E-3.840/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ENTIDADE PÚBLICA QUE ATENDE AO CONVÊNIO PGE/OAB - IMPEDIMENTO - CONFLITO DE INTERESSES EXISTENTES - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE QUE É REU EM AÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE PÚBLICA PODE REVELAR FATOS DE INTERESSE DESSE ÚLTIMO COM SITUAÇÃO DE POTENCIAL QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL E INFLUENCIA ALHEIA - ANTIETICIDADE QUE DEVE SER EVITADA - OCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DE MANDATOS PARA O MESMO ADVOGADO EM CAUSAS DIVERSAS TIPIFICAM A NECESSIDADE DE RENUNCIA OU SUBSTABELECIMENTO DO SEGUNDO MANDADO. OCORRENDO IMPEDIMENTO APÓS A MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA PELO ADVOGADO, O MESMO TEM QUE SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTIC

O advogado que, na qualidade de procurador de ente público, postula em juízo não poderá representar cliente do convenio PGE/OAB que esteja sendo parte em processo movido pelo ente publico no qual o consulente patrocina. A ocorrência de simultaneidade de mandatos para o mesmo advogado em causas distintas, onde ora representa o cliente pelo convenio ora promovendo ação contra o mesmo cliente tipifica infração ética pela ocorrência de duplicidade de idêntica conduta. Na eventualidade de haver situações futuras não previstas onde se vislumbra impedimento ou incompatibilidade profissional o advogado deverá imediatamente informar o cliente desta situação e proceder à desistência de deu mandato, seja por substabelecimento seja por meio de renuncia. A mesma conduta deverá ser assumida pelo advogado se no curso da causa ocorrer à efetivação de qualquer impedimento ou incompatibilidade. Proc. E-3.840/2010 - v.m., em 15/04/2010, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencida a Rel. Dra. MARY GRUN, Rev. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente é advogado regularmente inscrito nesta seccional e exerce sua atividade na cidade de (...), a cuja seccional apresentou a seguinte consulta:

“Advogado de ente público, por sua vez patrocina ações judiciais em favor deste, poderá na condição de constituído ou nomeado (convênio PGE/OAB), atuar em defesa dos interesses de um cliente em processo diverso (não sendo parte a instituição pública), todavia, seu cliente é “réu” em processo (em andamento) que patrocina pelo ente público?” (sic).

A indagação foi respondida pela negativa, ou seja, pela inexistência de impedimento ou infração ética na conduta analisada.

Embora tenha recebido o beneplácito da subseção, o consulente solicitou a apreciação de sua dúvida pelo TED I, reformulando-a nos seguintes termos assertivos:

“o advogado munido de um entendimento sedimentado tem como prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice para a aceitação da causa.”

Intrigada com a inusitada insistência na consulta, porquanto desafia a lógica resistir a decisão favorável, esta Relatora tentou contato com o advogado para obter esclarecimentos, porém não obteve êxito nas diversas oportunidades e meios escolhidos.

A ficha cadastral do advogado informa ser mesmo procurador municipal e inscrito no convênio OAB/PGE, logo, não se trata de consulta sobre conduta de terceiro, devendo, pois, ser conhecida a consulta.

É o relatório.

PARECER - A consulta apresentada já está respondida num precedente deste Tribunal – E. 3.692/2008, cujas palavras foram em parte reproduzidas pelo Consulente sem atribuir crédito ao respectivo autor. Tal decisão que tem como relator o brilhante conselheiro Luiz Antonio Gambelli, revisora a não menos brilhante Dra. Beatriz M.A. Camargo Kestener, foi proferida por unanimidade sob a presidência de Carlos Roberto Fornes Mateucci.

A decisão referida recebeu a seguinte ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS OU CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CLIENTES OU ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – REGRAMENTO ÉTICO. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (artigo 31 do EOAB). A advocacia não é uma profissão de adivinhos ou futurólogos, mas existem circunstâncias onde se deve prever acontecimentos futuros que possam por em risco a atuação ou o respeito que o advogado deve inspirar ao cliente e à sociedade em geral. Deve o advogado prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice ético para a aceitação da causa. Proc. E-3.692/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Embora a dúvida do Consulente já possa ser solucionada pelo precedente citado, que é de seu conhecimento (posto que a copiou em sua consulta), vejamos o que esta relatoria pode acrescentar a indagação.

Na situação narrada pelo Consulente, a princípio, não vislumbramos nenhuma  infração ética. O profissional não está em vias de atuar contrariamente aos interesses do órgão público que o remunera, o que, se fosse o caso, constituiria infração disciplinar e ética.

Não há fator objetivo que o impeça de aceitar o segundo mandato, principalmente porque, como informado, a segunda ação não guarda nenhuma relação com as ações patrocinadas em favor do ente público. Estão preservados os princípios contidos nos artigos 28 a 30 do EOAB (moralidade) e 18 do CED (conflito de interesses).

Todavia, não se pode negar que no decorrer do segundo mandato, o desenvolvimento da relação entre o advogado e cliente poderá revelar ao Consulente fatos que podem ser de interesse do órgão que o remunera para a satisfação das ações que também são por ele patrocinadas (por exemplo, a existência de bens e direitos para o cumprimento de uma execução fiscal).

Numa situação hipotética como a acima exposta, entendo que estaria comprometido o sigilo profissional (arts. 25 a 27 do CED), cuja preservação é dever do advogado.

Contudo, saliento que, in caso, a revelação de fatos é uma probabilidade, e como tal, não tem o condão de tolher o advogado no exercício da profissão, ou seja, a probabilidade de violação do sigilo profissional não constitui óbice à aceitação do segundo mandato porque o profissional poderá, por respeito à ética, não utilizar as informações que obteve de um cliente em defesa de outro. Recomenda-se, em tais casos, que o advogado alerte o cliente dos riscos de surgimento de eventual quebra de sigilo profissional e suas conseqüências para a defesa da causa, conforme determina o art. 8º do CED, porém, essa determinação também não constitui, de per se, impedimento ético ou infração da mesma natureza.

Partindo da premissa sempre citada pelos membros deste Tribunal, de que o advogado é o primeiro juiz da causa, caberá ao Consulente sopesar se a aceitação do segundo mandato compromete ou não seus valores éticos e a plenitude da defesa de ambos os clientes.

Afinal, é dever do advogado “proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”, conforme determina o art. 31 do Estatuto da Advocacia. Por isso sua conduta deve ser sempre pautada por valores éticos. Alguns deles recebem até mesmo o status de direito.

Destaco para a resposta da consulta examinada o direito de exercer a profissão com liberdade (incisos I e II do artigo 7º do Estatuto da Advocacia).

A liberdade representa ao mesmo tempo um direito e um valor ético, tanto que é reforçada pelo artigo 31 do mesmo diploma e pelo artigo 2º, parágrafo único, inciso II do Código de Ética e Disciplina, na qualidade de dever ético fundamental do profissional.

À liberdade, devem ser acrescidas a independência e o destemor, que garantem ao advogado o exercício de sua atividade sem constrangimentos ou limitações, para que a defesa do cliente seja plena. A liberdade e a independência são igualmente garantidas ao advogado contratado ou que exerça suas funções para órgão publico ou privado (art. 4º. CED).

O advogado deve agir com independência. Se algum aspecto ético lhe causar constrangimento não deve aceitar o patrocínio. Sob esse aspecto, não é recomendável que o Consulente aceite a defesa que lhe está sendo indicada pela PGE, se isso, no seu entender, pode colocar em risco seus valores e os interesses que está em vias de patrocinar.

Conclui-se, portanto, que se o Consulente entender que a aceitação do segundo mandato compromete sua independência profissional (na medida que lhe causa constrangimentos e lhe impede de realizar com plenitude a defesa dos interesses de ambos clientes), poderá, a seu critério, rejeitá-lo.

É o parecer que submeto ao crivo dos meus pares.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - O Consulente é advogado regularmente inscrito nesta seccional e exerce sua atividade na cidade de (...), para cuja seccional apresentou a seguinte consulta:

“Advogado de ente público, por sua vez patrocina ações judiciais em favor deste, poderá na condição de constituído ou nomeado (convênio PGE/OAB), atuar em defesa dos interesses de um cliente em processo diverso (não sendo parte a instituição pública), todavia, seu cliente é “réu” em processo (em andamento) que patrocina pelo ente público?” (sic).

PARECER - Ocorre no vertente caso a existência de impedimento e infração ética do advogado na conduta analisada ocasionando a antieticidade ao praticar os atos ali mencionados.

Conforme consta na consulta o consulente recebeu o beneplácito da subseção e solicitou a apreciação de sua dúvida pelo TED I, reformulando a consulta nos seguintes moldes:

“o advogado munido de um entendimento sedimentado tem como prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice para a aceitação da causa.”

Cumpre destacar a impossibilidade que a prudente relatora Dra. Mary Grun teve ao tentar contato com o consulente, mas sem sucesso, o que não invalida o presente parecer tampouco seu conteúdo ético. Entendo que eventual diligência em nada mudaria o fato aqui consubstanciado porquanto a possibilidade da ocorrência da antieticidade decorre da dupla atividade do consulente no exercício de suas funções profissionais.

O consulente, na qualidade de procurador de ente público, postulando em juízo direitos a seu favor não poderá representar qualquer cliente (convenio PGE/OAB) que esteja sendo parte em processo movido pelo ente publico no qual o consulente patrocina. Ocorre na vertente situação uma clara duplicidade de idêntica conduta.

Ninguém poderá servir a dois senhores ao mesmo tempo, pois, de modo direto ou indireto, adentrará no vasto campo da antieticidade e um desconforto legal inimaginável.

Não se olvide de que a cidade onde o consulente milita conta com 101 inscritos sendo 99 advogados e 02 estagiários (dados da OAB/SP) e contém 47.000 habitantes para um número de eleitores iguais a 28.000 possibilitando influencias mesmo que indireta de quem exerce uma função igual ao do consulente. Nestas cidades de pequeno porte populacional o grau de contato é muito maior do que nas grandes cidades e a possibilidade de ocorrência de influencias é altamente provável.

Quanto a segunda indagação do consulente: (“o advogado munido de um entendimento sedimentado tem como prever logo na contratação possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses que possam advir no curso da causa. Possíveis impedimentos ou possíveis conflitos de interesses devem ser previamente comunicados e discutidos com o cliente e podem constituir óbice para a aceitação da causa.”), assim respondo:

Na possibilidade de ocorrência de situações futuras não previstas onde se vislumbra impedimento ou incompatibilidade profissional o advogado deverá imediatamente informar o cliente desta situação e proceder à desistência de seu mandato, seja por substabelecimento seja por meio de renuncia. Tal conduta deverá ser assumida se no curso da causa ocorrer a efetivação de qualquer impedimento ou incompatibilidade.

____________________________________________________

[1] Art. 31, § 1º: o advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Art. 31, § 2º: nenhum  receio de desagradar a magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.