E-3.873/2010


HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ¬- EXCESSO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA INVOCADO PELOS CLIENTES CONTRA SEUS ADVOGADOS EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA - CONDUTAS DESCRITAS EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELA PROCURADORIA DA REPUBLICA - DEPOIMENTOS DOS CLIENTES EM INQUÉRITO CIVIL PUBLICO DENUNCIANDO O EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEPOIMENTOS DOS ADVOGADOS ENVOLVIDOS NOS AUTOS APRESENTADOS - DIREITO DE CONTRADITÓRIO CERCEADO - INDICIOS DA EXISTÊNCIA DE ANTIETICIDADE, MAS QUE IMPEDEM JUIZO ÉTICO CONCLUSIVO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DISCIPLINARES COM DIREITO A AMPLA DEFESA DOS ENVOLVIDOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ABAIXO DA TABELA É PERMITIDA EM CASO DE ADVOCACIA DE MASSA E ACIMA DA TABELA DEPENDE DE CADA CASO, RESPEITADA A MODERAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE

Para apuração de conduta antiética de advogados que trabalharam em causas previdenciárias por excesso de cobrança de verba honorária e invocada em inquérito civil publico instaurado pela Procuradoria da Republica em Medida de Tutela Coletiva, em face de denúncias de clientes, é prudente que estes advogados sejam ouvidos em depoimento pessoal com o propósito de exercitar o amplo direito constitucional de produção de prova. A juntada de vários documentos, contratos e recibos deve ser complementada com os depoimentos pessoais de todos os envolvidos, advogados e clientes. Apuração de antieticidades sem a conclusão de todas as provas pode evidenciar o dogma irrefutável de condenar a parte sem que seja ouvida. As denuncias devem ser apuradas em procedimentos disciplinares individuais, foro de ampla produção de prova pelos advogados envolvidos, respondendo disciplinarmente pelos eventuais excessos ou imoderação na cobrança de seus honorários. O advogado pode cobrar honorários advocatícios abaixo dos valores constantes na tabela no caso de advocacia de massa e, cobrar acima da tabela, depende das circunstancias de cada caso, sempre atendendo, nesta ultima hipótese, a moderação e a proporcionalidade. Proc. E-3.873/2010 - v.u., em 20/05/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A presente consulta vem da (...) subseção de (...), subscrita pela Professora doutora (...), (...) Subsecção, que encaminha a esta Corte para analise e orientação e indaga como proceder porquanto o Ministério Publico se equivoca, pois os advogados não devem cobrar honorários abaixo da tabela de honorários, mas nada impede que possa ser cobrado valor a maior com a concordância do cliente.

Nos autos constam os seguintes documentos acostados:

1) As fls. 03- oficio do Ministério Publico Federal, dirigido aos Membros da Comissão de Ética e Disciplina da subseção de (...), pelo qual se intitula Tutela Coletiva- 4º Oficio- Direitos do Cidadão-inquérito civil numero (...) (autos n. (...)), informando que tramita perante a Procuradoria da Republica o inquérito civil para apurar, em tese, lesão a interesse de segurados da Previdência social por advogados que contratam ou exigem honorários excessivos. Apresenta copias de fls.43/58, fls. 63/66, certidão datada de 01/03/2010 e documentos que a acompanham, fls. 67/70, fls. 76/84 e fls. 87/88 dos autos do inquérito; minhas observações:- os números de paginas aqui citados são de processos diversos aos presentes autos.

2) Pede a adoção de providências pertinentes para apuração de eventual infração disciplinar em decorrência do descumprimento do art. 22, parágrafo 1º da lei 8906/94, itens 01 e 34 da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;

3) Anuncia os envolvidos como sendo os doutores (...) (OABSP (...)); (...) (OABSP (...)); (...) (OABSP (...)); (...) (OABSP (...)) e (...) (OABSP (...));

4) As fls. 04 dos autos consta mandado intimação do Poder Judiciário-Juizado Especial Federal de (...)-, ao Ministério Público Federal de decisão lançada as fls. 05/06;

5) As fls.05/06 está anexada decisão do Juizado Especial Federal de (...)ª Região, prolatada no processo (...), cujo assunto diz respeito à aposentadoria por invalidez, cuja autora é (...), e o réu é o INSS-Instituto Nacional de Seguro Social. Nesta decisão, a DD. Juíza Federal indeferiu o pedido de ajustamento dos honorários advocatícios a favor do advogado dos valores a serem recebidos do seu cliente.   A r.decisão faz referência a contrato de honorários anexado pelo advogado pelo qual a cliente pagaria ao mesmo o equivalente a 30% de dois salários mínimos de beneficio, mais 30% dos valores em atraso em caso de êxito no procedimento. Prossegue a r. decisão no sentido de que houve homologação do acordo, em que o INSS comprometeu-se a restabelecer o beneficio previdenciário de auxílio-doença, com renda mensal atual no valor de R$2.069.90 reais bem como a pagar as diferenças devidas em atraso, num montante de R$11.000.00. A destacar o valor pretendido pelo advogado, o mesmo perceberia o correspondente a 50% das diferenças devidas em atraso a serem recebidas pela autora; informa a sentença de que o total da condenação já fora requisitado por meio de Requisição de Pequeno Valor expedida, restando prejudicado o pedido de destacamento e que se cientificasse o Ministério Público acerca do contrato de honorários apresentados pelo patrono da autora;

6) As fls. 07 dos autos constam à ciência da decisão acima à autora da ação bem como autorização para levantamento do numerário mediante comparecimento a uma das agencias da Caixa Econômica Federal;

7) As fls., 08 dos autos, está anexada petição pelo qual o Advogado (...), OABSP n. (...), requer que do percentual da Requisição de Pequeno Valor- RPV- lhe seja liberada a quantia ajustada em contrato que anexa em fls.08e 08 verso;

8) As fls.12 dos autos consta ofício de número (...) endereçado pelo DD. Procurador da Republica, Dr.(...), dirigido ao Sr. (...), Gerente de (...) da Caixa Econômica Federal pelo qual lhe é encaminhado cópia da promoção de arquivamento do procedimento a que se refere o ofício enviado. Destaca-se no citado requerimento solicitação daquela autoridade para que o gerente comunique ao Ministério Público sempre que for verificado que o patrono da causa deposita em sua conta corrente pessoal a maior parte do valor sacado, destinando um pequeno saldo aos autos da ação judicial, envolvendo idosos, deficientes ou menores;

9) As fls., 13 dos autos, estão anexados os seguintes recibos da Caixa Econômica Federal:

a) Recibo de levantamento do valor de R$ 6.610.65 em nome do contribuinte (...), feito no dia 10 de março de 2009 as 10.41.13 horas no Fórum Social da Justiça Federal de (...)-terminal 1001;

b) Recibo de depósito feito em nome do advogado (...) no valor de R$3.400.00, na mesma entidade e no mesmo dia e as 10.42.05 horas e no mesmo terminal 1001 da Caixa Econômica Federal aparecendo como depositante (...);

c) Recibo de depósito em nome do advogado (...) no valor de R$2.012.33 feito na mesma entidade e no mesmo dia e as 10.42.43 horas no mesmo terminal 1001 em nome de (...) e como depositante (...);

10) As fls. 14 dos autos estão anexados os seguintes documentos da Caixa Econômica Federal:

a) Solicitação de envio de TED, realizado as 14:08: 20 horas do dia 12 de março de 2009 da agência da Caixa Econômica Federal – terminal 1001- (fórum social da Justiça Federal de (...)) para o Unibanco (até então banco numero 409, antes da fusão Itaú- Unibanco- meus destaques), agência 4455, em nome de (...)-depósito judicial 00033 no valor de R$ 7.928.48;

b) No mesmo dia 12 de março de 2009, na agência 2830, as 14:06: 37 ocorreu depósito em nome de Dr.(...), depositante (...), no valor de R$ 6.445.59;

c) No mesmo dia 12 de março de 2009, as 14:05: 13 aparece como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal (fórum social da Justiça Federal de (...)-terminal 1001) e como contribuinte a (...), do valor de R$ 14.818.63, valor este levantado;

11) As fls., 16 dos autos consta ofício PAB FSJF/CP (...)/2009 elaborado pelo Gerente Geral do PAB Fórum social JF de (....), Sr. (....) e pela Técnica Bancária Senhora, (...) e endereçado ao Ministério Público Federal pelo qual estas pessoas encaminham aquela autoridade cópia dos documentos de 03 processos judiciais e respectivas contas:

a) Processo n.(...), conta judicial (...) - valor de R$ 2.983.665; beneficiário= (...)- R$ 1.411.64 e procuradora (...)- OABSP (...)= R$1.482.00;

b) Processo (...)- conta judicial (...) - R$ 3.367.99. Beneficiário = (...)- R$836.95-, procuradora (...)- OABSP (...)= R$ 2.430.00;

c) Processo (...) - conta judicial (...) - R$ 10.441.80. Beneficiário- (...) - R$ 5.000.00 e procurador (...) - OABSP (...) - R$ 5.089.45

12) As fls. 17 dos autos estão anexados os seguintes documentos:

a)Comprovante de levantamento judicial realizado no terminal 1001 da Caixa Econômica Federal,no dia 06 de agosto de 2009, agencia (...), as 10.58:30 horas, nome do contribuinte (...), no valor de R$  2.983.65;

b) Comprovante de envio de DOC tipo E enviado do Banco (...), agência (...), terminal 1001, realizado às 11:01:34 horas do dia 06 de agosto de 2009, para o banco (...), agência (...), conta (...), no valor líquido de R$ 1.482.00, tendo como destinatária a Dra. (...) (crédito em conta corrente);

c) Comprovante de envio de DOC tipo E enviado do Banco (...), agência (...), terminal 1001, realizado às 11:08: 40 horas do dia 06 de agosto de 2009, para o banco (...), agência (...), conta (...), no valor líquido de R$1.411.64 tendo como destinatário o Sr. (...);

13) As fls.18 estão anexados três documentos, assim descritos:

a) Comprovante de depósito realizado no dia 05 de agosto de 2009, no terminal 1004 na agência do fórum da Justiça Federal de (...), as 11:46: 14 horas, terminal 1004, sendo a fonte pagadora a Caixa Econômica Federal, aparecendo como contribuinte (...) e levantamento do valor liquido de R$3.367.99;

b) No dia 05 de agosto de 2009, foi realizado depósito na agência (...), as 11:47: 30 horas, no terminal 1004, aparecendo como depositante (...) e como credora a Dra. (...), no valor de R$ 2.430.00;

c) Comprovante de depósito realizado as 11:48: 12 horas na agência (...), banco 104, em 05 de agosto de 2009, no terminal 1004, no valor de 836,95 em nome de (...);

14) As fls. 19 estão anexados os seguintes documentos:

a) Levantamento de depósito judicial realizado no dia 05 de agosto de 2009, no fórum social da Justiça Federal de (...), as 11:53: 06 horas, no terminal 1004, agencia (...) da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 10.441.80, cujo contribuinte é a senhora (...);

b) Comprovante de depósito realizado no doa 05 de agosto de 2009, na agencia (...) da Caixa Econômica Federal, no terminal 1004, as 11:54:08 horas,, em conta de (...) e depositante (...) no valor de R$5.000.00;

c) Comprovante de depoósito realizado nas 11:54:46 horas no banco (...), agência (...) da Caixa Econômica Federal no dia 05 de agosto de 2009, terminal (...), no valor de 5.089.45 em nome de Dr. (...);

15) Em fls.21, 22 e 23 constam, respectivamente, os seguintes documentos.

a) Comprovante de solicitação de pagamento- saque no valor de R$9.861.00, realizado na Caixa Econômica Federal no dia 10 de novembro de 2009. mo terminal 1001, da agência (...), as 10:31:08 horas em nome de (...)( fls.21) ;

b) Comprovante de depósito judicial e levantamento no valor de R$9.861.00, realizado na Caixa Econômica Federal no dia 10 de novembro de 2009 no terminal 1001, da agência (...), as 10:34:48 horas, cujo contribuinte é o senhor   (...)( fls.21) ;

c) Comprovante de levantamento judicial, no mesmo banco, terminal e agência acima citados, no valor líquido de R$ 9.564,67, feito as 10:39:26 horas( fls.22);

d) Em fls.23 constam os seguintes documentos:

e) Documento de envio de DOC, tipo E, para poupança, remetente o banco (...),agência (...) da Caixa Econômica Federal do fórum social da Justiça Federal de (...)., feito as 10:38:36 horas, ao destinatário (...), no valor de 4.539.97, no banco 018, agência 11593;

f) Comprovante de depósito feito por (...) em nome da Dra. (...), no terminal 1001 da Caixa Econômica Federal, agência (...), no valor de R$ 5.011.20;

16) Em fls. 24 dos autos estão anexados documento juntado pelo Ministério Público Federal, mais precisamente pela Procuradoria da República no Município de (...), onde consta como título ”Tutela Coletiva-Representação n. (...)”, lavrado certidão lançado pelo analista Processual, declarando que verificou a situação de vulnerabilidade de (...) e (...), diagnosticados com demência de Korsakov e Toxoplasmose Ocular Bilateral, respectivamente;

17) Em fls. 25 dos autos está anexado o Relatório Médico Pericial endereçado ao Juizado Especial Federal, constando o histórico da doença atual do Senhor (...), subscrito pela médica psiquiátrica, Dra. (...) em 10 de março de 2009, onde atesta que o referido senhor possui: humor apático, negativista, memória de fixação comprometida, com alterações do senso-percepção e juízo critico comprometido, porquanto ébrio desde os 18 anos. Pedido imediato de aposentadoria por invalidez;

18) Com referencia a senhora (...), temos o laudo pericial em fls.28 onde o Perito Médico  da Previdência Social, Dr. (...), CRM (...),em 06 de março de 2009, que sugere a concessão de auxílio doença a partir de 01 de agosto de 2008 e a aposentadoria por invalidez desde 06 de março de 2009;

19) Em fls. 29/30 aparece o resultado do exame feito naquela senhora, cuja conclusão foi de que ela apresenta baixa de visão em ambos os olhos por toxicosplamose e não mais consegue trabalhar, invalidez esta ratificada por sentença , restabelecendo o beneficio do auxilio doença desde 01 de fevereiro de 2008 e convertendo a aposentadoria por invalidez;

20) As fls. 26 o DD.Juiz Federal do Juizado Especial em 15 de maio de   2009 concede aposentadoria por invalidez ao Senhor (...) devidos desde 10 de março de 2009 e restabeleceu o auxilio doença desde 27 de fevereiro de 2009 no qual relata ter assinado um contrato de honorários  variando entre 20 e 30% sobre os valores recebidos pela implantação do beneficio e pela condenação do INSS dos valores atrasados. Declara ter recebido ligação telefônica de sua patrona para comparecerem juntos perante a Caixa Econômica Federal para levantamento de valores depositado em sua conta corrente. Mandada no lugar de sua advogada (...) a advogada de nome (...) que afirmou que dos R$9.861.00 levantados o cliente ficaria com somente R$ 5.011.20( fls. 34 verso dos autos);

21) ((Na mesma linha a sentença de fls. 31 aposentando (...) por invalidez) fls.31/33);

22) Instaurado procedimento investigatório pela Procuradoria da Republica de (...), foi ouvido o senhor (...) que relatou ter contratado com a Dra. (...) honorários na ordem de 20 a 30% sobre os valores recebidos pela implantação de beneficio da Previdência e pela condenação dos valores atrasados. Relata que isto não foi feito, pois a representante daquela advogada dirigiu-se com o referido senhor perante a Caixa Econômica Federal e do saque realizado no valor de R$ 9.861,00 esta advogada de nome (...) ficou com a quantia de R$ 5.011.20; (fls.35 e 35 verso);

23) Na mesma linha de ação, a senhora (...) declarou perante a Procuradoria da República em (...) que em 2007 procurou o sindicato dos motoristas de (...) e que foi atendida pelo Dr. (...). Posteriormente, assinou contrato de honorários com este advogado o valor de 30% dos atrasados além dos três primeiro benefícios. Foi informada posteriormente que aquele advogado transferiu sua causa para o Dr.(...). Declarou que foi informado de que deveria entregar a quantia de R$6.445.59 ao Dr.(...) sendo que deste valor a quantia de R$2.500.00 seria repassada ao Dr.(...). Pedido recibo ao advogado este se comprometeu a enviar ao declarante, o que não ocorreu até a data de seu depoimento. ( fls. 37 e 37 verso).

24) A senhora (...) fez a mesma declaração contra a advogada Dra.(...) que por sua representante, Dra.(...), insistiu em receber a quantia de R$2.430.00 e deixando a quantia de R$836.95 para a declarante ( fls,39/40).

25) Em fls. 43 dos autos, está juntado contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios firmado em 12 de março de 2008, cujas partes são a senhora (...) e a advogada Dra.(...), contrato este subscrito somente pela advogada, estando em branco a contratante e testemunhas;

26) Por último, mas não menos importante, há termo de declaração de (...) contra o Dr.(...) que recebeu do referido senhor a quantia de R$ 4.500.00 que foi depositado em conta corrente do filho daquele advogado ((...)). Aparecem os recibos acostados que comprova esta afirmação bem como anexado contrato de honorários envolvendo estas partes- fls.45/46.

Há outros documentos anexados que deixo de descrevê-los porquanto não alteram o resultado final do parecer.

Eis o extenso, mas necessário relatório em face das minúcias de cada documento envolvendo vários personagens com resultados convergentes.

PARECER - Trata o caso vertente de consulta encaminhada pela DD. Presidente da Subsecção de (...), Dr ª Prof ª (...), indagando sobre a conduta ética de advogados em oficio documentado pelo Ministério Publico Federal por meio de sua Procuradoria da Republica do Município de (...) em face de infração disciplinar por fatos neles descritos.Conheço da consulta por envolver matéria ética, pois esta Primeira Turma “destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar”. Diz o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Vislumbro sinais e indícios de antieticidade no presente caso, mas falta a sua demonstração efetiva, material e formal, em face da unicidade da prova nestes autos produzida e não se pode chegar à uma conclusão definitiva sem resquício de erro. Não vi nenhuma manifestação nestes autos dos principais envolvidos que poderão, ad argumentandum, serem punidos antes de serem ouvidos

Deparei com o seguinte:

a) Documentos referentes à retirada de valores e depósitos diversos em nome de clientes e de seus respectivos advogados;

b) Decisões judiciais conclamando a aposentadoria de interessados e benefícios previdenciários;

c) Termo de declarações de dois clientes que se sentiram lesados pelos seus advogados;

d) E, por fim, contratos de honorários celebrados entre clientes e seu advogados e outros documentos neste processo de 63 paginas, até então.

Não vi qualquer manifestação formal dos referidos advogados tampouco prova de que foram ouvidos em declarações pessoais e que puderam exercer o amplo direito constitucional de antagonizar a prova contra eles produzidas.

Pude observar que há advogados com inscrições não tão antigas e somente um deles com inscrição antiga da OAB, porém a extensão dos anos não prova a extensão da vida.

No vertente caso, os indícios não me parecem suficientes para condená-los sem que sejam, ao menos, ouvidos, para que apresentem as razões de seus procedimentos e que possam ter o direito de exercer a produção de provas antagônicas, sejam elas documentais ou não. Não há nenhuma razão para exercer aqui apetites desenfreados aspirando ao axioma de que os fins justificam os meios. Este sistema de condenar quem quer se seja somente por indícios tem sido a ruína dos justos.

O ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração. Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada em um raciocínio coerente. O problema aparece no instante em que se tenta atribuir a quem cabe o ônus da prova, e é nessa hora que muitas pessoas se confundem e se atrapalham.

O risco aqui, é atribuir esse ônus para a pessoa errada ou ouvindo somente uma das partes e ignorando a outra, invertendo assim a lógica do raciocínio e destruindo a sua sustentação. Não só isso, há também o risco de se presumir que certas afirmações não necessitam de provas para serem consideradas válidas. Ledo engano. Precisam e muito.

Exatamente por isso, é preciso ter muita atenção ao se julgar quem deve ser o responsável pela sustentação de um argumento. O pensamento racional se dá por etapas, como se fosse a construção de um edifício. Quando um andar está bem sustentado, partimos em seguida  para o próximo. Cada andar que é construído é também a base para o próximo andar. Sendo assim, cada etapa de um raciocínio é também base de outro. Quando um desses andares está sem sustentação e sem equilibrio, todos os outros andares acima dele também estão. E o prédio desaba, assim como o raciocínio lógico para a produção da prova. Ninguém pode ser condenado sem ser antes ouvido.

É claro e coerente que o homem não pode levar a cabo grandes coisas sem a ação de sua livre vontade e por ela ser responsabilizado. Se ele quiser ficar em pé e ser honesto será por seus próprios esforços e deve abster-se de cometer uma ação cruel de usurpar o mais fraco num exercício do estudado contra o simples, do pretenso inteligente contra o humilde, tem que evitar a mentira e ser casto podendo ser bom e misericordioso e isto sem pretender ganhar indulgências seja de Deus seja de qualquer outro ser metafísico, dependendo de sua crença pessoal.

Se os advogados aqui nominados  agiram contra os princípios valorosos da advocacia, da ética, da moral e da probidade divina, devem ser responsabilizados e pagarem por tais atos, seja de um modo moral somado ao modo punitivo das normas éticas.

Não escolhemos na vida os nossos próprios papeis, não temos que ocupar-nos deles; o nosso único dever consiste em desempenhá-los bem. O escravo pode ser livre como o diplomata e a liberdade é a maior das bênçãos anulando todas as demais; ao pé dela todas as outras são insignificantes; com ela, as outras são inúteis e sem ela as outras não são possíveis.

A felicidade e o respeito de ganhamos em nossa comunidade jurídica, social, psico-social e política está em nós mesmos, na verdadeira liberdade, na ausência ou na conquista de todo o temor indigno, no perfeito governo de si mesmo, no contentamento e na paz de uma vida tranqüila, mesmo no meio da possível pobreza, do possível e temido desterro, na duvidosidade gigantesca da doença e na finitude irreversível de nossa existência.

Se os advogados aqui nominados erraram, devem sim pagar por isto, pois não podem ser premiados pela malignidade exercida. Mas subtrair destes advogados o amplo direito de produzir prova, de serem ao menos ouvidos em procedimento dentro da sua classe e por ela serem Julgados, direito constitucional e indisponível, nos tornará tão indignos quantos os que praticam a injustiça, o desequilíbrio das normas, no amplo pântano da indignidade humana.

É uma tormenta que devemos evitar.

Dinheiro na algibeira é muito bom, mas sua origem tem que ser decente. A elevação do caráter não acompanha necessariamente a riqueza. Pelo contrário, a riqueza é muitas vezes uma causa da corrupção e do envilecimento do caráter. A riqueza e a corrupção, o luxo e o vício, têm entre si estreitas afinidades. Quando a riqueza cai nas mãos de homens fracos, sem consciência, de paixões desregradas, não é senão uma tentação e uma cilada e talvez a fonte de grandes desgraças para eles e para os outros.

Se os advogados agiram contra os princípios valorosos da advocacia, da ética, da moral e da probidade divina, devem ser responsabilizados e pagar por tais atos, e que seja de um modo moral somado ao modo punitivo das normas éticas e restritivas ao exercício profissional.

É preciso ensinar aos homens que a felicidade não está onde, na sua misericordiosa cegueira, vão buscar. A felicidade não está na força, na malícia, no desrespeito aos mais fracos. A felicidade e o respeito de ganharmos em nossa comunidade jurídica está em nós mesmos, na verdadeira liberdade, na ausência ou na conquista de todo o temor indigno, no perfeito governo de si mesmo, no contentamento e na paz de uma vida tranqüila, mesmo no meio da possível pobreza, do possível e temido desterro, na duvidosidade gigantesca da doença e na finitude de nossa existência.

Todavia, é preciso observar que na aparência de um homem considerado muitas vezes simples e sem cultura possa estar alguém que pede socorro a outrem, aceita as condições impostas antes de obtê-las  e quando as obtém vira-lhe suas costas  porque não há mais vantagens a obter e o poço d´agua que lhe supria a sede não existe mais.

Por vezes alguém que não possui senão os princípios de uma educação simples e até mesmo paroquial possa ser um homem sábio e refletido.

Nem sempre uma pessoa simples é simplória, dois conceitos de sons semelhantes porém de significados  não coincidentes, pois o caráter de uma pessoa é invisível aos olhos. Contratos foram assinados, transações foram feitas, sentenças foram proferidas e tudo isto deve ser devidamente apurado e esclarecido em procedimentos internos desta OAB apurando-se se os advogados obtiveram ou não vantagens financeiras além do que foi pactuado entre eles e dentro dos limites legais e éticos já estabelecidos por esta Corte ( processos 3.769/2009; 3.696/2008; 1.771/1998; 1.784/1998; 2.639/2002; 2.990/2004; 3,491/2007; 3.683/2008; 3.699/2008 e 3.813/2009).

Cobrar honorários abaixo da tabela poderia ser feito no caso de advocacia de massa e acima da Tabela depende das circunstâncias de cada caso, sempre atendendo, nesta última hipótese, a moderação e a proporcionalidade.

Em face disto o presente processo deve ser encaminhado a uma das turmas disciplinares para que se instaure um procedimento disciplinar formal e individual envolvendo cada um dos advogados nominados e nos quais possam apresentar suas defesa bem como juntar documentos e exercerem amplamente o direito de produzirem suas provas pelo contraditório.

Depois disto, que tenham o beneplácito da isenção punitiva ou que respondam pelos atos contrários à ética e contra toda a classe jurídica.