2010

E-3.845/2010

ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - TRIBUNAL ARBITRAL - DENOMINAÇÃO INADEQUADA QUE INDUZ A ERRO - SUBSECCIONAL DA OAB - VINCULAÇÃO COM CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - VEDAÇÃO - QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DA SECCIONAL DA ORDEM - INTERPRETAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 44 DA LEI 8.906/94 - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ART. 48 DO CED.

E-3.846/2010

CASO CONCRETO - MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

E-3.847/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FATO SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS A TITULO DE PRO-LABORE DEVIDOS, MAS A TÍTULO DE AD EXITUM NÃO

E-3.848/2010

INCOMPATIBILIDADE - PROCON - FUNÇÃO DE ATENDIMENTO - PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO - ADVOGADO MILIANTE - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ORIENTAÇÃO E SOLUÇÃO DE INTERESSES DE DIREITO DO CONSUMIDOR E TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO ESTIVER NA FUNÇÃO.

E-3.850/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS NA QUAIS OS CLIENTES ORA SÃO AUTORES ORA SÃO RÉUS POR FORÇA DA CONTIGÜIDADE. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSE QUE SÓ PODERÁ SER AQUILATADO NO CURSO DA DEMANDA.

E-3.851/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

E-3.852/2010

PUBLICIDADE - PAPEÍS E SITE DO ESCRITÓRIO - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E INFRAÇÃO ÉTICA -

E-3.857/2010

EX-ADVOGADO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

E-3.858/2010

HONORÁRIOS DE ÊXITO - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITE DE 30 % - RECEBIMENTO SOMENTE AO FINAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (LIMITADAS A DOZE) - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER AS QUANTIAS A QUE TEM DIREITO.

E-3.859/2010

IMPEDIMENTO - ADVOGADO QUE FIRMOU UMA ÚNICA PEÇA PROCESSUAL EM FAVOR DE CLIENTE - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - CONSULTA VERSANDO SOBRE FATOS CONCRETOS, ACERCA DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO ADVOGADO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUPOSTO IMPEDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - ARTS. 49 DO CED E 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TED I

E-3.860/2010

ADVOGADO EMPREGADO - VINCULO TRABALHISTA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ADVOGADO COM PRETENSÃO DE RENUNCIAR E SUBSTABELECER OS PODERES CONFERIDOS - PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS A SEREM TOMADAS - VALIDADE TEMPORAL DA RENÚNCIA E DO SUBSTABELECIMENTO É - EX FUNC- NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS À TODAS AS PROCURAÇÕES CONJUNTIVAS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES PORQUE O CLIENTE CONTINUA SENDO REPRESENTADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS - DEFESA QUE NÃO SERÁ PREJUDICADA COM A RENÚNCIA, NEM ACARRETARÁ AO CLIENTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) - NADA IMPEDE QUE O ADVOGADO RENUNCIANTE PROCEDA À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORÉM NÃO REALIZÁ-LA NÃO ACARRETA INFRAÇÃO ÉTICA. EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENUNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1690/03, E.1.768/98 e E.2.700/03.

E-3.865/2010

IMPEDIMENTO DE ATUAR NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM DEFESA DE RÉU CERTO CONTRA QUEM ATUOU COMO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SIGILO E DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL.

E-3.867/2010

SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS JURÍDICOS - SÓCIOS ADVOGADO E PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA.

E-3.840/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ENTIDADE PÚBLICA QUE ATENDE AO CONVÊNIO PGE/OAB - IMPEDIMENTO - CONFLITO DE INTERESSES EXISTENTES - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE QUE É REU EM AÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE PÚBLICA PODE REVELAR FATOS DE INTERESSE DESSE ÚLTIMO COM SITUAÇÃO DE POTENCIAL QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL E INFLUENCIA ALHEIA - ANTIETICIDADE QUE DEVE SER EVITADA - OCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DE MANDATOS PARA O MESMO ADVOGADO EM CAUSAS DIVERSAS TIPIFICAM A NECESSIDADE DE RENUNCIA OU SUBSTABELECIMENTO DO SEGUNDO MANDADO. OCORRENDO IMPEDIMENTO APÓS A MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA PELO ADVOGADO, O MESMO TEM QUE SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTIC

E-3.849/2010

PUBLICIDADE - OFERTA DE CALCULOS MATEMATICOS PARA SUPORTE DE MEDIDAS JUDICIAIS - AVISOS ESPALHADOS NAS DIVERSAS SALAS DE ADVOGADOS DE DIVERSOS FÓRUNS - ANTIETICIDADE - DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DESTE QUADRO DE AVISOS PARA APOIO LOGISTICO.

E-3.853/2010

CONVÊNIO OAB/SP DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO - ENUNCIADO N. 04 DA DEFENSORIA PÚBLICA.

E-3.856/2010

CONFLITO DE INTERESSES- CREDOR NOMEADO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DEVEDOR - EXECUÇÃO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA COMO EMBARGADO E ADVOGADO DO ESPÓLIO-EMBARGANTE - DESISTÊNCIA DAS APELAÇÕES INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES - OFENSA AO ARTIGO 18 DO CED.

E-3.861/2010

DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO DE DESAGRAVO CONTRA DEFENSOR PÚBLICO - TEMA QUE REFOGE À COM PETÊNCIA DO TED I - QUESTÃO QUE CABE À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA POR DEFENSORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS - SUJEIÇÃO AO EAOAB E AO CED - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SOBRE O TEMA.

E-3.863/2010

ADVOCACIA PÚBLICA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - COMPETÊNCIA REGIMENTAL DA COMISSÃO DO ADVOGADO PÚBLICO DA OAB/SP.

E-3.864/2010

PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA.

E-3.866/2010

PROCURADOR MUNICIPAL QUE FIGURA COMO PARTE ATIVA EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO POR OUTRO ADVOGADO - IMPEDIMENTO ÉTICO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE O REMUNERA NAS CAUSAS MOVIDAS POR OUTROS SERVIDORES CUJO PATROCÍNIO SE DÊ PELO MESMO PATRONO QUE O REPRESENTA - IMPEDIMENTO ÉTICO NO CASO DO OBJETO DAS DEMANDAS SER O MESMO - CONFLITO DE INTERESSES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO SE AS MATÉRIAS FOREM DIVERSAS - MERO DESACONSELHAMENTO.

E-3.868/2010

SIGILO NO PROCESSO DISCIPLINAR - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA DAS ESPÉCIES DE SANÇÃO E DA EXTENSÃO DO SIGILO PARA ALÉM DO TRÂMITE PROCESSUAL, PARA ALCANÇAR A DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, VEDANDO A SUA UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL.

E-3.869/2010

MANDATO - RENÚNCIA - CLIENTE EM LUGAR INCERTO - PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL

E-3.871/2010

CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

E-3.872/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ASSOCIADOS DE ENTIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. SIGILO - SUBSTABELECIMENTO

E-3.874/2010

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES EM SECCCIONAL DIVERSA DA SEDE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DO ESTATUTO - DESOBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FILIAL - CONSTITUIÇÃO DE FILIAL EM SECCIONAL DIVERSA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS SÓCIOS NA SECIONAL DO TERRRITÓRIO DA FILIAL.

E-3.876/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DO FATO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA.

E-3.879/2010

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - ADVOGADO DESLIGADO DE ESCRITÓRIO - PATROCÍNIO DE EX-CLIENTES - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 16/98 DO TED-I

E-3.855/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS COMO CONCILIADORES NO SETOR DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMILIA E SUCESSÕES - LIMITES DE ATUAÇÃO E IMPEDIMENTOS - SEGREDO DE JUSTIÇA

E-3.873/2010

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ¬- EXCESSO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA INVOCADO PELOS CLIENTES CONTRA SEUS ADVOGADOS EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA - CONDUTAS DESCRITAS EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELA PROCURADORIA DA REPUBLICA - DEPOIMENTOS DOS CLIENTES EM INQUÉRITO CIVIL PUBLICO DENUNCIANDO O EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEPOIMENTOS DOS ADVOGADOS ENVOLVIDOS NOS AUTOS APRESENTADOS - DIREITO DE CONTRADITÓRIO CERCEADO - INDICIOS DA EXISTÊNCIA DE ANTIETICIDADE, MAS QUE IMPEDEM JUIZO ÉTICO CONCLUSIVO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DISCIPLINARES COM DIREITO A AMPLA DEFESA DOS ENVOLVIDOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ABAIXO DA TABELA É PERMITIDA EM CASO DE ADVOCACIA DE MASSA E ACIMA DA TABELA DEPENDE DE CADA CASO, RESPEITADA A MODERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE

E-3.885/2010

ADVOGADO QUE EXERCE CARGO E FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO EM ÓRGÃO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94 (EAOAB). IMPEDIMENTO PARCIAL, NO QUE CONCERNE À FAZENDA PUBLICA QUE O REMUNERA OU À QUAL SEJA VINCULADA A ENTIDADE EMPREGADORA.

E-3.886/2010

ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO ´JUS POSTULANDI´ EM FAVOR DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - IMPEDIMENTO.

E-3.887/2010

ADVOCACIA - DÚVIDA ADVINDA DE UNIDADE PRISIONAL ACERCA DA CONDUTA DE ADVOGADA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À DETENTOS E, ALÉM DISSO, VISITA PRESO EM RAZÃO DE SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO - CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.854/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS - POSSIBILIDADE LEGAL - CONSIDERAÇÕES SOB O ASPECTO ÉTICO.

E-3.819/2009

CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA -

E-3.824/2009

CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA -

E-3.841/2009

ADVOCACIA PRO BONO - EXERCÍCIO POR EMPRESA MERCANTIL POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE ADVOCACIA PRO BONO - EXERCÍCIO EM NOME PRÓPRIO POR ADVOGADOS EMPREGADOS DE EMPRESA MERCANTIL - POSSIBLIDADE. ADVOCACIA PRO BONO EXERCIDA, MESMO QUE APENAS EM CONSULTORIA JURÍDICA, PARA PESSOAS FÍSICAS - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE PELA EMPRESA MERCANTIL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRO BONO POR ADVOGADOS SEUS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

E-3.843/2009

EMENTA 01 - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU BOLETO - IMPOSSIBILIDADE -

E-3.843/2009

EMENTA 02 - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE

E-3.878/2010

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCURADORES MUNICIPAIS - REVOGAÇÃO DO CAPÍTULO V, TÍTULO I, DO EAOAB PELA LEI FEDERAL 9.257/97 - QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DO TED I - ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O PONTO DE VISTA ÉTIC

E-3.880/2010

PATROCÍNIO - RECURSO QUE O ADVOGADO CONSIDERA INCABÍVEL OU INÚTIL - FACULDADE DE NÃO RECORRER

E-3.881/2010

PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB A FORMA DE PLACAS - CONSULTA SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEL ONDE SE DIZ FUNCIONARÁ FUTURA SEDE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE

E-3.883/2010

PUBLICIDADE - BLOG - TEMÁTICA LEIGA SEM LIGAÇÃO COM A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO CONJUNTA COM A ADVOCACIA - BLOG DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - LIMITES ÉTICOS - MALA DIRETA DE ATIVIDADE LEIGA - QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL - MALA DIRETA DE ADVOGADO OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS - LIMITES ÉTICOS.

E-3.884/2010

PUBLICIDADE - PUBLICIDADE IMPRESSA - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E ESPECIALIADADES

E-3.891/2009

PUBLICIDADE - MÍDIA INDOOR - MONITORES DE VÍDEO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS - VEDAÇÃO ÉTIC

E-3.894/2010

INCOMPATIBILIDADE - VICE-PREFEITO NOMEADO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURIDICOS DE MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA -CUMULAÇÃO DE CARGOS - PROIBIÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA RENÚNCIA AO CARGO DE VICE-PREFEITO.

E-3.897/2010

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I.

E-3.900/2010

CARTÃO DE VISITA - REFERÊNCIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E MENÇÃO AO CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM - UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DA REPÚBLICA - VEDAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 29 A 31 DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL- PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL.

E-3.904/2010

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO

E-3.905/2010

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I

E-3.875/2010

ADVOGADO EMPREGADO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REGISTRO EM CARTEIRA COMO AUXILIAR JURÍDICO POR SER RECÉM-FORMADO E COM POUCA EXPERIÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA SEJA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ANOTADA EM CARTEIRA DE TRABALHO É IRRELEVANTE DESDE QUE NÃO DEPRECIE OU MENOSPREZE A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA - PREVALECE SEMPRE O EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DEPRECIATIVO NAS ANOTAÇÕES PRETENDIDAS, RESSALVADA AS EXCEÇÕES LEGAIS

E-3.888/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, CONSULTORIA E DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PARA MUNICÍPIO - VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS COM PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, I E II E 16 DO EAOAB - IMPROPRIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SOB A MODALIDADE DE PREGÃO

E-3.889/2010

EMENTA 02 - HONORÁRIOS AD EXITUM - RECEBIMENTO EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECAUÇÕES

E-3.890/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO ENTRE ADVOGADOS FIGURANTES NO MESMO POLO DA AÇÃO - DIVERGÊNCIAS COM O CLIENTE - DÚVIDAS SOBRE SITUAÇÕES CONCRETAS AINDA QUE -PRIMA FACIE- CONTENHAM ASPECTOS ÉTICOS-DISCIPLINARES - QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO

E-3.892/2010

PUBLICIDADE - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA CONTRA INFORME PUBLICITÁRIO - ADVOGADO QUE NÃO FOI AGRAVADO PELA PUBLICAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA INEXISTENTE EM FACE DO ART. 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

E-3.898/2010

PUBLICIDADE - USO DE SITE - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CURRÍCULO, FOTOGRAFIA E LOGOTIPO - REGRAMENTO ÉTICO.

E-3.899/2010

HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - DELIMITAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS EM CONTRATO INICIAL - OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS INCIDENTAIS OU NÃO, DIRETAS OU INDIRETAS DECORRENTES DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

E-3.901/2010

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS - ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - FOTOGRAFIA - POSSIBILIDADE QUANDO FOR O CASO DE ARTIGO ESPORÁTICO - NO CASO DE PUBLICAÇÕES SEMANAIS, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.

E-3.902/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP - VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS - CAUTELA RECOMENDÁVEL - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENEFÍCIO AUFERIDO EM SENTENÇA E CONSTANTE DA LIQUIDAÇÃO.

E-3.908/2010

PRO BONO - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - ADVOCACIA GRATUITA A PESSOAS FÍSICAS - VEDAÇÃO.

E-3.909/2010

EMENTA Nº 3 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

E-3.912/2010

ASSESSORIA JURÍDICA - PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A CLIENTES POR INDICAÇÃO SISTEMÁTICA DE EMPRESA FUNERÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO MODO, HAVENDO OU NÃO INTERESSE DA FUNERÁRIA NO PROVEITO DO ADVOGADO, AINDA QUE ESTE RECEBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - VEDAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

E-3.877/2010

PALESTRAS GRATUITAS SOBRE TEMAS JURÍDICOS PATROCINADAS POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECÍFICAS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º DO PROVIMENTO No. 94/2000 DO CFOAB - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO PRO BONO - PARCERIA OU APOIO DA OAB/SP - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SECCIONA

E-3.862/2010

ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU ADVOGADO BRASILEIRO COM ESCRITÓRIO ESTRANGERIO - IMPOSSIBILIDADE

E-3.907/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES.

E-3.910/2010

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUOTA LITIS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR RECEBIDO DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR E/OU AJUSTAR O VALOR/PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A RECEBER - VALOR OU PERCENTUAL ESTABELECIDO COM BASE NO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE.

E-3.913/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DE PARTIDO E VERBA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO EM FAVOR DO CLIENTE - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - DISTRATO, RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO OU DENÚNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR ADVOGADO QUE TEM SEUS PODERES REVOGADOS OU SUBSTABELECE SEM RESERVA - IMPOSSIBILIDADE.

E-3.915/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS.

E-3.917/2010

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO - NÃO EXISTÊNCIA EM TESE DE ÓBICES À PARTICIPAÇÃO NO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB, SEÇÃO SÃO PAULO, EM RAZÃO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, III, E 30, I, DO EAOAB

E-3.918/2010

IMPEDIMENTO PROFISSIONAL - SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO COMO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO ATO DE COLETA DE CÓPIAS E ANÁLISE DE ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SIGILOSIDADE - IMPEDIMENTO POR DOIS ANOS DO ADVOGADO CORRESPONDENTE, SEJA TERCEIRIZADO OU OUTRO SEQUENCIAL QUE TENHA REALIZADO AUDIÊNCIAS OU EXECUTADO O TRABALHO JURÍDICO-INTELECTUAL DO CASO JUDICIAL PARA CLIENTES DO CONTRATANTE, ESPECIALMENTE SE REALIZAREM SUA ATIVIDADE MEDIANTE OUTORGA DE PODERES (PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO) - ADVOGADOS TERCEIRIZADOS OU QUARTEIRIZADOS OU OUTROS CONTRATADOS NA SEQÜÊNCIA FICAM IMPEDIDOS DE RELACIONAR-SE DIRETAMENTE COM O CLIENTE PRINCIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE OS CONTRATOU PARA TAIS SERVIÇOS.

E-3.919/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO MENSAL - DISTINÇÕES - CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS - -QUOTA LITIS- - NECESSIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS

E-3.921/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP - VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS - COTA PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

E-3.923/2010

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO - BACHAREL EM DIREITO SEM INSCRIÇÃO NA OAB - POSSIBILIDADE.

E-3.895/2010

EMENTA 02 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE REMUNEROU O ADVOGADO - IMPEDIMENTO ÉTICO POR DOIS ANOS E OBSERVÂNCIA -AD ETERNUM- DO SIGILO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO E OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDEM À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROIBIÇÃO, DO SÓCIO IMPEDIDO, DE ATUAR OU MESMO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO CLIENTE QUE LHE CAUSA O IMPEDIMENTO.

E-3.916/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURADORIA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SUBSCRIÇÃO DE PEÇAS POR PROCURADOR-CHEFE E PROCURADOR-COORDENADOR CONJUNTAMENTE COM O PROCURADOR REDATOR DA MINUTA INICIAL E, EM CASO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM A AUTORIDADE COATORA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE SE VERIFIQUE QUE TODOS OS CO-SUBSCRITORES TENHAM EFETIVAMENTE COLABORADO PARA A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, V, DO ESTATUTO - VEDADAS AS CHAMADAS -PEÇAS PRONTAS- E -MODELOS-PADRÃO- - CASO DE PATENTE TRANSGRESSÃO AOS DEVERES DO ADVOGADO - ARTIGO 2º DO CED - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ADVOGADO A SUBSCREVER O DOCUMENTO - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA QUE NÃO IMPLICA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 31, § 1º DO ESTATUTO E ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 03/92 DESTE TRIBUNAL.

E-3.920/2010

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO - DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO COM O EMPREGADOR.

E-3.922/2010

ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO COM ESCRITÓRIOS BRASILEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO A SER SUBMETIDA AO EXAME E APROVAÇÃO DA OAB COMO CONDIÇÃO E SUJEITA A LEGISLAÇÃO ÉTICA E PROFISSIONAL - ILEGALIDADE CARACTERIZADA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VEDAÇÃO AO EXERCICIO DO PROCURATORIO JUDICIAL E À CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ASSOCIAÇÃO, PARCERIA, FUSÃO, SOCIEDADE OU OUTRA FORMA DE UNIÃO ENTRE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS E DE EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO AOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - A PARTIR DO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB O ADVOGADO ESTRANGEIRO PODERÁ ATUAR NO BRASIL SOMENTE COMO CONSULTOR EM DIREITO ESTRANGEIRO VEDADA A ATIVIDADE DO PROCURATORIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO - A DIVULGAÇÃO DESTA ASSESSORIA EM SITES OU OUTRA FORMA DE PUBLICIDADE PELOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS TEM SEUS LIMITES E FORMAS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO Nº91 E PROVIMENTO Nº94 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INEXISTE ILEGALIDADE OU ANTIETICIDADE AO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PARTICIPE DE ENTIDADES INTERNACIONAIS PERMUTANDO INFORMAÇÕES E TESES JURIDICAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA

E-3.924/2010

CASO CONCRETO - MATÉRIA SUB JUDICE - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

E-3.925/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO REPRESENTANDO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO O INTERDITANDO E AO MESMO TEMPO OS TERCEIROS PLEITEANDO O CARGO DE CURADORES

E-3.926/2010

EMENTA 02 - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ENCERRAMENTO DO PROCESSO - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR DOIS ANOS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - IMPEDIMENTO PERMANENTE.

E-3.928/2010

PROCURADOR CHEFE - PROCURADOR GERAL - PROCURADOR JURÍDICO - INCOMPETÊNCIA DO TED-1 PARA RECOMENDAR NOMENCLATURAS PARA O USO DE ADVOGADOS DE ONGs OU ENTIDADES CIVIS DO GÊNERO.

E-3.930/2010

II - EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO JURÍDICA, QUALQUER QUE FOSSE, NA EMPRESA OU ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERREGNO DE DOIS ANOS PARA PATROCINAR AÇÕES CONTRA O EX-EMPREGADOR. INFORMAÇÕES E DADOS A QUE TEVE ACESSO NA FUNÇÃO EXERCIDA - USO NAS AÇÕES - VEDAÇÃO ÉTICA

E-3.933/2010

ADVOCACIA - PUBLICIDADE - USO DA EXPRESSÃO -CONSULTORIA JURÍDICA- POR ADVOGADO QUE ATUA INDIVIDUALMNTE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - ART. 1º, INCISO II DO EOAB - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPLETO DO ADVOGADO E DE SUA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO EOAB.

E-3.882/2010

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E 136, § 3º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL DA OAB DE SÃO PAULO E DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I.

E-3.903/2010

ADVOCACIA - DIRIGENTES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR EM CAUSAS DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, VIII, DO EAOAB.

E-3.906/2010

PUBLICIDADE - BOLETIM INFORMATIVO - DIVULGAÇÃO GENERALIZADA, POR TERCEIROS, DE BOLETINS INFORMATIVOS PREPARADOS PELO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE

E-3.927/2010

EMENTA 02 - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DE SÓCIOS - DEVER DE PRONTA COMUNICAÇÃO À ORDEM QUANTO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES - POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA SOCIEDADE AQUELE DETENTOR DE INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA OU IMPEDIMENTO - INCIDÊNCIA DE EXCLUSÃO NA INCOMPATIBILIDADE PERMANENTE

E-3.935/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ENQUANTO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

E-3.936/2010

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUOTA LITIS - FIXAÇÃO.

E-3.938/2010

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS AS VERBAS SUCUMBENCIAS E SUA PROPORCIONALIDADE ENTRE EMBARGANTE E ASSISTENTE - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - IMCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA EM DECIDIR CASOS DESTA NATUREZA

E-3.942/2010

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO - PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DO CED

E-3.943/2010

IMPEDIMENTO - PROCURADORA OU ASSESSORA MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM AÇÕES OU PROCEDIMENTOS PROMOVIDOS POR IRMÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA ADVOGADA QUANDO JÁ VINHA ATUANDO NO PROCESSO

E-3.944/2010

CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

E-3.945/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM CASOS DE REVERSÃO DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA

E-3.941/2010

SIGILO PROFISSIONAL - QUEBRA POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA EX-CLIENTES - LIMITES

E-3.914/2010

ESTAGIÁRIO QUE PRETENDE PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS, INCLUSIVE DIVULGANDO-OS POR CARTÃO CONTENDO O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB - IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO DA LEI n.º 11.788/2008 E, CONSEQUENTEMENTE, DA ÉTICA.

E-3.932/2010

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SÓCIO QUE PRETENDE DEIXAR A SOCIEDADE - INDEPENDENTEMENTE DA FORMA PELA QUAL SE DÊ A RETIRADA DO ADVOGADO, HÁ A NECESSIDADE DE EXPRESSA LIBERAÇÃO DA SOCIEDADE PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES DESTA, DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 16/98.

E-3.934/2010

FUNÇÃO DE CONCILIADOR - ADVOGADA QUE ATUA COMO DIRETORA JURÍDICA DA PREFEITURA - INCOMPATIBILIDADE PARA ADVOGAR PARA OUTROS QUE NÃO A PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE PARA CONCILIAR OU MEDIAR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, III, DO EAOAB, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB.

E-3.937/2010

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOCACIA EM OUTRAS SECCIONAIS - HABITUALIDADE - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - ATUAÇÃO ATRAVÉS DE BACHAREL EM DIREITO.

E-3.939/2010

PUBLICIDADE - "CARTA DE APRESENTAÇÃO" PARA FINS DE PUBLICIDADE - MALA DIRETA - VEDAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CARTAS E COMUNICAÇÕES DE PUBLICIDADE A UMA COLETIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TEOR E PROPÓSITO - CONTEÚDO QUE DEVE SER PAUTADO POR DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA - PROVIMENTO 94/2000 - ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - ARTIGOS 5, 7º, E 28 A 33, DO CED - SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - IRREGULARIDADE.