E-3.813/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - O Consulente inscrito na OAB/SP sob número (...) consulta este tribunal, alegando, em síntese, o seguinte:

1. Nas ações, que tem por finalidade a concessão de benefício previdenciário, é correto afirmar em vista do princípio da proporcionalidade e moderação, que os honorários devam incidir sobre os atrasados até a prolação da sentença mais 12 parcelas vincendas?

2. Relata assim o consulente: para a resposta da questão acima, gostaríamos que fosse levado em conta que, com a procedência da ação e a concessão de benefício previdenciário, há dupla vantagem ao cliente, ou seja, o valor dos atrasados e o valor mensal a ser recebido do benefício da prestação continuada;

3. Pergunta se é imoderada e ilegal a cobrança do percentual de 30% sobre o valor econômico de 12 parcelas vincendas, nesses tipos de processo;

4. Cita quatro ementas desta Corte.

Eis o Relato. Passo ao parecer.

PARECER - A Previdência Social pode ser definida como um seguro social que garante ao trabalhador, e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral da Previdência Social – (RGPS).

Está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que se divide em três áreas de atuação:

a) saúde;

b)  assistência social e

c) previdência social.

Ela é um conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo bem como sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes:  auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; auxílio-funeral; assistência médica; abonos e pecúlios diversos.

A consulta diz respeito ao direito previdenciário e vem revestida de quatro ementas desta Corte, que a respondem em sua integridade mediante sua atenta leitura.

Uma delas, de nossa revisão e com o voto do nobre Conselheiro Luiz Antonio Gambelli, demonstra claramente que os princípios da moderação e da proporcionalidade sempre devem estar presentes nos casos de aplicabilidade de honorários advocatícios em causas previdenciárias.

A razão é simples: o Direito Previdenciário é um Direito social e como tal guarda em si os princípios acima aludidos. Assim sendo a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas de prestação seqüencial e continuada, quando definidas em sentença, deve incidir sobre os valores vencidos até a prolação daquela sentença transitada em julgado acrescida de um benefício de acréscimo de 12 parcelas a vencer. Entendo que desta forma ocorre o equilíbrio entre o trabalho desenvolvido pelo advogado e sua justa remuneração.

A Previdência Social é uma política que tem por objetivo repor a renda dos indivíduos nas situações em que eles perdem, temporária ou permanentemente, sua capacidade de trabalho.

Não há que se falar em imoderação e desproporcionalidade no caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Os princípios da moderação e da proporcionalidade norteiam para o sentido explicativo de que a base de cálculo para a aplicação de honorários sobre as parcelas de prestação seqüencial, quando constarem em decisão judicial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença acrescida de 12 parcelas a vencer.

Nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB na advocacia previdenciária, tanto nas postulações na fase administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente. Claro que a Tabela de Honorários da OAB/ SP  não esgota todos os tipos de atividades exercidas pelos advogados mas, nos casos abrangidos, deve servir como uma bússola que objetiva estabelecer uma justa compensação do trabalho desenvolvido.

Cumpre destacar voto proferido por este relator, que teve a revisão do nobre e culto Fabio Kalil Vilela Leite, proferido nos autos do Processo 3.808/2009, em 16/09/2009, pelo qual a Tabela de Honorários Advocatícios, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa o patrocínio do reclamante, na modalidade, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

Os débitos que a empresa terá que pagar à previdência (dependente de sua atividade econômica) e que dizem respeito à parte patronal não outorga ao advogado o direito sobre elas, mesmo que haja previsão contratual neste sentido, cláusula esta inócua em face da desproporcionalidade e da imoderação. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Assim, a verba honorária não tem qualquer incidência sobre a parte patronal previdenciária a ser paga pelo empregador ou empregadora, pessoa física ou jurídica.

Atendidos desta forma ficam atendidos o princípio da moderação e da proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.

Precedentes.  Proc. E-3. 769/2009; Proc. E-3. 696/2008; Proc. E-1. 771/98 - Proc. E-1. 784/98; Proc. E-2. 639/02; Proc. E-2. 990/2004; Proc. E-3. 491/2007; Proc. E-3. 683/2008 e Proc. E-3. 699/2008.

Este meu parecer que submeto aos demais pares.