E-3.859/2010


IMPEDIMENTO - ADVOGADO QUE FIRMOU UMA ÚNICA PEÇA PROCESSUAL EM FAVOR DE CLIENTE - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA O EX-CLIENTE - CONSULTA VERSANDO SOBRE FATOS CONCRETOS, ACERCA DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO ADVOGADO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUPOSTO IMPEDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - ARTS. 49 DO CED E 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TED I

Consulta que verse acerca de suposto impedimento de advogado para patrocinar causa em face de ex-cliente, quando firmou apenas uma peça processual em seu favor, declinando o nome dessa ex-cliente e da atual, para a qual demanda contra a primeira, sendo que a matéria foi objeto de apreciação judicial, configura a existência de caso concreto acerca de conduta de terceiro, escapando da competência deste Sodalício, a teor do disposto pelo art. 49 do CED e do art. 3º do seu Regimento Interno. Precedentes E-3.384/2006 e E-3.783/2009. Proc. E-3.859/2010 - v.m., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com declaração de voto divergente do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulta apresentada versa, em sua, acerca da possibilidade do advogado postular contra ex-cliente. Narra o Consulente que, em 09/03/2009, subscreveu como patrono da empresa (...) LTDA uma exceção de pré-executividade em seu favor, firmando ajuste verbas de honorários no importe de R$ 2.500,00.

Que a referida empresa, após o ingresso da medida, rompeu o contrato, alegando que havia contratado outro profissional, deixando de lhe pagar a quantia avençada a título de honorários. O Consulente, em razão disso, ingressou com ação de arbitramento de honorários e obteve sucesso no pagamento da quantia.

Que, em mio do mesmo ano, foi contratado pela empresa (...) para representá-la judicialmente em face de sua ex-cliente, a (...), para a cobrança de duplicatas que também não haviam sido pagas por ela.

Que sua ex-cliente, a empresa (...), solicitou ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível de (...), que a empresa (...)., sua atual cliente, se fizesse representar por profissional não impedido de contra ela advogar, sendo que o referido Juízo, por meio de decisão, não reconheceu a existência de impedimento para o patrocínio da causa pelo Consulente.

Esclarece, pois, em sua, que patrocina causas em face de sua ex-cliente, a (...), sem jamais se utilizar de qualquer informação privilegiada ou reservada.

Colaciona uma série de decisões deste E. Sodalício em favor de seu entendimento, assim como do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao final, requer parecer deste Sodalício acerca da existência de impedimento para continuar a patrocinar causas contra sua ex-cliente.

É o relatório.

PARECER - A matéria tratada na presente consulta não é nova, e já possui uma série de decisões proferidas por este Sodalício, como o próprio Consulente demonstra, ao colacionar decisões no próprio corpo da consulta.

A consulta veiculada, porém, não merece conhecimento, visto tratar-se de caso concreto, envolvendo conduta de terceiro, ainda que não advogado.

De fato, o objeto da consulta versa sobre a postura da ex-cliente do Consulente, em buscar a declaração de seu impedimento, em razão do fato de ter subscrito, uma única vez, peça processual em seu favor.

As partes foram devidamente nominadas, restando a questão, inclusive, apreciada sub judice, em decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP, que não vislumbrou a existência de impedimento do Consulente.

A matéria, portanto, fica afeita ao campo da análise de fato concreto e pretérito, submetida, inclusive, à apreciação do Judiciário, colocando-a fora da competência deste E. Sodalício.

O art. 39 do CED dispõe nesse sentido:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”

Da mesma forma, o art. 3º do Regimento Interno dessa Casa prevê:

“Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...”

A jurisprudência desta Casa é repleta de julgados nesse sentido, dos quais destacamos:

 “CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – RELATO FÁTICO QUE PERMITIRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS DIVERSAS PARTES, AINDA QUE SEUS NOMES TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS POR LETRAS – DISPUTAS JUDICIAIS ENVOLVIDAS. Pelos termos em que apresentada a Consulta, verifica-se claramente tratar-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. A substituição dos nomes dos envolvidos por letras não tem o condão de levar a consulta a ultrapassar as barreiras que impedem o conhecimento de caso concreto, ou de conduta de terceiro, pois pela especificidade da descrição dos fatos, com detalhes, e até mesmo com a indicação de sentimentos e temores dos envolvidos, a resposta à consulta, se possível fosse, permitiria a fácil identificação de cada um desses pseudos personagens. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08”. Proc. E-3.783/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

“CASO CONCRETO – CONSULTA – QUESTÃO SUB JUDICE – FATO CONSUMADO – NÃO CONHECIMENTO. Versando a consulta sobre caso concreto, a respeito de fatos já consumados, e estando a questão sub judicie, descabe ao TED I dela conhecer, mormente na espécie dos autos em que o consulente reconhece que pretende utilizar o pretendido parecer em sua defesa no processo crime em curso. O consulente, caso entenda que houve violação pelo MP de suas prerrogativas, deve dirigir-se à Comissão de Prerrogativas. Precedentes do TED I processos E-2.611/02, E-2.947/2004 e E-3.261/2005. Proc. E-3.384/2006 – v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE”

Nem mesmo no campo pedagógico, a entendimento deste Relator, o não conhecimento da consulta traz prejuízo ao Consulente. A uma, porque, em sua consulta, demonstra que já consultou os julgados deste Sodalício e verificou sua posição acerca da questão, o que, por si só, já demonstra que obteve resposta ao seu questionamento.

A duas, porque a questão já foi objeto de decisão judicial, que, igualmente, não encontrou impedimento para a manutenção do patrocínio da ação pelo Consulente, nenhum prejuízo advindo, pois, da alegação de sua ex-cliente.

Note-se que, in casu, sequer resta dúvida acerca da aplicação do Provimento nº 16/98 desta Casa, haja vista que versa ela acerca de impedimento temporário para patrocínio de causas contra clientes ou ex-clientes de escritórios ou sociedades de advogados, por advogado deles desligado.

Nesses termos, com base no art. 39 do CED e art. 3º do Regimento Interno desta Casa, deixo de conhecer da consulta.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. ZANON DE PAULA BARROS.

RELATÓRIO - O consulente informa que, em março de 2009, apresentou, em uma execução fiscal municipal, exceção de pré-executividade em favor de determinada empresa. Para o serviço ajustou, verbalmente, honorários no valor de R$ 2.500,00,  a serem pagos contra a apresentação do protocolo da petição.

Alega a seguir o consulente que:

“Após a apresentação do protocolo da petição ao proprietário de tal empresa, este aduziu que havia contratado outro advogado daquela comarca e que não iria lhe pagar, ou seja, no caso em apreço sequer se constituiu uma relação jurídica perfeita e acabada entre advogado e “”cliente””.

Em decorrência da recusa do pagamento, o consulente propôs ação de arbitramento de honorários contra a cliente, obtendo sentença favorável ao seu pleito.

Dois meses após isto, o consulente, como informa em sua consulta, passou a representar outra empresa em diversas causas contra a ex-cliente, “sem jamais – pelo próprio objeto das ações retro referidas – se utilizar de quaisquer informações privilegiadas ou reservadas,” pelo que não vê motivo para impedimento nessa atuação.

Busca reforçar seu argumento com a informação de que sua ex-cliente requereu que o juiz ordenasse à exeqüente (sua atual cliente) que se fizesse “representar nos autos por profissional não impedido de advogar contra a executada”, tendo o magistrado decidido que “não existe impedimento ou incompatibilidade para a atuação do patrono do exeqüente...”. Apresenta, ainda, 5 decisões desta Turma Deontológica em sentido mais ou menos semelhante ao seu entendimento. Ao final, apresenta a consulta nos seguintes termos:

Do exposto, é a presente para requerer se digne Vossa Senhoria a esclarecer a este advogado, ATRAVÉS DE SEU PARECER, se possui ele algum impedimento de continuar a advogar contra a referida empresa (...), sendo certo que, data vênia, entendo não haver, diante da particularização deste caso específico, diante dos próprios julgados do TED acima destacados, diante da posição já manifestada pelo Poder Judiciário no caso específico também retro mencionada, e ainda diante do fato de jamais ter havido relação cliente / advogado entre o Consulente e a empresa (...), eis que a única petição elaborada do advogado em favor da (...) não foi remunerada e a Justiça teve que arbitrar e condenar tal empresa ao pagamento dos referidos R$ 2.500,00, e ainda certo é que este advogado jamais se utilizou de informações sigilosas ou privilegiadas, até porque como dito e comprovado são causas de naturezas absolutamente distintas.” (Os grifos são do original).

O ilustre relator entendeu que a consulta não merece conhecimento, visto tratar-se de caso concreto, envolvendo conduta de terceiro, ainda que não advogado, estando “submetida, inclusive, à apreciação do Poder Judiciário, colocando-a fora da competência deste E. Sodalício”, no que foi acompanhado pela douta maioria.

PARECER - Reconheço que a consulta refere-se expressamente a caso concreto, como muitos outros que aqui temos examinado. Discordo, porém, que envolva ato ou fato de terceiro. Muito embora haja a referência ao terceiro, não versa sobre sua conduta a consulta do advogado. Ele consulta sobre seu próprio comportamento: se, tendo firmado e protocolado uma exceção de pré-executividade, para determinado cliente, poderia, apenas dois meses após, advogar contra esse ex-cliente em ações diferentes daquela em que atuou. A referência ao fato de o ex-cliente não lhe ter pago os honorários e as alegações do ex-cliente em juízo sobre o possível impedimento do consulente, são alegações laterais que não alteram o foco da consulta: poderia ou não ele advogar contra esse ex-cliente?

Além disto, também entendo que a questão não está nem esteve submetida ao crivo do Poder Judiciário. A indagação do consulente é sobre ética, que não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. Por isto que, na decisão citada pelo consulente, o juiz limitou-se a dizer que ele não estava sujeito a impedimento ou incompatibilidade, restrições estas no campo da legalidade e, portanto, sujeitas à apreciação da justiça.

Assim, entendo que a consulta pode ser conhecida. Conseqüentemente, sobre ela passo a emitir meu parecer.

Em primeiro lugar, engana-se o consulente quando pensa “jamais ter havido relação cliente / advogado entre o Consulente e a empresa (...), eis que a única petição elaborada do advogado em favor da (...) não foi remunerada”, embora este engano não esteja no campo da ética, mas do direito civil.

Ao contrário do que ele imagina, a relação jurídica aperfeiçoou-se no momento em que ele aceitou o mandato para apresentar a exceção de pré-executividade. A outorga do mandato e sua aceitação sela o vínculo entre cliente e advogado. A partir daí, cabe a cada um deles cumprir com a obrigação que assumiu. Portanto, o descumprimento da obrigação de pagar os honorários (com a conseqüente ação judicial para cobrá-los) não nega a existência da relação jurídica, antes a confirma, pois só pode haver descumprimento de uma obrigação se ela existir. E foi exatamente por ter o Poder Judiciário reconhecido a existência da relação jurídica cliente – advogado que o consulente obteve a condenação de sua ex-cliente ao pagamento dos honorários contratados.

Quanto à questão ética propriamente dita, embora o consulente tenha juntado 5 decisões que lhe poderiam ajudar, eu encontrei 20 decisões, que a seguir relaciono, todas exigindo o lapso de dois anos, contados da extinção do mandato ou do contrato, para que o advogado possa advogar contra ex-cliente:

Proc. E-1109 V.U. Relator Dr. Paulo Afonso Lucas - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa; Proc. E-1.144 - V.U. Relator Dr. José Eduardo Dias Collaço - Revisor Dr. Paulo Afonso Lucas - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa; Proc. E - 1.270 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO CARVALHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E - 1.270 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO CARVALHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E - 1.356 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-1.804/98 – v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-1.911/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.311/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.326/01 – v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. LAFAYETTE POZZOLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.360/01 – v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.403/01 – v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.660/02 – v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.652/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.701/03 – v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.754/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Proc. E-2.838/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI; Ementa nº 2 - Proc. E-3.032/04 – v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE; Proc. E-3.630/2008 - v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, contra o voto do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI; Proc. E-3.659/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI; Proc. E-3.805/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Das 20 decisões acima referidas selecionei as ementas que a seguir transcrevo:

PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE – VEDAÇÃO ÉTICA – ESPERA DE DOIS ANOS – SIGILO PROFISSIONAL. O advogado deve guardar o lapso temporal de dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois essa é a inteligência da parte final do art. 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. Proc. E-2.360/01 – v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE – VEDAÇÃO ÉTICA – ESPERA DE DOIS ANOS – SIGILO PROFISSIONAL. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, e, mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços. Proc. E-2.754/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – LAPSO DE DOIS ANOS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, independentemente da natureza do serviço prestado e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência da parte final do artigo 19 do CED e Res. 17/00 deste Tribunal e precedentes. Proc. E-2.838/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – LAPSO DE DOIS ANOS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, independentemente da natureza do serviço prestado e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência da parte final do artigo 19 do CED e Res. 17/00 deste Tribunal e precedentes. Ementa nº 2 - Proc. E-3.032/04 – v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO ÉTICO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS DEMAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, QUE NÃO TENHAM ATUADO EM RELAÇÃO A EX-CLIENTE DO CONSULENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, 19 e 25 DO CED, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TED-I. Regida a relação advogado-cliente e a representação pela outorga individual do mandato, e não pelo contrato de honorários com sociedade de advogados (art. 15 do CED), não haverá impedimento ético dos seus integrantes para advogar contra pessoa com a qual sequer mantiveram vínculo. Apenas em relação ao advogado do ex-cliente impõe-se o impedimento ético (denominado “quarentena”, por dois anos), assim como a observância "ad eternum" do sigilo profissional, à luz da interpretação de há muito conferida por este Sodalício ao disposto nos artigos 19 e 25 do CED, consolidada no Proc. E-3481/2007. Em conseqüência, de rigor que o nome do Consulente não venha a figurar, na referida causa, no instrumento de procuração outorgado pelo banco nem nos papéis timbrados da sociedade de advogados. Proc. E-3.630/2008 - v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, contra o voto do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Esta é a jurisprudência largamente predominante nesta Turma Deontológica, com a qual estou de pleno acordo.

Finalizando, é verdade que o Regimento Interno desta Seccional estabelece no art. 136, § 3º, III. “b” a competência desta Turma para expedir resoluções sobre procedimentos não previstos no EAOAB ou no CED. Isto, no entanto não impede que se tomem decisões sobre hipóteses para as quais ainda não foram expedidas resoluções. Aliás, o processo é exatamente este: comumente é a partir das decisões tomadas que se criam e expedem as resoluções, em procedimento semelhante à edição de súmulas pelos tribunais. Em conseqüência, o fato de a Resolução 16/98 destinar-se a evitar a captação de clientes de escritório ou sociedade por advogado que se desliga, situação totalmente diferente da presente consulta, isto não é impedimento para que se adote solução semelhante, como o prova a farta jurisprudência citada.

É meu parecer.