E-3.853/2010


CONVÊNIO OAB/SP DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO - ENUNCIADO N. 04 DA DEFENSORIA PÚBLICA.

O Enunciado n. 04 da Defensoria Publica do Estado de São Paulo obriga o advogado conveniado a cuidar e prosseguir na execução do julgado, mas a expedição da certidão para recebimento dos honorários advocatícios deve ser feita tão logo haja o trânsito em julgado da sentença terminativa do feito ou da homologação do acordo. Em se tratando da advocacia particular, a forma e o quantum devido a titulo de honorários são regulados pelo que as partes livremente convencionaram, observados os limites éticos da moderação, proporcionalidade e do aviltamento dos honorários. Em se tratando de advogado ligado ao convênio de assistência judiciária, a questão deve ser analisada à luz das cláusulas do convênio celebrado e da Tabela de Honorários aceitos pelas partes. Apesar de ser obrigação do advogado prosseguir no processo para a execução da sentença, a forma de pagamento dos honorários vincula-se ao trânsito em julgado da sentença, o que é bem diferente de sua execução. No caso de acordo, se dele houver recurso interposto pela parte contrária, os 70% restantes serão devidos após o trânsito em julgado do acórdão, o que se aplica também em caso de sentença favorável à parte assistida, quando houver recurso interposto pela parte contraria. (Clausula quinta, parágrafo segundo, alínea 'h' do Convênio).Proc. E-3.853/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O douto Presidente da (...) Subsecção da OABSP e o também douto Presidente da CAJ da Subsecção, tão logo empossados, oficiaram o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, no sentido de obter celeridade na expedição de certidão de honorários, após o trânsito em julgado do processo, independente de pedido do advogado nos autos.

Solicitaram mais, que havendo acordo homologado judicialmente, fosse imediatamente expedida a certidão de honorários, independente do cumprimento ou não do acordo celebrado, tendo em vista que não há no Convênio, no EOAB e na lei processual responsabilidade ou obrigação de o advogado acompanhar o desenrolar e o cumprimento do acordo celebrado. Embasaram o entendimento na cláusula quinta, parágrafo segundo, alínea h do Convênio.

Em resposta, o MM. Juiz de Direito encaminhou cópia do Ofício Circular 02/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, indicando o Enunciado n. 04, que cuida da atuação dos advogados conveniados na fase de conhecimento e execução, cujos dizeres são os seguintes:

Enunciado 4 – Da autuação na fase de conhecimento e execução:

A partir do advento da Lei n. 11232 de 22 de dezembro de 2005, deverá o advogado indicado atuar também na fase de cumprtimento da sentença.

Irresignado com a resposta do ilustre Magistrado local, o digno Presidente da CAJ da (...) Subsecção enviou expediente ao Presidente da Comissão da Assistência Judiciária da Seccional, solicitando providências necessárias para a revogação do Enunciado n. 04, junto à Comissão Paritária, enumerando entre outros o argumento de que referido enunciado impõe aos advogados conveniados que a advocacia seja de resultados e os honorários advocatícios devidos após a atuação do advogado na fase de execução.

Do Presidente da Comissão, os autos vieram a este Tribunal Deontológico para parecer.

PARECER - O artigo 3° do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua que “A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional”.

A questão consiste em saber três coisas: (1) se o processo termina com o trânsito em julgado da sentença, (2) se faz parte da obrigação do advogado constituído nos autos executar os efeitos da sentença, e (3) quando são devidos os honorários advocatícios na atuação do advogado conveniado nos casos de atuação perante o Juizado Especial Cível.

A Lei n. 11.232, de 22/12/2005, alterou a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil - para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e outras providências.

Ao estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, a nova sistemática veio dar maior celeridade ao cumprimento das decisões, mas em nada modificou a atuação do advogado perante o processo e a sua obrigação contraída perante o cliente.

O que se deve perseguir é o entendimento de que a fase de cumprimento das sentenças é uma lide autônoma ou uma lide nova, ou se é apenas a continuidade e os efeitos do que já se conseguiu.

Entendo, salvo melhor juízo, que a fase de cumprimento das sentenças não é lide nova e nem autônoma, tanto é que o advogado não precisa de nova procuração para executar a sentença. Assim, faz parte da obrigação do causídico promover a execução do julgado, como forma de trabalho a ser realizado, mas não em forma de êxito para o recebimento de seus honorários.

Nesta forma de ver, o Enunciado n. 04 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não peca por ilegalidade e nem afronta o EOAB e as leis processuais vigentes. Ao contrário, mesmo antes do advento da citada Lei 11.232/05, já era obrigação do advogado atuar e obter a satisfação do julgado, porque para isso é que foi contratado.

A questão dos honorários advocatícios serem devidos antes ou após a satisfação do julgado conduz a discussão para outras searas, que não a legalidade ou não do Enunciado n. 04 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Em se tratando da advocacia particular, a forma e o quantum devido a título de honorários são regulados pelo que as partes livremente convencionaram, observados os limites éticos da moderação e do aviltamento dos honorários. Em se tratando de advogado ligado ao convênio de assistência judiciária, a questão deve ser analisada à luz do convênio celebrado e da Tabela de Honorários aceita pelas partes.

A análise atenta do convênio celebrado entre a OABSP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabelece em sua cláusula quinta que os honorários serão fixados nos casos previstos na cláusula terceira, conforme os valores constantes da Tabela que integra o presente Convênio.

Pois bem, na cláusula terceira, parágrafo segundo, inciso XIV, em termos processuais, encontramos a seguinte obrigação imposta ao advogado: Atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetração do habeas corpus.

No que pertine ao pagamento dos honorários, para os casos do Juizado Especial Cível em comento, encontramos na alínea h do parágrafo segundo da cláusula quinta a seguinte proposição: “Para os demais processos, após o trânsito em julgado, quando houver acordo em juízo ou sentença for favorável à parte assistida houver recurso interposto pela parte contrária, correspondente a 70% (setenta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão”.

Atentem que, apesar de ser obrigação do advogado prosseguir no processo para a execução da sentença, a forma de pagamento vincula o trânsito em julgado da sentença, o que é bem diferente de sua execução. No caso de acordo, se dele houver recurso interposto pela parte contrária, os 70% restantes serão devidos após o trânsito em julgado do acórdão, o que se aplica também em caso de sentença favorável à parte assistida, quando houver recurso interposto pela parte contrária.

Assim, somos do entendimento que o Enunciado n. 04 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo obriga o advogado conveniado a cuidar e prosseguir na execução do julgado, mas a expedição da certidão para recebimento dos honorários advocatícios deve ser feita tão logo haja o trânsito em julgado da sentença terminativa do feito ou da homologação do acordo.

É o parecer.