E-3.884/2010


PUBLICIDADE - PUBLICIDADE IMPRESSA - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E ESPECIALIADADES

O advogado pode anunciar a sua atividade devendo observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, a Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina?I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e o Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Código de Ética e o Provimento 94/2000, do CFOAB fazem restrições quanto ao uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos nos anúncios dos advogados quando incompatíveis com a sobriedade, lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Na publicidade impressa, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. As especialidades devem ser relativas aos ramos do direito não podendo induzir o leigo a entender que o advogado é também especialista em outras profissões. Proc. E-3.884/2010 - v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se pode divulgar o novo endereço de seu escritório nas páginas amarelas dos catálogos telefõnicos, em jornais e revistas locais e cartões de visitas, com os seguintes dizeres:

seu nome

Advogado – n. da OAB

DIREITO DE FAMILIA – ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FAMILIARES DECORRENTES DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E GUARDA DE MENORES.

nº. do telefone

endereço

horário de atendimento.

PARECER - Na verdade o consulente quer é fazer publicidade para divulgar seu nome e suas especialidades. Fosse apenas para divulgar seu novo endereço desnecessário seria colocar suas especialidades e fazer anúncio em catálogos telefônicos.

A publicidade do advogado é permitida, devendo, contudo, observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a34, a Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e o Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O artigo 28 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe:

"O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade."

O Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 5º dispõe:

“São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita; placa de identificação do escritório; papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Inúmeros são os votos proferidos pelos membros do Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sobre o tema publicidade, que se encontram à disposição dos advogados nos “Julgados do Tribunal de Ética”, organizados pelo festejado Dr. Robison Baroni, membro e ex-presidente deste Tribunal Deontológico e tantos outros disponíveis no Site da OABSP, fruto da experiência adquirida ao longo dos anos.

Uma coisa é divulgar os serviços com finalidade exclusivamente informativa; outra, bem diferente, é a divulgação indiscriminada dos serviços com estímulo a demanda para a captação de causas e clientes.

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade.

O que hoje se discute são as questões da sobriedade, da moderação e do que se busca com o conceito de “incompatíveis com a sobriedade da advocacia”.

Por tais motivos o Código de Ética e o Provimento 94/2000, do CFOAB fazem restrições quanto ao uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos nos anúncios dos advogados quando incompatíveis com a sobriedade, lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. 

Na publicidade impressa, apenas anunciativa, que é a pergunta do consulente, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação.

Atendido a tais princípios o consulente pode anunciar a sua profissão e a sua especialidade nas revistas locais, nos catálogos telefônicos e mandar fazer o seu cartão de visitas. Os anúncios em revistas locais e nos catálogos telefônicos não devem ser de capa ou de pagina inteira, uma vez que tais colocações ferem os princípios da sobriedade e da moderação;

Precedente neste sentido:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO NA CAPA DA LISTA TELEFÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – II) ANÚNCIO VEICULADO EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, PARTE FINAL, E PROV. 94/2000, DO CFOAB. III) PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA DE ADVOGADO – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “APOSENTADORIAS” OU “APOSENTADORIAS EM GERAL” NO MESMO, CONSAGRADA PELO USO POPULAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE. I) Não há impedimento de o advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde pode aparecer o nome de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. O anúncio do advogado ou da sociedade de advogados, na capa da lista telefônica da cidade, ultrapassa o conceito de moderação e discrição, pode ensejar captação de causas e clientes e concorrência desleal. A lista é um catálogo distribuído para todas as pessoas que possuem telefone, fica disponível em local visível tanto nas residências, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, farmácias, escritórios de empresas e repartições públicas. II) Não pode o advogado veicular o seu anúncio em conjunto com outras atividades, porque o artigo 28 do CED em sua parte final, a Resolução n. 13/97 deste Tribunal, e o Provimento 94/2000, em seu artigo 4o, vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. III) A publicidade do advogado encontra limites bem definidos no artigo 28 e seguintes do Código de Ética Profissional  com o detalhamento contido no art. 10 e seguintes do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Permite a legislação a utilização indicativa de títulos ou qualificações profissionais e a especialização. Mesmo entre os doutos a divisão do Direito enseja férteis discussões acadêmicas, não sendo a mesma nem rígida nem definitiva mas, ao contrário, a cada época, novos segmentos surgem. Se perante grande parte da população,a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, “Aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado. Com a vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado, não representa, “prima facie”, afronta à ética profissional, principalmente se realizado com “discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa”. Trata-se, pois, de uma excepcionalidade a utilização da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral” no cartão de visitas, redobrando-se as cautelas na observância dos mandamentos éticos, sob pena de responder o advogado disciplinarmente por eventuais excessos. Proc. E-3.676/2008 – em 19/11/2008, I) quanto ao anúncio em capa de lista telefônica ferir o princípio de moderação, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanhado pela Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; II) quanto à proibição de publicidade de escritórios de advocacia em veículos de mídia, desde que apareça em companhia de publicidade de outras atividades, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; III) quanto à permissão de uso da expressão “aposentadorias”, como especialidade, no cartão de visitas, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencidos a Rel.ª Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e o Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Embora entendamos que este tribunal deontológico não seja o foro e nem o lugar para homologar modelos de anúncios, a versão apresentada pelo consulente, salvo no que diz respeito às suas especialidades, está em consonância com as exigências do Provimento 94/2000,

No anuncio é permitido colocar as especialidades do advogado, dede que sejam relativas aos ramos do direito em que atua, não podendo induzir o leigo a pensar que o advogado também é especialista em outras profissões.

Assim, recomendamos manter como especialidade apenas a DIREITO DE FAMÍLIA por entendermos que a expressão ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FAMILIARES DECORRENTES DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E GUARDA DE MENORES, pode vir a extrapolar as artividades privativas da profissão de advogado, induzindo o leigo a pensar que o profissional é também um psiocólogo, um psiquiatra, um sociólogo, ou até um mediador profissional para assuntos de familia.

É o parecer.