ressalte-se, da placa discreta posicionada em área pública, com dimensões condizentes com esta, com a informação de que o advogado tal ou a sociedade tal preserva aquela área. Tanto é assim que, na Cidade de São Paulo, por exemplo, os outdoors e equivalentes estão banidos pela Lei nº 14.223/06, a chamada Lei Cidade Limpa, enquanto as placas indicativas de parceria entre o particular e o Poder Público são legalmente permitidas e reguladas.

Mesmo à luz dos dispositivos mais pormenorizados do Provimento nº 94/2000, entendemos que as placas indicativas aqui tratadas não configuram, necessariamente, prática antiética. O artigo 5º, alínea “c”, do Provimento lista, dentre os veículos de informação publicitária da advocacia, “placa de identificação do escritório”. E como mencionado acima, entendemos que a opção do legislador de apenas se referir, no Código de Ética, a placas colocadas nos endereços profissional ou residencial do advogado – essas sim de finalidade publicitária – não afasta, por si só, a possibilidade de se afixar placas em outros locais, sem caráter publicitário, desde que atendida a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões. Norma restritiva de direitos, como se sabe, deve sempre ser interpretada restritiva, jamais extensivamente.

Alguma preocupação poderia causar o disposto no artigo 6º, alínea “b”, do Provimento, que diz:

“Art. 6º Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

................................................................

b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas”.

Mas já vimos, aqui, que não se está falando de outdoors ou equivalentes. Não se está falando, sequer, de peça publicitária comprada exclusivamente para esse fim e com todas as informações que o legislador até permitiria na imprensa escrita, como endereço, telefone, fax, e-mail, áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial, títulos acadêmicos e qualificações profissionais, indicação de associações culturais e cientificas de que faça parte o advogado, e outras.

Absolutamente, não. Está-se falando, isso sim, de placa com a mera informação de que o advogado tal ou a sociedade tal conserva a área em que está afixada, conforme acerto legítimo e regulamentado com o Poder Público. Não se trata, pois, da hipótese vedada pelo artigo 6º, alínea “b”, do Provimento nº 94/2000, pois não há, aqui, qualquer menção a telefone, e-mail, endereço, fax, ou qualquer outro meio que possa permitir ou incentivar que terceiros venham a contatar o advogado ou a sociedade de advogados a partir deste meio. É aqui que reside a maior diferença entre a presente Consulta e aquela que originou o precedente acima invocado.

A lei, Senhores Conselheiros, veda é a "publicidade da advocacia" em painéis. Assim, o advogado não pode usar painéis de propaganda, anúncios luminosos ou outros meios em vias públicas para anunciar os serviços jurídicos que presta ou está habilitado a prestar. Mas, no caso da informação quanto a cuidar de uma parcela do bem comum, não se trata de publicidade da advocacia. Trata-se, isso sim, de informação sobre exercício de cidadania, que não é privativo de advogado, mas que não deve ser considerado um abuso se for prestado por advogado.

Essa modalidade de zelo pelo bem comum não é "advocacia", e portanto não se inscreve entre as vedações do art. 6º do Provimento nº 94/2000. O advogado, enquanto cidadão e no exercício da cidadania, pode exercer outras atividades, diversas da advocacia, e pode anunciá-las segundo as regras de publicidade peculiares de cada atividade. Assim, por exemplo, um advogado que se candidate a vereador, prefeito, deputado ou qualquer outro cargo público pode perfeitamente se identificar como advogado e ainda assim fazer os anúncios e publicidades próprios de sua campanha. A vedação do Estatuto da Ordem se refere restritivamente ao exercício da advocacia.

Desse argumento decorre outro. A Consulta, a rigor, coloca em aparente confronto dois valores, dois bens morais que merecem igual preservação. Um é a dignidade da advocacia, como exercício da defesa do interesse, do patrimônio ou do direito de outro, de terceiro, sem conotação mercantilista, ou sem a característica de coisificação monetária. Valor moral esse indiscutível e inflexível.

O outro valor é a proteção do bem comum, seja este um parque, um canteiro de via pública, ou um monumento. A defesa do bem comum, que se vai tornando cada vez mais difícil em uma sociedade de consumo que cultiva valores transitórios e parece pouco se importar com perenidades, é na verdade dever de todos, dos quais não se podem excluir os advogados. Não é defesa à natureza advocatícia nem privativa da advocacia.

O confronto entre esses dois valores, da dignidade da advocacia, e da defesa do bem comum é apenas aparente, porquanto no fundo se somam. A informação sobre ato, conduta ou prática de advogado que defenda o patrimônio comum, mesmo quando não se esteja falando do patrimônio jurídico, de nenhuma maneira, no entender deste Relator, pode ser vista como atentatória à dignidade da profissão de advogado. Muito pelo contrário.

Também o argumento de que a celebração desse tipo de parceria com o Poder Público prestigiaria os profissionais que detêm maior poder econômico não nos parece procedente. Por certo há de existir, dentre aqueles veículos de informação publicitária expressamente listados no artigo 5º do Provimento nº 94/2000 – como, por exemplo, os cada vez mais sofisticados sítios eletrônicos dos escritórios de advocacia – publicidade muito, mas muito mais cara do que o custo de preservação de uma área pública, com o agravante de que, naqueles casos, não há a contrapartida social que essa preservação proporciona.

Por fim, mas não menos importante, não nos sensibiliza, data venia, o argumento de que a permissão de placas como aquelas de que aqui se tratam privilegiaria os que só visam a publicidade, ou mesmo que poderia abrir caminho para outros modos de veiculação de publicidade indevida. O receio do abuso não deve coibir o uso.

Não se deve, por receio de um ou outro mau uso, simplesmente alijar a classe dos advogados, onde certamente há muitos genuinamente interessados na melhoria dos problemas da cidadania e do bem-estar da sociedade de que nos fala o artigo 2º, § 2º, inciso IX, do Código de Ética, do direito de firmar parcerias legítimas com o Poder Público e tê-las reconhecidas e creditadas, na forma da lei.

Para evitar o mau uso é que estamos aqui, sentados neste Tribunal de Ética, assim como estão os nobres Colegas das Secções Disciplinares, cujo trabalho tanto agiganta a advocacia em nosso País.

Em suma, respondemos à segunda questão do Consulente da seguinte maneira, com a ressalva de que não se trata de pronunciamento sobre o logradouro público especificamente mencionado na Consulta:

Desde que atendida a legislação municipal competente e mantida a característica de simples informação de que o Consulente preserva determinada área pública, sem qualquer anúncio quanto à sua atividade profissional, áreas de atuação, números de advogados, telefones, endereço ou outra qualquer, não se vislumbra impedimento de natureza ética. Para tanto, deve a placa conter apenas o nome do Consulente e/ou da sociedade de advogados da qual é titular, seguido da frase “preserva esta área” ou equivalente, configurando-se, assim, o caráter informativo da peça. Frise-se que a placa não deve conter o endereço do Consulente, nem a descrição de seus serviços ou outros dados profissionais, o que, aí sim, poderia retirar o caráter meramente informativo da peça e adentraria a seara do tipo de publicidade via painéis que o código de conduta procura evitar.

Quanto ao ofício de 5 de agosto de 2009 do Consulente, esclarece este Relator que esta Seção Deontológica se orgulha da agilidade com que dá andamento aos processos que lhe são submetidos, e com este caso não foi diferente. A ansiedade do Consulente, de qualquer modo, não justifica e não autoriza a “permissão tácita” que vislumbrou em seu mencionado ofício, de resto totalmente ausente de suporte legal ou regulamentar.

Este o nosso parecer, s.m.j.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO REVISOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

RELATÓRIO – Adoto o relatório apresentado pelo ilustre Relator, posto que sumariou a consulta com a invariável precisão.

VOTO DIVERGENTE – No mérito, discordo do parecer e da conclusão a que chegou o voto do ilustre Relator, a despeito do brilho e da escorreita narrativa dele constantes.

Com a devida vênia, a colocação de placas, em praças públicas, ainda que à guisa de divulgar apenas a conservação daquele local, por advogados ou sociedades de advogados, identificados como tal, constitui inegavelmente forma de publicidade.

E esta forma de publicidade é proibida, de forma clara e expressa, pelo art. 6º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cuja simples transcrição torna indene de dúvidas a vedação ora exposta. Verbis:

Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

(...)

b. painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

Não se proíbe que advogados ou sociedades de advogados conservem praças ou áreas ajardinadas, atitude aliás louvável, mas, sim, a utilização disso como forma de publicidade expressamente vedada pelo ordenamento vigente.

Por esta razão, e também pelas judiciosas razões constantes de anterior parecer, da lavra do insigne julgador LUIZ ANTONIO GAMBELLI, citado no próprio voto do ilustre Relator, entendo que a colocação de placas indicativas de que determinado advogado ou sociedade de advogados, assim identificados como tal, em praças públicas, que eventualmente conservem, ainda que sem divulgação de telefone, endereço ou e-mail, constitui infração ético-disciplinar.

É o meu voto, data venia do entendimento do ilustre Relator.

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO – Adoto o relatório apresentado pelo ilustre Relator por ser correto e escorreito.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE – Minha divergência é no sentido de se permitir a colocação de placas de publicidade indicativas do escritório ou da sociedade de advogados em praças públicas, ainda que sejam apenas para dizer que conservam aquele local.

A permissão contida no CED e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB é para a colocação de placas na sede ou na residência do profissional, como forma indicativa de sua localização e especialidades. O conceito de sede ou residência do profissional não pode ser estendido para a rua, a avenida, a praça pública, o canteiro. O conceito de sede do escritório do advogado ou da sociedade de advogados não é o de logradouro público, porque o advogado não trabalha na rua e nem em praça pública.

Não há impedimento ético algum do advogado ou da sociedade de advogados manter uma praça, um canteiro, ou um jardim como forma de exercer a cidadania e ajudar a comunidade. O que não pode é se valer de tal expediente para propagar o seu nome e o seu endereço em respeito aos princípios da discrição e da moderação e como instrumento para a captação de clientela e da concorrência desleal. O Código de Ética existe para regular o exercício da advocacia, impor limites e coibir os excessos de profissionais mal intencionados.

Além do mais tal forma de publicidade é proibida de forma clara e expressa, no art. 6º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB:

Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

(...)

b. painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

Sobre o assunto, os seguintes precedentes:

PUBLICIDADE - BANCOS DE CIMENTO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA - CLUBES ESPORTIVOS – PROIBIÇÃO. Pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética, a publicidade do exercício profissional é permitida sempre que não violar a moderação. A publicidade feita por Advogado em bancos de cimento, em locais de utilização pública, fere a moderação e discrição exigidas do Advogado, Auxiliar da Justiça, de vez que não é o lugar apropriado, nem a forma indicada. Proc. E - 1.350 - V.U. - Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL - COLOCAÇÃO DE PLACAS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS – VEDAÇÃO. A sociedade de advogados é composta de profissionais, cujas normas e regras são idênticas às de qualquer advogado (arts. 15 e seguintes da Lei 8.906/94). Tanto a sociedade como os seus componentes devem obedecer ao que preceituam os arts 28, 29 e 30 do Código de Ética e Disciplina. A Sociedade de Advogados não é uma empresa privada da forma concebida e regrada pelo Direito Civil, mas pela Lei 8.906/94, com natureza jurídica sui generis. Como conseqüência não pode firmar convênio com a municipalidade para fazer publicidade em espaços públicos, mesmo porque esse tipo de anúncio equivale aos denominados "outdoors", o que é vedado pelo art. 30, in fine, do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.164/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-2.932/04 – PUBLICIDADE – ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE ADVOGADA EM BANCO DE DESCANSO LOCALIZADO NO INTERIOR DO FÓRUM – IMODERAÇÃO E ANTIETICIDADE – REMOÇÃO IMEDIATA PELA UTILIZAÇÃO DO ART. 48 DO CED.  Anúncio publicitário feito por advogada em banco de descanso no interior de fórum de cidade do interior paulista, onde consta seu nome pintado em destaque, bem como o número de seu telefone, concorre para a incidência de infringência ética, em face da imoderação, indiscrição, captação de clientela e concorrência desleal. Determinação do artigo 48 do CED para que remova imediatamente esta prática antiética, da qual deverá ter ciência o dd. Presidente da Subseção local, pelo fato de seu nome constar em instrumento procuratório conjuntamente com a advogada infratora. V.U., em 16/09/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PUBLICIDADE – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL - COLOCAÇÃO DE PLACAS POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE AFIXAÇÃO – VEDAÇÃO. Existe vedação ética para a colocação de placa de publicidade da advocacia em praças publicas, uma vez que o conceito de discrição e moderação diz respeito não apenas ao conteúdo e à forma, mas também ao local onde ficam expostas, também chamado de mídia. O que importa no caso, não é a moderação do anuncio mas a moderação do local onde ele será inserido. A publicidade do advogado em praças publicas caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela e concorrência desleal. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.499/2007 - v.m., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, com declaração de votos convergentes dos Drs. BENEDITO ÉDISON TRAMA E CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

É como voto.