E-3.807/2009


CASO CONCRETO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA ÉTICA - INCOMPETÊNCIA DO TED-I

Descabe à Turma Deontológica avalizar ou sancionar o comportamento profissional pretérito dos patronos das partes. No âmbito do processo familiar exige-se redobrado comprometimento do advogado com a ética profissional, de modo a evitar que o denominado "ritual judiciário do desamor" transfigure-se em ritual de chicanas processuais, com violação aos deveres éticos basilares inscritos no parágrafo único do artigo 1º do CED. Sugestão de, caso seja do interesse da Consulente, solicitar a intervenção do TED-I, no exercício de sua competência para mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, prevista no artigo 50, inciso IV, letra "a", do CED.
Proc. E-3.807/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – A Consulente informa ter sido contratada para ingressar com ação visando o cumprimento de obrigações assumidas em sede de separação judicial, tendo sido determinado à parte contrária, liminarmente, o cumprimento de obrigações, sob pena de multa diária.

Iniciado, pelo réu, o cumprimento das referidas obrigações, deixou, porém, de quitar corretamente a prestação alimentícia, ensejando nova contratação da Consulente, para ingressar com execução de alimentos, sob o rito do artigo 733, do CPC.

Ajuizada a execução de alimentos, insistiu o Executado na celebração de acordo, o que, na visão da Consulente, seria apenas para protelar o cumprimento da obrigação, não tendo resultado em qualquer composição. Inconformada, ingressou a parte contrária com revisional de alimentos, atuando também a Consulente na defesa e reconvenção.

Desencadeou-se, dessa forma, uma série de conflitos, que levaram a parte contrária a atribuir à própria Consulente a culpa “pelo (des)cumprimento das obrigações, bem como pela execução dos alimentos e conseqüente pedido de prisão”. (sic)

Outrossim, recebera e-mail do procurador da parte contrária, com remissão a supostos acordos, que nunca existiram, acrescentando que detectou “sutis indiretas do procurador da parte contrária, que sempre ressalta a possível representação perante a OAB”. Arremata dizendo que “Diante da fragilidade das ‘provas’ que possuo não visualizo qual a melhor conduta a seguir, haja vista que estou estudando para concursos e seria inoportuno ser representada nesse momento”.

Solicita, assim, a apreciação da consulta, para que seja verificada “a melhor conduta a ser seguida diante da situação exposta”.

Em que pese tratar-se de caso concreto, e, ademais, sub judice, recebo a consulta para as considerações éticas que se afigurem cabíveis, no interesse geral da Classe dos Advogados.

 

PARECER – Com efeito, como reiteradamente entendido, descabe a esta Turma Deontológica avalizar ou sancionar a conduta profissional do advogado no caso concreto, mormente diante da noticiada ameaça do patrono da parte adversa de ingressar com representação em face da Consulente, perante a Turma Disciplinar competente. Pois o parecer deontológico que fosse emitido sobre a matéria poderia ser interpretado como decreto de absolvição ou condenação sumária da Consulente, com invasão da competência privativa das Turmas Disciplinares e desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sequer tal julgamento antecipado se afiguraria possível, à mingua de elementos concretos sobre a lide familiar. A mera enumeração das medidas judiciais, por si só, não enseja avaliação ética, visto que ação e execução (direta ou indireta), reconvenção e defesa – sem falar nas medidas cautelares - são institutos processuais inerentes ao contencioso em geral.

Em especial, no direito de família, tais medidas se multiplicam, a par da peculiaridade do pedido de prisão civil, previsto no artigo 733, § 1º da lei processual, nos limites da Súmula nº 309 do STJ¹. Que, por si só, constitui opção legítima da exeqüente, conquanto por vezes constrangedora ou ineficaz.

Percebe-se, contudo, a insegurança e aflição da Consulente, jovem advogada inscrita há dois anos nos quadros da OAB, recém-lançada, pois, nos tenebrosos rituais judiciários do desamor, na bem lavrada expressão do Desembargador gaúcho Breno Moreira Mussi, em artigo que extraímos da publicação multidisciplinar intitulada Nova Realidade do Direito de Família:

“O ritual judiciário do desamor não se desenvolve neutramente. Produz vítimas.

Em juízo, nos casos de desamor, ninguém diz – abertamente – que litiga porque precisa remexer chagas abertas. As noções de culpa e responsabilidade ficam mais vivas, e as causas verbalizadas são mais nobres, e o parentesco do sangue é levado às últimas conseqüências.

No início da relação – casamento, ou a união de fato -, o que menos interessava era o regramento jurídico. Nesta fase, todos são doutores em responsabilidade civil decorrente do direito de família. O que não se cogitou passou a ser o indispensável. A força do sangue, às vezes esmaecida pela convivência nenhuma, durante largo tempo, assume a força de um vulcão.

As medidas cautelares, nesta fase, assumem especial relevância: através delas, a auto-estima ferida consegue reforços inestimáveis. Que o digam as tradicionais demandas relativas ao direito de visita (...).

Que dizer da guerra dos alimentos? O (a) alimentante entrega o produto do seu suor, sabe-se lá com que sacrifícios, mas sempre é insuficiente... Ou a contrapartida: pessoas fazem de tudo para esconder os ganhos, mentem descaradamente, falsificam documentos, envolvem parentes e amigos.

Neste entrechoque, justamente porque são os resultado concreto da união, os filhos e netos são transformados rigorosamente em objetos, embora se diga que o litígio está posto em nome do amor. (...)

Neste ritual, desenvolve-se um infeliz campeonato, com rodadas e mais rodadas, onde os participantes da disputa executam seus golpes mais baixos, procurando que a Justiça lhes dê o galardão.

A vitória, nestes casos, é pura ilusão. Serve apenas em termos. Mas desserve aos seres amados e inocentes que terminam sendo paulatinamente destruídos.

Melhor seria que os instrumentos das batalhas judiciais tivessem melhor adequação, permitindo tempo e modo para que os conflitos subjacentes ao desamor restassem resolvidos. (...)²

No caso presente, todavia, verifica-se que os conflitos familiares, mal ou bem, parecem transpor a esfera de animosidade dos sujeitos processuais, para repercutir no espírito dos patronos das partes, que com estas não se confundem  - nem podem vir a confundir-se -, sob pena de transformar-se o ritual judiciário do desamor em ritual de chicanas processuais, em violação aos deveres éticos basilares do advogado inscritos no  parágrafo único do artigo 1º do CED, quais sejam:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III - velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

Tais deveres, no âmbito do processo familiar, exigem redobrado comprometimento dos advogados das partes, de modo a evitar o seu envolvimento pessoal no ritual do desamor, ou, ainda, por malícia, fazer vencer a parte contrária pelo cansaço, à custa de manobras condenáveis ou revelações impublicáveis.

Nesse aspecto, assume particular relevo a atuação deste Sodalício no exercício de sua competência prevista no artigo 50, inciso IV, letra “a”, do CED, qual seja, de mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados;

Aconselha-se, pois, caso seja do interesse da Consulente, que solicite junto à Secretaria deste Tribunal, independentemente da existência de eventual processo disciplinar, o agendamento de audiência, para tentativa de mediação entre os advogados envolvidos.

É o parecer e a ementa, que ofereço ao crivo da Douta Revisora, e à discussão deste Egrégio Plenário.

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1. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

2. Destruindo a quem se ama. Palestra  (proferida no IDEF, Porto Alegre RS em 12/05/98). In “Nova Realidade...”, p. 23 e ss. Rio de janeiro : COAD : SC Editora Jurídica, 1998.