E-3.851/2010


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

O contrato escrito de honorários, por diferenciar-se dos contratos mercantis, na medida em que está expressamente sujeito às normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética, não pode ser levado a protesto pelo advogado ou por quem quer que seja, em razão de inadimplência do cliente, eis que citados diplomas legais repudiam a mercantilização e a ofensa ao sigilo profissional. Inteligência do artigo 42 do CED. Por se tratar o contrato escrito de honorários de um título executivo extrajudicial (artigo 24 do Estatuto), poderá ser cobrado judicialmente, sem a necessidade de protesto. Proc. E-3.851/2010, v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Dr. (...) consulta este Tribunal Deontológico a respeito da seguinte dúvida de natureza ética:

“Um escritório de Advocacia fora contratado para prestação de serviços para uma pessoa jurídica, doravante CLIENTE, tendo sido celebrado um contrato de honorários na modalidade “ad êxito” para elaboração de apelação e defesa dos interesses do cliente junto ao TJ/SP. Ato contínuo, o contratado logrou êxito no serviço, tendo obtido o resultado totalmente favorável, na íntegra, cuja decisão alcançou os termos pactuados no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Considerando que : 1) o CLIENTE pagou três das dez parcelas dos honorários, ad êxito, combinados no ato da contratação; 2) o CLIENTE tornou-se inadimplente no momento em que não cumpriu com a obrigação de pagar o restante das parcelas referentes ao êxito, tendo todas já sido vencidas. 3) Os advogados constituídos, em razão do não recebimento, renunciaram a procuração e saíram do processo, porém, executando provisoriamente as verbas de sucumbência no Juízo originário da causa. Requer o seguinte esclarecimento acerca dos procedimentos legais e éticos visando uma cobrança mais rápida e eficaz junto ao CLIENTE : O contrato de honorários advocatícios é passível de ser PROTESTADO? É sabido que a matéria de certa forma está disciplinada no código de ética, em seu artigo 42, entretanto, o protesto do contrato de honorários, onde consta um valor líquido e certo, dotado de todas as formalidades legais, é medida que o requerente objetiva fazer pra cobrança mais eficaz de seu crédito. Na eventualidade do uso de tal procedimento (o protesto), qual seria a penalidade que estaria sujeito o escritório de advocacia e, por conseguinte, seus sócios? Na hipótese do contrato ser protestado por um advogado inativo, em razão de não mais exercer a profissão devido a ocupação do cargo de tabelião de registro de imóveis, porém como responsável pela liquidação da sociedade e titular do crédito, indaga-se se o mesmo estaria ferindo a ética profissional caso fizesse uso do PROTESTO. Por derradeiro, requer ao DIGNO Tribunal indicação de jurisprudência acerca do tema interpelado”

Este o relatório integral da consulta. 

PARECER - Mesmo com todas as transformações da vida moderna, e com a luta diária empreendida em busca da sobrevivência financeira, nós, os profissionais da advocacia, não podemos jamais esquecer os ensinamentos éticos que a regem, e que Ruy de Azevedo Sodré, em sua monumental obra “Ética Profissional e Estatuto da Advocacia”, tratou de eternizar para que sempre nos lembremos, entre outras, que a advocacia é um munus público e não uma atividade comercial; que nosso trabalho deve ser remunerado, mas não pode ser inspirado pelo espírito mercantilista e que o ponto alto da nossa profissão é a confiança entre o cliente e o advogado, embasada no sigilo profissional, que nos permite até a negativa de depor em processo judicial, com referência a processos e orientações dos quais  participamos.

O consulente, como se viu, ante a inadimplência do cliente, pretende protestar o contrato escrito de honorários, que alega ser dotado de todas as formalidades legais e conter valor líquido e certo, visando “fazer uma cobrança mais eficaz de seu crédito”, mesmo afirmando ser sabedor de que a matéria está disciplinada no artigo 42 do Código de Ética

O legislador ao redigir o artigo 42 do CED, certamente teve em mira evitar que se transformasse a advocacia em uma atividade mercantilista, quando dispôs : “O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto”.

É certo que contratos mercantis e bancários, que contenham as formalidades legais exigidas e com valor líquido e certo, têm sido levados a protesto, porém, não é o caso do Contrato de Honorários, que além das formalidades legais civis, contém direitos e deveres específicos, com a expressa obrigação de sujeitar-se às normas éticas, consubstânciadas no Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina, diferenciando-o, portanto, dos contratos de natureza mercantil. Vejamos algumas :

Segundo o disposto no § 4º do artigo 22, do Estatuto, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz determinará o pagamento diretamente ao mesmo, porquanto é sabido que os honorários tem caráter alimentar.

O contrato de honorários é considerado título executivo extrajudicial (artigo 585, VIII do CPC c/c artigo 24 do Estatuto – Lei 8.906/94), e constitui crédito privilegiado na falência, na concordata, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial (artigo 24 do Estatuto – Lei 8.906/94).

O advogado é livre para convencionar seus honorários contratuais, porém, está obrigado a fazê-lo observando as regras da moderação e proporcionalidade, que estão insculpidas nos artigos 36 e 41 do Código de Ética e Disciplina.

Como se vê, o Contrato Escrito de Honorários pousa na lei adjetiva civil, mas principalmente no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, que deverão ser expressamente obedecidos, diferenciando-os, por este dever, totalmente, dos contratos mercantís.

Portanto, mesmo ao tratar com os clientes inadimplentes, o advogado não pode esquecer-se da ética, agindo sempre com correção, urbanidade, dignidade e lhaneza, procurando saber os motivos e a razão da mesma, e somente após sentir que não há interesse do cliente em honrar o compromisso assumido, agir com o rigor necessário, renunciando ao mandato e buscando as vias judiciais cabíveis (artigo 43 do CED).

Não pode, como pretendido, levar a protesto o contrato escrito de honorários, pelos motivos acima elencados (diferenciação entre o contrato de honorários e contratos mercantis), e principalmente pelo disposto no artigo 42 do CED,  que impedindo o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, decorrente do contrato escrito de honorários, vedando seu protesto, certamente não autorizaria o protesto do próprio contrato que os gerou.

Com referência aos títulos de crédito decorrentes do contrato de honorários, até 22 de novembro de 2007 o artigo 42 do CED permaneceu incólume, não sendo admitida qualquer exceção ao entendimento de que títulos de crédito não poderiam servir de meio de pagamento ou promessa de pagamento dos honorários de advogados, e,  portanto, não poderiam os advogados nem protestar nem endossar esses títulos.

Na sessão realizada naquela data, o eminente e culto membro deste Tribunal, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, relatando o Processo nº 3.543/2007, tendo como revisor o não menos culto, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, apresentou um brilhante e detalhado trabalho sobre títulos de crédito, especificamente cheque e nota promissória, dando uma nova interpretação ao artigo 42 do CED, e concluindo que  : “É vedada a emissão de duplicata ou título de crédito pelo advogado credor (letra de câmbio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto. Autoriza-se a emissão de fatura discriminada dos serviços prestados (crédito do advogado), mas veda-se o seu protesto (art. 42, in fine). É admissível que o crédito do advogado seja representado por título de crédito emitido pelo devedor (cheque ou nota promissória), permitindo-se que seja levado a protesto dentro das condições de prazos de vencimento estipulados no contrato. É admissível o endosso desses títulos no meio circulante, ainda que o trabalho esteja em curso, fato que não redunda nem na quebra do sigilo nem na mercantilização da profissão”,  e que gerou a seguinte ementa :-

“E-3543/2007 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritórios de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento  contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o 'documento não é protestável'” (V.U. em 22.11.2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Rev. Dr. Fábio de souza Ramacciotti – Presidente – Dr. Carlos Roberto F. Mateucci).

Tal entendimento foi corroborado, no Processo nº E-3.662/2008, pelos eminentes membros deste Tribunal, Dr. Carlos José Santos da Silva, nosso atual presidente, como relator e Dr. Zanon de Paula Barros, como revisor.

Como se vê, o entendimento acima demonstra a evolução do Tribunal na interpretação de suas normas, adaptando-se às mudanças impostas pela vida moderna, porém, sem jamais fugir dos princípios éticos básicos, ou seja, sem a quebra do sigilo e sem a mercantilização da profissão.

Assim, mesmo com algumas aberturas interpretativas como a acima exarada, por obrigatoriamente mantidos no relacionamento advogado/cliente as normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, que evidentemente se transportam para o contrato de honorários, temos, que mesmo sendo um título executivo extrajudicial, não pode ser equiparado aos contratos mercantis, para efeito de protesto.

Nesse sentido, por analogia, ementa do festejado José Roberto Bottino, que por muitos anos abrilhantou as sessões deste Tribunal :

“HONORÁRIOS – COBRANÇA BANCÁRIA – PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO – VEDAÇÃO – Os honorários advocatícios devem ser convencionados por contrato escrito. O contrato é um título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c.c. Art. 24 da Lei  n. 9.906/94). A advocacia não é uma atividade mercantil. O advogado deve estar atento para o que dispõe o art. 1º do Regulamento Geral EAOAB, que determina estrita observância à Lei que o rege, ao Regulamento, aos Provimentos e ao Código de Ética, que, em seu art. 42, veda o protesto” (Proc. E-2.314/01 - v.u. em 15/03/01 – Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. José Garcia Pinto – Presidente Dr. Robison Baroni).

No mais, a consulta sobre qual seria a penalidade por desobediência às regras da advocacia, não pode ser respondida pois foge à competência deste Tribunal; porém, a simples indagação já demonstra o ânimo de ferir a ética, o que é desaconselhavel, seja qual for a punição. A ética é reta, firme e límpida, não permitindo desvios e subterfúgios.

A questão sobre a possibilidade de terceiro, não advogado, protestar o contrato de honorários, também não pode ser apreciada pelo Tribunal, em razão do disposto na Resolução nº 07/95, que dispõe serem “...inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros...”., o que é o caso. Porém, a verdade é que o contrato de honorários não pode ser protestado por quem quer que seja.

Finalmente, ao pedido do consulente de que seja indicada jurisprudência sobre o tema, informamos que o mesmo poderá utilizar-se para desenvolver o conhecimento deste, como de todos os demais referentes à ética do advogado, do site da OAB-SP (www.oabsp.org.br), que publica todas as ementas do TED-1; da obra Julgados do Tribunal de Ética Profissional (10 volumes), organizados pelo Dr. Robison Baroni e da atual obra, A Ética Aplicada à Advocacia, coordenada pelo Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, contendo artigos dos membros do TED-1 da OAB-SP, sobre os mais diversos temas de natureza ética.

Este o parecer que submeto aos meus pares.