E-3.819/2009


CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA -

Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedente: Processo E-2.820/03. Proc. E-3.819/2009 - v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e de votos parcialmente divergentes do Revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção São Paulo, em que é posta a este Tribunal a seguinte questão:

“Questiono este ilustre Tribunal sobre a possibilidade ou não da utilização de máquinas de cartões de crédito, tais como: VISA, CREDICARD, MASTERCARD e outros, nas dependências do escritório de advocacia, para recebimento de honorários”.

Este é o Relatório.

PARECER - A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e o Código de Ética e Disciplina da OAB não contêm previsão específica sobre a possibilidade de o advogado ou sociedade de advogados utilizar-se de máquinas de cartão de crédito para cobrança de honorários.

A questão chegou a ser abordada por este Tribunal em julgado de 1997, assim ementado:

SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 1997

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Vê-se que, naquela ocasião, vislumbrou-se que a utilização de cartões de crédito para pagamento de honorários advocatícios poderia representar indesejada circulabilidade mercantil do crédito decorrente da prestação do serviço e, portanto, comprometimento da relação de confiança e privacidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado.

Trata-se de dois princípios que efetivamente devem ser preservados e, portanto, bem andou aquela decisão ao desaconselhar, na ocasião, a utilização pura e simples de cartões de crédito. A maior razão disso, repita-se, estava no entendimento de que a utilização de cartão de crédito equivaleria à emissão de um título de crédito circulável e que, portanto, comprometeria o sigilo da relação cliente/advogado.

Atualmente, porém, prevalece o entendimento de que cartões de crédito são, na realidade, mero meio de pagamento circunscrito, na sua essência, ao fornecedor do bem ou serviço e seu cliente, representando mais uma alternativa tecnológica de pagamento hoje disponível.

É bem verdade que a utilização do cartão de crédito envolve contrato firmado entre o estabelecimento comercial ou o prestador de serviços e a administradora do cartão. Entendemos, porém, que o sistema é seguro e confidencial o suficiente para preservar a discrição e sobretudo a confiança da relação entre o cliente e seu advogado. Vejamos como funciona esse sistema.

O estabelecimento comercial ou prestador do serviço registra a transação com o uso de máquinas mecânicas ou informatizadas, fornecidas pela administradora do cartão de crédito, gerando (i) um débito do usuário-consumidor (no caso, o cliente) a favor da administradora, e (ii) um crédito do fornecedor do bem ou serviço (no caso, o advogado) contra a administradora, de acordo com o contrato firmado entre essas partes.

Periodicamente, a administradora do cartão de crédito emite e apresenta a fatura ao usuário-consumidor (o cliente), com a relação e o valor das compras efetuadas, sem adentrar quaisquer outras informações ou detalhes da compra ou utilização do serviço.

Quando um usuário do cartão utiliza o cartão para a compra de um serviço ou a aquisição de um bem, ocorre a chamada delegação imperfeita, definida em lei e regulamentação pertinentes. Essa transação (uma vez aprovada pelo sistema) gera duas obrigações distintas. De um lado, tem-se o portador do cartão que passa a dever, do ponto de vista puramente financeiro, para a administradora. De outro, tem-se a administradora que passa a dever o mesmo valor (descontando-se uma taxa) para o estabelecimento comercial ou prestador de serviço onde ocorreu a compra. A delegação ocorre justamente nesse momento, quando o portador do cartão delega à administradora de cartões a obrigação de pagar surgida da compra do bem ou do serviço.

Vê-se, portanto, que se trata de mera delegação, e não circulação de crédito, delegação essa que recai apenas sobre a obrigação financeira de pagamento, não tendo qualquer relação com a qualidade e quantidade do bem ou serviço adquirido. A natureza e qualidade do serviço e outras características inerentes à relação entre o advogado e seu cliente não fazem parte da relação com a administradora e são mantidas integralmente entre o advogado e seu cliente.

A delegação aqui referida representa para o estabelecimento comercial ou prestador de serviço uma grande vantagem econômica: elimina do estabelecimento ou prestador de serviço o risco de não receber por aquele serviço prestado ou bem entregue. O raciocínio é simples: quando um cartão é utilizado e aceito numa transação ou serviço, o fornecedor do bem ou serviço receberá os recursos oriundos dessa transação (descontada a taxa pelo serviço) independentemente do pagamento da obrigação devido pelo portador do cartão. Se o portador do cartão não pagar a administradora do cartão, esta continua incondicionalmente obrigada a pagar o estabelecimento comercial ou o prestador do serviço.

Essa incondicionalidade de pagamento gerada pela chamada delegação imperfeita é remunerada por meio de uma taxa de desconto previamente acordada entre o fornecedor dos bens e serviços e a empresa administradora dos cartões ou a empresa adquirente, conforme o tipo de cartão. Isso faz com que o risco de inadimplemento seja reduzido a zero para o fornecedor de bens ou serviços, visto que o risco do prestador do bem ou serviço recai sobre a remota possibilidade da administradora de cartões ou adquirente (normalmente um banco) não honrar essa obrigação.

Vale ainda mencionar que na maioria dos cartões das bandeiras mais renomadas há, em adição à incondicionalidade de pagamento pela administradora, a garantia de pagamento da empresa dona da respectiva bandeira (geralmente, grandes corporações). Na remota possibilidade da falência ou intervenção da administradora de cartões ou adquirente, o prestador do bem ou serviço continuaria recebendo pelos bens ou serviços entregues.

Não é a toa que o método de pagamento via cartões de crédito superou em muito a utilização dos cheques, visto que estes últimos não apresentam a incondicionalidade de pagamento e garantia que os cartões apresentam.

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.

Oportuno reportar-se, aqui, à lição do Professor Claudio Felippe Zalaf, brilhante integrante desta Corte, em seu artigo intitulado “Novas Formas de Cobrança de Honorários Advocatícios – Legalidade no Protesto e Endosso de Cheques e Notas Promissórias”, inserido na coletânea “Ética Aplicada à Advocacia”, recentemente lançada sob a coordenação do não menos ilustre Conselheiro Fabio Kalil Vilela Leite. Nesse prestigiado estudo, nosso Colega Claudio Zalaf aborda, com muita propriedade, a necessidade de uma visão mais progressista no que pertine aos meios de pagamento de honorários advocatícios, concluindo até mesmo pela viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos representativos de créditos por honorários. Com muito mais razão, então, deve-se admitir a utilização de cartões de crédito que, como visto acima, constituem simples meio de pagamento.

Há ainda outro julgado deste Tribunal, de 2003, que viu na utilização de cartões de crédito para pagamento de honorários advocatícios, uma forma de publicidade indevida e captação de cliente. Confira-se:

460ª SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

PUBLICIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a inclusão de divulgação por meio de mural e mensagem eletrônica distribuída aos portadores, mediante o pagamento de honorários mensais pela administradora, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia.

Proc. E-2.820/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Acertada essa decisão, que não se voltou contra o método de pagamento via cartão de crédito em si, mas contra a utilização dessa possibilidade de meio de pagamento como forma de publicidade, o que efetivamente não se deve admitir. Divulgar a aceitação de cartões de crédito como diferencial a atrair clientela não se coaduna com as regras sobre publicidade inseridas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em suma, não vislumbramos vedação ética na utilização de cartões de crédito por advogados ou sociedades de advogados para pagamento de serviços advocatícios prestados, desde que, obviamente, haja concordância do cliente e regular contrato entre o prestador do serviço e a administradora do cartão. Veda-se, isso sim, a utilização desse meio de pagamento como suposto diferencial ou comodidade para fins de atrair clientes ou propagandear serviços, tanto pelo advogado prestador do serviço, como pela administradora do cartão em seus encartes e informativos que listam os estabelecimentos que aceitam seus cartões.

Ainda pendente este parecer de julgamento pelo Plenário deste Tribunal de Ética, sobrevieram (i) o parecer do ilustre Revisor desta Consulta, Dr. Luiz Antonio Gambelli, e (ii) o parecer do preclaro Conselheiro Fabio Kalil Vilela Leite, Relator do processo nº E-3.824/2009, que dignificam sobremaneira esta Casa.

Para o Dr. Luiz Antonio Gambelli, a utilização de cartão de crédito para pagamento de honorários advocatícios é inviável em face dos preceitos éticos que regem a profissão. Reproduz-se, aqui, a ementa proposta pelo Conselheiro Gambelli:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECEBIMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE POR NÃO SER APENAS MEIO DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES, PUBLICIDADE IMODERADA, MERCANTILIZAÇÃO E VIOLAÇÃO DO SIGILO. O cartão de crédito não é um simples meio de pagamento. É, antes de mais nada, uma forma de financiamento e uma alavanca e estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento.

As administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da advocacia.

Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.

Como o uso do cartão de crédito é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abre-se para as administradoras o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros valiosas e sigilosas informações”.

Já o Conselheiro Fabio Kalil Vilela Leite, conquanto concorde com a conclusão do Dr. Luiz Antonio Gambelli, foca seu parecer no processo nº E-3.824/2009 na incompatibilidade hoje existente entre os modelos de contratos relativos aos cartões de crédito, que classifica como contratos de adesão, e alguns preceitos éticos previstos no Estatuto, no Código de Ética e Disciplina e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Para sustentar seu entendimento, apresenta o Conselheiro Vilela Leite exame que fez de três contratos distintos, utilizados pelas maiores empresas de cartões de crédito do País.

Nessa linha, entende o Conselheiro Vilela Leite que “os deveres éticos insculpidos em nosso Código de Ética e Disciplina, nos moldes em que hoje se apresentam tais contratos [de cartões de crédito] a que os advogados e sociedades deveriam se submeter, sem questionamentos, seriam por completo maculados, pena de infringência contratual”. E conclui o nobre Conselheiro que, “da forma que se apresentam hoje os contratos de adesão ao uso dos cartões de crédito, não será possível aos advogados e sociedades de advogados aceitá-los sem afrontar os princípios vigentes no nosso Código de Ética e Disciplina”.

Analisados os dois pareceres divergentes, este Relator, com todo o respeito, discorda da posição do ilustre Conselheiro Luiz Antonio Gambelli no que diz respeito à suposta mercantilização da prática da advocacia que decorreria da utilização do cartão de crédito para pagamento de honorários. A esse propósito, este Relator ratifica as razões acima expostas no sentido de que a utilização de cartões de crédito, em que pese a denominação “crédito”, configura meio de pagamento lícito e ao legítimo alcance dos advogados.

Concorda este Relator, porém, como aliás sempre concordou, que a utilização de cartões de crédito por escritórios de advocacia ou sociedades de advogados não pode e não deve, jamais, representar qualquer infringência a todo e qualquer preceito contido no Código de Ética e Disciplina e, notadamente no que pertine à publicidade, no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Desse modo, é certo que não poderá o advogado simplesmente aderir a qualquer contrato de administradora de cartões de crédito que o possa sujeitar à quebra de seus deveres de lealdade, confiança e confidencialidade para com seus clientes, bem como que possa representar propaganda de seus serviços ou mesmo publicidade imoderada.

Em outras palavras, se o Consulente, ou qualquer outro advogado, puder negociar o contrato oferecido por determinada administradora de cartão de crédito de modo a eliminar qualquer previsão que possa representar (i) quebra de seus deveres de lealdade, confiança e confidencialidade para com seus clientes, ou (ii) propaganda de serviços ou publicidade imoderada, entendemos que a contratação e respectiva utilização de cartões de crédito, por si só, não representará qualquer infração ética.

Se, no entanto, deparar-se o Consulente com um contrato de pura adesão, inegociável, dele não podendo excluir previsões que impliquem infração ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento 94/2000 do CFOAB, deverá o Consulente, por certo, furtar-se a essa contratação, como deve se furtar, aliás, de qualquer contratação que infrinja tais diplomas.

Repetimos que o que não nos parece razoável, com todo o respeito, é privar o advogado, de antemão e em caráter genérico, desse meio de pagamento moderno, seguro e prático que é o cartão de crédito.

Por fim, vale uma observação quanto ao papel timbrado do Consulente, que traz logotipo e denominação “(...) Advogados”, que é característica de uma sociedade de advogados. A informação da Secretaria deste Tribunal, no entanto, dá conta de que o Consulente “não pertence a nenhuma sociedade”. Desse modo, este Tribunal convida o Consulente a regularizar, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a situação da sociedade de advogados a que pertence, ou que se abstenha de utilizar denominação que sugira sociedade inexistente.

Este é o nosso parecer, smj.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - O consulente é inscrito na OAB/SP sob numero (...) e indaga desta Corte sobre a possibilidade ou não de utilização de maquinas de cartões de crédito tais como VISA, CREDICARD, MASTERCARD e outros nas dependências do escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios.

O sempre digno Relator Gilberto Giusti pronunciou sua ementa nos seguintes termos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO – MERO MEIO DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – VEDAÇÃO ÉTICA - Encontra-se consolidado o entendimento de que a utilização de cartões de crédito constitui meio de pagamento, que não compromete a confiança e confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, dá-se por força de delegação prevista em lei e regulamentação e tem caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o advogado ou a administração do cartão de crédito utilizem essa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedente: Processo E-2820/03.

PARECER - A partir de 1920, redes de postos de gasolina nos Estados Unidos, como a Texaco e a Exxon, passaram a usar os cartões de crédito, mas somente após a II Guerra Mundial surgiram os primeiros cartões de crédito propriamente emitidos por uma empresa criada para este fim. O primeiro cartão de crédito deste tipo atual foi o Diners Club, surgido em 1949, sendo que era restrito a restaurantes e hotéis filiados, mas em 1958, a American Express, originalmente uma agência de viagens, também criou um cartão com as mesmas características.

Atualmente, a grande maioria dos cartões é emitida por empresas associadas a bancos, ou pelos próprios bancos, que criaram empresas próprias de cartões de crédito.

A velocidade do mundo moderno e as múltiplas atividades profissionais no mundo jurídico justificam um mecanismo dúctil e eficiente nas relações entre cliente e advogado no pagamento a este de seus créditos decorrentes de serviços prestados. Nada melhor do que agilizar este mecanismo e utilizando aqueles que a lei já os permite funcionar, tal qual o cartão de crédito, denominado jocosamente de “dinheiro de plástico”.

Sua definição jurídica tem vários entendimentos e pode ser entendido como título de crédito, mandato, assunção de dívida ou cessão de crédito, estipulação em favor de terceiro, meio de pagamento, ordem de pagamento e outras mais. Todavia, vários estudos passaram a considerá-lo participante num sistema contratual, para dar respostas ao complexo de contratos que o compõem.

O cartão de crédito tem como figura principal ser o substituidor do cheque e da nota promissória em face da manipulação perigosa da moeda corrente não se perdendo de vista a sua reprodução indevida conhecida como “clonagem” e eventuais fraudes que possam ser cometidas por terceiros. Nada disto invalida o teor conclusivo da necessidade de se alterar e inovar as novas formas de pagamento de honorários advocatícios.

O cartão de crédito é em definição doutrinária a “expressão do instrumento físico com que se dão operações de crédito aberto pelos estabelecimentos emissores a favor do usuário-consumidor, que, preenchendo os requisitos estabelecidos, pode exercer o consumo com pagamento diferido”.            

Trata-se de um documento comprobatório de que o titular deste cartão de crédito tem um determinado credito perante uma instituição financeira, tem credencia este portador a efetuar compras ou contratar serviços mediante saques de dinheiro a titulo de empréstimo, ou seja, dupla função: a de comprar bens e comprar serviços bem como o saque e movimentação bancária do seu titular.

O uso do cartão de crédito, considerando o âmbito de atuação, comporta diferentes modalidades. Pode-se cogitar de cartões de saque (cash cards), cartões de crédito (credit cards), cartões de débito (charge cards), cartões de garantia de cheques, cartões de crédito privativos e outros.

O cartão de crédito forma um sistema com vários interessados. O primeiro deles é o emissor, em seguida vem o titular e depois o fornecedor.

1º) O emissorquem emite e administra o cartão;

2º) titularquem utilizará o cartão de crédito – celebra com o emissor um contrato de cartão de crédito estipulando, dentre outras cláusulas e condições, o limite de crédito e que o cartão só poderá ser usado nos estabelecimentos comerciais credenciados pelo emissor.

3º) O fornecedor-aquele que presta o serviço ou vende o produto.

Emissor e fornecedor celebram um contrato a fim de que este integre a rede credenciada daquele.

2.3.1. Do emissor. - O emissor, ou o administrador do cartão de crédito, é pessoa jurídica de direito privado.

A função do emissor não é a de comercializar produtos nem serviços, mas a de facilitar as operações, conferindo ao titular um cartão de identificação que o habilita a adquirir produtos ou serviços sem que tenha de efetuar o pagamento de imediato. No caso dos advogados os serviços prestados é que são pagos por meio do emissor.

Do Titular.

O titular é o usuário do cartão de crédito.

É preciso que tenha necessariamente estabilidade financeira, pois esta é a garantia para o emissor, na medida em que é este quem paga ao fornecedor pelos produtos e serviços adquiridos pelo titular do cartão.

Ao celebrar o contrato de cartão de crédito, o titular assume o dever de observar o limite de crédito, de efetuar o pagamento constante da fatura emitida pelo emissor na data estipulada no contrato, e de pagar uma taxa, renovável anualmente, pela adesão ao sistema. Nenhum outro valor lhe pode ser exigido.

Do Fornecedor.

É a pessoa física ou jurídica que, após celebrar um contrato com o emissor do cartão de crédito, passa a integrar a rede credenciada, ficando habilitado a vender produtos ou prestar serviços para o titular do cartão de crédito (celebram um contrato de filiação, aquele assume a obrigação de pagar a este o valor dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo titular do cartão).

O fornecedor, por seu turno, obriga-se a aceitar o cartão e a ceder para o emissor seus direitos creditícios, no ato em que este pagar a conta pelo titular do cartão. Destarte, em razão desta cessão de direitos, fica o emissor munido de documento hábil para exigir do titular do cartão o reembolso daquilo que ele, emissor, pagou ao fornecedor.

Como se verifica, a responsabilidade pelo pagamento perante o fornecedor é do emissor do cartão e não do titular. O emissor paga ao fornecedor da prestação de serviços (no caso, a sociedade de advogados ou escritório de advocacia) e após o pagamento cobra do titular do cartão os valores pagos.

É por isso que o emissor faz rigorosa seleção dos pretendentes à obtenção do cartão de crédito, porquanto se o titular for hipossuficiente sob o ponto de vista financeiro e não tiver um lastro capaz de suportar o pagamento de valores comprometidos, o emissor terá de pagar ao fornecedor e suportar o prejuízo.

Como funcionaria o pagamento no caso dos honorários advocatícios:

1.O cartão de crédito é, na verdade, um serviço de intermediação que permite ao consumidor adquirir serviços de terceiros (sociedade de advogados ou escritório de advocacia) previamente credenciados mediante a comprovação de sua condição de usuário.

2.O cartão é emitido pelo prestador do serviço de intermediação, chamado genericamente de administradora de cartão de crédito.

3.A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato firmado com a sociedade de advogados ou escritório de advocacia, fica responsável pelo pagamento da prestação de serviços contratados feitas por eles com terceiros-clientes, com o uso do cartão, até o valor limite combinado.

4.A empresa emitente do cartão, também de acordo com o contrato firmado com o prestador de serviços (a sociedade de advogados ou escritório de advocacia), fica responsável, diretamente ou por meio de empresa especializada, pelo pagamento dos débitos efetuado pelo usuário do cartão de crédito, que é o cliente daquela sociedade ou escritório de advocacia.

5.A relação entre o a administradora do cartão e a sociedade de advogados ou escritório de advocacia não se altera pela forma de pagamento, sendo mantida a característica de um contrato escrito de filiação.

Conclusões:

1.O advogado prestará seus serviços profissionais atendendo ao seu contrato formal de prestação de serviços na qualidade de fornecedor dos mesmos;

2.O usuário (cliente) cujo serviço foi prestado terá um débito perante a administradora do cartão;

3.O advogado terá um crédito do valor pactuado contra a administradora, de acordo com o seu contrato de filiação.

4.O advogado emitirá a fatura permitida pelo art. 42 do CED que corresponderá ao valor do pagamento feito pela administradora do cartão do cliente do advogado.

5.O art. 42do CED não impede que o pagamento dos honorários advocatícios por serviços prestados possa ser feito por meio de cartão de credito porquanto as tramitações destes valores são feitos internamente sem adentrar no campo da quebra da sigilosidade profissional.

6.O advogado é apenas um credor de honorários advocatícios que está recebendo esta verba nos moldes determinados e autorizados pelo Banco Central, pois os impedimentos do art. 42 estão em pleno vigor, pois não há saque de duplicata ou letra de cambio ou outro titulo de crédito de natureza mercantil.

7.O uso do cartão evita o risco do transporte de dinheiro e do cheque e proporciona concessão automática de crédito. A possibilidade do parcelamento do débito nele consubstanciado evidentemente proporciona benefícios às outras partes envolvidas neste contrato:

a) A administradora como intermediária do negócio e que angaria lucros com sua comissão pactuada e

b) O fornecedor obtém aumento das suas vendas de bens e serviços com novos clientes atraídos pela facilidade do pagamento não necessitando desembolsar o dinheiro para pagamento no ato da celebração do contrato.

8.A denominada “moeda de plástico”, segundo informações da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS, já é responsável por mais de 10% de todas as aquisições realizadas. No último semestre, conforme dados da ABECS, foram realizados 511,75 milhões de transações, correspondendo a R$ 32,15 bilhões, com variação positiva em relação ao semestre passado de 6,12% e 10,86%, respectivamente. São 22,2 milhões de portadores de cartão e 480 mil estabelecimentos credenciados.

Não há como ignorar ou mesmo evitar o avanço das novas formas de cobrança de honorários advocatícios ante a presença marcante dos consumidores brasileiros e da economia do país.

Respondendo ao consulente pela afirmativa da consulta dando-lhe o direito de manter em seu escritório as máquinas de cartões de crédito tais como VISA CREDICARD, MASTERCARD e outros nas dependências do escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, utilizando-as na forma pretendida.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO REVISOR Dr. LUIS ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO - O consulente deseja saber sobre a possibilidade de utilização de máquinas de cartão de crédito, tais como, VISA, CREDICARD, MASTERCARD e outros, nas dependências do escritório de advocacia, para recebimento de honorários.

PARECER - A matéria é muito interessante e já estava na hora de voltar à discussão. Enfrentamos a discussão em 1997 com parecer e voto do sábio, culto e festejado Dr. Benedito Édison Trama e em 2003 com parecer e voto do não menos culto e atual Corregedor Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, Dr. Jairo Haber.

Para Trama, revisado pela atual Desembargadora Dra. Maria Cristina Zucchi, é desaconselhável o uso de cartão de crédito como meio de pagamento dos nossos honorários pela circulabilidade mercantil do título e, incompatível seu uso em razão da natureza sigilosa da cobrança dos honorários, pondo em risco a confiança e a privacidade que deve existir entre o cliente e o advogado.

Para Haber, revisado pelo Dr. José Garcia Pinto, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia, a oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a divulgação de mensagens distribuídas aos portadores dos cartões, mediante o pagamento de taxas à administradora.

Abaixo transcrevemos as respectivas ementas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO
A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – CARTÃO DE CRÉDITO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de crédito, com a inclusão de divulgação por meio de mural e mensagem eletrônica distribuída aos portadores, mediante o pagamento de honorários mensais pela administradora, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Proc. E-2.820/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Faz, portanto, 07 anos que a matéria não mais vem a debate.

O iluminado relator da presente consulta, Dr. Gilberto Giusti, a quem e de quem é muito fácil ser revisor, permite o uso do cartão de crédito como meio de pagamento de nossos honorários, sob diversos pontos de vista e sólida argumentação.

Argumenta Giusti:

“Não é a toa que o método de pagamento via cartões de crédito superou em muito a utilização dos cheques, visto que estes últimos não apresentam a incondicionalidade de pagamento e garantia que os cartões apresentam.

Negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento.”

Giusti se fia na tese vencedora e moderna do hoje decano Dr. Claudio Felippe Zalaf, sobre a necessidade de uma visão mais progressista no que pertine aos meios de pagamento de honorários advocatícios, concluindo até mesmo pela viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos representativos de créditos por honorários.

Assim, finaliza Giusti: “com muito mais razão, então, deve-se admitir a utilização de cartões de crédito que, como visto acima, constituem simples meio de pagamento.” (grifamos)

Como já dissermos em nosso artigo sobre Publicidade do Advogado, Moderação e Discrição, Limites Éticos, encartado na moderníssima obra Ética Aplicada à Advocacia, editada por membros deste Tribunal, páginas 51 a 72:

“É sabido que o legislador se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do Código de Ética, quando a advocacia era exercida predominantemente por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente. Ocorre que o crescimento populacional e a globalização modificaram as relações sociais e, como o direito acompanha os fatos, ante fato novo, direito novo.

Uma nova forma de se exercer a advocacia aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de inúmeros escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais. Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.”

Pedimos vênia ao relator para nos filiar à primeira versão, por entender que, apesar de o cartão de crédito ser um meio seguro e moderno para o recebimento de nossos honorários, ainda existem alguns óbices de fundo ético que impedem e recomendam a sua não liberação.

Com o devido respeito, o cartão de crédito não constitui um simples meio de pagamento.” (grifamos)

O cartão de crédito é, antes de mais nada, uma forma de financiamento à compra ou aquisição de bens e serviços. Tanto é que (1) o fornecedor da mercadoria ou o prestador do serviço, ao passar o cartão na maquininha que o consulente quer ter em seu escritório, pergunta: “Vai ser a vista ou em parcelas”; (2) Quando chega a fatura, o boleto bancário ou a conta do cartão, o saldo pode ser pago à vista ou financiado a juros arrepiantes e nada recomendáveis; e (3) sempre tem um Banco por trás de um cartão de crédito.

Existem junto aos bancos linhas de crédito para pagamento de honorários a determinados profissionais liberais, mas não há linhas disponíveis para honorários advocatícios. O óbice é exatamente a questão do sigilo que une o advogado ao cliente e, no caso, o banco passaria a saber o valor dos honorários e qual o serviço que será prestado. A mesma coisa irá ocorrer em relação ao uso do cartão de crédito, porque o seu uso é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abrindo para as administradoras o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros valiosas e sigilosas informações.

Este primeiro óbice está inserido e claro no voto de 1997, aviados e alinhavados por Trama e Zucchi.

O cartão de crédito, além de ser uma forma de financiamento, é também uma alavanca e um estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento. Hoje, as pessoas dão preferência aos estabelecimentos quem aceitam cartões de crédito e as administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da profissão.

Este segundo óbice está inserido e claro no voto de 2003, tão bem aviados e alinhavados por Haber e Garcia Pinto.

Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.

Este, a nosso ver, é o terceiro óbice que nos leva a não recomendar a liberação do uso do cartão de crédito como meio de pagamento.

Por fim, não comungamos com a conclusão de que a viabilidade do endosso e protesto de alguns títulos representativos de créditos por honorários, como cheques ou Notas Promissórias, e até o seu protesto, muito bem defendido e esclarecido por Zalaf, é a base para a permissão do uso do cartão como meio de recebimento dos honorários.

Na decisão e no festejado voto, o que se endossa é um título de crédito autônomo e já recebido como pagamento e não um crédito decorrente do contrato de honorários. No uso do cartão de crédito como meio de pagamento, o advogado não está endossando título de crédito autônomo já emitido pelo cliente como pagamento, mas sim transferindo, ou cedendo se assim quiserem chamar, um crédito por serviço contratado ou a fazer para uma instituição financeira, mediante taxas e outras obrigações. São coisas bem diferentes.

Com tais observações, ousamos divergir do ilustre relator, para não recomendar o uso de cartões de crédito como meio de pagamento dos honorários advocatícios.

É como votamos.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE

RELATÓRIO - Versa consulta sobre a possibilidade ou não do uso do cartão de crédito como modalidade de meio de pagamento de honorários advocatícios.

PARECER - O tema suscitado – possibilidade ou não do advogado ou sociedade de advogados receberem sua paga através de cartão de crédito – não foi contemplado com regulamentação específica em nosso ordenamento interno, aí entendendo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Ética e Disciplina, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Provimentos do Conselho Federal da Ordem, Resoluções dos Conselhos Seccionais e demais normas correlatas, havendo entretanto raras manifestações sobre o assunto, sendo as mesmas, previsivelmente, deste Tribunal Deontológico.

Com efeito o ilustre Conselheiro, Dr. Benedito Édison Trama, que por mais de uma década honrou este Sodalício, com a precisão de sempre, revisado por Maria Cristina Zucchi, hoje Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela classe dos advogados, proferiu parecer inédito, sustentando que “... o pagamento de honorários através do sistema de cartão de crédito sofre a mesma resistência da emissão de duplicatas e letras de câmbio ou boleto bancário como meio de cobrança bancária que é, sendo igualmente vedada sua adoção”.

A ementa do parecer merece registro:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A facilidade almejada pela emissão de cartões de crédito não supera os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança. Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado. Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Passados 13 (treze) anos o argumento central da tese esposada, previsto no artigo 42 do Código de Ética, recebeu nova interpretação, acolhendo por votação unânime o parecer do Dr. Claudio Felippe Zalaf hoje Decano do Sodalício com revisão do culto Dr. Fabio de Souza Ramacciotti, no processo E – 3.543/2007, cujo conteúdo auto-explicativo consta na ementa ora transcrita:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”. Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

O festejado Conselheiro Gilberto Giusti elaborou detalhado estudo inserido no parecer relativo à consulta 3.819/2009, ainda não submetida ao crivo do Plenário, versando sobre cartão de crédito, mas que tivemos a honra de recebê-lo antecipadamente, patrocinando progressista exegese, de que, em suma, “... não vislumbramos vedação ética na utilização de cartões de crédito por advogados ou sociedade de advogados para cobrança de serviços advocatícios prestados, desde que, obviamente, haja concordância do cliente e regular contrato entre o prestador do serviço e a administradora do cartão. Veda-se, isso sim, a utilização desse meio de pagamento como suposto diferencial ou comodidade para fins de atrair clientes ou propagandear serviços, tanto pelo advogado prestador do serviço, como pela administradora do cartão em seus encartes e informativos que listam os estabelecimentos que aceitam seus cartões.”

Já o Conselheiro Luis Antonio Gambelli, iluminado cultor da Ética, na qualidade de Revisor do mesmo processo, em substancial manifestação, sustenta tese da impossibilidade de uso do cartão de crédito, sintetizada na ementa que segue:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECEBIMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE POR NÃO SER APENAS MEIO DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES, PUBLICIDADE IMODERADA, MERCANTILIZAÇÃO E VIOLAÇÃO DO SIGILO. O cartão de crédito não é um simples meio de pagamento. É, antes de mais nada, uma forma de financiamento e uma alavanca e estímulo para o aumento do faturamento do estabelecimento que o aceita como meio de pagamento.

As administradoras dos cartões fazem maciça e criativa propaganda compartilhada com os seus estabelecimentos filiados. Esta prática não é condizente com a discrição, moderação e sobriedade da publicidade do advogado e nem com a proibição da mercantilização da advocacia.

Com o recebimento dos honorários através do cartão de crédito, o advogado cede o seu crédito perante o cliente para a administradora do cartão, mas não o recebe à vista e nem em sua totalidade. Compartilha com a administradora parte de seus honorários e fica com um crédito, ou contas a receber, escriturado na contabilidade da administradora do cartão. Depois de cedido, este crédito perde as suas garantias e privilégios, pois perde a sua natureza alimentar e pode ser objeto de penhora judicial nas ações em que o advogado for o devedor.

Como o uso do cartão de crédito é regulado pelo Contrato de Afiliação do Estabelecimento, abre-se para as administradoras o faturamento do advogado ou da sociedade de advogados, deixando nas mãos de terceiros valiosas e sigilosas informações.

Refletindo sobre tais premissas já devidamente estabelecidas e de forma não convergentes mas abundantes, ambas, em excelentes argumentos ainda que não de todo suficientes para estabelecer o norte ético a ser seguido, optamos por transformar a presente em diligências, objetivando buscar subsídios, inclusive na experiência eventualmente existente no exterior.

Assim, o primeiro órgão a ser consultado foi a Ordem dos Advogados de Portugal, cujas semelhanças com a nossa são inúmeras, não se adstrindo ao vernáculo, a qual respondeu que ainda não haviam tomado posição, tal qual os demais países da União Européia que possuem um Código de Ética coletivo, em acréscimo aos específicos de cada país integrante daquela comunidade.

Já na América do Sul a investigação levada a efeito resultou na inexistência de regulamentação sobre o assunto, portanto, igual a Comunidade Européia.

A título ilustrativo, tanto na Argentina, quanto no Equador alguns advogados tentam sustentar, como aqui, o princípio de que  “tudo que não esta proibido, esta permitido”, afirmando a ausência de vedação legal sobre o uso do cartão de crédito.

Poder-se-ia escrever mais sobre a pesquisa mas seriam  apenas “variantes sobre o mesmo tema”, tal qual um “samba de uma nota só”.

Fosse a deliberação simplesmente no plano do direito positivo a controvérsia estaria resolvida pois não existe vedação legal e a normatização específica dos advogados, entenda-se, a Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) é omissa, portanto nada a obstar seria a conclusão lógica, embora simplista.

Entretanto, no plano ético, seara de nossa competência, vislumbramos óbices, não intransponíveis, mas merecedores de observação e de balizamento para contorná-los, senão vejamos.

Ora, até mesmo no excelente parecer do Dr. Gilberto Giusti, de tendência liberal, preocupa-se o mesmo com os desvios éticos deixando-os consignados, tanto no parecer, quanto na ementa, conforme segue:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO – MERO MEIO DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – VEDAÇÃO ÉTICA – Encontra-se consolidado o entendimento de que a utilização de cartões de crédito constitui meio de pagamento, que não compromete a confiança e confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, dá-se por força de delegação prevista em lei e regulamentação e tem caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o advogado ou a administração do cartão de crédito utilizem essa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade.

Todos sabem que os contratos relativos aos cartões de crédito, quanto à forma são classificados como “contratos por adesão” e estes, na definição da abalizada Professora Maria Helena Diniz em sua insuperável obra “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, vol.1,  são assim denominados “... pelo fato de inexistir a liberdade de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos”.

Estribado neste postulado, fomos além, agora com exame de três contratos distintos, das maiores empresas de cartão de crédito de nosso país, extraindo, aqui a título meramente exemplificativo mas suficiente bastante para apontar alguns óbices éticos, as seguintes cláusulas, basicamente de teor idêntico em qualquer daqueles, a saber:

Recepção do Cartão

O Estabelecimento concorda em não demonstrar qualquer preferência por outras formas de pagamento, tais como dinheiro, cheque, outros cartões ou semelhantes, exceto o cartão do próprio Estabelecimento, ou participar de programas de incentivo de terceiros que declarem, publiquem ou indiquem uma forma de preferência.

O Estabelecimento deverá manter os cartazes, decalques ou outras formas de identificação da ______________ em local visível e exibidos ostensivamente com destaque pelo menos igual aos de outros cartões. O Estabelecimento compromete-se a colocar o material de propaganda em lugar de destaque e de fácil visualização e acesso aos clientes do Estabelecimento.

Controvérsia com associados

Se um Associado apresentar alguma reclamação, reivindicação, dúvida ou se recusar a pagar qualquer despesa originária do Estabelecimento, a ______________  utilizará o Recurso de Débito, estornando o valor total da Despesa enviada pelo Estabelecimento, ou então poderá deduzir este valor de qualquer pagamento futuro ao Estabelecimento. A ______________ informará ao Estabelecimento os motivos e os detalhes da transação e fornecerá, conforme o caso e a seu exclusivo critério, cópia dos documentos apresentados pelo Associado que justifiquem o não reconhecimento da despesa, a divergência de valor, do número de parcelas ou demais condições da operação. A ______________ poderá, ainda, solicitar documentos e informações ao Estabelecimento. O Estabelecimento deverá apresentar os documentos e informações requisitadas dentro do prazo de 20 (vinte) dias da solicitação da ­______________.

Caberá à ­______________ avaliar se os documentos e informações apresentados pelo Estabelecimento são adequados e suficientes para a reversão do débito. Caso o Estabelecimento deixe de enviar qualquer documento ou informação, ou se a ______________  julgar que os mesmos são inadequados, insuficientes ou o Associado continuar a discordar da Despesa, a aplicação do Recurso de Débito no Estabelecimento será em caráter definitivo, não sendo mais passível de reversão.

Confidencialidade

O Estabelecimento obriga-se a manter em sigilo todas as informações fornecidas pela ______________, incluindo os termos e as condições deste Contrato, sobretudo a Taxa de Administração ou a Taxa Fixa .

A ­______________  se reserva o direito de vistoriar o estabelecimento, durante o horário comercial e mediante comunicação, para assegurar que a confidencialidade seja cumprida em bases permanentes.

O Estabelecimento obriga-se a comunicar e fazer com que seus empregados, prepostos, ou terceiros sob responsabilidade do Estabelecimento, cumpram os termos desta cláusula, impedindo o uso indevido de informações da ______________  ou dos Associados.

E mais ainda poderia ser transcrito, mas apenas por esta amostragem é suficiente para  demonstrar quão tênue é a linha limítrofe entre o agir eticamente ou não.

Evidencia-se à afronta, em tese, dos artigos 5, 7, 25, 28 do Código de Ética, artigos 34, IV e VII do Estatuto, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB entre outras normas.

“Data vênia” a posicionamentos divergentes merecedores de todo nosso respeito, os deveres éticos insculpidos em nosso Código de Ética e Disciplina, nos moldes que hoje se apresentam tais contratos a que os advogados e sociedades deveriam se submeter, sem questionamentos, seriam por completo maculados, pena de infringência contratual.

Ainda que neste Tribunal Deontológico como a própria denominação indica devemos deliberar sobre Ética Profissional, seria missão impossível afastá-la da realidade e assim, querendo ou não, questões de direito positivo sempre serão objeto de reflexão desde que resultem em implicações éticas profissionais, como “in casu”.

Portanto, no plano ético, o parecer exarado pelo Dr. Luiz Antonio Gambelli aponta corretamente alguns dos equívocos éticos no uso do cartão tal qual se apresenta.

Por outro lado, e este sempre existe, salutar a reflexão do nobre Dr. Gilberto Giusti de que “... negar a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de serviços advocatícios seria privar a classe dos advogados desse meio atual, moderno e seguro de pagamento”.

Nosso Tribunal Deontológico tem como finalidade primeira preservar os valores éticos norteadores do exercício profissional mas sempre foi sensível as necessidades dos advogados e de seu real papel no mundo hodierno. Não somos herméticos ao progresso e aos sinais de um novo tempo, mas não devemos deixar que os valores éticos, mesmo que não escritos  sejam relegados a um segundo plano com receio de desagradar alguns ou ainda de atender ao clamor popular.

Devemos agir, sem titubeios, pelo que dispõe nosso regramento próprio, interpretando-o de acordo com a melhor hermenêutica , sempre tendo como norte os valores éticos  a serem preservados.

Feitas tais considerações, assentadas as premissas e especialmente aproveitando os sábios raciocínios desenvolvidos pelos Conselheiros Giusti e Gambelli, temos que, eticamente, da forma que se apresentam  hoje os contratos de adesão ao uso dos cartões de crédito, não será possível aos advogados e sociedades de advogados, aceitá-los sem afrontar  os princípios vigentes no nosso Código de Ética e Disciplina.

Mas, seguindo os ensinamentos de Confúcio, para o qual “quem se modera, raramente se perde”, cremos estar diante de excelente oportunidade de enfrentar o impasse ora apresentado, qual seja, de se utilizar desta útil e crescente forma de pagamento através de cartão de crédito, adequando os contratos pertinentes de adesão a que deverão se submeter os interessados, à nossa normatização.

Para tal mister fica a sugestão de constituição de comissão para apresentar primeiro minuta de Resolução ao Plenário e após ao Conselho Seccional, disciplinando o tema, envolvendo, se o caso, outros setores da Ordem para que possam contribuir.

Lastreia a sugestão de elaboração no artigo 3º, “caput” e letra “e”, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no Regime Interno da OAB/SP através dos arts. 134, parágrafo único, 136, § 3º, III, “d”, dispositivos estes em perfeita sintonia ao artigo 47 do Código de Ética e Disciplina.

“Data Vênia” às opiniões divergentes entendemos tratar-se de um momento único, para enfrentar o polêmico tema vez que temos todos os meios para fazê-lo, pois, além da competência que nos é atribuída, a experiência e cultura de todos os pares do Sodalício poderão contribuir e muito para a necessária e inédita regulamentação, cumprindo assim o Tribunal Deontológico, como o fez em outras oportunidades, seu histórico papel de deitar luzes sobre assuntos de grande relevância para a Advocacia.

Reafirmamos que os valores éticos não são incompatíveis com as exigências do mundo moderno cabendo fazer os ajustes  necessários, postura esta já levada a efeito em outros temas a princípio conflitantes , tal  qual ocorreu com o uso da Internet, do Pro Bono, entre tantos outros.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.