E-3.837/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP - VALOR BRUTO, DESCONSIDERADO OS ENCARGOS DEVIDOS À RECEITA FEDERAL E À PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE: O ADVOGADO PODE PROPOR SEUS HONORÁRIOS SEGUNDO SUA CONSCIÊNCIA, RESPEITADOS OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DA TABELA, VISANDO EVITAR O AVILTAMENTE E A IMODERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS

Os honorários advocatícios, contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, podem incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto dos impostos e contribuições previdenciárias eventualmente cabíveis a ambas as partes. É recomendável, por cautela, que o contrato escrito de honorários preveja expressamente tal situação, a fim de evitar dúvidas e questionamentos futuros. Como primeiro juiz da causa e de seus próprios atos, o consulente pode propor aos seus clientes os honorários que entender devidos, de acordo com sua consciência e de modo que se sinta remunerado pelos serviços que vier a prestar, respeitada sempre a tabela; não é obrigado a seguir o seu teto máximo nem apenas o mínimo. Pode fixar seus honorários em qualquer valor, entre um e outro, segundo sua consciência e valor. A banda de honorários fixada na tabela visa apenas evitar, nos seus limites mínimos, o aviltamento da profissão, e nos seus limites máximos, a imoderação, oferecendo ao advogado um critério. E-3.837/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - Advogado, devidamente inscrito na OAB, requer parecer sobre os critérios de cobrança de honorários advocatícios em ações trabalhistas, se os mesmos devem ser calculados levando-se em conta o valor bruto do crédito do cliente ou sobre valores líquidos, descontadas as verbas previdenciárias (INSS) e fiscais (Imposto de renda).

PARECER - Nos termos do artigo 36 do CED, os honorários devem ser fixados com moderação, respeitados os critérios especificados no referido dispositivo legal. A dúvida do consulente é de todo razoável, porque o conceito de moderação insculpido no artigo 36 não é linear nem óbvio.

Parece-me, do ponto de vista ético, que a fixação de honorários sobre o valor bruto resvalaria à imoderação. Invoco aqui o mesmo exemplo sugerido pelo consulente: Uma condenação de R$ 100.000,00 implicaria a incidência de imposto de renda e INSS, redundando num valor líquido de R$72.000,00. Se os 30% convencionados recaíssem sobre o valor bruto da condenação, os honorários representariam R$30.000,00, ou valor superior a 40%, aproximadamente, do benefício econômico efetivamente percebido pelo cliente, revelando-se, pois, imoderado.

Mas o fato é que a atual tabela de honorários alterou o regime de cobrança de honorários até então vigente, e, no item 78, estabelece, textualmente, que os honorários - na reclamação trabalhista - poderão ser cobrados à razão de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais ou previdenciários. Significa dizer que há previsão legal para a cobrança dos honorários sobre o valor bruto da condenação.

Embora, pessoalmente, eu entenda que a fixação de honorários à taxa máxima de 30% sobre o valor bruto da condenação resvale à imoderação, não posso deixar de considerar que o nosso órgão de classe assim o fixou, e respeitar essa opção: se o consulente fizer sua cobrança de honorários desse modo, não estará cometendo infração ética punível pelo mesmo órgão de classe.

Por outro lado, se a dúvida reside no seu íntimo, é porque o próprio consulente não tem convicção de que a cobrança, pela taxa máxima, é moralmente aceitável. Como primeiro juiz da causa e de seus próprios atos, o consulente pode propor o que bem entender de honorários aos seus clientes, de acordo com sua consciência e de modo que se sinta remunerado pelos serviços que vier a prestar, respeitada a tabela: não é obrigado a seguir o seu teto máximo nem apenas o mínimo. Pode fixar seus honorários em qualquer valor, entre um e outro, segundo sua consciência e valor. A banda de honorários fixada na tabela visa apenas evitar o aviltamento da profissão, oferecendo ao advogado um critério para esse fim.

Nesse sentido, seguem três julgados. Todos recomendam sempre a contratação escrita, bastante clara a respeito desses aspectos da fixação. Apenas um deles enfrenta a questão dos encargos fiscais e previdenciários, considerando a fixação dos honorários pelo valor bruto plenamente aceitável.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEFERIDAS NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada, quando deferidas na sentença, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas. A compensação, como forma de quitação prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se for previamente acordada com o cliente e prevista no contrato de honorários. O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade. Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006,e E-3.558/07. Proc. E-3.769/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA COTA DE QUALQUER DAS PARTES DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS – CAUTELA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – VEDAÇÃO, SALVO QUANDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS GUIAS EM INDENIZAÇÃO. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto da cota parte das contribuições previdenciárias eventualmente cabíveis a ambas as partes. É recomendável, por cautela, que o contrato escrito de honorários preveja expressamente tal situação, a fim de evitar dúvidas e questionamentos futuros. A verba honorária incide sobre as parcelas recebidas da Previdência Social, a título de seguro-desemprego, quando postulada em ação perante a Justiça do Trabalho, posto que seu recebimento decorre da atuação profissional e do trabalho do advogado. Na mesma conclusão incorre a hipótese em que, por omissão do empregador, o cliente fique impossibilitado de recebê-las, sendo convertidas, por isso, em indenização, autorizando a incidência sobre elas do percentual contratado dos honorários advocatícios. Em ambos os casos, a contratação deverá ser feita por escrito, prevendo expressamente essas hipóteses. Proc. E-3.798/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

É o parecer.