E-3.825/2009


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - IMPEDIMENTO ÉTICO - SIGILO PROFISSIONAL

Inaplicável ao caso o lapso de tempo de dois anos, contados da revogação do mandato, para advogar contra ex-cliente, pois o patrocínio de outra parte no mesmo processo no qual patrocinou o ex-cliente viola o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe foram confiadas. Inteligência do Art. 19 e do Art. 25 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-3.825/2009 - v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO - Trata-se de uma consulta formulada com o objetivo de esclarecer se incorre em infração ética o advogado que aceita o patrocínio de uma determinada causa, mesmo tendo patrocinado os interessas da outra parte na mesma em ação judicial, mas em outra fase processual, levando em consideração que o primeiro mandato foi revogado pelo primeiro cliente há mais de três (3) anos, tendo sido constituído pelo primeiro cliente outro advogado para atuar no referido processo.

É o Relatório.

PARECER - Quanto ao patrocínio de ações judiciais contra ex-cliente, a jurisprudência desse E. Tribunal, em princípio, tem se posicionado pela necessidade do profissional guardar o lapso temporal de ao menos dois anos, contados da conclusão do mandato. Nesse sentido são os brilhantes votos proferidos nos autos dos processos E-2.754/03, E-2.838/03, E-3.3481/07.

No entanto, o cumprimento do lapso temporal de dois anos, nos termos dos Arts. 19 e 25 do Código de Ética e Disciplina, não afasta a obrigação perpetua do segredo profissional e do sigilo as informações privilegiadas que lhe foram confiadas.

No caso em exame, a consulta formulada questiona se há impedimento ético no patrocínio dos interesses, em determinada ação judicial, mesmo tendo o profissional patrocinado os interessas de outra parte na mesma ação judicial.

Não obstante não se configure impedimento ético o patrocínio de causa contra ex-cliente, desde que decorrido o lapso temporal acima citado, é impossível ao profissional atuar em favor de outra parte em um  mesmo processo judicial que já atuar em favor de seu ex-cliente sem comprometer o sigilo profissional.

Conclui-se, portanto, que incorre em infração aos princípios éticos o profissional que aceita o novo patrocínio, independentemente do lapso temporal, eis que caracterizada a quebra de sigilo profissional exigido pelo Código de Ética e Disciplina.