E-3.850/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS NA QUAIS OS CLIENTES ORA SÃO AUTORES ORA SÃO RÉUS POR FORÇA DA CONTIGÜIDADE. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSE QUE SÓ PODERÁ SER AQUILATADO NO CURSO DA DEMANDA.

Em que pese a exigência legal da formação do litisconsórcio passivo necessário (arts. 942 e 46, IV do CPC), é fato que, em tese, o réu confrontante não opõe resistência ao pedido de usucapião, inexistindo conflito de interesse entre os clientes. Não se olvida que o conflito poderá surgir no curso da demanda em face da defesa do proprietário registral. Surgindo conflito de interesses entre os clientes no curso das ações, deverá o advogado optar por um deles sob pena de infração ao artigo 18 do Código de Ética e Disciplina. Conflito inexistente no momento da propositura da ação, ainda que potencial, não pode limitar a atuação do profissional. Proc. E-3.850/2010, v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-3.850/2010 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS NA QUAIS OS CLIENTES ORA SÃO AUTORES ORA SÃO RÉUS POR FORÇA DA CONTIGÜIDADE – POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSE QUE SÓ PODERÁ SER AQUILATADO NO CURSO DA DEMANDA. Em que pese a exigência legal da formação do litisconsórcio passivo necessário (arts. 942 e 46, IV do CPC), é fato que, em tese, o réu confrontante não opõe resistência ao pedido de usucapião, inexistindo conflito de interesse entre os clientes. Não se olvida que o conflito poderá surgir no curso da demanda em face da defesa do proprietário registral. Surgindo conflito de interesses entre os clientes no curso das ações, deverá o advogado optar por um deles sob pena de infração ao artigo 18 do Código de Ética e Disciplina. Conflito inexistente no momento da propositura da ação, ainda que potencial, não pode limitar a atuação do profissional. V.U., em 25/03/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente é advogada regularmente inscrita nesta seccional.

Indaga se poderá patrocinar, simultaneamente, em ações distintas, os interesses de possuidores diversos em ações de usucapião, nas quais os clientes figurarão, reciprocamente, como autores e réus. Em resumo, indaga se há conflito de interesse entre os clientes que são confinantes em áreas usucapiendas.

A consulta demandou esclarecimentos da consulente que informou que os clientes se conhecem e nada têm a deduzir um contra o outro no que se refere à área objeto da posse, e que estão de acordo com o fato da advogada patrocinar ambos.

É o relatório.

PARECER - A ação de usucapião, pela dicção do art. 942 do Código de Processo Civil, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. Exige que o autor indique e cite o titular registral do imóvel bem como os confinantes do imóvel.

Trata-se de uma exigência legal, cuja negativa implica na nulidade do processo.

Diante da exigência legal e seus efeitos, a advogada terá, necessariamente, que requerer a citação de seus clientes para figurarem no pólo passivo das demandas. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, por força dos artigos 46, inciso IV e 942 do Código de Processo Civil.

A inclusão no pólo passivo deste tipo de demanda, todavia, não produz obrigatoriamente conflito de interesses, porquanto, no caso de usucapião, em tese, o autor não deduz pretensão contra o confinante e sim contra o proprietário registral. Tanto que, se o confinante, citado, não opuser resistência ao pedido, não incide na condenação de sucumbência.

Entretanto, essa possibilidade não é absoluta.

Pode ocorrer que com a matéria deduzida pelo proprietário registral, algum conflito venha a surgir entre o autor e os confinantes, especialmente se o proprietário contestar a extensão e os limites da área usucapienda.  Nesse caso, também hipotético, estaríamos diante de um potencial conflito de interesses, e aí sim, de uma infração ao art. 18 do Código de Ética e Disciplina.

Contudo, no momento da propositura da ação, tal como exposto na consulta, não há conflito de interesse entre os clientes da consulente, e não vejo motivo objetivo para limitar a atuação profissional da advogada.

Diante disso, este parecer é no sentido de declarar possível à consulente ingressar com as ações de usucapião para seus clientes, ciente de que, no curso da ação poderão surgir questões que os coloque em posição adversarial, ocasião em que deverá a advogada optar por um deles, sob pena de infringir o artigo 18 do Código de Ética e Disciplina.

É o parecer que submeto aos meus pares.