E-3.858/2010


HONORÁRIOS DE ÊXITO - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITE DE 30 % - RECEBIMENTO SOMENTE AO FINAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (LIMITADAS A DOZE) - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER AS QUANTIAS A QUE TEM DIREITO.

Não homenageia a ética o advogado pretender receber honorários de êxito enquanto o êxito de seu cliente for apenas teórico. Só os deverá cobrar quando o cliente, com a execução, receber o que lhe for devido. Os honorários sobre as doze parcelas vincendas deverão ser recebidos na mesma forma e nos mesmos prazos em que o cliente as receber. Precedentes: Proc. E-3.823/2009 - v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa da Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE; Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Proc. E-3.858/2010 - v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Encaminhado pela XIII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, o consulente apresenta a questão que, por sucinta, transcrevo como relatório:

“1) Conforme a Respeitável Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, anexa, os honorários advocatícios em ações previdenciárias, poderão ser de até 30 % sobre o proveito obtido pelo cliente até a prolação da sentença transitada em julgado, bem como sobre as 12 parcelas a vencer. Pergunta-se:”

“a) A Sentença transitada em julgado corresponderá a da execução ou a do processo de conhecimento?”

“b) os 30 % dos honorários sobre as 12 parcelas a vencer, automaticamente corresponderá a 4 parcelas?”

É o relatório

PARECER - Pela atual redação do Código de Processo Civil, a execução faz-se nos mesmos autos do processo de conhecimento, podendo-se dizer que o processo é uno. A questão processual, no entanto, não interessa no presente processo, vez que a competência desta Turma é dizer, tão somente, o que é e o que não é ético.

A primeira indagação do consulente mostra que sua dúvida consiste em saber se pode cobrar honorários de êxito tão logo se encerre o processo de conhecimento (embora até aí seu cliente nada tenha recebido), ou se só os pode cobrar após finda a execução, quando de fato seu cliente receber o que lhe for devido.

Parece-me não haver dúvida de que não será ético o advogado pretender receber honorários de êxito enquanto o êxito de seu cliente for meramente teórico. Assim, no meu parecer, os honorários de êxito somente serão devidos quando, após a execução, o cliente receber as quantias a que tem direito.

Quanto à segunda indagação (se 30 % das 12 parcelas vincendas automaticamente corresponderiam a 4 parcelas, cabe, de plano, uma correção: 4 parcelas em 12 não correspondem a 30 % e sim a mais de 33 %). Por outro lado, sem saber exatamente o alcance da indagação, alerto que se o recebimento de seu cliente for parcelado, o advogado deve receber os honorários do mesmo modo, não os podendo antecipar. Se o fizer, mesmo que previsto no contrato com o cliente, estará, em razão da vantagem financeira, recebendo mais do que os 30 % admitidos na tabela de honorários da OAB.

Precedentes: Proc. E-3.823/2009 – v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa da Rel. Dr. FABIO PLANTULLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE; Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

É o parecer.