E-3.905/2010


CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.
Proc. E-3.905/2010 - v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente formula consulta para indagar acerca da existência, em tese, de infração ao CED praticada por advogado ao promover busca e apreensão de menor, acompanhado da mãe e policiais militares, em ação de disputa de guarda, quando o cumprimento da ordem de busca e apreensão encontrava-se suspenso em face de decisão em processo de exceção de incompetência.

PARECER - A consulta apresentada nestes autos diz respeito a conduta de terceiro e conforme dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.

Por essa razão, não conheço a consulta formulada.

É o meu parecer.