E-3.883/2010


PUBLICIDADE - BLOG - TEMÁTICA LEIGA SEM LIGAÇÃO COM A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO CONJUNTA COM A ADVOCACIA - BLOG DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - LIMITES ÉTICOS - MALA DIRETA DE ATIVIDADE LEIGA - QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL - MALA DIRETA DE ADVOGADO OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS - LIMITES ÉTICOS.

Não se veda ao advogado, que não se identifica como tal, a criação e divulgação de blog com matérias e artigos sem cunho jurídico, ausente publicidade de sua atividade profissional. Em caso de blog ou site de advogados e sociedades de advogados, os textos ou artigos não podem ser redigidos de forma a incentivar o litígio, trazer inculca, captação de clientela ou conter qualquer forma de auto-engrandecimento, respeitando-se, em qualquer caso, o § 3.º do artigo 29 do CED. Imperiosidade da observância rigorosa dos arts. 28 a 34 do CED e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Caso o blog de advogado ou sociedade de advogados oferte serviços jurídicos ou se utilize de propaganda tipicamente mercantil haverá afronta aos arts. 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 ?caput? do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do aludido Provimento 94/2000. O envio de mala direta leiga refoge às questões ético-profissionais. Mala direta, se feita por advogados ou sociedades de advogados, somente pode ser enviada a clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, não sendo permitido o emprego de expressões persuasivas, de auto engrandecimento e que contenham oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas. Proc. E-3.883/2010 - v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO - Cuida-se de consulta formulada por advogado, inicialmente dirigida à douta Comissão de Ética e Disciplina da prestigiada Subsecção da OAB de (...), que traz indagação acerca da possibilidade de utilização de blog pessoal para divulgação de notícias “ligadas à defesa dos animais, dicas de cinema e cultura, entrevistas com personalidades (...), atualidades e assuntos gerais”.

O consulente aduz que, ao utilizar-se do blog, não se identifica como advogado.

Pergunta, ainda, o consulente, se pode enviar mala direta a respeito de seu blog, utilizando para tanto seu e-mail pessoal.

O expediente foi remetido, em primeiro lugar, à douta Comissão de Informática da aludida Subseccional, que verificou tratar-se de blog voltado à “divulgação de notícias, dicas de cinema, entrevistas, assuntos gerais...” e opinou pela ausência de qualquer “impedimento legal” (fls. 04).

Ato contínuo, a consulta foi encaminhada à já referida Comissão de Ética, que, por sua vez, honrou-nos em direcioná-la a este Sodalício, para parecer e decisão plenária.

Este Relator, ao receber os autos, efetivou duas diligências, em dias diversos, mediante acesso ao blog de quo agitur e constatou que ali não se cogita de matérias jurídicas ou mesmo de utilização do meio virtual para atuação ou divulgação do exercício profissional da advocacia.

Não se constatou em diligência, outrossim, qualquer informação no blog acerca da profissão do consulente (advogado).

PARECER - Como se viu do relatório supra, não se trata de blog de cunho jurídico nem tampouco de divulgação da atividade profissional de advogado.

Desta forma, não se vislumbra afronta ao CED, pois, como é cediço, o advogado pode exercer outras atividades, sejam elas ligadas a outras profissões (exceto os casos de incompatibilidade legal) sejam elas de caráter voluntário ou mesmo de mero interesse pessoal (se compatíveis com a dignidade da advocacia).

O que o advogado não pode fazer é divulgar estas outras atividades, por mais respeitáveis que sejam, em conjunto com a advocacia, ou exercê-las no mesmo local do escritório, sem a devida separação, sob pena de, aí sim, incidir em falta ética.

Mas este não é o caso do consulente, cujo blog não contém, ao menos quando das diligências, matérias jurídicas, sem divulgação de sua atividade profissional e nem tampouco de sua condição, aliás nobre, de advogado.

Sobreleva notar que, se o blog fosse ligado à atividade profissional do advogado consulente, seria imperioso o respeito, com rigor, dos princípios sumariados na ementa abaixo:

ARTIGOS E TEXTOS EM SITE OU BLOG DE ADVOGADO, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – OPINIÃO “VIRTUAL” – IMPOSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET – LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME FANTASIA – INFRAÇÕES ÉTICAS. Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pode a internet ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Se o “site” ou blog sob consulta pretender a oferta de serviços com divulgação profissional, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil tais como nome fantasia e ofertando serviços de aconselhamento jurídico, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringirá os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. A divulgação de sites com “opinião virtual”, considerando a divulgação indiscriminada que a Internet propicia, não há de ser permitida, mantendo-se a respeito os pronunciamentos desta casa (E-1.435, 1.471, 1.640, 1.759, 1.824, 1.847, 1.877). Precedentes: E-3661/2008, E-2.102/00 e E-3.205/05. Proc. E-3.664/2008 – v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Acrescente-se que não poderia haver, de maneira alguma, divulgação de qualquer outra atividade em conjunto com a advocacia.

Quanto ao envio de mala direta, sendo leigo o blog, não há de se cogitar de proibição por parte deste Sodalício.

Todavia, se a pretendida mala direta contiver, ainda que indireta ou subliminarmente, qualquer intento de divulgar a advocacia, é ela vedada, pois, como já decidiu esta Turma Deontológica, “os informes, correspondências e malas diretas somente podem ser enviados a clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente”, não sendo permitido ao  “advogado (ou sociedade de advogados de que faça parte) enviar correspondências com o emprego de expressões persuasivas, de auto-engrandecimento e que contenham oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas” (Proc. E-3.532/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE).

É o parecer que submeto ao douto Colegiado.