E-3.860/2010


ADVOGADO EMPREGADO - VINCULO TRABALHISTA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ADVOGADO COM PRETENSÃO DE RENUNCIAR E SUBSTABELECER OS PODERES CONFERIDOS - PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS A SEREM TOMADAS - VALIDADE TEMPORAL DA RENÚNCIA E DO SUBSTABELECIMENTO É - EX FUNC- NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS À TODAS AS PROCURAÇÕES CONJUNTIVAS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES PORQUE O CLIENTE CONTINUA SENDO REPRESENTADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS - DEFESA QUE NÃO SERÁ PREJUDICADA COM A RENÚNCIA, NEM ACARRETARÁ AO CLIENTE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) - NADA IMPEDE QUE O ADVOGADO RENUNCIANTE PROCEDA À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORÉM NÃO REALIZÁ-LA NÃO ACARRETA INFRAÇÃO ÉTICA. EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENUNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1690/03, E.1.768/98 e E.2.700/03.

Advogado empregado reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado pretendendo renunciar aos poderes que recebeu, ora por mandato direto do cliente, ora por meio de substabelecimento, deverá adotar as seguintes cautelas: todos os poderes conferidos até a renuncia ou substabelecimento tem a temporariedade "ex nunc" qual seja, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Quando um advogado figurar na procuração por poderes conferidos pelo cliente e queira retirar-se do patrocínio da causa não terá obrigação de notificar esta renuncia ao próprio cliente, quando se tratar de procuração conjuntiva e substabelecimento com reservas, pois nesses casos, o cliente continua sendo representado e sua defesa não sofrerá prejuízo. A ciência dos clientes é uma medida que pode ser demasiadamente custosa para o renunciante. Em qualquer tipo de procuração ou substabelecimento, a renuncia deve ser sempre informada nos processos e aos demais componentes da associação profissional. A renuncia de poderes conferidos por mandato direto do cliente ou por meio de substabelecimento de colega tem efeitos somente "ex nunc", devendo o renunciante representar a parte por mais dez dias e a partir desta data é que os poderes cessam, a teor dos artigos. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 3º do Estatuto da Advocacia, lei 8.906 de 04 de julho de 1994.Proc. E-3.860/2010 - v.m., em 25/03/2010, do parecer e ementa da julgadora Dra. MARY GRUN, vencido o Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF, com declaração de votos divergentes dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI E FABIO PLANTULLI - Rev. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - a) A consulente indaga desta corte o seguinte e o faz hipoteticamente:

Advogado que trabalhasse em escritório jurídico sem que o empregador cumprisse as exigências trabalhistas, figurando como advogado em vários processos por procurações e substabelecimentos com reservas e que fosse dispensado sem motivação;

b) Em ato continuo, ajuizasse reclamação trabalhista para requerer o reconhecimento do vinculo empregatício e todos os demais direitos, a efetiva data de sua dispensa, que, por sua vez, a Justiça do Trabalho, depois de meses, viesse a reconhecer o vinculo e estabelecesse a data final de seu contrato de trabalho;

Pergunta-se:

1.Poderá o advogado/empregado notificar o empregador com o objetivo de que tome ciência de sua renuncia em todos os mandatos e substabelecimentos com data em que a Justiça do Trabalho reconheceu quando de sua dispensa?

2.Caso o escritório não cumpra com a obrigação de excluir o advogado/empregado dos mandatos e substabelecimentos com reservas, bem como publicações no órgão oficial, qual a penalidade que poderá sofrer?

3.As despesas com custas e eventuais emolumentos para a providência da pergunta acima é de responsabilidade do empregador?

4.A renuncia sendo retroativa, o advogado/empregado deixa de ser responsável pelos processos a partir da data da rescisão contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho?

Eis a consulta, passo ao parecer. Conheço da consulta por envolver matéria ética.

PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº. 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

O presente caso diz respeito a advogado que trabalhava em escritório jurídico (não esclarecendo se tratar de advogados em parceria ou sociedade de advogados), sem a efetivação de vinculo empregatício, vinculo este que fora reconhecido na relação jurídica processual trabalhista. Nesta houve o reconhecimento do vinculo, mas cuja sentença não há informação de decorrência de seu transito em julgado.

Informa o consulente que tais poderes conferidos a ele foram decorrentes ora de mandato, ora de substabelecimento.

Portanto, são duas as situações que ocorreram nos mandados conferidos e que devem ser analisadas separadamente, mas num único contexto:

- No caso de mandato conferido pelo cliente ao advogado e sua renuncia e no caso de substabelecimento no mandato conferido pelo advogado e a sua renuncia.

O mandato é um contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. 

Seus caracteres jurídicos são:

a) Contratualidade;

b) Representatividade;

c)Revogabilidade.
O mandato pode ser oneroso ou gratuito; singular (se o encargo for cometido a um procurador) e plural (se forem vários; se não puderem agir separadamente, será conjunto; se puderem, independente de nomeação, será solidário; se a ação estiver delimitada, será fracionário; se um puder agir na falta de outro, será substitutivo ou sucessivo); expresso ou tácito; verbal ou escrito; civil ou comercial; geral ou especial; em termos gerais ou com poderes especiais; extra-judicial (ad negotia) ou judicial (ad judicia).
O mandatário terá o direito de exigir a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, pedir o adiantamento das importâncias às despesas necessárias, receber o que desembolsou, reter o objeto que estiver em seu poder por força do mandato, até ser reembolsado, substabelecer os seus poderes representativos e obter do mandante a quitação dos seus encargos, ao prestar contas.

Terá o dever de dar execução ao mandato, agindo de acordo com as instruções e poderes recebidos, aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, indenizar qualquer prejuízo causado por sua culpa, responder somente por culpa in eligendo, se fez substabelecimento com autorização do mandante, apresentar o instrumento do mandato, enviar as somas recebidas, prestar contas de sua gerência, concluir o negócio já começado, representar o mandante nos 10 dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandado judicial e entregar ao novo mandatário os bens do mandante que se encontravam em seu poder.

O mandante terá direito de revogar o mandato, salvo nas exceções legais, autorizar ou não o substabelecimento, ratificar ou não o negócio, que excedeu os poderes outorgados, exigir a entrega das somas recebidas, reclamar a prestação de contas, exigir a responsabilidade do mandatário pelos prejuízos causados; mover ação de perdas e danos contra o mandatário e solicitar a prestação de informações sob o estado em que se encontrem os negócios. Terá o dever de remunerar o mandatário, adiantas às despesas necessárias, reembolsar as despesas feitas na execução do mandato, ressarcir os prejuízos, honrar os compromissos em seu nome assumidos, vincular-se com quem seu procurador contratou responsabilizar-se solidariamente nas hipóteses legais, pagar a remuneração do substabelecido e vincular-se à terceiro de boa fé, no caso de mandato aparente.
O contrato extinguir-se-á pela revogação ad nutum pelo mandante; renúncia expressa do mandatário; morte de qualquer dos contraentes; interdição de uma das partes por incapacidade superveniente; mudança de estado; término do prazo; conclusão do negócio.

No caso vertente, sejam os poderes do mandato foram conferidos pelo cliente diretamente ao advogado consulente ou a vários deles num mesmo instrumento, não importa. O que importa é que a relação de mandatário e mandante ocorre entre o cliente e o advogado e se o advogado renunciar ao poderes conferidos no mandato deve informar o cliente em que pese ainda prosseguir com o mandato por 10 dias.

Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 3º do Estatuto da Advocacia.

Entendo que o mandato outorgado pelo cliente é para este cliente que o consulente deve apresentar a sua renuncia dos poderes conferidos podendo informar o advogado empregador, querendo.

Concluindo: Assim como o cliente pode revogar o mandato outorgado ao advogado, este também pode RENUNCIAR ao MANDATO que lhe foi conferido pelo cliente. Mas para renunciar, o advogado deve provar que cientificou o mandante, a fim de que este nomeie substituto (CPC, art. 45). Além disso, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo (CPC, art. 45, parte final). O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo (EOAB - Lei 8.906/94, art. 5o., § 3o.). "A renúncia ao mandato judicial feita pelo advogado durante o curso de prazo recursal não enseja a devolução desse prazo à parte" (RJTJSP 42/149).

Substabelecimento concedido pelo advogado: neste caso o documento de renuncia de tais poderes deverá ser encaminhado tanto ao advogado que substabeleceu tais poderes quanto ao cliente, para este ultimo como reforço do não prosseguimento dos poderes concretizados em seu nome em face de práticas jurídica processuais em nome da cliente.Deve o consulente ficar ciente de que a renuncia ou substabelecimento de poderes não tem poder retroativo, como indaga na segunda dúvida da consulta, pois vale ex nunc ( "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada) e não Ex Tunc ( expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época".

Respondo as indagações do consulente:

a) Poderá o advogado/empregado notificar o empregador com o objetivo de que tome ciência de sua renuncia em todos os mandatos e substabelecimentos com data em que a Justiça do Trabalho reconheceu quando de sua dispensa?

A renuncia do poderes conferidos pelo cliente será a denuncia feita para o cliente (com ciência, querendo, ao empregador) e no caso renuncia de substabelecimento concedido pelo advogado empregador, prudente será informar a ambos muito embora os demais advogados continuem a figurar nos autos.

Alguns precedentes:

MANDATO CONFERIDO A DOIS OU MAIS ADVOGADOS – DECLÍNIO DA CAUSA POR UM DELES – RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO PROVIDÊNCIAS. Quando dois ou mais advogados figurarem na procuração, e um deles queira retirar-se do patrocínio da causa, por questões de foro íntimo, deverá notificar o cliente da renúncia, por lealdade e transparência. Não é caso de substabelecimento em favor dos demais advogados da procuração, porque todos já possuem os mesmos poderes. Proc. E-3.336/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

MANDATO – SUBORDINAÇÃO A ESCRITÓRIO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO EM CADA PROCESSO NO CASO DE RENÚNCIA. Advogado empregado que se desliga de empresa, a quem prestava serviços no Departamento Jurídico, tendo recebido procuração conjunta com outros advogados e juntada a inúmeros processos, não tem necessidade de comunicar a renúncia em cada um dos processos, no caso de renúncia ao mandato. Exigência legal atendida com a só comunicação formal ao ex-empregado. Precedente E-1.690/98. Proc. E-1.768/98 – v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO – RELAÇÃO DE EMPREGO - DESLIGAMENTO DE ADVOGADO DO ESCRITÓRIO EM QUE ATUAVA – RESPONSABILIDADE QUANTO À CAUSA – RECOMENDAÇÃO. Sob o prisma ético, é desnecessária a renúncia caso a caso, na hipótese de advogado subordinado desligar-se do escritório ao qual prestava serviços, sem autonomia e subordinadamente. Prudentemente deve o profissional alijado notificar o advogado-empregador para que doravante passe a oficiar nos autos em andamento.(Precedentes E-1.690/98, E-1.768/98). Proc. E-1.927/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

b) Caso o escritório não cumpra com a obrigação de excluir o advogado/empregado dos mandatos e substabelecimentos com reservas, bem como publicações no órgão oficial, qual a penalidade que poderá sofrer?

Prudente que o advogado que renunciou ou substabeleceu poderes anteriormente conferidos, informe ao Juízo, por petição e comprovação documental, de que não tem mais poderes e ainda solicitando que seu nome não mais seja publicado no processo.

c) As despesas com custas e eventuais emolumentos para a providencia da pergunta acima é de responsabilidade do empregador?

Entendo que eventuais despesas, havendo, correm por conta do advogado que renunciou ou substabeleceu poderes.

d) A renuncia sendo retroativa, o advogado/empregado deixa de ser responsável pelos processos a partir da data da rescisão contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho?

Deve o consulente ficar ciente de que a renuncia ou substabelecimento de poderes não tem poder retroativo, como indaga na segunda dúvida da consulta, pois vale ex nunc ( "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada) e não Ex Tunc ( expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época".

Deve o advogado quando for intimado pessoalmente ou por edital de atos processuais, peticionar ao Juízo, por uma única vez, informando da renuncia ao mesmo tempo instruída esta informação documentalmente.

É meu parecer que submeto aos demais Conselheiros.

VOTO DIVERGENTE DA JULGADORA Dra. MARY GRUN.

RELATÓRIO - Adoto integralmente o relatório do Eminente Conselheiro Claudio Felippe Zalaf.

PARECER - No mérito, acompanho o voto do Relator em parte, especialmente no que diz respeito à obrigação do advogado que pretende se afastar de associação profissional manifestar sua renúncia nos processos em que atua ou tem poderes para tanto. Esse entendimento é conseqüência de determinação legal que não pode ser afastada pelo advogado (arts. 45 do CPC e art. 5º,§ 3º do Estatuto da Advocacia), além de exonerá-lo de qualquer responsabilidade pelo patrocínio ruinoso que venha a ser exercido pelos profissionais que continuam na causa.

Entretanto divirjo do Nobre Relator no que diz respeito ao dever que atribui ao advogado retirante de notificar os clientes que lhe outorgaram procuração e à faculdade de notificar os clientes em caso de substabelecimento. Não vejo nenhum óbice à ciência do cliente da renuncia do advogado, que me parece uma cautela salutar, porém discordo da afirmação da existência de uma obrigação do profissional, cuja inobservância acarrete infração ética.

A divergência, que pugna pela desnecessidade de notificar os clientes abrange os casos em que a procuração outorgada pelos clientes é conjuntiva (outorgada a vários colaboradores de um mesmo escritório) e nos casos de substabelecimento sem reserva, em que outros advogados do mesmo escritório permanecem com poderes.

E a divergência tem duas razões distintas que se mesclam na exposição do raciocínio. A primeira delas remete ao espírito do legislador, ao valor jurídico que os arts. 45 do CPC e 5º,§ 3º do Estatuto da Advocacia querem proteger. E a segunda é uma questão de ordem prática com duplo aspecto – ocasionar indevido abalo na imagem da associação profissional e o custo da providência.

Vejamos o que estabelecem os referidos artigos de lei que organizam a renuncia do advogado:

Art. 45 CPC: O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo”. (grifamos)

Art. 5, § 3º EOAB: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. (grifamos)

Ambos propugnam pela preservação dos interesses do mandante, velam para que a renuncia do advogado não cause prejuízo à defesa do cliente.

Pois bem, nos casos de procuração conjuntiva (art. 672 CC), em que poderes de representação são outorgados pelo mandante a mais de um advogado para que possam agir simultaneamente, não vejo necessidade de o advogado cientificar ou notificar o mandante, pois outros advogados permanecem atuando em defesa dos interesses do cliente; aliás, advogados de um mesmo grupo profissional, como se pode supor da consulta. Nesse caso entendo que não é necessária a ciência do cliente porque não haverá necessidade de contratação de outro profissional para a continuidade da sua defesa ou potencial prejuízo a ela.

O mesmo pensar se aplica à desnecessidade de ciência do cliente no caso de substabelecimento com reservas. Isto porque a renuncia do advogado não causará nenhum prejuízo à defesa do cliente, que continua a ser representado pelo advogado substabelecente e demais componentes da sociedade de advogados ou associação profissional.

Com efeito, o que ocorre em sociedades de advogados ou associações de profissionais é a existência da confiança do cliente em um profissional específico ou no bom nome de um escritório. Quando ocorre a contratação dos serviços profissionais, o titular da confiança (seja ele um profissional determinado ou uma sociedade) inclui no instrumento de procuração (conjuntiva) o nome de seus colaboradores para sua comodidade e organização funcional. O cliente assina a procuração (conjuntiva) sem se ater ao nome de todos os profissionais que figuram no instrumento.

A respeito do vínculo existente entre cliente e um advogado integrante de escritório, manifesto outro ponto de divergência com o Nobre Relator. Discordo do respectivo voto e ementa quando afirmam que há relação contratual direta entre cliente e advogado integrante de sociedade. Discordo porque entendo haver total distinção entre (1) a relação contratual de mandato ou prestação de serviços e (2) a procuração. Tal opinião tem fundamento no art. 653 do Código Civil brasileiro que em sua parte final estabelece que a “procuração é o instrumento do mandato”. Com efeito, a procuração reflete parcialmente a relação contratual, mas, com ela não se confunde.

Assim, quando um advogado se retira da sociedade não terá necessidade de cientificar o cliente da conseqüente renuncia porque a associação continua a representá-lo e porque o cliente não estabeleceu relação contratual direta com o dissidente e sim com o titular e/ou escritório. Afinal, a teor do art. 17 do Estatuto da Advocacia, a responsabilidade perante o cliente é da sociedade ou dos seus sócios.

Neste sentido, colhem-se outras decisões deste Sodalício:

MANDATO – SUBORDINAÇÃO A ESCRITÓRIO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO EM CADA PROCESSO NO CASO DE RENÚNCIA. Advogado empregado que se desliga de empresa, a quem prestava serviços no Departamento Jurídico, tendo recebido procuração conjunta com outros advogados e juntada a inúmeros processos, não tem necessidade de comunicar a renúncia em cada um dos processos, no caso de renúncia ao mandato. Exigência legal atendida com a só comunicação formal ao ex-empregado. Precedente E-1.690/98. Proc. E-1.768/98 – v.u. em 17/12/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RENÚNCIA DE MANDATO POR APENAS UM, QUANDO OUTORGADO A VÁRIOS ADVOGADOS INTEGRANTES DE SOCIDADE DE ADVOGADOS - DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE PARA CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO, MAS NECESSÁRIA PARA CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Em caso de desligamento de um advogado da referida sociedade, desnecessária a ciência ao mandante da renúncia, eis que a sociedade de advogados e os remanescentes integrantes do mandato continuarão com a responsabilidade profissional. A recomendação é no sentido de notificar o mandante, para os fins previstos na ultima parte do artigo 13 do CED, pois a renúncia ao patrocínio não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. Inteligência do artigo 45 do CPC, § 3o do art. 5o do EOAB e artigo 13 do CED. Proc. E-2.700/03 – v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Pondere-se que em muitos casos a notificação dirigida ao cliente por um advogado cujo nome não é de seu conhecimento pode causar um abalo na imagem da sociedade, um constrangimento na relação contratual existente entre o escritório e o cliente despertando nele a sensação de insegurança na gestão do profissional contratado. Essa situação deve ser evitada pelo renunciante, e não provocada.

E não é só.

Outro aspecto que deve ser avaliado é a existência de muitas procurações (como ocorre na conhecida advocacia de massa) ou de um número desconhecido de procurações outorgadas pelos clientes aos integrantes de uma sociedade de advogados. Numa tal situação o advogado renunciante estaria obrigado a suportar o imenso ônus de notificar todos os clientes em cada uma das centenas de procurações recebidas, acarretando-lhe custos exagerados o que não seria justo nem viável.

Com efeito, exigir que o advogado retirante cientifique todos os clientes de sua renuncia a cada uma das várias procurações recebidas, enquanto outros profissionais permanecem no exercício da defesa dos interesses do cliente, parece-me uma medida exagerada, onerosa e sem sentido prático. Não vejo nenhum óbice à ciência do cliente da renuncia do advogado, que me parece uma cautela salutar, porém discordo da afirmação da existência de uma obrigação do profissional cuja inobservância acarrete infração ética.

Por tais razões, entendo que o advogado retirante de sociedade de advogados ou de associação profissional não está obrigado a cientificar o cliente de sua renuncia quando a procuração recebida tiver sido outorgada a outros profissionais do mesmo grupo (procuração conjunta) e quando sua atuação decorrer de substabelecimento com reserva de poderes, pois em tais situações a defesa dos interesses do cliente não será prejudicada com a renuncia, nem acarretará ao cliente a necessidade de contratação de outro profissional.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

PARECER - A minha divergência é quando a procuração é outorgada diretamente pelo cliente a vários advogados, para agirem individualmente, mesmo que façam parte de sociedade de advogados.

Entendo que neste caso, quando o advogado pretende sair de um escritório ou de uma sociedade de advogados, deve notificar o cliente de sua renuncia, e  com a prova de tal notificação, pedir ao juiz que risque o seu nome das publicações processuais.

Copio a correta colocação do ilustre Relator Fabio de Souza Ramacciotti:

“Pouco importa que o mandato seja, formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Ora, embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual. Assim, se pretender renunciar a esse mandato a ele individualmente outorgado, embora em instrumento conjunto, deve o advogado renunciante comunicar seu cliente ou mandante.” (os grifos e negritos são do original)

Vejo na prática uma situação perigosa uma vez que, se em tese continuar figurando o nome deste advogado nas publicações dos atos processuais, não se poderá alegar nulidade em hipótese de eventual descumprimento do que aí se ordenou.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

PARECER -  Adotado o relatório do voto vencedor, dele divergi, em parte, pelas razões abaixo expostas.

Duas são as situações que podem ser analisadas no caso dos autos.

Caso o advogado que pretende se retirar de um escritório ou sociedade de advogados tenha recebido substabelecimento, com reserva de iguais, dos titulares ou outros integrantes desta mesma banca, é a eles que deve comunicar seu intuito de renúncia.

Sobre este ponto, não houve divergência entre o douto relator original, que restou vencido (DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF), e a insigne relatora designada para lavrar o voto vencedor (DRA. MARY GRUN).

Também não dissenti dessa questão.

No entanto, se outorgada procuração ad judicia diretamente pelo cliente ao advogado que pretende renunciar, a situação é assaz diferente.

E aqui reside minha divergência.

Entende a ilustre autora do voto vencedor que, também nesse caso, o advogado que pretende renunciar não precisaria notificar os clientes de sua renúncia, a exemplo do que ocorre com a hipótese de substabelecimento, com reserva.

Data venia, se o cliente outorga a procuração diretamente a um ou mais advogados, qualquer um deles que pretenda renunciar, deve notificar este mesmo cliente, que é seu mandante.

Pouco importa que o mandato seja, formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Ora, embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual. Assim, se pretender renunciar a esse mandato a ele individualmente outorgado, embora em instrumento conjunto, deve o advogado renunciante comunicar seu cliente ou mandante.

Trata-se de decorrência lógica do comando expresso do art. 15, § 1º, do EAOAB, segundo o qual “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.”

Por estas razões, e também por aquelas constantes do judicioso voto vencido da lavra do DR. FÁBIO PLANTULLI, acompanho o erudito voto do DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e divirjo do não menos brilhante voto lavrado, com pena de ouro, pela DRA. MARY GRUN.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO PLANTULLI

PARECER - Adoto integralmente o relatório do Eminente Conselheiro Claudio Felippe Zalaf.

Na verdade, meu voto divergente não é em relação ao voto vencido do relator, com o qual concordo integralmente, mas com o voto vencedor da não menos Eminente Conselheira Mary Grun.

Entende a nobre Conselheira que o advogado retirante, em caso de procuração conjunta, não tem o dever de notificar os clientes que lhe outorgaram a procuração.

É exclusivamente nesse ponto que reside minha divergência. No caso de substabelecimento com reserva, em que outros advogados do mesmo escritório permanecem com poderes, concordo com a conselheira Mary, de que não há tal obrigação.

Entretanto, no caso de mandato conjunto, entendo que caso o advogado queira cessar seus deveres e responsabilidades profissionais, caso queira por um fim  ao contrato de mandato que celebrou com o cliente, tem ele o dever, a obrigação, de notificá-lo. Tem o dever de revogar o mandato, nos estritos termos do artigo 682, I, do Código Civil.

Por outro lado, entendo que os artigos 45 do CPC e parágrafo 3º do artigo 5º do EOAB em nada colidem com o supra mencionado dispositivo do Código Civil.

Ora, se o mandato é conjunto fica o renunciante isento da responsabilidade de representar o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, mas não fica isento da formalização da renúncia, caso queira cessar a relação jurídica de mandato.

Imaginemos um mandato outorgado para 30 advogados de uma grande sociedade de advogados. Um desses trinta advogados deixa a sociedade e não notifica o mandante de tal renúncia. Imaginemos, então, que os demais advogados percam o prazo para apelar de uma sentença desfavorável, sentença essa de grande probabilidade de reversão nas instâncias superiores. Parece-me claro que o mandante poderá ingressar com ação de responsabilidade contra os 30 advogados mandatários, incluindo o que deixou a sociedade e não o notificou de sua renúncia. Isto porque ele não extinguiu o mandato, permanecendo como mandatário, com todas as obrigações dessa condição inerentes.

Não desconhece esse conselheiro os aspectos práticos envolvidos na questão, destacados pela Eminente Conselheira Mary Grun, principalmente em sociedades de grande porte. Entretanto, tais questões práticas não têm (nem poderiam ter) a força de alterar a letra da lei, de alterar o espírito do mandato.

Ademais, entendo que não podemos presumir fatos, generalizar situações. Nesse sentido, deve-se ter cautela com a presunção de que relação do cliente é com os sócios da sociedade. Pode ser no começo, mas com o passar do tempo, isso pode mudar e um advogado que não seja sócio, mas que seja quem realmente “toca” o processo passe a ser o advogado de confiança do cliente. Não teria esse cliente o direito de saber que esse advogado não mais o representa?

O que esse conselheiro aconselha, é que em sociedades de advogados, os mandatos sejam outorgados apenas aos seus sócios, cabendo a estes substabelecer os poderes aos advogados da sociedade que cuidarão de cada caso. Assim, preserva-se a relação de confiança entre mandante e mandatário e se evita os problemas práticos levantados no voto vencedor.