E-3.841/2009


ADVOCACIA PRO BONO - EXERCÍCIO POR EMPRESA MERCANTIL POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE ADVOCACIA PRO BONO - EXERCÍCIO EM NOME PRÓPRIO POR ADVOGADOS EMPREGADOS DE EMPRESA MERCANTIL - POSSIBLIDADE. ADVOCACIA PRO BONO EXERCIDA, MESMO QUE APENAS EM CONSULTORIA JURÍDICA, PARA PESSOAS FÍSICAS - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE PELA EMPRESA MERCANTIL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRO BONO POR ADVOGADOS SEUS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

A advocacia pro bono somente poderá ser exercida por advogados ou sociedades de advogados devidamente registrada na OAB. Nos termos da Resolução pro bono do Conselho Secional de São Paulo, da OAB, tais serviços serão prestados apenas para pessoas jurídicas do terceiro setor que não os possam custear sem prejuízo de suas atividades. As pessoas físicas necessitadas deverão ser encaminhadas à Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária. Advogados empregados de empresas mercantis não estão impedidos de exercer a advocacia pro bono mas deverão fazê-lo em nome próprio, sem que haja disso qualquer vinculação ou publicidade da empresa que os remunera. Proc. E-3.841/2009 - v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto divergente dos julgadores Drs. GILBERTO GIUSTI e FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Os advogados (...) e (...), representando o Grupo (...), na qualidade respectivamente de Diretor Executivo Jurídico Institucional e Coordenadora Jurídico Institucional daquela organização, apresentaram a presente consulta a esta Turma Deontológica.

Dão como fundamentos para a consulta a Constituição Federal, arts. 170, VII, 133 e 205; a Declaração pro bono para as Américas; a Resolução pro Bono de agosto de 2002, desta Seccional da OAB e a Resolução do CNJ n. 62, de fevereiro de 2009, bem como a Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Em seu arrazoado dizem os consulentes que no Grupo (...) há, como um de seus pilares, “a promoção do desenvolvimento sustentável da comunidade”. Com base nisto, o Grupo possui “um programa de voluntariado corporativo, denominado Projeto (...)” cujo objetivo é a melhoria da qualidade do ensino público do País, abrangendo nisto “o desenvolvimento da comunidade local”.

Continuando, informam que, como conseqüência do anteriormente exposto, a Diretoria Executiva Jurídico Institucional do Grupo (...) desenvolveu um projeto de advocacia pro Bono para que os advogados funcionários do Grupo “possam colaborar no trabalho voluntário com aquilo que adquiriram ao longo de sua vida expertise para fazer”. Nesse trabalho voluntário atenderiam comunidades escolares ”na orientação consultiva sobre problemas de seu dia a dia, como família, imóveis, locação, etc.”. Ressaltam os consulentes que o projeto em nenhum momento “visa à prestação de serviços jurídicos de litigiosidade, caso em que a orientação consistirá no encaminhamento aos órgãos hoje existentes de atendimento: assistência judiciária gratuita, juizados especiais, etc.”.

Finalmente indicam os consulentes que cerca de 20 advogados, funcionários do Grupo (...), lotados na Capital de São Paulo, dedicarão 4 horas por mês de seu tempo livre para a atividade pretendida.

PARECER - Preliminarmente examino a possibilidade de conhecimento da consulta.

Nos termos do art. 3º, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB, é competência desta Turma Deontológica responder às consultas sobre ética profissional que lhe forem formuladas por inscritos na OAB. Por sua vez, a aliena “a” do referido art. 3º diz que compete, ainda, a esta Turma responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes das Subsecções em matéria de deontologia profissional. Entretanto, a Resolução n. 01/92 estendeu nossa competência, admitindo que sejam conhecidas consultas formuladas por entidade de caráter público ou por autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética de advogado.

A presente consulta, embora firmada por advogados, foi feita em nome do Grupo (...), tendo inclusive um de seus ilustres signatários juntado a ata de eleição da Diretoria, “comprovando a representação” como diz ele às fls. 12 dos autos.

A consulta foi formulada, portanto, por advogado, em nome de pessoa jurídica que não é entidade pública nem autoridade pública. Assim, nos estritos termos das normas já citadas a consulta não poderia ser conhecida.

Entendo, entretanto, que a questão trazida é relevante para a advocacia e que o Art. 47 do CED nos dá a base para seu conhecimento, “in verbis”:

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Como conseqüência, com base no disposto no art. 47, do Código de Ética e Disciplina da OAB, conheço da consulta.

DO MÉRITO

A consulta toca em um ponto muito sensível nos dias de hoje: a solidariedade (ou, mais precisamente, a ausência de solidariedade). Exatamente por vivermos em um mundo onde a sociedade paradoxalmente se comporta de forma extremamente individualista, começa a existir uma pressão, visando à prática de atos de solidariedade. Com isto passou-se a estimular pessoas, principalmente pessoas jurídicas, a uma atitude que se tem denominado de responsabilidade social. Pretende-se inclusive que as demonstrações financeiras das sociedades anônimas e das sociedades limitadas de grande porte explicitem as aplicações em ações de interesse social, buscando, indiscutivelmente a solidariedade por coação.

Um dos maiores jornais brasileiros tem mensalmente um caderno exatamente com o nome de “Razão Social”, onde se vêem as empresas que mais se destacam na prática da responsabilidade social, o que expõe negativamente as que ali não aparecem.

O exercício da responsabilidade social é para as empresas, principalmente para os grandes grupos, importante elemento de publicidade institucional, enquanto que a falta de tais práticas é para elas elemento negativo.

Eis a que visa o grupo consulente, com o Projeto (...): exercer a responsabilidade social. Se o faz, visando a uma exposição positiva ou para evitar uma exposição negativa ou ainda por puro altruísmo não importa, pois o resultado, no geral, é conveniente e útil para a sociedade.

Examinemos, agora especificamente, o cerne da questão consultada: a consultoria jurídica gratuita sobre direito de família, direito imobiliário, inquilinato, etc. para as pessoas da comunidade escolar. Pretendem os consulentes apoiar sua pretensão na Declaração pro Bono para as Américas, na Resolução pro Bono do Conselho Seccional de São Paulo, da OAB, bem como na Resolução n. 62, do Conselho Nacional de Justiça. As demais normas indicadas na consulta são irrelevantes para o deslinde da questão pois tratam genericamente da função social da empresa e do trabalho voluntário.

A questão não é nova neste sodalício, já tendo sido examinada, nos seguintes processos, entre outros:

Proc. E-2.954/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PRO BONO” - CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEREM PRESTADOS A ENTIDADE INTEGRANTE DO TERCEIRO SETOR, COMPROVADAMENTE NECESSITADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO “PRO BONO”, DE 19.08.2002, DA OAB-SP. Os advogados ou sociedade de advogados que pretendam prestar advocacia “pro bono” a pessoas jurídicas do terceiro setor, comprovadamente necessitadas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Resolução “Pro Bono” emitida pelo Conselho Seccional de São Paulo da OAB, em 19.08.2002, que, resumidamente, são as seguintes: 1 - a prestação de serviços será de assessoria e consultoria jurídicas e, excepcionalmente, atividade jurisdicional; 2 - os honorários sucumbenciais, ocorrendo, reverterão às entidades beneficiárias, na forma de doação; 3 - os beneficiários da advocacia “pro bono” deverão ser pessoas jurídicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, reconhecidas e desprovidas de recursos financeiros para custear despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais; 4 - o advogado ou sociedade de advogados ficarão impedidos por dois anos, contados da última prestação de serviços, para a prática de advocacia para empresas ou entidades coligadas à assistida, seus membros, diretores, sócios ou associados; 5 - a intenção de exercer a advocacia “pro bono” deverá ser comunicada previamente ao Tribunal de Ética e Disciplina, informando seus objetivos e alcance de suas atividades. Posteriormente e a cada seis meses, deverá ser encaminhado ao Tribunal relatório sobre o desenvolvimento das referidas atividades; 6 - a entidade beneficiária deverá manifestar anuência e conhecimento prévio da Resolução “Pro Bono”.

Proc. E-3.068/2004 - v.u., em 09/12/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

PRO BONO - INSTITUTO - DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇAO DO PRO BONO. A criação de institutos com o propósito de promover a assistência jurídica aos mais necessitados desatende ao disposto na Resolução do Pro Bono, aprovada pela Seccional da OAB-SP em 19 de agosto de 2.002, pois essa atividade somente poderá ser prestada por advogados ou sociedade de advogados para pessoa jurídica comprovadamente carente e dentro dos demais requisitos contidos nesta Resolução.

Proc. 3.297/2006 – v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PRO BONO – TERCEIRO SETOR – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ADVOCACIA GRATUITA – VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA. As associações sem fins lucrativos não podem prestar assistência jurídica aos necessitados, sob pena de afronta à Resolução do Pro Bono, aprovada pela Seccional da OAB-SP em 19 de agosto de 2002. Atividade reservada aos advogados e/ou sociedade de advogados, desde que observem aos pressupostos desta Resolução, conforme orientação pacífica deste Sodalício.

Proc. E-3.542/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ADVOCACIA PRO BONO POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO DE 19 DE AGOSTO DE 2002 – TABELA DE HONORÁRIOS – INAPLICABILIDADE NO CASO. É possível o exercício da advocacia pro bono, desde que nos termos da Resolução de 19 de agosto de 2002, da Seccional de São Paulo da OAB. Inaplicabilidade da tabela de honorários ante a gratuidade da atividade, devendo reverter para a beneficiária eventuais honorários de sucumbência, mediante doação a ser feita pelo prestador da atividade pro bono. A advocacia gratuita para pessoas físicas carentes deve ser feita através da Assistência Judiciária ou da Defensoria Pública.

Em todas as decisões vê-se que é possível e até elogiável o exercício da advocacia pro bono. Mas dela só se podem beneficiar entidades do terceiro setor, reconhecidamente necessitadas. Jamais se poderá exercer a atividade pro bono a favor de pessoas naturais as quais deverão ser assistidas pela assistência judiciária ou pela defensoria pública. Note-se que quando se fala em exercício da advocacia não se está restringindo ao contencioso jurídico. Nos termos do art. 1º, da Lei n. 8.096/94, a advocacia compreende:  I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

É verdade que a Declaração pro Bono para as Américas deixa entender que é possível na atividade pro bono até mesmo a representação de pessoas. Ocorre que, além do Poder Legislativo brasileiro, apenas a Ordem dos Advogados do Brasil, através de provimentos e resoluções, pode regular o exercício da advocacia. Assim, qualquer determinação ou orientação que contrarie algum ato normativo do Poder Legislativo ou da Ordem dos Advogados do Brasil é inaplicável aos advogados em nosso País.

Por outro lado, sou de parecer que a Resolução n. 62/2009, do CNJ é uma autêntica invasão de competência.

Veja-se o texto constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

........................................................................................

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

........................................................................................

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Cabe, então, ao Poder Executivo organizar a assistência aos necessitados diretamente por meio da defensoria pública ou, sendo esta insuficiente, mediante advogados cadastrados por processo que não permita qualquer preferência entre eles. O texto constitucional deixa claro que esta é uma função do Estado. Deve o Poder Público, portanto, remunerar quem a exerce, seja como seu funcionário, seja por delegação, no caso de  impossibilidade da defensoria pública.

Sou de opinião, assim, que não pode o CNJ, como órgão do Poder Judiciário, alterar isto, criando uma advocacia voluntária gratuita em desfavor dos defensores públicos e dos advogados cadastrados nas assistências judiciárias. A OAB não tem poder para impedir que o CNJ edite resoluções mas tem poder para, dentro da competência estabelecida no art. 70 do EAOAB, impedir que advogados se ofereçam para trabalhar gratuitamente, contrariando a Resolução pro Bono. A Resolução n. 62, do CNJ, especialmente no seu art. 6º, criando espaços “estruturados pelo Poder Judiciário” para assistência aos necessitados, é indiscutivelmente propiciadora de captação de clientela.

Finalmente deve ficar claro que a advocacia seja ela pro bono ou não, não pode ser exercida por entidades que não se possam registrar na Ordem dos Advogados do Brasil, muito menos por empresas mercantis. Ela será sempre exercida por advogados ou sociedades de advogados regularmente registradas na OAB.

Por todo o exposto, em resumo a solução da consulta se dá na forma seguinte:

I – O Grupo (...) Brasil, como empresa mercantil que é, não pode exercer qualquer atividade jurídica para terceiros por meio de advogados seus funcionários.

II – Os advogados funcionários do Grupo (...) Brasil poderão exercer a advocacia pro bono, na forma da Resolução do Pro Bono, aprovada pela Seccional da OAB-SP em 19 de agosto de 2002. Não poderão, no entanto, indicar, nessa atividade, qualquer vinculação com o Grupo (...) Brasil, nem permitir que alguma publicidade do Grupo faça referência à sua atividade.

III – O exercício da advocacia pro bono, mesmo que seja apenas de consultoria e orientação jurídica, não poderá destinar-se a pessoas físicas mas tão-somente e diretamente a entidades necessitadas, do terceiro setor.

 

VOTO DEIVERGENTE DO JULGADROR Dr. GILBERTO GIUSTI

 

PARECER - Quando este Conselheiro pediu vista deste processo, nítido e compreensível foi o espanto da maioria dos Colegas com quem tenho o privilégio de conviver nesta Corte. Afinal, acabara de ser proferido judicioso parecer da lavra do preclaro Conselheiro Zanon de Paula Barros, a quem não me canso de expressar minha admiração e respeito, no que foi secundado pelo não menos brilhante Revisor, Conselheiro Luiz Antonio Gambelli.

E mais. O tema tratado, qual seja, a advocacia pro bono, já foi objeto de dezenas de julgados lavrados por este Tribunal, todos eles, como não poderia de ser, consentâneos com o quanto disposto no Provimento nº 66/88 do CFOAB, de 20.12.1988 (“Provimento nº 66/88”), na Lei nº 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (“Lei nº 8.906/94”), no Código de Ética e Disciplina da OAB (“CED”), na Lei nº 9.608, de 18.2.1998, que dispõe sobre o serviço voluntário (“Lei nº 9.608/98”), e na Resolução Pro Bono da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, de 19.8.2002 (“Resolução Pro Bono”).

Foi com base nesse robusto conjunto de leis e regulamentos, e ainda amparado, repita-se, em extensa jurisprudência deste Tribunal, que o ilustre Relator fulminou qualquer tentativa dos Consulentes, Diretor Executivo Jurídico Institucional e Coordenadora Jurídico Institucional do Grupo (...), de promover, através de funcionários do grupo, “[o atendimento a] comunidades escolares na orientação jurídica consultiva sobre problemas de seu dia a dia, como família, imóveis, locação etc”, dentro de um programa de voluntariado corporativo denominado “Projeto (...)”.

Assim concluiu o eminente Relator seu parecer:

“Por todo o exposto, em resumo a solução da consulta se dá na forma seguinte:

I – O Grupo (...), como empresa mercantil que é, não pode exercer qualquer atividade jurídica para terceiros por meio de advogados seus funcionários;

II – Os advogados funcionários do Grupo (...) Brasil poderão exercer a advocacia pro bono, na forma da Resolução do Pro Bono, aprovada pela Seccional da OAB-SP em 29 de agosto de 2002. Não poderão, no entanto, indicar, nessa atividade, qualquer vinculação com o Grupo (...), nem permitir que alguma publicidade do Grupo faça referência à sua atividade;

III – O exercício da advocacia pro bono, mesmo que seja apenas de consultoria e orientação jurídica, não poderá destinar-se a pessoas físicas mas tão somente e diretamente a entidades necessitadas, do terceiro setor”.

Segue-se a ementa do Parecer, nos seguintes termos:

“ADVOCACIA PRO BONO – EXERCÍCIO POR EMPRESA MERCANTIL POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA PRO BONO – EXERCÍCIO EM NOME PRÓPRIO POR ADVOGADOS EMPREGADOS DE EMPRESA MERCANTIL – POSSIBILIDADE. ADVOCACIA PRO BONO EXERCIDA, MESMO QUE APENAS EM CONSULTORIA JURÍDICA, PARA PESSOAS FÍSICAS – IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE PELA EMPRESA MERCANTIL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRO BONO POR ADVOGADOS SEUS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. A advocacia pro bono somente poderá ser exercida por advogados ou sociedades de advogados devidamente registrada na OAB. Nos termos da Resolução Pro Bono do Conselho Seccional de São Paulo, da OAB, tais serviços serão prestados apenas para pessoas jurídicas do terceiro setor que não os possam custear sem prejuízo de suas atividades. As pessoas físicas necessitadas deverão ser encaminhadas à Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária. Advogados empregados de empresas mercantis não estão impedidos de exercer a advocacia pro bono mas deverão fazê-lo em nome próprio, sem que haja disso qualquer vinculação ou publicidade da empresa que os remunera”.

Pois bem. Diante da clareza dessa ementa, como e por que ousou este Conselheiro pedir vista dos autos?

Por uma razão muito simples. Foi-nos trazido, na verdade, um caso concreto, um projeto com nome, objeto e características definidas na Consulta, desenvolvido por entidade privada que nem sujeita é ao poder regulamentar e fiscalizatório da Ordem dos Advogados do Brasil, embora a Consulta tenha sido trazida por advogados funcionários de seus quadros que evidentemente se sujeitam aos princípios ético-disciplinares como quaisquer outros causídicos. Ainda assim, o ilustre Relator resolveu conhecer da Consulta por conta da relevância da matéria.  

É o Relator que diz: “Nos estritos termos das normas já citadas a consulta não poderia ser conhecida. Entendo, entretanto, que a questão trazida é relevante para a advocacia;......como consequência, com base no disposto no art. 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB, conheço da consulta”.

Este Conselheiro não é contra o fato deste Tribunal conhecer de consultas com forte viés de concretude mas que se mostram relevantes à orientação da classe dos advogados quanto à conduta ética e lhana da profissão. Entende este Conselheiro, até, que esse é, sim, o caso ora presente, e parabeniza o ilustre Relator por ter levado a Consulta adiante perante este Colegiado.

Mas se assim é, não pode o Tribunal deixar de examinar todos os aspectos da Consulta, sob pena de causar dúvidas e incertezas ao Consulente, quando o que se espera é que o Consulente, e todos os demais profissionais que sorverão do julgamento, saiam esclarecidos e tranquilos.

Pois se se pôs este Tribunal a examinar um caso concreto, que se o examine em sua plenitude. E ao fazê-lo, não parece a este Conselheiro que se está diante, no caso presente, da prática da advocacia pro bono como concebida e regulamentada pela Resolução Pro Bono da Seccional São Paulo da OAB, e cujos válidos e legítimos objetivos bem sabemos quais são: (i) evitar a competição injusta com aqueles advogados que se dedicam à defensoria pública ou assistência judiciária e delas retiram o seu sustento; (ii) evitar que os advogados ou sociedades de advogados trilhem o caminho da advocacia pro bono com vistas a captar maiores e melhores clientelas; e (iii) evitar a propaganda à custa da solidariedade.

Pois no caso ora em exame (e, repita-se, não se pode deixar de analisar o caso em exame porque a Consulta foi aceita por este Tribunal), não vislumbramos qualquer violação aos termos e finalidade da Resolução Pro Bono simplesmente porque não se está falando, aqui, da prática pura e simples da advocacia pro bono, muito embora os Consulentes, a nosso ver equivocadamente, tenham utilizado esse termo. Não se está, aqui, falando de um advogado, grupo de advogados ou sociedade de advogados que, sem qualquer critério, regramento ou organização, oferece serviços jurídicos a cidadãos ou entidades de forma aleatória e graciosa. Absolutamente, não.

O que os Consulentes nos trazem é um programa de voluntariado corporativo denominado “Projeto (...)” que, nos dizeres da Consulta, “tem o objetivo de auxiliar na melhoria da qualidade do ensino público do país abrangendo nisso o desenvolvimento da comunidade local”. Apresentam-nos os Consulentes o sítio eletrônico dedicado a esse programa, o www.projeto(...).org.br, que passamos, aqui, a visitar.

Já na primeira página do sítio eletrônico lemos que “O Projeto (...) – (...) tem o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade na educação oferecida pela escola pública de ensino básico, por meio da participação voluntária de funcionários do Grupo (...), seus familiares, amigos, clientes, fornecedores, entre outros públicos de relacionamento, de maneira conjunta e integrada com dirigentes e demais membros da comunidade escolar (professores, funcionários, alunos, pais, entre outros)”.

Trata-se, pois, de um projeto pensado e estruturado para melhorar a educação em nosso país, bandeira das mais desfraldadas pela classe dos advogados. A própria Ordem dos Advogados do Brasil, como se sabe, mantém o programa “A OAB Vai à Escola”, destinado a levar às comunidades escolares conhecimentos dos direitos civis e de cidadania, sobre o qual se discorrerá mais adiante.

Voltemos ao sítio eletrônico do Projeto (...). No ícone “Programas do (...)” vamos encontrar a página “Programas (...)”, que é o objeto da presente Consulta. Nela, encontramos a seguinte informação:

“O voluntário pode desenvolver atividades nos temas:

- Esporte e Recreação

- Arte e Cultura

- Meio Ambiente

- Diversidade

- Empreendedorismo e Geração de Renda”

Pois o que a Consulta indaga a este Tribunal, na realidade, é se seria contrário à ética da advocacia inserir, nesse rol de temas que são desenvolvidos junto aos membros de determinada escola parceira do programa, “orientação jurídica consultiva sobre problemas de seu dia a dia”. Para este Conselheiro, a resposta é não, não é contrário à ética da advocacia permitir que advogados funcionários do Grupo (...) unam-se ao time de voluntários do banco para fornecer orientação na área jurídica que, bem se sabe, é ampla o suficiente para abarcar temas de direitos civis, cidadania e dignidade humana.

O voluntário da área de meio ambiente certamente orientará os membros da comunidade a selecionar o lixo, a não poluir os rios e córregos de sua redondeza. O voluntário da área de arte e cultura haverá de orientar os beneficiários do programa acerca da importância de se frequentar e preservar as bibliotecas e os parques públicos. Então por que proibir que o voluntário do departamento jurídico se junte a esse trabalho para orientar os membros da comunidade acerca de seus direitos de vizinhança, seus direitos como locatário, suas obrigações e deveres como companheiro, companheira, pai, mãe ou filho?

Não se imagina que o voluntário advogado vá resolver o problema de locação do indivíduo, patrocinando-lhe uma causa contra seu locador ou reescrevendo seu contrato de locação. A própria Consulta ressalta que “em nenhum momento o projeto visa à prestação de serviços jurídicos de litigiosidade, caso em que a orientação consistirá no encaminhamento aos órgãos hoje existentes de atendimento: assistência judiciária gratuita, juizados especiais, etc...”, ao que se deve acrescentar a Defensoria Pública.

Repita-se: a Consulta trata de trabalho voluntário exercido em comunidades específicas e determinadas que são beneficiárias de um programa de voluntariado corporativo, que não fere, no nosso entender, nem o Estatuto da Advocacia, nem o Código de Ética e Disciplina. Ao contrário, prestigia o artigo 2º, § único, inciso IX do código disciplinar, que lista entre os deveres do advogado o de “pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”.

É bem verdade que os Consulentes não redigiram de forma clara sua Consulta e, ao mencionarem que “o projeto consiste em atender as comunidades escolares na orientação jurídica consultiva sobre problemas de seu dia a dia, como família, imóveis, locação etc...”, devem ter levado o ilustre Relator ao entendimento de que o que se pretende é responder a consultas específicas e concretas dos cidadãos a respeito desses temas, o que, efetivamente, não se pode admitir.

Mas, como visto, basta um exame do Projeto (...)l para ver que não é esse o caso. E se fosse essa a real intenção dos Consulentes, ou seja, se a intenção dos Consulentes fosse a de que os advogados do (...) passassem a atender a consultas ou controvérsias específicas dos cidadãos que usufruem do Projeto (...), deveria este Tribunal, a  partir do momento em que aceitou conhecer desta Consulta (e, portanto, orientar os Consulentes), dizer, como se diz agora: “Não, isso não pode; o que pode é dar orientação geral, proferir palestras de esclarecimentos sobre questões de direito e cidadania”.

Desse modo, o trabalho proposto na Consulta e aqui interpretado como de orientação geral através de palestras e atividades de esclarecimentos não fere, a nosso ver, nem a Resolução Pro Bono da Seccional São Paulo da OAB, nem a Resolução nº 62, de 10.2.2009, do Conselho Nacional de Justiça (“Resolução CNJ 62/2009), cuja licitude, aliás, é questionada pelo ilustre Relator em seu parecer.

A inclusão de serviço de orientação jurídica no Projeto (...) não cria uma advocacia voluntária gratuita em desfavor dos defensores públicos e dos advogados cadastrados nas assistências judiciárias, preocupação legítima, como já se disse acima, expressada na Resolução Pro Bono. Ao contrário, o serviço voluntário de aqui se trata – parte, repita-se, de um projeto maior de voluntariado corporativo – provavelmente ajudará muita gente que sequer ouviu falar em defensoria pública ou assistência judiciária a encontrar o caminho destas.

Do mesmo modo, a inclusão de serviço de orientação jurídica no Projeto (...) não nos parece, em absoluto, causar captação de clientela, outra das preocupações legítimas da Resolução Pro Bobo mencionada acima. Se a questão for de possibilidade de captação de clientes para o (...), não é da alçada deste Tribunal emitir juízo de valor, mas sim do (...) ou outros órgãos de fiscalização das instituições financeiras. E não se imagina que os voluntários busquem atrair clientes para si, como advogados, posto que são funcionários do banco. Poder-se-ia imaginar a hipótese de os advogados voluntários oferecerem-se subrepticiamente para prestar serviços “por fora” aos beneficiários do programa, mas isso seria a patologia do sistema, e não estamos aqui para trabalhar com hipóteses patológicas.

Por fim, a questão da propaganda através da solidariedade, outras das preocupações legítimas da Resolução Pro Bono, também não nos parece ter pertinência nesta Consulta. A questão deveria ser anterior, quanto à própria criação do Projeto (...) e tratada perante os órgãos competentes para fiscalização das instituições financeiras. Não é a inclusão, nesse programa já constituído e consolidado, de um tema voltado à área jurídica que irá caracterizar ou não propaganda imoderada ou abusiva à luz do Código de Ética e Disciplina e de outras regulamentações complementares.

Em suma, concordamos totalmente com o Parecer do Relator no que pertine à observância das regras existentes sobre advocacia pro bono, mesmo porque respaldado, como já se disse, em extensa jurisprudência desta Casa. O Parecer, no entanto, adentrou o exame concreto do Projeto (...) e, aqui, discordamos do ilustre Relator quando o inseriu na vala comum da advocacia pro bono, conquanto os Consulentes, a nosso ver equivocadamente, tenham feito referência a esse termo. A participação de advogados empregados do Grupo (...) como voluntários no Projeto (...) não configura, a nosso ver, advocacia pro bono pura e simples, mas sim um ato de voluntariado, tal qual previsto na Lei nº 9.608, de 18.2.1998, que deve ser incentivado.

Para espancar qualquer dúvida a respeito da licitude e conformidade à ética da pretensão dos Consulentes de inserir serviço voluntário de orientação jurídica a ser prestado por seus advogados empregados no âmbito do Projeto (...), este Conselheiro recomenda aos Consulentes que busquem a inscrição desses profissionais na “Comissão de Cidadania – Projeto OAB Vai à Escola” da Ordem dos Advogados do Brasil, de iniciativa do ilustre Conselheiro Nelson Alexandre e que tem se desenvolvido em várias subsecções da Ordem, no Estado de São Paulo. Esse Projeto já mereceu as seguintes palavras de autoridades representativas de nossa classe:

DR. ROBERTO BUSATO, ex-Presidente Nacional da OAB: O advogado é, por excelência, o cidadão mais posicionado no centro da defesa da cidadania, e foi a partir dessa constatação que o Dr. Nelson Alexandre concebeu o projeto OAB Vai à Escola, que está servindo de  modelo para todas as Seccionais e centenas de Subseções da entidade. Não podemos tratá-lo simplesmente como um projeto. Na verdade, é um programa em plena execução e do qual nos orgulhamos todos. Graças a essa experiência, muitos advogados estão se transformando em agentes de transformação, passando seus conhecimentos e orientações para as crianças. Em outras palavras, reforçando os alicerces das novas gerações para preservar o futuro da democracia brasileira”.

DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, Presidente da OAB/SP: “O Projeto ‘OAB Vai à Escola’ é o exemplo vivo de que uma boa ideia quando sai do papel e transforma-se em ação, resulta num grande empreendimento em prol da Cidadania. Reitero meus parabéns ao Cons. Nelson Alexandre, pela ideia, pelo esforço e pela dedicação em concretizar este sonho. A OAB SP presta relevante serviço à nação quando mobiliza seus integrantes para, graciosamente, transmitir conhecimentos básicos aos jovens, que lhes darão a base da própria Cidadania”.

Por todo o exposto, e sempre com a devida vênia ao Srs. Relator e Revisor, entendemos que a resposta à Consulta presente deve ser:

I – Grupo financeiro privado, como empresa mercantil que é, a princípio não pode exercer qualquer atividade jurídica gratuita para terceiros por meio de advogados seus funcionários;

II – Não obstante, no contexto de um programa de voluntariado corporativo, como aquele que foi apresentado pelo Consulente, pode-se admitir que advogados funcionários da empresa prestem serviços de mera orientação jurídica a parceiros previamente cadastrados no programa, através de palestras e atividades de esclarecimentos, orientação essa voltada precipuamente aos direitos civis, de cidadania e dignidade humana.

III – Em nenhuma hipótese essa orientação jurídica voluntária poderá representar subtração da competência e finalidade dos órgãos de defensoria pública e de assistência judiciária, para os quais os orientados devem ser encaminhados se assim se mostrar necessário.

IV – Recomenda-se ao Consulente que busque cadastrar seus advogados empregados que se dispõem a realizar o trabalho voluntário de orientação jurídica nas escolas perante a Comissão de Cidadania – Projeto Vai à Escola, já em funcionamento na Seccional São Paulo da OAB.

Este é nosso Relatório Divergente, data maxima venia.

 

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA

 

PARECER - A advocacia pro bono e os problemas éticos que dela decorrem causam neste Conselheiro profunda inquietação. Digo inquietação, porque o papel histórico deste Tribunal de Ética a favor do desenvolvimento da advocacia pro bono nos obriga a procurar, sempre, compatibilizar as regras éticas ao exercício das atividades de benevolência. Temos, Senhores Conselheiros, que estimular a prática da atividade pro bono, orientando os consulentes sobre a forma eticamente correta de proceder.

Me incomoda a negativa à prática de uma atividade benevolente. A solidariedade e as atividades de caridade e beneméritas fazem um contraponto a um mundo individualista e voltado exclusivamente aos interesses materiais. Pessoas que querem dispor de seu tempo para desenvolver, gratuitamente, uma atividade social devem ser incentivadas. São movimentos como esse que farão com que nossos filhos vivam em um mundo melhor.

Sensível a isso, este Tribunal de Ética editou, lá em 2002, a Resolução Pro Bono que normatizou os parâmetros éticos que devem regular a atividade de advocacia pro bono. A Resolução Pro Bono é, para este Conselheiro, uma “semente do bem”. Uma semente que vem sendo germinada nos últimos 8 (oito) anos e tem estimulado a classe dos advogados a utilizar seus conhecimentos jurídicos para auxiliar entidades carentes, com o objetivo de tornar nosso mundo melhor. Me orgulho, portanto, de olhar aqui neste Tribunal, para vários profissionais que plantaram a semente do bem que é a Resolução Pro Bono.

Sob a ótica da solidariedade e do respeito ao papel histórico deste Tribunal de Ética é que passo a apresentar as razões que me levaram a acompanhar o Voto Divergente do Conselheiro Gilberto Giusti que impôs condições claras para que a atividade pretendida pelo Consulente esteja em consonância com as normas éticas que regem a atividade pro bono.

Vejamos.

O primeiro ponto que gostaria de abordar é a possibilidade deste Tribunal de Ética de analisar, em determinadas situações específicas, casos concretos. O experiente Conselheiro Zanon de Paula Barros, encontrou no artigo 47 do CED o fundamento jurídico para que este Tribunal analisasse o caso concreto que ora está em julgamento. Disse o Dr. Zanon em seu voto:

“A consulta foi formulada, portanto, por advogado, em nome de pessoa jurídica que não é entidade pública nem autoridade pública. Assim, nos estritos termos das normas já citadas a consulta não poderia ser conhecida.

Entendo, entretanto, que a questão trazida é relevante para a advocacia e que o Art. 47 do CED nos dá a base para seu conhecimento, “in verbis”:

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Como conseqüência, com base no disposto no art. 47, do Código de Ética e Disciplina da OAB, conheço da consulta”.

Portanto, em razão da excepcionalidade e da relevância do caso, este Tribunal de Ética entendeu por bem conhecer da consulta para analisar o caso concreto.

Essa atuação excepcional deste Tribunal – que julga apenas questões “em tese” – tem uma função muito clara para este Conselheiro que é a de orientar o consulente na implementação da atividade benemérita submetida a consulta.

Para bem orientar, precisamos compreender as razões do consulente, analisar a consulta e, em nossa resposta, não devemos nos ater apenas a responder o que nos foi perguntado. Se decidimos analisar um caso concreto, devemos ir além. Se não é possível a implementação da atividade benemérita nos exatos termos da consulta, devemos orientar e deixar bem claro em que condições essa atividade será eticamente possível.

Pois bem. Da análise do sítio eletrônico do Projeto (...), verifica-se, na parte em que discorre sobre a história do Projeto, que se trata de uma organização sem fins lucrativos e não do (...) ou de qualquer empresa do Grupo (...), como constou do voto do eminente relator e mesmo do voto divergente, a saber:

“O Projeto (...) nasceu em 1998 como uma iniciativa espontânea de um grupo de funcionários do (...), empresa do (...) no Brasil. Um ano depois foi criado o Instituto (...) para dar suporte às atividades do Projeto. No ano 2000, com a constituição do (...), a iniciativa foi difundida para toda a Organização. O Projeto (...) cresceu de forma independente e ganhou muita visibilidade entre os funcionários que, cada vez mais, participavam de suas atividades”.

De acordo com o sítio eletrônico do Ministério da Justiça (...), o Instituto (...) é reconhecido pelo Ministério da Justiça como uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e, portanto, é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos do terceiro setor.

Ora, de acordo com o artigo 2º da Resolução Pro Bono, o Instituto (...) pode ser beneficiário de atividade pro bono a ser desenvolvida por advogados do departamento jurídico do Grupo (...) que desejem atuar como voluntários.

Preenchido o requisito subjetivo estabelecido pelo artigo 2º da Resolução Pro Bono, passo a analisar quais as atividades que podem ser prestadas pelos advogados dentro do escopo indicado na consulta.

O projeto, segundo o consulente, “consiste em atender as comunidades escolares na orientação jurídica consultiva sobre problemas de seu dia-a-dia, como família, imóveis, locação, etc.”. E completa o consulente que “em nenhum momento, o projeto visa a prestação de serviços jurídicos de litigiosidade, caso em que a orientação consistirá no encaminhamento aos órgãos hoje existentes de atendimento: assistência judiciária gratuita, juizados especiais, etc.”

Assim, em que pese a consulta ser um tanto quanto hermética na descrição do projeto, parece-me que os advogados voluntários poderiam prestar serviços ao Instituto (...) por meio de palestras aos membros das comunidades onde se situam as escolas atendidas pelo referido Instituto, a fim de informar à população acerca dos direitos relativos à questões imobiliárias, locatícias, de vizinhança, questões eleitorais e humanitárias, enfim seria possível que nessas palestras os advogados informassem à população sobre seus direitos.

A orientação geral sobre questões do dia-a-dia, assim como orientação sobre os direitos da população não sofre qualquer vedação ética para que os advogados assim procedam. De fato, o trabalho será prestado para uma entidade do terceiro setor (“Instituto (...)”), nos termos do artigo 2º da Resolução Pro Bono, abordando questões gerais e abstratas relativas aos direitos da população, totalmente compatíveis com o escopo do Instituto.

O mesmo não ocorre, porém, se o trabalho dos advogados compreender consultas sobre questões específicas e concretas apresentadas pela população.

Nesse caso, a assistência judiciária aos necessitados, tanto consultiva e como contenciosa, deve ser prestada pela defensoria pública, nos termos do disposto no artigo 103 da Constituição Paulista e da Lei Complementar 478/86.

Esse trabalho de assistência judiciária aos necessitados, inclusive atividades de consultoria gratuita, não está autorizada pela Resolução Pro Bono, uma vez que o beneficiário da atividade jurídica de consultoria seria o próprio cidadão e não a entidade do terceiro setor, como ocorreria no caso da orientação sobre direitos do dia-a-dia por meio de palestras a grupos de moradores das comunidades atendidas pelo Instituto (...).

Ressalte-se, por fim, que caso surjam durante essas palestras informativas consultas sobre casos específicos, o advogado palestrante deverá orientar o consulente a procurar um advogado de sua confiança ou os órgãos de assistência judiciária gratuita, vedado que é a assessoria jurídica a pessoas físicas por meio de atividades pro bono.

Por todo o exposto, com todo o respeito à opinião dos Srs. Relator e Revisor e acreditando na possibilidade que a resposta que será apresentada acabe por conciliar as opiniões de todos, entendo que a resposta à Consulta presente deve ser:

I – Entidade do Terceiro Setor, patrocinada por grupo financeiro privado, pode promover palestras informativas à população sobre direitos civis, de cidadania e sobre dignidade humana;

II – É vedada a orientação jurídica, ainda que meramente consultiva, a respeito de casos concretos apresentados pela população, hipótese em que os orientados deverão ser encaminhados aos órgãos de defensoria pública e assistência gratuita;

III - No contexto de um programa de voluntariado corporativo, como aquele que foi apresentado pelo Consulente, pode-se admitir que advogados funcionários da empresa promovam palestras destinadas a informar a comunidade escolar sobre questões gerais envolvendo direitos civis, de cidadania e dignidade humana, vedada a orientação sobre casos concretos e específicos.

IV – Recomenda-se ao Consulente que busque cadastrar seus advogados empregados que se dispõem a realizar o trabalho voluntário de orientação jurídica nas escolas perante a Comissão de Cidadania – Projeto Vai à Escola, já em funcionamento na Seccional São Paulo da OAB.

Esse é o meu voto.