E-3.890/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO ENTRE ADVOGADOS FIGURANTES NO MESMO POLO DA AÇÃO - DIVERGÊNCIAS COM O CLIENTE - DÚVIDAS SOBRE SITUAÇÕES CONCRETAS AINDA QUE -PRIMA FACIE- CONTENHAM ASPECTOS ÉTICOS-DISCIPLINARES - QUESTÕES DE DIREITO POSITIVO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO

Ainda que a consulta tenha aspectos ético-disciplinares, estes encontram-se em segundo plano quanto aos fatos concretos narrados, envolvendo conflito entre colegas figurantes no mesmo pólo da ação, além do próprio cliente. A "opinio" do Tribunal Deontológico, a princípio, não deve ser utilizada como peça de sustentação em procedimento disciplinar já anunciado na consulta, suprimindo ou inibindo competência das Turmas Disciplinares. Descabe à Ordem advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, no Código de Ética e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Para fazer valer seus direitos deverá o advogado utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência de órgão de classe, excepcionando situações de sua exclusiva competência, mas este não é o caso epigrafado. Exegese do artigo 49 "caput" do Código de Ética e Disciplina, art. 136, § 3º, I, Regimento Interno da OAB/SP, no artigo 3º "caput" do Regimento Interno do Tribunal de Ética, bem como na Resolução nº 06/1994, deste Colegiado. Proc. E-3.890/2010 - v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A nobre Consulente em minuciosa narrativa nos apresenta um quadro de conflito entre a mesma e demais colegas advogadas que foram contratadas por cliente para defendê-lo em ação de cobrança, sem entretanto haver contrato para tal mas troca de correspondências eletrônicas e contatos telefônicos.

Houve divergências entre as advogadas, inclusive com ameaça de “instauração de processo disciplinar” perante a OAB, versando as mesmas sobre honorários, revogação de procuração, substabelecimento, etc; além de dissentimento com o cliente.

Relata ainda outros conflitos com repercussões processuais e ao término apresenta 6 (seis) questionamentos, relativos a procedimentos disciplinares e de direito positivo, culminando e indagando se a “... análise proferida por V. Sas. poderão ser encaminhadas ao constituinte, em resposta à carta de revogação de poderes?” (g.n.), em translúcida intenção ao fim que se pretende dar a presente.

Este o breve relatório.

PARECER - A consulta é, de plano, não conhecida por faltar-lhe  preenchimento dos requisitos normativos estampados no artigo 49 “caput” do Código de Ética e Disciplina, art. 136, § 3º, I, Regimento Interno da OAB/SP, no artigo 3º “caput” do Regimento Interno do Tribunal de Ética, bem como na Resolução nº 06/1994, deste Colegiado, e não é só.

Aflora da singela leitura do apresentado, tratar-se de caso eminentemente concreto, envolvendo conflito não apenas entre advogados e cliente mas também entre colegas que atuaram no mesmo pólo e por razões diversas se desentenderam no trâmite dos trabalhos, quanto a honorários e procedimentos de direito positivo.

Descabe ao Tribunal Deontológico proferir na espécie voto de valor, a servir como peça de sustentação em procedimento disciplinar já anunciado, suprimindo competência das Turmas Disciplinares, caso seja o pleito efetivamente apresentado às mesmas.

De outra banda, como já nos manifestamos em parecer anteriormente proferido no Processo nº E-2.910/2004, à Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, no Código de Ética e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.

Para fazer valer seus direitos e de seu cliente deverá a Consulente, advogada habilitada, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência do órgão de classe, excepcionando situações de sua exclusiva competência, mas este não é o caso epigrafado.

Este é o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.