E-3.881/2010


PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB A FORMA DE PLACAS - CONSULTA SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEL ONDE SE DIZ FUNCIONARÁ FUTURA SEDE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE

Regras que autorizam placas no local onde se encontra instalado o escritório ou na residência do advogado; impossibilidade, ademais, que deriva da irregularidade da sociedade que pretende lançar mão da publicidade. Proc. E-3.881/2010 - v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Sob o argumento de fomentar e divulgar a instalação de Escritório de Advocacia em terreno próprio, no Município da Estância de (...), Estado de São Paulo, os Consulentes, advogados regularmente inscritos na OAB/SP (regularidade apurada por esse Relator no sítio da OAB/SP), indagam sobre haver impedimento, ou não, de fincar placa no referido imóvel, que conteria os seguintes dizeres: “Futura Sede de (...) Advogados Associados” (grifos no original).

Elucidam, ainda, que a denominada “placa de publicidade” teria medidas de 3,00 mts (três metros) de altura por 3,00 mts (três metros) de largura bem assim apontam para a, verbis,(...) não indicação de dados pessoais dos Advogados – não indicação de telefones – não indicação de símbolos, sinais ou indicação pessoal dos Advogados”.

Concluem que a presente consulta é formulada a fim de zelar pela discrição e para que não reste caracterizado, com o ato, captação de clientela.

Este, em apertada síntese, o objeto da consulta.

Da Admissibilidade:A rigor, poder-se-ia dizer que a presente consulta aberraria da competência deste Tribunal, por se tratar de questão ou caso concreto, atinente a publicidade do escritório dos próprios Consulentes.

Entretanto, comungo com a opinião de alguns de meus Pares de Tribunal a respeito da pertinência e importância de serem analisadas, em sua maior parte, as consultas que nos são formuladas, que nada obstante - prima facie - pareçam tratar de caso concreto, trazem em seu bojo - no mais das vezes - questões cujo interesse é da Classe dos Advogados. Daí porque conheço da presente consulta

PARECER - A questão aqui tratada, a meu ver, cinge-se tão somente à análise do artigo 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB combinado com artigo 33, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, máxime do artigo 3°, letra “b”, do Provimento No. 94/2000, que “Dispõe sobre a Publicidade, a propaganda e a informação da advocacia”.

Veja-se, a seguir, a dicção desses regramentos éticos e disciplinares, a respeito da afixação de anúncios sob a forma de placas:

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente”(Estatuto da OAB, grifei);

“Art. 3°. São meios lícitos de publicidade: (...)

(b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado” (Provimento 94/2000 - grifei).

O que se percebe das citações dos artigos de lei feitas acima é que ambas se referem à possibilidade de serem afixadas placas na sede, na residência ou no local onde o escritório se encontra instalado.

E a presente consulta indaga se a futura sede de um escritório poderia ser comunicada ao público, por meio de placa instalada naquele outro imóvel. A resposta a essa indagação, segundo penso, é negativa.

Negativa não porque este Relator demonstra apego à literalidade ou inflexibilidade de qualquer sorte ou natureza.

A impossibilidade que exsurge no caso em testilha encontra fundamento nas regras mais comezinhas, mais elementares de hermenêutica. Com efeito, sabe o operador de direito, desde o Digesto de Ulpiano1, que “verba cum effectu sunt accipienda” ou, no vernáculo, “as disposições devem ser interpretadas de modo que não pareça haver palavras supérfluas e sem força operativa”.

A esse propósito, é de todo oportuna a doutrina de Raimundo Bezerra Falcão para quem

“De fato, o princípio tradicionalmente conhecido é de que, na lei, inexistem palavras inúteis (...) não se encontram ali por mero enfado ou capricho, mas para servir ao sentido (...)” (in Hermenêutica, 2edição, Malheiros Editores, 2010, p.266).

No Código de Ética e no Provimento 24/2000 ora analisados, parece não haver dificuldade de se constatar, então, que o legislador quis dizer e grafou por duas ocasiões, em dois textos legais diversos e complementares, que as tais placas podem existir no local onde a atividade da advocacia é exercida, não dando margem à interpretação de que futuros locais ou futuras sedes de escritórios possam ser propagandeadas.

É louvável e digna de nota a preocupação dos Consulentes com a discrição na publicidade advocatícia que pretendem ver chancelada, preocupando-se também em detalhar a esse Tribunal como seria a tal placa da futura sede de sua “sociedade” (sic).

Mas em razão da nítida vedação, que – frise-se - também resulta do silêncio da lei (Ubi lex voluit, ubi noluit tacuit ou “onde a lei quis, ela disse, onde não quis, silenciou”), falar nesta consulta que os dizeres primarão pela circunspeção, seriedade, recato e modéstia de informações é de todo descabido no contexto, já que a prática colimada, como visto, não é admitida.

Finalmente, admitindo-se, por hipótese acadêmica, que as regras de hermenêutica não se mostrem suficientemente claras para vedar a publicidade sob a forma de placa em futura sede de escritório de advocacia, descendo ao caso concreto, há fato de relevo que merece, igualmente, a atenção deste Tribunal.

Consoante informação de fls 07 dos autos, a D. Secretaria da Comissão de Sociedade de Advogados registra que nos arquivos da OAB/SP não consta nenhum registro de Sociedade de Advogados em que figurem – ou mesmo figuraram – como sócios os ora Consulentes.

Se antes a placa era vedada por razões deontológicas, agora também o é por força da irregularidade apontada, passível – em tese – de sanções disciplinares com fundamentos outros (art. 15, parágrafo 1° e art. 34, inciso II, do Estatuto da Advocacia).

De todo o exposto, entendo que as regras que disciplinam a conduta ética da profissão de advogado vedam publicidade em placa nos locais estranhos àquele onde efetivamente se desenvolvem as atividades do advogado, ainda que se trate de futura sede. Com maior razão no caso dos autos onde a sociedade que se quer dar publicidade é havida como irregular.

Recomenda-se e faculta-se aos Consulentes que em prazo exíguo, contados da ciência do presente julgamento, providenciem junto a Comissão de Sociedade de Advogados desta Casa a regularização de “(...) Advogados Associados”.

Dê-se ciência do resultado do presente julgamento à sobredita Comissão para que, não ocorrendo a regularização acima recomendada, sejam adotadas as providências que a Comissão julgar adequadas à espécie.

É como voto e, assim, submeto aos demais Julgadores.

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1 - 2.7.5 “Ulpianus libro quinto ad edictu”. A frase completa é “Docere autem debet quis per hanc exemptionem factum quo minus in ius produceretur. Ceterum si nihilo productus est, cessat verba cum effectus sunt accipienda”.