E-3.846/2010


CASO CONCRETO - MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (Turma de Ética Profissional ou Turma Deontológica) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49, Regimento Interno da Seccional, art. 136, § 3º, inciso I). Encontrando-se a matéria duplamente jud judice, posto que a verba honorária é objeto de controvérsia na reclamação trabalhista e em subseqüente ação de prestação de contas, fica este Sodalício impedido de se pronunciar a respeito, mormente considerando-se a suscitada repercussão na esfera disciplinar, que também seria o foro adequado para eventual arrolamento de testemunhas. Proc. E-3.846/2010, v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF ? Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

RELATÓRIO - O Consulente, integrante da sociedade “(...) Advogados Associados” narra a prestação de serviços contratados com o cliente (...) para propositura de reclamação trabalhista em face da empresa (...)., cujo processo tramita perante a (...) Vara do Trabalho desta Capital, tendo o mesmo escritório promovido outras 60 (sessenta) ações contra a mesma empresa, mediante ajuste verbal dos honorários advocatícios à base de 30% em primeira Instância, mais 5% no caso de recurso.

Ocorre que os herdeiros do extinto Sr. (...) não concordaram com a prestação de contas apresentada, encontrando-se os valores pagos sub judice. Indaga, assim, se poderia ser cobrado o valor de cada interposto recurso em separado e se os honorários incidiriam sobre as verbas previdenciárias.

Por solicitação deste Relator, o Consulente apresentou novos esclarecimentos por escrito, onde relata que: (i) o processo trabalhista ainda está em curso, tendo sido levantados os valores incontroversos; (ii) que dada a falta de entendimento com a pessoa que apresentou como representante do Espólio, o Consulente ajuizou ação de prestação de contas perante a (...) vara Cível do Foro de Santo Amaro, cujo valor a receber é de R$ 359.897,69; (iii) refere, ainda que o encetou consulta perante a 1ª Turma Disciplinar, tendo, outrossim, informado a este Relator que possivelmente os herdeiros do ex-cliente estariam promovendo representação disciplinar em face do Consulente.

Termina por reiterar a solicitação de exame da consulta, arrolando, a final, quatro testemunhas.

É o relatório, Opino.

PARECER - Nos termos do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina,

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

No que diz respeito, especificamente à competência desta Turma Deontológica,, também denominada Turma de Ética Profissional, dispõe o artigo 136, artigo 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional:

§ 3º - Compete à Primeira Turma - Deontologia - designada como Turma de Ética Profissional:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

No caso, a matéria não se afigura passível de conhecimento, eis que, além de configurar situação de conflito real do Consulente em relação aos representantes do ex-cliente, a matéria encontra-se duplamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, seja pela reclamação trabalhista, ainda em curso, onde há discussão sobre valores controvertidos, atinentes á verba honorária, seja pelo ajuizamento de ação de prestação de contas por parte do Consulente.

Ademais, a verificar-se a suscitada instauração de procedimento disciplinar, a intervenção deste Sodalício configuraria invasão da competência da Turma Disciplinar competente, que também seria o foro adequado para eventual arrolamento de testemunhas, sabido que no âmbito deontológico examina-se tão somente matéria em tese.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Sodalício, citando-se, por todos, a ementa do processo relatado pelo I. Dr. Carlos José Santos Silva:

E-3.261/05 – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 do TED-I, assim como de inúmeros precedentes (E-2.656/02, E-3.234/05, E-3.238/05, E-3.070/04). Não conhecimento. V.U., em 17/11/05, do parecer e ementa do Relator Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Isto posto, opino pelo não conhecimento da consulta.

É o parecer, que submeto ao crivo do Culto Revisor e à deliberação dos Doutos Pares.