E-3.897/2010


CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.897/2010 - v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente aduz, em síntese, que atuava em um grupo econômico, com vínculo empregatício, em conjunto com outro advogado, que não possuía vínculo empregatício. Aponta que ajuizou ação trabalhista contra o referido grupo econômico e arrolou o advogado prestador de serviços como testemunha, apenas para a finalidade de testemunhar quanto ao vínculo trabalhista. Requer parecer para embasar eventual necessidade do depoimento do advogado terceirizado como testemunha, assegurando-se que não haverá afronta ou violação de dispositivo do CED ou do Estatuto da Advocacia, especialmente dos artigos 26 e 27.

PARECER - A consulta apresentada nestes autos diz respeito a conduta de terceiro e conforme dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.

Por essa razão, não conheço a consulta formulada.

É o meu parecer.