E-3.796/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIA CONTRATUAL E SUCUMBÊNCIAL - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO CED E ESTATUTO - POSSIBILIDADE - NÃO AFRONTA AOS PRECEITOS ÉTICOS - CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS

Ainda que silente na normatização interna, o expediente da cessão de crédito de direitos aos honorários advocatícios contratados e sucumbênciais é usual entre advogados. Para evitar conflito com o cliente e eventualmente com as próprias autoridades judiciárias, o advogado deve acautelar-se comunicando seu intento ao cliente objetivando obter deste anuência à cessão, preferencialmente expressa. Situação ideal, de caráter preventivo, mas muito pouco utilizada, seria a inclusão de cláusula específica neste sentido no Contrato de Honorários ou de Prestação de Serviços, dispondo de maneira inequívoca a anuência, dispensando comunicação prévia. Em qualquer das hipóteses, o sigilo profissional deverá ser observado. Inteligência dos artigos. 22, § 3º e 4º, 23, 24 ?caput? e § 2º do Estatuto e Processo 1.903/99 deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.796/2009 - v.m., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Reunidos para trabalharem conjuntamente em ação de mutuários em desfavor de instituição financeira, os advogados parceiros avençaram entre si que o percentual da honorária contratada com os clientes, bem como a sucumbencial, seria dividida na proporção de 33,33% para cada qual, após desconto de despesas.

Por razões não declinadas na consulta, um deles celebrou, com um dos colegas, Instrumento de Cessão Parcial Direitos de Honorários Advocatícios, pagando o Cessionário ao Cedente determinado valor em moeda corrente, adquirindo para si 50% de eventuais direitos a serem percebidos dos clientes ao término da demanda.

Ao final indaga se “... o advogado pode dispor ao seu colega legalmente constituído que milita em conjunto em demandas judiciais, através de cessão de direitos, os honorários advocatícios provenientes da sucumbência?”.

Disponibiliza, “... caso necessário, o documento de cessão”.

Este o relatório.

PARECER – Conheço da consulta o fazendo especialmente com fulcro no art. 47 do Código de Ética e Disciplina, cuja redação assenta:

Art. 47 - A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

De igual forma a permissão de conhecimento consta do art. 3º, caput, I e II do Regimento Interno do TED da OAB/SP.

Com efeito, sobre o tema cessão de direitos de honorários advocatícios, contratados ou sucumbenciais, tanto o Estatuto quanto o C.E.D. são silentes, mas bem sabemos ser o expediente usual entre advogados pertencentes a uma sociedade de direito existente, legalmente registrada na Ordem, bem como outras, de fato, entre colegas que se reúnem ocasionalmente para um ou alguns serviços profissionais.

À Ordem dos Advogados do Brasil descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da OAB, Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo, significando que bem fez o Consulente em não anexar ao expediente o mencionado contrato, pois ao Tribunal Deontológico é vedado analisar matéria de direito positivo, excepcionando se afeitas, direta ou indiretamente, vinculadas ao debate das disposições éticas-estatutárias aplicáveis ao caso debatido.

Registre-se ser a análise no plano abstrato, ainda que advenha de eventual situação concreta.

Indo ao âmago da questão, o § 4º do artigo 22 do Estatuto dispõe que:

“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Já o artigo 23 disciplina:

“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Mais adiante o artigo 24 “caput” estabelece que:

“A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. (g.n.)

O § 2º, deste mesmo artigo 24, dispõe que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado:

“Os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais”.

Conclui, pois, tratar-se de título de crédito, podendo, assim, em princípio, ser transmitido a terceiros ou mesmo negociado, desde que cautelas sejam adotadas.

As salvaguardas se fazem necessárias para evitar conflitos com o próprio cliente e, eventualmente, com as próprias autoridades judiciárias.

Situação ideal seria constar previsão expressa quanto à possibilidade de cessão dos direitos dos honorários contratados e sucumbenciais no Contrato de Prestação de Serviços com o cliente, dispondo de maneira inequívoca a anuência deste naquela, dispensando aviso antecipado, cautela, reconhecemos, raramente adotada.

Inexistindo previsão contratual ou, o que é pior, na falta de contrato expresso de honorários, é altamente recomendável que o advogado comunique ao cliente seu intento de ceder o crédito, obtendo anuência preferencialmente escrita.

Em qualquer das hipóteses o sigilo profissional deverá ser observado.

O Decano do Tribunal Deontológico, o festejado Dr. Benedito Édison Trama, partilhou-nos sua cultura ética ao proferir, há exatamente dez anos atrás, 19 de agosto de 1999, parecer abordando a cessão de crédito de honorários advocatícios em precatórios judiciais, sumulado na ementa ora transcrita:

HONORÁRIOS – CESSÃO DO CRÉDITO – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – ANÚNCIO – OBSERVÂNCIA DA EVENTUAL NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO – RESTRIÇÕES AO ANÚNCIO EM NOME DO ADVOGADO – RECOMENDAÇÃO. Os honorários advocatícios provenientes da sucumbência pertencem ao advogado, por força do disposto no art. 22 do EAOAB, podendo ser pagos diretamente ao titular do crédito (art. 22, § 4º e art. 23 do EAOAB). Nessas condições pode o advogado dispor dos mesmos através de cessão de direitos creditórios, se não forem de natureza alimentar, obtendo anuência expressa do cliente (art. 22, § 4º, “in fine”). Todavia, não deve o consulente fazer anúncio em jornal, recomendando-se que faça a cessão conjuntamente com os créditos do cliente e que o anúncio seja feito apenas em nome do cliente. Proc. E-1.903/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Em tempos difíceis como estes, onde a morosidade processual debilita as forças e as economias não apenas dos litigantes, mas também de seus patronos, seria injusto não permitir aos advogados e seus familiares que venham, se necessário for, dispor dos créditos advindos da honorária, não havendo mácula aos preceitos éticos-estatutários, especialmente se cautelas forem observadas sempre balizadas pelo nosso ordenamento interno.