E-3.909/2010


EMENTA Nº 3 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

A inscrição do advogado junto ao convênio OAB/SP e DEFENSORIA PÚBLICA para prestar assistência jurídica nos moldes desse convênio, não induz qualquer vínculo empregatício com os entes públicos convenentes. Inocorre, assim, impedimento legal para sua atuação em ações de qualquer natureza, inclusive, em relação à Fazenda Publica e respectivos órgãos, desde que não possua vínculo de investidura em cargo ou emprego público com as mesmas entidades (EAOAB, art. 30, I, e C.Federal art. 37, II). Precedente. Processo E-2.890/04. Proc. E-3.909/2010 - v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIS LOPES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), em breve síntese, aduz que desenvolve as atividades de advogado e em maio do corrente ano foi convidado a participar do quadro de funcionários da Administração Pública, da Prefeitura Municipal de (...); passou a exercer essa função como Diretor de Administração, informando que o cargo é de livre provimento em comissão, conforme portaria 29/2010; afirma ainda que presta serviços e está inscrito no convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Afirma que está ciente que nos termos do artigo 30, inciso I  do EAOAB existe o impedimento para o exercício da profissão de advogado; que, também, conhece da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso III do mesmo Estatuto da Advocacia; todavia, embora o cargo de Diretor de Administração expresse a direção de órgão público, não tem ele qualquer poder de decisão diante da hierarquia estabelecida nos quadros da Administração Municipal, isto porque o poder decisório é em primeiro lugar do Prefeito Municipal e depois dos respectivos Secretários, conforme Portaria que anexa à consulta e nesse sentido o Diretor de Administração, cargo do consulente, não exerce nenhum poder de regulamentação e nem tão pouco mantém contato com a população em geral e está subordinado a decisões de superiores, quer seja o Prefeito Municipal, quer seja os Secretários de Administração; assim, não tendo contato com terceiros, entende que, não possuindo poder de mando, pode estar incluído na exceção prevista no § 2º do inciso III do art. 28 do EAOAB.

Diante dessa argumentação, consulta:

Existe incompatibilidade do ocupante de Diretor de Administração, nos termos apresentados, para exercer a advocacia de forma particular, com inscrição inclusive junto ao convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, com exceção da vedação (impedimento) do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94? Ainda, é necessária a mudança da carteira de identificação profissional incluindo tal impedimento?

PARECER - Ao analisar-se a consulta, de plano já se verifica que o consulente tem perfeita noção das normas e que sabe muito bem o que está previsto no art. 28, inciso III e seu § 2º do EAOAB; portanto, tem ciência da incompatibilidade de seu cargo com a advocacia; por essa razão em princípio a consulta nos parece um tanto estranha na medida em que não se vê dúvidas e por isso não haveria nenhuma razão para a apresentação da presente consulta, a não ser que tenha o seu cargo outras atribuições e funções não explicitadas e nem reveladas na consulta.

Na verdade, a consulta pretende que esse TED-I examine questões e detalhes referentes às atividades e competências inerentes aos cargos  e funções da Administração Pública; entendemos que não cabe ao TED-I examinar essas questões das competências e as atividades dos diversos cargos que compõem a Administração Pública, quer seja a Federal, a Estadual ou a Municipal, uma vez que, estaríamos com isso examinando caso concreto o que não compete a este Sodalício na medida em que a competência é de dar respostas às consultas formuladas em tese.

Dessarte, como o consulente  demonstrou conhecer muito bem a regra do art. 28, inciso III, e seu § 2º, do EAOAB, deve ele, como primeiro juiz de seus atos, verificar se seu cargo, por algum motivo que seja, possa ter poder de decisão relevante em relação a terceiros e contato com a população em geral. Se, de fato, não tiver tais poderes, não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. Mas, se os tiver, estará exercendo função incompatível, devendo de plano comunicar o fato à OAB para as devidas anotações.

No caso de dúvida quanto à questão de incompatibilização e impedimento, o consulente deve dirigir-se, com pedido específico à Comissão de Inscrição e Seleção do Conselho Estadual da OAB.

Quanto à questão referente ao impedimento,  o servidor público municipal pode exercer, concomitantemente, a profissão de advogado, desde que não haja exercício da advocacia, seja consultiva, seja contenciosa, contra o Poder Público que o remunera. Em outras esferas, o servidor poderá exercer livremente a advocacia. Quanto à anotação do impedimento, deve a consulente requerê-la junto ao órgão administrativo competente da OAB/SP; dessa forma, está o consulente sujeito ao impedimento previsto no art. 30, inciso I do EAOAB.  A jurisprudência desse sodalício é pacifica nesse sentido; entre os vários precedentes encontramos os processos E-2960/04, E-2368/01, E-2302/01.

Este é o parecer e voto, que submetemos à apreciação do Nobre Revisor e ao Sodalício.