E-3.827/2009


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - CONCLUSÃO DO MANDATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - CASO ANALISADO EM QUE A MERA CONSUMAÇÃO DO INTERREGNO DE DOIS ANOS NÃO LIBERA O ADVOGADO DE POSTULAR CONTRA O EX-CLIENTE PORQUE O MANDATO EM PERSPECTIVA SERÁ EXERCIDO CONTRA O DIREITO SUCESSÓRIO QUE O ADVOGADO FEZ PREVALECER - NEGATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 20 DO CED E QUE, POTENCIALMENTE, TAMBÉM PODE FERIR O SIGILO PROFISSIONAL DISPOSTO NO ART. 19 DO CED

Advogado que atuou no reconhecimento do direito sucessório da viúva, deve nos termos do art. 20 do CED, abster-se de patrocinar causa que implique na negativa ou limitação do direito que já defendeu. A atuação do advogado no segundo mandato compromete a dignidade da profissão. Ao impedimento supra soma-se o resultante do segredo profissional, segundo o qual, de acordo com entendimento já firmado por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina (E-1818/99; 2357/01; 2.442/01; 2608/02; 2630/02; 3237/05 etc...) é eterno.
Proc. E-3.827/2009 - v.m., em 12/11/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - O Consulente informa que em 2006 prestou serviços a uma viúva e sua filha menor, defendendo-lhes a posse e o quinhão hereditário, respectivamente, em face de terceiros que exerciam direitos sobre imóvel do parente comum falecido.

Atualmente a cliente, que em 2006 era menor, conta com capacidade civil plena e a então viúva, casada novamente, pretende exercer posse exclusiva no imóvel de titularidade da filha. Pretendendo defender os direitos dessa em face da mãe (então cliente e viúva) e seu atual marido, questiona se poderá reintegrar na posse a primeira, advogando contra a segunda e seu atual marido.

É o relatório.

PARECER - Como bem narrado na consulta formulada, o mandato havido entre o Consulente e a viúva extinguiu-se pela conclusão do respectivo objeto (art. 682, IV do Código Civil). Assim, uma vez que já não há mais relação contratual entre o advogado e a viúva, pode-se afirmar não mais haver o conflito de interesses.

Conforme entendimento já firmado por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina (Proc. E-2.442/01), é aconselhável que o advogado guarde o interregno de pelo menos 02 (dois) anos para patrocinar ação judicial contra seu ex-cliente, observando sempre, independentemente do lapso temporal assinalado, a ressalva contida no artigo 19 do CED, qual seja, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido passadas, resultantes da relação de recíproca confiança.

No caso em tela, a conclusão do mandato havido com a viúva encerrou-se em 2006, não havendo que se falar no resguardo de dois anos.

Todavia, não obstante à inexistência de conflito de interesses, e o respeito ao lapso temporal de dois anos, não poderá o advogado patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico do qual tenha participado (art. 20 CED).

Nos termos do art. 20 do CED há impedimento ético que afasta a possibilidade do advogado patrocinar causa em pólo oposto àquele em que, como patrono, já atuou. Impõe referido dispositivo que “o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer”.

Ora, tendo o Consulente participado da defesa da viúva em causa cujo objeto era a relação jurídica dela com o imóvel, não pode agora receber mandato para defender interesse contrário a manutenção daquele direito. Neste sentido, recomenda-se a leitura na íntegra do brilhante julgado cuja ementa colacionamos:

E-2.630/02 – PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Advogado que promoveu ação negatória de paternidade deve, nos termos do artigo 20 do CED, abster-se de, em benefício do menor, que teve por aquela ação tornada litigiosa sua paternidade, patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente. Sério é o comprometimento da dignidade profissional do advogado que passa a defender interesses contra os quais demandou e orientou. Abstenção que deve perdurar indefinidamente, não se aplicando, portanto, ao caso, o lapso temporal de dois anos. V.U., em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Ao impedimento supra soma-se o resultante do segredo profissional, segundo o qual, de acordo com entendimento já firmado por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina (E-1818/99; 2357/01; 2.442/01; 2608/02; 2630/02; 3237/05 etc...), é aconselhável que o advogado observe sempre, e a todo o tempo, a ressalva contida no artigo 19 do CED, ou seja, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido passadas, resultantes da relação de recíproca confiança.

Pelo todo exposto, em resposta à consulta formulada, opina-se que o advogado se abstenha de prestar serviços à cliente que pretende deduzir pretensão contrária àquela defendida pelo advogado, em respeito ao art. 20 do CED, por atentatória à dignidade da profissão, acrescendo-se que o segundo mandato em tese poderá também violar o sigilo profissional de que fala o art. 19 do CED.

É o parecer que submeto aos meus pares.