E-3.814/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Não se tratando de verba que se inclua dentre os benefícios patrimoniais que a sentença condenatória outorgou à parte, mas, sim, ao advogado (art. 23 do EAOAB), os honorários de sucumbência não podem integrar a base de cálculo dos honorários contratuais. O percentual dos honorários contratuais incide apenas sobre a parte da condenação que couber à parte e não ao próprio patrono. Proc. E-3.814/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JAIRO HABBER - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - O consulente, na qualidade de advogado regularmente inscrito na OAB/SP, indaga deste Sodalício se os honorários advocatícios convencionais incidem sobre a condenação obtida em juízo, em favor de seu cliente, condenação esta somada com os honorários de sucumbência.

PARECER - A teor do art. 23 do EAOAB os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e não à parte.

Dessa forma, não se tratando de verba que se inclua dentre os benefícios patrimoniais que a sentença condenatória outorgou à parte, os honorários de sucumbência não podem integrar a base de cálculo dos honorários convencionais devidos ao advogado.

É o parecer.