E-3.797/2009


HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO A -PREÇO FECHADO- - OCORRÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL - EMBARGOS DE TERCEIRO.

A ocorrência de incidentes processuais significará ou não a possibilidade de contratação de novos honorários em função da atuação processual do credor?exeqüente, da qual resulte a constrição a ser conhecida nos embargos de terceiro. Todavia, a contratação de honorários a ?preço fechado?, apesar de não prevista como modalidade de contratação, deve ser entendida como a hipótese em que o advogado compromete-se a atender e prestar ao contratante-constituinte todas as medidas necessárias ou solicitadas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, considerando-se, ainda, que o advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência, delimitando, então, os serviços contratados. Proc. E-3.797/2009 - v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – Traz a consulta a seguinte dúvida, como formulada pelo consulente:

“Quando um advogado é contratado, por preço fechado, para cobrar aluguéis vencidos e a ação evolui para uma execução, onde bens são penhorados e terceiros, através de embargos de terceiros, questionam através de incidentes as penhoras realizadas, para efeito de cobrança de honorários, há novas ações ou os Embargos de terceiros seriam incidentes esperados de uma ação de execução.

Em outras palavras: seria ético e correto que se cobrasse novos honorários para a defesa do cliente nos Embargos oferecidos por terceiros às penhoras dos bens resultantes da execução da ação original ou tais incidentes devem ser considerados como contratempos esperados e naturais da primeira ação de cobrança.”

PARECER – A Tabela de Honorários Advocatícios formulada pela OAB/SP traz a previsão em seu item 17 relativamente a embargos de terceiro, com referência à parte geral e estabelecendo o valor mínimo de honorários contratados.

No dizer de Nelson Nery Jr., com referência à natureza dos embargos de terceiro “trata-se de ação de conhecimento constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.” – CPC Comentado.

Tutela, ainda, o direito dos credores hipotecário, pignoratício e anticrético, na hipótese de o bem gravado vir a ser penhorado em execução movida por credor quirografário, como ensina Araken de Assis – Manual de Processo de Execução.

Destaca-se, assim, o caráter autônomo e incidental dos embargos.

Súmula 303 do STJ – “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.  O que se justifica conforme tenha o executado participado da arrecadação ou tenha ocorrido segundo nomeação do credor – exeqüente.

Neste sentido, entendo, em um primeiro momento, a previsão da Tabela de Honorários dirigida ao advogado que patrocine interesse do embargante, na atuação processual que vise livrar da apreensão judicial coisas e bens integrados em seu patrimônio, ocorrida na ação principal.

Poderá, contudo, ser ampliada a previsão de contratação de honorários ao advogado do credor – exeqüente, para a hipótese de participação determinante do devedor na indicação do bem constrito, mas não quando  - credor – contribuiu para sua realização.

Assim, a contratação de honorários para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento, que se desdobrou em incidentes decorrentes da penhora realizada, significará ou não a possibilidade de contratação de novos honorários em função da atuação processual do credor – exeqüente, da qual resulte a constrição a ser conhecida nos embargos de terceiro.

Todavia, informa o consulente a contratação de honorários a “preço fechado”, apesar de não prevista como modalidade de contratação, deve ser entendida como a hipótese em que o advogado compromete-se a atender e prestar ao contratante – constituinte todas as medidas necessárias ou solicitadas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, considerando-se, ainda, que o advogado deve conhecer e levar em conta para a contratação de honorários situações possíveis de ocorrência, delimitando, então, os serviços contratados.