E-3.839/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO CONVÊNIO PGE/OAB - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ASSISTIDO EM FACE DE SUCESSO DE MEDIDA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DO ADVOGADO EM DESISTIR DA NOMEAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA COM PRETENSÃO SEQUENCIAL EM ELABORAR CONTRATO DE HONORÁRIOS E DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO FEITO PELA NOMEAÇÃO - IMPOSSIBIBILIDADE LEGAL E ÉTICA - AFRONTA AO CONVÊNIO - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONVÊNIO É TOTALMENTE GRATUITA, SENDO IRRELEVANTE A ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO CLIENTE NA FASE EXECUTÓRIA DA SENTENÇA

Qualquer cidadão ou cidadã que for à Procuradoria de Assistência Judiciária ou na OAB e firmar declaração de que é portador de insuficiência de recursos para patrocinar causas, tem direito à assistência jurídica integral e de modo gratuito (artigo 3º da Constituição Estadual). Tal insuficiência de recursos para pagar honorários advocatícios e custas judiciais caracteriza-se quando a situação econômica da pessoa não lhe permitir arcar com tais encargos, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família (artigo 2º da Lei 1.060/50). Mudança de situação econômica em face de execução de direitos previdenciários não altera o dever do advogado em prosseguir no feito, não podendo cogitar na cobrança de honorários contratuais, mesmo com a anuência do cliente. Esta prestação de serviço é totalmente gratuita, vedada expressamente qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB). Caso isto ocorra, cobrando honorários ou pactuando estes honorários, perderá o advogado o direito aos honorários conforme a Tabela PGE/OAB e terá sua inscrição cancelada, independentemente se a situação financeira da cliente se alterar em face do sucesso da medida judicial proposta. Procedendo desta forma contra as normas do convênio, não mais poderá o advogado participar de futuras inscrições, sem prejuízo de incorrer em infração disciplinar pela conduta antiética. E-3.839/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - Transcrevo a consulta tal qual foi formulada - indaga a consulente:

a) “Se nomeada procuradora do autor pela assistência judiciária para patrocinar causa em face de outro (exemplo: INSS), tendo o cliente recebido ao final da ação valores consideráveis (a título de atrasados) dos quais o autos poderia arcar com o pagamento dos honorários poderiam ser estes cobrados desistindo-se obviamente do pagamento pela nomeação? (sic)

b) Salientamos que, o autor teria, ao final do processo de conhecimento, implantado seu beneficio, o que lhe propicia o recebimento de valores que anteriormente não possuía, já excluindo-o do rol de necessitados e, em sendo consequentemente necessária a execução da sentença (atualmente cumprimento de sentença) para recebimento dos valores em atraso. Dos valores em atraso (excluindo-se os valores recebidos da implantação até recebimento destes) não poderia então o procurador nomeado solicitar o pagamento dos honorários no caso contratuais, excluindo-se o valor recebido pela sucumbência?”

PARECER - Conheço da consulta por envolver matéria ética de grande relevância.

a) Inserida no programa da assistência judiciária, a consulente indaga se, proposta medida judicial contra a Previdência Social, momento em que a situação econômica de sua cliente era uma e que, após a propositura, esta situação se alterou em face de vantagens financeiras auferidas pela cliente, poderia ela cobrar honorários advocatícios;

b) Esta cobrança de honorários seria sequencialmente feita após sua desistência da nomeação descontando-se da verba sucumbencial.

Não deve e não pode.

O terreno que a consulente quer trilhar é por demais arenoso e perigoso, pois adentra no campo da moralidade e dos princípios éticos que norteiam a advocacia.

Inscrita desde 12 de março de 1990 já teria tempo para assimilar os princípios deste programa de assistência judiciária aos mais carentes. O fato de o sucesso judicial acarretar ao autor uma mudança de sua situação econômica em nada altera o compromisso assumido pela consulente em patrocinar a causa de seu cliente, obrigando-se a respeitar todas as normas contidas neste convênio OAB/PGE.

Vou ser o mais claro e objetivo possível para que nenhuma dúvida ou argumentação possa da resposta decorrer: em hipótese nenhuma e sem utilizar de qualquer artifício, poderá o advogado nomeado para prestar assistência jurídica e assumir tal compromisso avençar ou cobrar honorários do(a) assistido(a) que lhe foi nomeado.

Esta prestação de serviço é totalmente gratuita, vedada expressamente qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB).

Caso isto ocorra, cobrando honorários ou pactuando estes honorários, perderá o advogado o direito aos honorários conforme a Tabela PGE/OAB e terá sua inscrição cancelada.

Não mais poderá o advogado participar de futuras inscrições sem prejuízo de incorrer em infração disciplinar pela conduta antiética e ardilosa.

O exercício da defensoria dativa consiste em múnus público e, por isso, submete-se a condições diversas da advocacia privada. O direito de acesso integral e gratuito à Justiça àqueles que não podem pagar advogado é um direito fundamental garantido na Constituição Federal e na Constituição do Estado.

O convênio PGE/OAB é uma das formas que o Estado de São Paulo se apoiou para regulamentar o artigo 10 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, sendo muito mais do que um simples contrato firmado entre duas partes, porquanto impõe obrigações ao Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil e ainda aos advogados inscritos neste programa.

Qualquer cidadão ou cidadã que for à Procuradoria de Assistência Judiciária ou na OAB e firmar declaração de que é portador de insuficiência de recursos para patrocinar causas tem direito à assistência jurídica integral e de modo gratuito (artigo 3º da Constituição Estadual).

Tal insuficiência de recursos para pagar honorários advocatícios  e custas judiciais caracteriza-se quando a situação econômica da pessoa não lhe permitir arcar com tais encargos, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. (artigo 2º da Lei 1.060/50). Mudança de situação econômica em face de execução de direitos previdenciários não altera o dever do advogado em prosseguir no feito, não podendo cogitar na cobrança de honorários contratuais, mesmo com a anuência do cliente.

Nas comarcas em que a Procuradoria não tenha o serviço de assistência judiciária em funcionamento, a seleção das pessoas que buscam atendimento jurídico gratuito deve ser organizada em local próprio pela Subseção da OAB, a quem incumbe efetuar diretamente a indicação dos advogados, na forma de rodízio, para a efetivação do serviço (cláusula 4ª, § 2º). Nas comarcas em que a PAJ esteja instalada, a indicação dos advogados será feita pela Procuradoria, por rodízio, dentre os advogados inscritos no Convênio PGE/OAB.

As exceções de alteração do estado financeiro do beneficiário do programa antecedem a assistência do advogado, verificando que o assistido ou a assistida não é, de fato, carente e são elas:

a) antes de se propor a ação: o advogado deve informar o(a) assistido(a) de que não pode se beneficiar da assistência jurídica gratuita, colher sua assinatura tomando ciência disso e restituir a indicação à OAB, para que esta seja cancelada e compensada para efeito do cômputo das quarenta causas por ano, por área de atuação.

b) no curso da ação: o advogado deve comunicar a constatação ao Juízo por petição, demonstrando porque o(a) assistido(a) não é carente, requerendo seja o(a) assistido(a) intimado(a) a constituir advogado de sua preferência, sob pena de arcar com os honorários devidos, conforme os valores previstos na Tabela OAB.

Reitera-se que, em nenhuma hipótese poderá o advogado nomeado para prestar assistência jurídica avençar ou cobrar honorários do assistido ou da assistida que lhe foi nomeado. A prestação do serviço é totalmente gratuita, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB) mesmo que a situação de pobreza tenha sido alterada pelo sucesso da medida judicial em qualquer área do direito.

Entendo que qualquer alteração por parte do advogado, em face de mudança da situação econômica de seu cliente, afronta o programa de assistência judiciária e cláusulas do convênio.