E-3.906/2010


PUBLICIDADE - BOLETIM INFORMATIVO - DIVULGAÇÃO GENERALIZADA, POR TERCEIROS, DE BOLETINS INFORMATIVOS PREPARADOS PELO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE

Fere o disposto na parte final do § 3º do artigo 29 do CED o advogado que entregar a um comerciante diversos exemplares de seu boletim informativo, preparado originalmente para seus clientes e colegas, para distribuição indistinta e anônima. Nos termos da norma, boletins informativos e comentários sobre legislação somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Proc. E-3.906/2010 - v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Consulta encaminhada pela (...)ª. Subseção de (...), e formulada por advogado devidamente inscrito que indaga se é possível entregar a terceiros, para distribuição anônima, boletins informativos que ele, atualmente, já elabora e encaminha para seus clientes usuais.

É o relatório do essencial e passo a responder.

PARECER - A questão centra-se nos limites da publicidade, e não contempla maiores digressões ou dificuldade.

A resposta à questão é negativa, e passa pela interpretação e extensão dos artigos 28 e seguintes do CED e especialmente nos artigos 32 a 34, combinados com o Provimento 94∕2000, que tratam da informação e da publicidade.

Dizem aqueles dispositivos legais do Código de Ética:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

A resposta objetiva à consulta, portanto, está claramente indicada no próprio ordenamento que regula a profissão: o advogado pode preparar boletins informativos, mas os deve encaminhar apenas para os seus clientes e para aqueles que, não sendo clientes, tenham expressamente autorizado a remessa. Daí porque não pode o advogado entregar a um conhecido seu, comerciante, exemplares do seu boletim informativo, para que este, a guisa de cortesia, os distribua a seus próprios clientes, porque tanto contraria o disposto no ordenamento legal aplicável, que assim disciplina: “boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente”.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.