E-3.810/2009


CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não responde consultas sobre direito adjetivo e direito material. A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional. Proc. E-3.810/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente, alegando ser questão tormentosa no dia a dia forense, deseja saber se configura infração ética disciplinar o advogado, nomeado pela Defensoria Pública do Estado para propor Ação de Alimentos, não requerer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Pergunta mais se a gratuidade é inerente a este tipo de ação e se a simples juntada da nomeação vinda da Defensoria Pública presume estar o assistido amparado pelo pátio da justiça gratuita.

PARECER – A resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que “As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto é existência dos elementos, inclusive documantais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência”

O artigo 49º do CED diz que

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ótica profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos discipliriares

O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua que

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e pmpugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos,  e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.

Como ensina o sábio decano Dr. Benedito Êdison Trama, a consulta pode ser concreta no tempo, mas é hipotética no espaço, ou vice versa e o seu conhecimento pode ser feito com caráter essencialmente didático não podendo ser usado para outros fins,

Inúmeras dúvidas passearam em minha mente ao decidir se deveria ou não conhecer da consulta, e qual a real dúvida do consulente em matéria de deontologia profissional e comportamento ético.

Várias foram as vezes que deixamos de conhecer determinadas questões de cunho eminentemente processual ou de interpretação de lei objetiva, informando aos consulentes que este Tribunal Deontológico não é órgâo consultivo para as questões tormentosas do dia a dia forense.

Acreditamos que o consulente sabe a resposta, e se não a sabe, temos certeza que a encontrará nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional, e assim encontrará a melhor salda legal e processual para obter a gratuidade de custas e despesas processuais sem prejudicar os assistidos, ou obter boa fundamentação para a defesa em processo disciplinar, porventura encetado por assistido, que teve negado a gratuidade pelo fato de não ter sido requerida pelo advogado.

Assim, encontramos, intransponível óbice para aplicar o artigo 3° do Regimento Interno, desta Turma Deontolôgica, que permite ao Relator, responder às consultas, corno exceções, em razão de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia. A consulta, como já dissemos, não diz respeito à conduta ética, mas sim à pratica de ato processual.

Entendo que não precisamos dizer ao consulente que existe diferença entre justiça gratuita, e gratuidade no pagamento de custas e demais encargos processuais. Existe a justiça gratuita quando o cidadão, por ser pobre, se socorre da Defensoria Pública ou do convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública e gratuidade no pagamento das custas processuais, quando o cidadão escolhe advogado particular e este requer isenção do pagamento das custas e dos encargos processuais, o benefício da gratuidade de custas e encargos processuais, segundo a vigente legislação, deve ser requeido ao juiz da causa.

Apenas a título, de ilustração, lembramos ao consulente que o artigo 32 do Estatuto da Advocacia diz que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, e entre as infrações disciplinares contidas no artigo 34º destacamos: prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio, e incidir em erros reitorados que evidenciem inépcia profissional.

É o parecer.