E-3.833/2009


ADVOCACIA - USO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA- - UTILIZAÇÃO POR PROFISSIONAL QUE ATUA ISOLADAMENTE, AGREGADA AO NOME DO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU ESTATUTÁRIA - UTILIZAÇÃO APENAS DO NOME E SOBRENOME - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E DO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB -INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - USO DE LOGOTIPO, PELO ADVOGADO, CONTENDO NOME, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB E A EXPRESSÃO -ADVOCACIA- - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO RECOMENDADAS

A utilização da expressão "advocacia", antes ou depois do nome do advogado, desde que acompanhada do número de inscrição do profissional na OAB, não configura infração ética. Não deve, porém, possuir forma mercantilista, nem insinuar se tratar de sociedade de advogados, sem que exista regularmente. Deverá ser utilizado o nome completo do advogado, e não apenas o primeiro nome e seu sobrenome, a fim de evitar confusão. Interpretação dos art. 14, § único, do Estatuto da OAB e 29, § 5º, do CED. Precedente desta Corte: Processo E-3043/2007. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido como um símbolo representado por uma ou várias letras, ou apenas símbolos, acompanhado do nome completo e número de inscrição do profissional nos quadros da OAB, para servir como identificação do advogado, permeado de moderação e discrição, sem conotação mercantilista, respeitando-se, ademais, o art. 31 do CED. Proc. E-3.833/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - Narra o Consulente que, após ativar-se na condição de advogado empregado, por nove anos, para escritório de advocacia, veio dele a desligar-se, constituindo banca própria de advocacia, atuando sozinho com o auxílio de uma assistente administrativa devidamente registrada.

Informa atuar sozinho, como único advogado de seu escritório.

Em decorrência disso, pergunta:

1.Se, por atuar sozinho, pode se utilizar da expressão “advocacia”;

2.Se pode se utilizar da denominação “(...) – Advocacia”;

3.Se pode utilizar de logotipo, cujo desenho encontra-se anexado à presente consulta, contendo seu nome, número de inscrição na OAB e a expressão “advocacia”.

É o relatório.

PARECER - A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Entretanto, cabe destacar, unicamente, que a este Sodalício compete a análise de consultas acerca dúvidas éticas em tese, não podendo ele se prestar ao papel de chancelar atos praticados pelos advogados inscritos na área territorial de competência, razão pela qual as questões formuladas serão respondidas da mesma forma, ou seja, em tese.

No que respeita à utilização da expressão “advocacia”, por profissional que atua isoladamente, esse Sodalício já possui vários Precedentes no sentido da inexistência de vedação ética a tanto, desde que acompanhado de seu nome e número de inscrição nos quadros da OAB, conforme parecer no processo E-3043/04, da lavra do eminente Relator Dr. BENEDITO EDISON TRAMA, tendo como revisor o Dr. ERNESTO LOPES RAMOS, durante a Presidência do nobre Conselheiro Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, com a seguinte ementa

E-3.043/04 – ADVOCACIA – USO DA EXPRESSÃO ‘ADVOCACIA’ – UTILIZAÇÃO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO AGREGADA AO NOME COMPLETO DO ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU ESTATUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14, PAR. ÚNICO, 15, § 4º, E 34, INC. II, DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA. A utilização da expressão ‘advocacia’, antes ou depois do nome completo do advogado, em placas de identificação e em seus impressos, desde que acompanhada do número de inscrição do profissional na Ordem, não fere qualquer norma ética ou estatutária, tão-só por esse motivo. Imprescindível, no entanto, que não tenha conformação mercantilista nem insinue a existência de sociedade de advogados, sem o ser. V.M., em 21/10/04, do parecer e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, vencidos a Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER e Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Diante do exposto, não há infração ética na utilização da expressão “advocacia”, por advogado que atua isoladamente, desde que precedida ou antecedida pelo nome completo do profissional e seu número de inscrição na OAB, ficando vedada, sua utilização com caráter mercantilista ou como forma de insinuar a existência de sociedade de advogados, sem o ser.

Já quanto à denominação “(...) – ADVOCACIA”, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispõe, no parágrafo único de seu art. 14:

“Art. 14 - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo Único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB”.

No mesmo sentido o art. 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, ao referir-se à publicidade, dispõe:

“§ 5º O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem”.

Por sua vez, o Provimento nº 112 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, que regula a constituição e registro das Sociedades de Advogados, reza que:

“Art. 2º (omissis)

Parágrafo único. Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados, vedada a referência a “Sociedade Civil” ou “S.C.; (...)”

Da análise dos dispositivos citados, extrai-se que a denominação do escritório deverá conter não apenas o primeiro nome e o sobrenome do profissional, mas seu nome completo, como aliás, restou firmado no Precedente acima citado, no Processo E-3.043/2004, evitando-se, inclusive, confusão entre homônimos, seguido da expressão “advocacia”, e contendo o número de inscrição do profissional nos quadros da OAB.

Por fim, quanto à utilização de logotipo, este Sodalício firmou jurisprudência uníssona no sentido da sua possibilidade e permissão, desde que discreto e moderado, com fins únicos de identificação do profissional, sem fins mercantilistas.

Nesse sentido o voto do ilustre Conselheiro LUIZ ANTONIO GAMBELLI, no Proc. E-3.802/2009, com relatoria do não menos ilustre Conselheiro EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, no curso desta Presidência:

“PUBLICIDADE – USO DE LOGOTIPO PELO ADVOGADO EM SUA PUBLICIDADE MERAMENTE INFORMATIVA – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido como um símbolo representado apenas por uma ou várias letras, para servir apenas como identificação do advogado, desde que utilizado de forma discreta e moderada. É vedado o uso de logotipo que induza a existência de sociedade de advogados quando ela não está inscrita na seccional da OAB. O uso de logotipo na publicidade do advogado ou da sociedade de advogados não dispensa a indicação do respectivo número de inscrição na seccional da OAB. Artigos 28 e 31 do CED e artigos 4º, “k”, e 5º, “c”, ambos do Provimento 94/2000 do CF. Precedente Proc. E-3.008/2004. Proc. E-3.802/2009 – v.m., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI”.

Ademais, o uso de logotipos, na forma de letras ou mesmo símbolos, se mostra permitida, desde que compatíveis com a sobriedade da advocacia, com exceção, em razão de proibição legal peremptória, dos que sejam utilizados pela OAB, nos termos do art. 31 Código de Ética e Disciplina, que deve ser claramente respeitado.

Em razão do conhecimento da consulta apenas em tese, o símbolo apresentado pelo consulente não é objeto de análise, pois o TED I não tem por competência chancelar cartões ou materiais publicitários apresentados por advogados.

É o parecer, que submeto ao crivo desta Corte.