E-3.885/2010


ADVOGADO QUE EXERCE CARGO E FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO EM ÓRGÃO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94 (EAOAB). IMPEDIMENTO PARCIAL, NO QUE CONCERNE À FAZENDA PUBLICA QUE O REMUNERA OU À QUAL SEJA VINCULADA A ENTIDADE EMPREGADORA.

Dever de respeito à jornada de trabalho fixada pela administração pública (contrato de trabalho ou estatuto), como também às normas internas do órgão publico. Atuação que, embora possível, deve observar atentamente a vedação contida no art. 7º do CED, no que concerne ao oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, em razão do cargo ocupado e do local de trabalho. Proc. E-3.885/2010 - v.u., em 20/05/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulta formulada, em síntese, versa sobre a existência de impedimento de exercer a advocacia, com a função de escriturária em um órgão público. A consulente enquadra-se na hipótese do Art. 30, I, da lei Federal n. 8.906/94 (EAOAB).

PARECER - A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto as indagações têm cunho genérico e de interesse geral.

Nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, “ são impedidos de exercer a advocacia servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.”. Neste sentido, a consulente não está impedida de exercer a advocacia, desde que respeite a limitação do dispositivo legal em apreço. Contudo, vale destacar que a consulente não deve exercer a advocacia no seu horário de trabalho, como também não deve oferecer serviços de advocacia, valendo-se do cargo que ocupa, sob pena de incorrer na falta ética, uma vez que o Art. 7º do CED veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Do mesmo modo, constitui infração disciplinar, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, como dispõe o Art. 34 inciso IV, do EAOAB.

Portanto o local de trabalho e o cargo ocupado não devem servir para a finalidade de captação de clientela.

Sendo assim, respeitada a jornada de trabalho na Administração Pública e os limites expostos neste parecer, a consulente poderá exercer a advocacia.

Releva notar que se houver norma interna no órgão no qual a consulente está lotada, a mesma deverá ser observada, principalmente no que concerne à obrigatoriedade de dedicação exclusiva, quando houver.

É o parecer que submeto a esse E. Sodalício.