E-3.849/2010


PUBLICIDADE - OFERTA DE CALCULOS MATEMATICOS PARA SUPORTE DE MEDIDAS JUDICIAIS - AVISOS ESPALHADOS NAS DIVERSAS SALAS DE ADVOGADOS DE DIVERSOS FÓRUNS - ANTIETICIDADE - DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DESTE QUADRO DE AVISOS PARA APOIO LOGISTICO.

Nos diversos fóruns judiciais há sala de advogado que contém um quadro para que possa servir de apoio à classe de advogados nas suas diversas atividades profissionais e sempre precedido de permissão da subseção pertinente. Sua abrangência é para o interesse da classe sem atingir escusos objetivos de terceiros ou de interesse subjetivo do advogado. Não é este o mister do quadro de avisos. A oferta de serviços matemáticos por advogados inseridos no quadro de avisos das salas de advogados dos diversos fóruns para servir de base para propositura de ações sobre o expurgo inflacionário não só contém antieticidade como possibilita a captação de clientela.. Nada impede que o advogado possa executar outro trabalho supletivo ao da advocacia mas deve agir sempre dentro do limites e parâmetros legais e mesmo assim sem adentrar no vasto campo da captação de clientes. Proc. E-3.849/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga a consulente se pode fixar nos quadros de avisos constantes nas salas exclusivas dos advogados (localizados nas dependências dos fóruns) informático de realização de cálculos exclusivamente para outros advogados somente em processos de cobrança de expurgos inflacionários (cadernetas de poupança e/ou FGTS)? Em caso positivo, pede que lhe forneça as dimensões do informativo com tamanho de letras e dizeres.

PARECER - Não há qualquer restrição ao trabalho da consulente, pois qualquer trabalho sendo legitimo e legal deve ser aplaudido. A indolência é degradante para os indivíduos e para as nações. A preguiça nunca se ilustrou no mundo nem nunca ilustrará. Nunca subiu a uma montanha, nem venceu uma dificuldade que pôde evitar.

A indolência sempre andou desamparada na vida e sempre assim andará. Está na natureza das coisas que nunca possa dar bons resultados. É uma carga, um impedimento, um dano: é sempre inútil, descontente, melancólico e miserável. Nada é tão pernicioso do que o tempo desocupado.

Não há impedimento para que a consulente execute esta tarefa de elaboração de cálculos e desta forma executando um trabalho supletivo de sua categoria profissional. Mas daí, enviar a todos os fóruns (de modo indiscriminado) avisos de tal serviço para que seja colocado no quadro de avisos das salas exclusivas de advogados seria por demais (atrevo-me a dizer) audacioso e de uma concorrência desleal aos que executam a mesma tarefa , mas que não possuem a vantagem de calibre que a consulente pretende obter.

O caso vertente não encontra semelhança em apoio logístico de advogado para advogado aludido no Proc. E-3.440/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Esta corte já definiu parâmetros desta natureza amparada no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e artigos 28 usque 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB consubstanciados nos processo 3340/07, 3391/06, 1663/98, 2923/04 e 3186/05.