E-3.896/2010


PUBLICIDADE E ARTIGOS JURÍDICOS - PUBLICAÇÃO EM GUIA DE SERVIÇOS LOCAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REGRAMENTOS ÉTICOS QUE CIRCUNSCREVEM O TEMA - PUBLICIDADE DEVE SER DISCRETA E MODERADA - ARTIGOS JURIDICOS DEVEM TER ESCOPO DE ILUSTRAR, EDUCAR E INFORMAR. VEDADA A AUTO PROMOÇÃO.

Não há impedimento ético para profissionais ou escritórios de advocacia fazerem publicidade, obedecidas a discrição e a moderação ditadas pelo Código de Ética da OAB, notadamente os artigos 28; 29; 32 ? combinado com artigos 5º e 7º; 33 e 34, artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 e pela Resolução 02/92, do Tribunal de Ética e Disciplina I ? Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. Precedentes: E-3567/2008; E-3634/2008; E-3884/2010; E-3901/2010; E-3664/2008. Proc. E-3.896/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada na pessoa de sócio Administrador de escritório de advocacia, sediado na Cidade de (...), Estado de São Paulo, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Alega, em apertada síntese, que será lançado naquela Cidade um guia semestral intitulado “Guia (...)” (doravante “Guia”), verbis “(...) que trata exclusivamente de informar a população de (...) dos serviços existentes em nossa cidade, inclusive jurídicos” (cf. fls. 4 da Consulta).

Esclarece o Consulente que a sua intenção, litteris, “(...) é publicar neste guia, informação sobre o endereço, telefones e os advogados pertencentes ao escritório, bem como uma matéria jurídica informativa, sem conter quaisquer expressões que caracterizem uma propaganda com fins comerciais, ou captação de clientela”.

Quer com a Consulta, segundo aduz, evitar ou prevenir eventuais dissabores com a OAB e outros advogados, requerendo uma posição desse Tribunal sobre a matéria.

É o relatório.

PARECER - Conheço da Consulta.

Nada obstante já existir, há tempos, sedimentada jurisprudência acerca do tema suscitado pelo Consulente, nunca é demais deixar consignado, a propósito do tema, o quão rigorosa deve ser a observância dos dispositivos que tratam da publicidade dos advogados e dos escritórios de advocacia.

Tem-se a oportunidade, no caso vertente, de trazer à baila outros tantos e não menos importantes artigos de Lei e Resoluções que igualmente integram esse verdadeiro sistema norteador, em âmbito disciplinar, das questões ora tratadas na consulta, entretanto olvidados.

Não pode este Relator deixar de registrar (i) a acuidade do Consulente ao formular sua consulta e (ii) sua aparente preocupação em atender aos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB (doravante “CED”), que são por ele transcritos em seu petitório.

Há, como se consignou, normas outras a serem observadas e lidas em cotejo, umas com as outras, quando se fala em publicidade na advocacia.

São normas que dizem respeito à sobriedade, às restrições, a vedações, a objetivos ilustrativos, educacionais ou instrutivos, quando se falar em veiculação de artigos etc., a saber: (i) CED: além dos artigos 28 e 29, trazidos na Consulta, mencione-se os artigos  32, 33 e 34, notadamente o parágrafo único do artigo 32 cuja leitura deve ser feita em combinação com artigos 5º e 7º do mesmo Código; (ii) Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigos 7º e 8º e (iii) Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina I – Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

É o que se extrai, com clareza meridiana, das ementas deste Tribunal, a seguir transcritas, que se amoldam e se prestam, no entendimento deste Relator, a responder às questões postas pelo Consulente. Confira-se, de início, o que se decidiu no processo E- 3567/2008, quando figurou com E. Relator o atual presidente deste Tribunal, Dr. Carlos José Santos da Silva:

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PERIÓDICOS COM PUBLICAÇÃO DE TEXTOS ELUCIDATIVOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não há impedimento para que o advogado elabore, como colaborador, coluna de conteúdo jurídico, na área de sua atuação, em jornal ou periódico de circulação local ou geral, desde que vise a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único, c/c art. 5º e 7º do CED). O exercício da advocacia é incompatível com procedimento de mercantilização, sendo vedada a oferta de serviços. Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas de seu interesse, quando evidenciem propaganda imoderada e não discreta e captação de clientes e causas.
Proc. E-3.567/2008 - v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA com declaração de voto divergente do Julgador Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Tendo como Relator o Dr Armando Rovai, Revisor Dr. Jairo Haber sob a então presidência do ora Revisor, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, veja-se, ainda, o processo E-3634/2008:

PUBLICIDADE – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO. O regramento ético vigente possibilita a indicação de subdivisões de ramos do direito no anúncio do advogado, decorrente da constatação da realidade evolutiva do conhecimento jurídico. Fere a ética profissional publicidade de advogado que menciona, além das especialidades ou ramos do direito, procedimentos judiciais ou extrajudiciais, claramente assim definidos. O conteúdo de qualquer anúncio deve ter objetivo exclusivamente informativo, com discrição e moderação (art. 28 do CED), sem qualquer aspecto mercantilista. O advogado, taxativamente, não pode mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido (artigo 29 §4º do CED). Fere, também, a ética profissional, publicidade de advogado que menciona qualquer dos procedimentos expostos, mesmo que no âmbito extrajudicial, maculando, assim, a regra do art. 29 e parágrafos, do CED – grave infração ética. Provimento 94/2000, do CFOAB.
Proc. E-3.634/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Ilustrativo, igualmente, o parecer do Relator do processo E-3884/2010, Dr. Luiz Antonio Gambelli ao asserir:

PUBLICIDADE – PUBLICIDADE IMPRESSA – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E ESPECIALIADADES. O advogado pode anunciar a sua atividade devendo observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a34, a Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e o Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Código de Ética e o Provimento 94/2000, do CFOAB fazem restrições quanto ao uso de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos nos anúncios dos advogados quando incompatíveis com a sobriedade, lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Na publicidade impressa, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. As especialidades devem ser relativas aos ramos do direito não podendo induzir o leigo a entender que o advogado é também especialista em outras profissões
Proc. E-3.884/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No mesmo sentido, aplicando-se o entendimento abaixo também para a matéria jurídica informativa ou artigo que o Consulente pretende subscrever no Guia, confira-se:

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS – ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE – FOTOGRAFIA – POSSIBILIDADE QUANDO FOR O CASO DE ARTIGO ESPORÁTICO – NO CASO DE PUBLICAÇÕES SEMANAIS, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.  Não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local. O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e respeitado o sigilo e o segredo profissionais. A inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando for esporádico. No caso de publicações semanais, a inserção de foto deve ser evitada por representar excessiva promoção pessoal do advogado.
Proc. E-3.901/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Saliente-se que os regramentos éticos em testilha hão de ser aplicados mesmo em se cogitando de mídias eletrônicas, como já decidiu este Tribunal:

ARTIGOS E TEXTOS EM SITE OU BLOG DE ADVOGADO, ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – OPINIÃO “VIRTUAL” – IMPOSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET – LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME FANTASIA – INFRAÇÕES ÉTICAS. Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou do advogado, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do § 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pode a internet ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Se o “site” ou blog sob consulta pretender a oferta de serviços com divulgação profissional, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil tais como nome fantasia e ofertando serviços de aconselhamento jurídico, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringirá os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. A divulgação de sites com “opinião virtual”, considerando a divulgação indiscriminada que a Internet propicia, não há de ser permitida, mantendo-se a respeito os pronunciamentos desta casa (E-1.435, 1.471, 1.640, 1.759, 1.824, 1.847, 1.877). Precedentes: E-3661/2008, E-2.102/00 e E-3.205/05. Proc. E-3.664/2008 – v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Verificam-se, assim,  possibilidade e licitude de se falar em publicidade de escritório de advocacia respeitadas as limitações do CED, do Provimento 94 do CFOAB, dos artigos de lei que são mencionados neste Parecer, desde que não se descure da sobriedade da advocacia, conforme paradigmático e recente voto deste Tribunal no processo E-3948/2010, de lavra do Dr. Flavio Pereira Lima.

É, portanto, possível no plano da ética que escritórios e advogados sejam incluídos em guias que os divulguem em determinadas áreas de atuação ou região onde exercem suas atividades, desde que observados (i) os artigos 28; 29; 32 – combinado com artigos 5º e 7º; 33 e 34, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (ii) os artigos 7º e 8º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e (iii) a Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina I – Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

É o Parecer submetido a esse Tribunal.