E-3.803/2009


SIGILO PROFISSIONAL - DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA EX-CLIENTE SOBRE FATOS NÃO RELACIONADOS À CAUSA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34, INCISO VII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - ADVOGADO TEM O DIREITO E NÃO O DEVER DE RECUSAR-SE A PRESTAR DEPOIMENTO SOBRE FATOS NÃO RELACIONADOS À CAUSA

Não há qualquer infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como ao Estatuto da Advocacia, a prestação de depoimento pelo advogado sobre fatos que não tenham relação com a causa que patrocinava. O exercício do direito facultado ao advogado pelo artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia, não deve ser tido como um dever, já que o operador do direito deve sempre atuar em prol da Justiça e do descobrimento da verdade. Ressalvando-se a necessária prudência do advogado ao discernir sobre os fatos que podem, ou não, ser relatados em seu depoimento, respeitando-se, assim, o sigilo profissional.
Proc. E-3.803/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pela Dra. (...), nos seguintes termos: Requer a consulente que se manifeste este E. Tribunal sobre a existência de violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB no seguinte caso: Relata a consulente que foi nomeada para acompanhar a Sra. (...) em audiência de instrução e julgamento realizada no Juizado Especial Cível, já que esta havia postulado em juízo sem patrono. Em referida audiência, relata a consulente que a assistida começou a se exaltar, proferindo palavras de baixo calão, desobedecendo as ordens do d. Juiz e o desacatando, motivo pelo qual foi requisitada força policial para tirá-la da sala. Houve renúncia da consulente à nomeação outorgada, sendo esta imediatamente deferida pelo d. Juízo. Por fim, relata a consulente que foi arrolada como testemunha em ação penal proposta pelo d. magistrado em referência.

Diante dos fatos expostos, questiona a consulente se o seu depoimento nos autos da ação penal, relatando a ocorrência dos fatos acima descritos, poderia infringir o Código de Ética e Disciplina da OAB ou o Estatuto da Advocacia.

PARECER – Primeiramente, deve-se consignar que por se tratar de um caso concreto, não poderia este E. Tribunal se manifestar sobre a consulta, dada sua competência exclusivamente deontológica.

Entretanto, e em respeito à nobre colega que procurou esta casa, discorrerá este Relator sobre os postulados do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da Advocacia, que se enquadram ao quanto solicitado na ilustre consulta.

O Estatuto da Advocacia da OAB, em seu artigo 7º, inciso XIX, determina que é um direito do advogado se recusar a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado a pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

Entretanto, fato é que o exercício deste direito, e desde que respeitado o sigilo profissional, jamais poderá ser tido como um dever. Até porque, o advogado, como defensor da Justiça e do Estado Democrático de Direito, têm o dever de ser fiel à verdade e atuar em prol da Justiça.

No caso em epígrafe, além de ter havido expressa renúncia da consulente, há de se destacar que os fatos narrados não possuem qualquer relação com a causa, já que a ação penal proposta decorre das “palavras de baixo calão” e das demais possíveis ofensa dirigidas ao d. magistrado da causa, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do artigo 34, inciso VII, do Estatuto da Advocacia.

Nesse passo, destaco o entendimento desta Egrégia casa que, em casos análogos, assim decidiu:

SIGILO PROFISSIONAL - FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A CAUSA. O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que conheça no patrocínio da causa, mesmo quando em depoimento judicial. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre pessoa para quem advoga, ou tenha advogado, ainda que com a liberação do cliente. São os ditames do art. 26 do Código de Ética. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. (Proc. E-1.965/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI). (grifos nossos)

Ainda:

ADVOGADO – TESTEMUNHO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA COLEGA, MOVIDA POR EX-CLIENTE DE AMBOS E DECORRENTE DE PROCESSO QUE PATROCINARAM – POSSIBILIDADE DENTRO DOS LIMITES DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL. Advogado tem o direito, mas não o dever de recusar-se a testemunhar em ação de reparação de danos movida por ex-cliente contra colega em decorrência de processo judicial em que atuaram juntos. O testemunho, porém, deve restringir-se a fatos relativos ao comportamento do colega e outros fatos do processo não cobertos pelo sigilo profissional. Cabe ao advogado-testemunha avaliar as perguntas que lhe forem dirigidas, recusando-se a responder àquelas cuja resposta possa implicar em violação do sigilo, sob pena de sofrer processo disciplinar, nos termos do art. 34, inciso VII, do EOAB. (Proc. E-3.581/2008 – v.m., em 15/05/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o Rel. Dr. JAIRO HABER – Revª., com voto vencedor, Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA). (grifos nossos)

Diante disso, tem-se que não há qualquer infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou ao Estatuto da Advocacia, caso a consulente opte por prestar seu depoimento nos autos da ação penal indicada, reiterando-se a ressalva quanto ao necessário sigilo profissional, que sempre deverá ser resguardado pelo advogado, sob pena de infringir o artigo 34, inciso VII, do Estatuto da Advocacia. 

É o parecer.