E-3.875/2010


ADVOGADO EMPREGADO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REGISTRO EM CARTEIRA COMO AUXILIAR JURÍDICO POR SER RECÉM-FORMADO E COM POUCA EXPERIÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA SEJA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ANOTADA EM CARTEIRA DE TRABALHO É IRRELEVANTE DESDE QUE NÃO DEPRECIE OU MENOSPREZE A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA - PREVALECE SEMPRE O EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DEPRECIATIVO NAS ANOTAÇÕES PRETENDIDAS, RESSALVADA AS EXCEÇÕES LEGAIS

Anotação em carteira profissional de trabalho de advogado como "auxiliar jurídico" em nada o deprecia, esteja ele executando trabalho seja de paralegal, seja em funções jurídicas administrativas, seja como advogado, pois a denominação da função anotada em sua carteira de trabalho não lhe tira nenhum direito, pois nem sempre o registro desta função caracteriza exatamente o que o empregado faz. O registro, desde que não depreciativo ou pejorativo, não tipifica alguma infração; ética tampouco há que se falar, quanto a consulta em tela, em "desvio de função", pois quando ela ocorre o empregado irá receber o valor que a sua verdadeira função possui, seja em ralação a outro empregado seja em face de norma convencional de trabalho ou valor da categoria profissional. Mesmo porque se deve considerar que o cargo é o nome que se dá a posição que uma pessoa ocupa dentro da empresa, ou do organograma do seu empregador e função é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a esse cargo. O fato de o advogado ter em sua carteira de trabalho o registro de "auxiliar jurídico" em nada altera seu contrato de trabalho, tampouco a sua efetiva função e não há nenhuma antieticidade concretizada pelo empregador advogado ou sociedade de advogados em assim procedendo. Proc. E-3.875/2010 - v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencido o Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata o Consulente que, a cada ano, o número de advogados recém formados cresce, aumentando a demanda do mercado de trabalho. Isso faz com que esses novos profissionais, segundo relata, iniciem sua carreira como advogados empregados, na forma do art. 18 do EOAB, em escritórios de advocacia já constituídos, sob a supervisão de advogados mais experientes.

Que, segundo o Consulente, infelizmente, o advogado recém formado não é visto de forma “confiável” pelos advogados contratantes, o que os levaria a contratar tais profissionais sem experiência na qualidade de “auxiliares jurídicos”, com o devido registro em sua Carteira de Trabalho.

Questiona o Consulente se o advogado devidamente registrado na OAB pode ser contratado, e ter sua Carteira de Trabalho anotada, no cargo de auxiliar jurídico.

É o relatório.

PARECER - A pergunta formulada pelo Consulente é equívoca e pode ter duplo intento. Pode o Consulente pretender que esta Corte se manifeste sobre a possibilidade jurídica da contratação de advogado na condição de auxiliar jurídico, como também pode pretender manifestação acerca da possibilidade ética desse tipo de prática.

No campo da viabilidade jurídica, temos que essa análise foge à competência deste Sodalício, haja vista a ausência de questão ética. Já nos manifestamos, no Proc. E. 3804/09 que, como órgão consultivo, esta Corte não tem por função de declarar a validade ou invalidade de ato jurídico praticados pelos integrantes da classe, pois os seus atos se revestem de presunção de validade e legalidade, já que o advogado é conhecedor da lei e auxiliar do Poder Judiciário. A missão deste Sodalício é, ao contrário, a orientação e aconselhamento acerca de conduta ética profissional

Não se trata, daí, função desta Casa assegurar a viabilidade legal de contratação de advogado nesta ou naquela função, ou, ainda, se tal contratação é válida ou inválida em face ao ordenamento jurídico pátrio, bem como que, no futuro, não possa sofrer questionamento judicial.

O teor da consulta, porém, encerra aspecto ético que, este sim, merece apreciação deste Sodalício. Isso porque o Consulente promove questão que, pelo seu próprio teor e justificativa, já demonstra sério desvio de conduta.

Sério, porque necessário lembrar que o CED, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, impõe ao advogado o dever de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

O “exercício constante de virtude”, como definiu a advocacia Eduardo Couture, exige do profissional do direito a lisura e boa-fé em sua atuação, sendo que, a prática de ato jurídico que destoa da realidade não pode ser considerado verídico e, portanto, honesto, leal e de boa-fé.

Se a contratação do advogado como “auxiliar jurídico” destoa da realidade (e a consulta não afirma, mas deixa claro nas entrelinhas), evidentemente desatende os princípios éticos básicos que pautam o exercício da advocacia e, por conseguinte, configura falta ética.

A desculpa da falta de confiança no profissional recém egresso na profissão, pela pouca experiência, está longe de servir de justificativa crível para prática de atos que inverídicos, desleais e de má-fé evidente.

Como é cediço, o elemento fiduciário é ponto nuclear do contrato e, sem ele, o ato jurídico não se sustenta. Cite-se, no direito do trabalho, as figuras denominadas “justas causas”, que nada mais são do que práticas que afetam a fidúcia necessária entre empregado e empregador e tornam impossível a manutenção da relação. Assim, se o contratante não confia naquele com quem contrata, que não contrate.

Mais sério ainda o desvio de conduta ética profissional nesse caso, porque a forma da contratação, sob descabida justificativa, importa em ato absolutamente desleal, praticado por um advogado mais “experiente” contra um colega de profissão mais novo, o que agrava eticamente a conduta. Daí que, se levada à cabo tal prática, resta malferida indelevelmente a dignidade da profissão e, pior, pauta-se pela má-fé.

De outra parte, caso a contratação do advogado como “auxiliar jurídico” se revista do quesito da veracidade, exercendo ele, de fato, tais funções, quaisquer que sejam as atribuições que a ela se dê, e não aquelas próprias do advogado, inexistiria falta ética a ser reconhecida, fundando-se a contratação no princípio da primazia da realidade, vigente no direito do trabalho.

É o parecer.

 

VOTO DIVERGENTE VENCEDOR DO JULGADO Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

 

RELATÓRIO - Indaga o consulente: Pode o advogado regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil ser contratado e registrado como auxiliar jurídico?

 

PARECER - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um bem do trabalhador e está protegida por lei. Desta forma, ao realizar anotações na CTPS de um empregado, o empregador deve se ater ao estritamente necessário, evitando anotações que possam prejudicar o empregado numa futura recolocação profissional. É um documento do empregado que o porta inclusive como documento de Registro Geral da pessoa física.

O que se proíbe é que o empregado faça a inserção em sua carteira de trabalho de fatos desabonadores. Se o empregador fizer alguma anotação desabonadora e depreciadora, de caráter negativo na CTPS de um empregado, ele estará cometendo um ato ilegal, ficando sujeito a multa pela Justiça do Trabalho. É a inteligência do Artigo 29º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu parágrafo 4º:

"É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta              do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

São consideradas anotações desabonadoras na CTPS os registros de faltas (sejam elas quantas forem), eventuais processos na Justiça do Trabalho (a menos que a anotação seja feita por uma determinação judicial), referências a atestados médicos ou condições de saúde do trabalhador, advertências, suspensões, dispensa por justa causa ou qualquer outro registro que possa prejudicar direta ou indiretamente o empregado.

Havendo violação pelo empregador desta determinação legal, ele será submetido ao pagamento de uma multa, conforme o Artigo 52° da CLT e  dependendo da gravidade da anotação realizada pelo empregador no caso de o registro causar dano ou constrangimento ao empregado, este poderá entrar com um processo na Justiça contra o empregador por danos morais.

Não é o caso vertente.

O contrato de trabalho erige-se em campo fértil para as violações desta natureza, dado o seu caráter alimentar, pessoal em relação ao empregado, assim como a subordinação e a sucessividade do seu trato. Essas características fragilizam o trabalhador e fazem com que o empregador marginalize quem quer que demonstre fortaleza ou decisão, exceto no interesse exclusivo do empregador.

É por isso que é preciso extrair do sistema normativo mecanismos para sua própria preservação, destacando-se nele as limitações às próprias anotações da CTPS pelo empregador, sob pena de se fazer a Justiça do Trabalho caminhar para se converter, de uma Justiça de Desempregados, não em uma Justiça de Empregados (e trabalhadores em sentido lato), mas em uma Justiça Desempregadora.

De fato, os preceitos da CLT não autorizam a inserção deste tipo de informação na carteira profissional do empregado, como se infere do preceito estatuído no artigo 29 do diploma consolidado, que dispõe textualmente no sentido de que o empregador deverá anotar, especificamente (ressalte-se), a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

No caso vertente, anotação em carteira profissional de trabalho de advogado como “auxiliar jurídico” em nada o deprecia, esteja ele executando trabalho seja de paralegal, seja em funções jurídicas administrativas ou seja como advogado, pois a denominação da função em sua carteira de trabalho não lhe tira nenhum direito pois nem sempre o registro desta função caracteriza exatamente o que o empregado faz.

O registro, desde que não depreciativo ou pejorativo ( que não é o caso) não tipifica alguma infração ética.

Tampouco há que se falar, quanto a consulta em tela em “desvio de função”, pois quando ela ocorre o empregado recebe o valor que a sua verdadeira função possui, seja em ralação a outro empregado seja em face de norma convencional de trabalho ou valor da categoria profissional.

Mesmo porque se deve considerar que o cargo é o nome que se dá a posição que uma pessoa ocupa dentro da empresa, ou do organograma do seu empregador e função é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a esse cargo. Portanto, a denominação de o advogado ter em sua carteira de trabalho o registro de “auxiliar jurídico” em nada altera seu contrato, sua efetiva função e não há nenhuma antieticidade concretizada pelo empregador advogado ou sociedade de advogados se assim proceder.