E-3.899/2010


HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - DELIMITAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS EM CONTRATO INICIAL - OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS INCIDENTAIS OU NÃO, DIRETAS OU INDIRETAS DECORRENTES DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

O art. 37 do CED deve ser examinado e aplicado em consonância com os artigos 35, caput, e 36 do mesmo Código. Novas medidas que vierem a ser solicitadas ou se fizerem necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, poderão ter novos honorários fixados, desde que a contratação dos honorários seja escrita e delimitado o escopo dos serviços a serem prestados, às medidas preliminares, judiciais ou conciliatórias, com a concordância do cliente. Recomendação para exclusão da contratação de eventuais novas medidas que venham a ser solicitadas ou necessárias, considerando-se que o advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência. A fixação dos honorários deve obedecer ao princípio da moderação, observados os elementos estatuídos no art. 35 do CED. Precedentes deste Sodalício: E-3.670/2008 e E-3.797/2009. Proc. E-3.899/2010 - v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta sua consulta nos seguintes termos: “não tendo conseguido êxito ao pesquisar o ementário deste Tribunal, disponível no site: www.oabsp.org.br, encarecidamente formalizo minha consulta que versa em tese sobre o conteúdo do art. 37 do Código de Ética, notadamente, a contratação de novos honorários em razão da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, em outras medidas necessárias decorrentes da mesma causa, com concordância do cliente e sem ferir a ética profissional”.

Este é o Relatório.

PARECER - O art. 37 do CED deve ser examinado e aplicado em consonância com os artigos 35, caput, e 36 do mesmo Código, levando-se em conta os valores mínimos e máximos da Tabela de Honorários Advocatícios aprovada pelo E. Conselho Seccional da OAB de São Paulo.

Dispõe o “art. 35 do Código de Ética e Disciplina:

“Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo”.

Por sua vez, determina o art. 37 do CED:

“Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentes ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil”.

Assim, em primeiro lugar, o contrato deve ser celebrado por escrito, delimitando o escopo dos serviços a serem prestados às medidas extrajudiciais, judiciais ou conciliatórias, se esta for a contratação inicial para a prestação dos serviços.

Evidentemente que a demora, por si só, na tramitação do processo ou a apresentação dos mais diversos recursos previstos na Lei Processual Civil, se não excepcionados na contratação inicial, não ensejam fixação de novos honorários, se esta foi a questão posta pelo Consulente.

Em segundo lugar, também, é recomendável que da contratação inicial sejam excluídas as eventuais novas medidas que possivelmente venham a ser solicitadas ou se fizerem necessárias decorrentes da causa, para que possam ter novos honorários estimados e recebam a concordância cliente. É certo que o advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência, delimitando então, os serviços contratados.

Essa Conselheira não vê impedimento para a fixação de novos honorários, com a concordância do cliente, para o patrocínio de medidas incidentes ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, desde que fixados com moderação e atendidos os elementos do art. 36 do CED.

Em parecer elaborado pelo Douto Relator Dr. Jairo Haber, no Proc. E-3.797/2009, tendo como Revisor o Dr. Benedito Édison Trama e Presidente, em exercício, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, foi examinada questão da estimativa de novos honorários em incidente, a qual, embora se tratando de contratação de honorários “a preço fechado”, mutatis mutandis se ajusta à consulta ora formulada. Vejamos a ementa daquela decisão:

“HONORÁRIOS – CONTRATAÇÃO A “PREÇO FECHADO” – OCORRÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL – EMBARGOS DE TERCEIRO. A ocorrência de incidentes processuais significará ou não a possibilidade de contratação de novos honorários em função da atuação processual do credor-exequente, da qual resulte a constrição a ser conhecida nos embargos de terceiro. Todavia, a contratação de honorários a “preço fechado”, apesar de não prevista como modalidade de contratação, deve ser entendida como hipótese em que o advogado compromete-se a atender e prestar ao contratante-constituinte todas as medidas necessárias ou solicitadas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, considerando-se, ainda, que o advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência, delimitando então, os serviços contratados.Proc. E-3.797/2009 – v.u, em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE“.

Portanto, se a contratação, em tese, a contrario sensu, não se der “a preço fechado”, ou seja, se outras medidas necessárias ou solicitadas pelo cliente, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa estiverem excluídas do escopo da contratação inicial, novos honorários para o seu patrocínio poderão ser fixados.

Essa Conselheira, também, examinou os brilhantes votos proferidos no Processo E-3.670/2008, tendo como relator, com voto vencedor, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, com declaração de voto divergente, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, e com declaração de voto parcialmente divergentes, Dr. Fábio de Souza Ramaciotti, Dr. José Eduardo Haddad e Dr. Luiz Antonio Gambelli e como Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio.

Em referido processo a consulta versava sobre a autonomia da ação rescisória trabalhista à ação trabalhista anterior e, por consequência, da possibilidade da fixação de novos honorários para o patrocínio desta nova ação.

Note-se que a par da divergência, todos os votos concluíram que a nova medida, levando-se em conta a sua autonomia, embora umbilicalmente ligada à medida anterior proposta, mereceria nova estimativa de honorários. A divergência havida pautou-se, apenas, no montante da nova verba, discutindo-se se a somatória de ambas poderia ou não ultrapassar determinada porcentagem sobre o valor recebido pelo cliente.

Vejamos a ementa da decisão:

“E-3.670/2008 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÓRIA TRABALHISTA – AÇÃO AUTÔNOMA À ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – OMISSÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP – PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO. Inexistindo previsão da Tabela de Honorários cabe, segundo regulamentação interna, manifestação do Tribunal de Ética da OAB. Tratando-se de reclamatória trabalhista, a “práxis” autoriza cobrança de honorários em até 30% dos valores a serem auferidos pelo cliente, face a não incidência da sucumbencial na espécie. Tratando-se de rescisória trabalhista, igualmente não incide a honorária sucumbencial, mas, por ser processo autônomo e não recurso, representa novo trabalho, distinto do anterior, ainda que umbilicalmente relacionado àquele. Assim, nova verba honorária deverá ser contratada, variando o montante desta de acordo com a escolha do patrono; se o originário, deverá o mesmo considerar, para fixação, aqueles já recebidos, recomendando-se que a somatória de ambos não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser destinado ao cliente. Por sua vez, poderá o patrono aceitar ou não tal patrocínio, não havendo obrigação de fazê-lo. Se houver contratação de patrono diverso do anterior, a verba honorária poderá ser fixada entre 10% a 20% sobre o proveito econômico reservado ao cliente. Obediência aos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. Exegese dos artigos 10, 37 e 38 do Código de Ética, Tabela de Honorários da OAB, artigos 136, § 3º, III, “d” do R.I. da OAB/SP e art. 3, II, “h” do R.I. do TED – I”.

Sem desmerecer os sábios ensinamentos de todos os votos proferidos no julgamento em pauta, pede-se vênia para citar parte do voto divergente do ilustre Julgador Cláudio Felippe Zalaf e o voto parcialmente divergente do ilustre julgador Dr. José Eduardo Haddad, considerando que estes trazem esclarecimentos mais pertinentes à consulta sob comento

Dr. Zalaf ao se pronunciar sobre a questão foi patente em afirmar:

“...No caso vertente não se deve discutir a porcentagem que o advogado irá perceber da parte contratante e se a mesma excede o que determina a Tabela de Honorários da OAB, fatos estes irrelevantes.

O que se discute é a quantidade de medidas judiciais que o     advogado vai promover e se tem direito a receber honorários pactuados em cada medida judicial proposta.

Entendo que sim.

No caso vertente, receber porcentagem sobre reclamação trabalhista, dentro dos limites legais e atendendo ao princípio de proporcionalidade e moderação do art. 36 do CED não reduz ou elimina nenhum direito do advogado em receber novos honorários por novas ações patrocinadas, pois caso contrário, o advogado seria contratado para atuar em um caso e prosseguir indefinidamente a trabalhar em outras ações não contratadas e daquela decorrente.

Se o empregado optar por contratar um advogado para representá-lo em uma reclamação trabalhista e contratar outro advogado para representá-lo em eventual ação rescisória, pagará dois advogados por dois serviços prestados muito embora relacionados...

... No caso vertente, o advogado recebeu honorários para  patrocínio da reclamação trabalhista e pode receber novos o       honorários para representar a mesma parte em ação rescisória e se houver necessidade de mandado de segurança, pode cobrar por mais este outro trabalho...

Para cada trabalho a ser realizado (leia-se relação jurídica processual) o contratante deverá pagar os valores pactuados atendendo sempre aos princípios do art. 36 do CED”.

O Dr. Haddad, por sua vez, proferiu seu entendimento, no seguinte sentido:

“Como bem foi colocado pelo próprio Relator, a ação rescisória é procedimento novo, complexo, e autônomo, demandando de qualquer advogado que assuma a causa, até do mesmo profissional      que patrocinou a reclamação trabalhista de onde originou-se a coisa julgada a ser rescindida, todo um novo trabalho. Daí, a conclusão lógica é a de que tem direito a cobrar, do cliente, honorários em retribuição a este trabalho.

A questão é, pois, bem mais simples do que aparenta: a cada novo trabalho do advogado, merece ele receber a retribuição correspondente. É preciso lembrar que o desempenho da        advocacia é de meios, e não de resultados, até porque, como é cediço, a verba honorária pode ser cobrada ainda que a demanda não importe em êxito.

Seu fato gerador é o trabalho intelectual do advogado no processo, meio pelo qual o cliente busca a defesa de seus            interesses. Se, na hipótese em tela, a ação rescisória atenta contra o interesse do cliente, necessita ele, novamente, do auxílio do advogado, para a defesa do mesmo.

Nessa linha, o novo trabalho a ser realizado pelo advogado merece, sem sombra de dúvida, nova retribuição. Tal conclusão não atenta contra a lógica, quanto menos contra a ética.

O fato de já ter sido beneficiado pela honorária cobrada na reclamação trabalhista em nada retira do advogado o direito de cobrar honorários para novo trabalho a ser desenvolvido. Fosse assim, não poderia um mesmo advogado cobrar honorários para a propositura de uma consignação em pagamento de alugueres e, frente a uma ação de despejo, movida pelo locador, em relação ao mesmo imóvel, cobrar novos honorários para a elaboração do trabalho de defesa nesta última. E assim se daria em qualquer outra causa conexa ou correlacionada com o mesmo objeto”.

Ante o exposto, entendemos não haver impedimento algum para a cobrança de novos honorários, desde que observados os princípios do art. 36 do CED.

Este é o nosso parecer que coloco à apreciação dos nobres Conselheiros.