E-3.916/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURADORIA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SUBSCRIÇÃO DE PEÇAS POR PROCURADOR-CHEFE E PROCURADOR-COORDENADOR CONJUNTAMENTE COM O PROCURADOR REDATOR DA MINUTA INICIAL E, EM CASO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM A AUTORIDADE COATORA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE SE VERIFIQUE QUE TODOS OS CO-SUBSCRITORES TENHAM EFETIVAMENTE COLABORADO PARA A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, V, DO ESTATUTO - VEDADAS AS CHAMADAS -PEÇAS PRONTAS- E -MODELOS-PADRÃO- - CASO DE PATENTE TRANSGRESSÃO AOS DEVERES DO ADVOGADO - ARTIGO 2º DO CED - IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ADVOGADO A SUBSCREVER O DOCUMENTO - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA QUE NÃO IMPLICA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA - ARTIGO 31, § 1º DO ESTATUTO E ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 03/92 DESTE TRIBUNAL.

Inexiste vedação à subscrição de peça por Procurador-Chefe e Procurador-Coordenador da Área de Contencioso Geral da Procuradoria da Assembléia Legislativa em conjunto com o Procurador que elaborou a minuta inicial, desde que tenham todos os subscritores efetivamente colaborado para a preparação do documento, em atenção ao artigo 34, V, do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não se vislumbra violação ética a assinatura dos Procuradores em conjunto com a autoridade coatora a título de informações em mandado de segurança, caso se verifique ter ocorrido contribuição - ainda que mínima ou de mera concordância -- por parte de cada um dos signatários. Pune-se, por outro lado, o advogado que subscreve as chamadas ?peças prontas? ou baseadas em ?modelos-padrão?, indubitavelmente de autoria de outrem, por configurar violação aos deveres do advogado, elencados no artigo 2º do CED. Nada obstante, a subscrição da peça deve ser voluntária, cometendo infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno que subscreva documento com o qual este não concorda. Inteligência da Resolução nº 03/92 deste Tribunal. Precedente: E-2.669/2002. Proc. E-3.916/2010 - v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de Consulta apresentada conjuntamente por Procurador-Chefe e Procurador-Coordenador da Área de Contencioso Geral da (...), advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção (...) e (...), respectivamente.

Formulam os Consulentes duas questões, ambas atinentes à estrutura administrativa da Procuradoria da Assembleia Legislativa, especificamente no âmbito de sua Coordenadoria da Área de Contencioso Geral, e aos procedimentos adotados na entidade para elaboração, revisão e subscrição das peças processuais de sua competência.

Em uma primeira indagação, dão conta os Consulentes de que, na estrutura administrativa implementada na entidade, o escrutínio das petições e demais manifestações judiciais e extrajudiciais preparadas é realizado através de um procedimento padrão, onde (i) em um primeiro momento, a minuta elaborada por um dos Procuradores passa pela revisão do Procurador-Coordenador da área; e, (ii) posteriormente, o texto segue à análise do Procurador-Chefe da Assembleia Legislativa, para o exame final.

Neste passo, observando que as petições e manifestações não são, de fato, elaboradas, mas apenas revistas, pelo Procurador-Coordenador e pelo Procurador-Chefe, perguntam os Consulentes se:

“a co-subscrição de documentos judiciais e extrajudiciais pelo Procurador-coordenador da Área do Contencioso e pelo Procurador-chefe da Assembléia Legislativa, em conjunto com o Procurador responsável por sua elaboração (inicial), coaduna-se com as regras previstas no Estatuto da Advocacia, em especial com seu artigo 34, inciso V” (grifos no original)

Sobre o mesmo tema é o segundo questionamento formulado pelos Consulentes. Informam que, especificamente no que toca ao procedimento adotado para emissão de informações que constituem a defesa da Administração Pública em mandados de segurança, subscrevem a peça em conjunto com a autoridade coatora, o Procurador-Coordenador e o Procurador-Chefe –- observado o procedimento acima narrado.

Nesta linha, trazendo à colação vasto material sobre o tema, indagam os Consulentes se:

“configura conduta em desconformidade com o Estatuto do Advogado ou com outros diplomas normativos a co-subscrição de informações prestadas em mandado de segurança pelo Procurador responsável pela elaboração da aludida peça de defesa, pelo Procurador-coordenador da Área do Contencioso e pelo Procurador-chefe da Assembleia Legislativa, em adição à autoridade impetrada” (grifos no original)

É o relatório.

PARECER - Salienta-se, de início, como bem observado pelos ilustres Consulentes, que, por conta do quanto disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei 8.906/94 (“Estatuto da Advocacia”), estão os Procuradores do Poder Legislativo Estadual sujeitos ao regime previsto na lei em questão1. Conhece-se, portanto, da consulta apresentada, que passamos, a seguir, a responder.

Não nos parece que os procedimentos estabelecidos internamente pela Procuradoria da Assembleia Legislativa para a elaboração das peças processuais que lhe cabem, conforme a competência conferida pela Lei, possam caracterizar qualquer infração ética por parte dos causídicos envolvidos.

E isso, primeiramente, pelo simples fato de que o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 34, inciso V, reputa como infracional somente o ato do advogado que subscreve documento de autoria de outrem sem sequer ter colaborado para a elaboração deste. Veja-se:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;”

E são os próprios Consulentes que mencionam que a remessa da minuta às autoridades superiores é realizada justamente “para eventuais sugestões, acréscimos ou, ao menos, para a sua ciência”. Ainda que apenas se cientifiquem da prática do ato, aí restará caracterizada a “colaboração” mencionada no dispositivo legal.

O termo “colaboração”, entendemos, deve ser interpretado em seu sentido usual, de “contribuição”, “concorrência”, abrangendo, portanto, todo e qualquer ato praticado com relação àquele determinado documento, ainda que se limite à mera tomada de conhecimento de seu teor, implicando, no silêncio, concordância.

Na elaboração de qualquer documento, seja ele jurídico ou não, a preparação de uma primeira minuta -– que será objeto de poucos ou muitos exames posteriores pelos superiores do redator inicial –- é sabidamente de praxe. E não há nenhuma razão para retirar da classe dos advogados esse eficiente e prático método de criação textual.

Resta, pois, evidente que os procedimentos adotados na Procuradoria da Assembleia Legislativa não implicam infrações a quaisquer ditames éticos, porquanto observam a hierarquia imposta legalmente na cadeia funcional da entidade, minuciosamente retratada pelos Consulentes a partir da legislação e regulamentação aplicáveis.

Cumpre salientar, neste enfoque, inclusive, que o objetivo da norma apontada pelos Consulentes de forma alguma pode ser interpretado de modo a atingir aqueles que atuam de boa-fé, como notadamente é o caso dos ilustres Procuradores Consulentes.

Partindo de uma interpretação teleológica do dispositivo em questão, a qual se mostra a mais indicada –- entendemos -- para a solução do questionamento formulado, ensina APIO CLAUDIO DE LIMA ANTUNES:2

“O inc. V veda a assinatura, por inscrito na OAB, de qualquer trabalho destinado a processo judicial ou para fins extrajudiciais, de que não seja autor, ou para o qual não tenha colaborado. A finalidade é impedir que advogados licenciados, suspensos, excluídos ou incompatibilizados para o exercício da profissão venham a trabalhar ou continuem trabalhando como se estivessem no gozo de seus direitos junto à OAB”. (sem ênfase no original)

Também focando na imprescindibilidade que se prove a má-fé para a configuração da infração ética, o que nitidamente não se vislumbra na situação sob análise, assevera PAULO LÔBO: 3

“A quinta hipótese proíbe que o advogado assuma a autoria de atos de advocacia que ele não praticou nem com eles colaborou. Essa regra tem como principal alvo a deplorável conduta de advogados que, a troco de alguns dinheiros, dão cobertura de legalidade ao exercício ilegal da profissão de rábulas ou assemelhados. O plágio total ou parcial da peça elaborada por outro colega também configura a infração. Quem age assim rebaixa-se em dignidade profissional e desprestigia a classe.” (sem ênfase no original)

Desta feita, nos casos em que efetivamente contribuem o Procurador-Coordenador e o Procurador-Chefe para elaboração da peça, conforme narram os Consulentes, não se observa qualquer infração ética, uma vez que a própria Lei menciona a hipótese de mera “colaboração” por parte de um dos subscritores.

Da mesma forma, a nosso ver, a co-subscrição de informações em mandado de segurança pelos procuradores responsáveis pela peça e pela autoridade coatora tampouco pode ser considerada caso de violação a quaisquer dos preceitos éticos a que esse Sodalício busca assegurar cumprimento. A subscrição da peça de informações pelos procuradores não é obrigatória, mas tendo os procuradores colaborado na sua elaboração, não há qualquer vedação ética em que a subscrevam juntamente com a autoridade coatora.

Especificamente neste tocante, ressalte-se, os Consulentes fazem menção a respeitado ensinamento de ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, em atualização da obra do saudoso HELY LOPES MEIRELLES,4 segundo o qual as informações que constituem a defesa da Administração “podem ser subscritas por advogado, mas juntamente com a autoridade responsável pelo ato sub judice, porque a responsabilidade administrativa é pessoal e intransferível perante a Justiça.”

Pois se o procedimento de elaboração e revisão de peças narrado pelos Consulentes é efetivamente seguido também para o caso de informações em mandado de segurança, não vemos, do mesmo modo, qualquer violação ética a ser apontada.

Por outro lado, hipótese totalmente oposta -- e que, por óbvio, pretende a Lei evitar - é a das chamadas “peças prontas” ou baseadas em “modelos padrão”, que são apenas subscritas pelo advogado, sem que delas tenha participado.

Esta reprovável prática, que, infelizmente, é hoje notada tanto na área pública quanto na privada, não só é coibida pelo dispositivo que os próprios Consulentes invocam, mas configura violação a diversos e importantes preceitos éticos, em especial no que toca aos deveres do advogado, previstos no artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. 5

Nada obstante, cumpre-nos advertir, por fim, que a subscrição por qualquer dos que contribuíram (ou não) para a preparação da peça não deve ser tida como obrigatória, sob pena de se negar ao advogado a independência que lhe é de direito, conforme preceitua o artigo 31, § 1º do Estatuto.6 Nesse sentido já decidiu esse Sodalício:

450ª SESSÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – A SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBRIGA A UMA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA – DETERMINAÇÃO PARA QUE PETIÇÃO ELABORADA POR TERCEIRO SEJA ASSINADA PELO ADVOGADO – DETERMINAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS
O advogado de autarquia não está obrigado a subscrever petição elaborada por seu superior hierárquico, cujo teor lhe atribui o encargo de depositário de bem submetido à constrição em execução judicial. Comete infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno a participação em documento que não elaborou e que com o mesmo não concorda. Inteligência da Resolução n. 03/92 deste Sodalício. Embora não seja aconselhável, inexiste impedimento para que o advogado exerça o cargo de depositário de bens penhorados e de procurador do exeqüente.

Proc. E-2.669/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

A este respeito, inclusive, o artigo 2º da Resolução 03/92 desse Tribunal:

Art. 2º. Incorre em infração disciplinar o advogado que, por força da hierarquia funcional, determinar ao colega subordinado assumir defesa recusada com fundamentação na violação à independência e inviolabilidade profissionais.

Em suma, não vislumbramos vedação ética na subscrição conjunta pelo Procurador redator da primeira minuta e pelos seus superiores –- Procurador-Chefe e Procurador-Coordenador --, desde que estes últimos tenham efetivamente colaborado, ainda que minimamente, para a emissão da peça preparada.

Sendo a peça preparada a título de informações em mandado de segurança, a interpretação deve ser a mesma, qual seja: a possibilidade de subscrição pelos procuradores que participaram da elaboração do documento, juntamente com a autoridade coatora. A assinatura em conjunto com a autoridade coatora não configura, pois, violação ética.

Recomenda-se aos Consulentes, entretanto, que atentem para que essa prática não seja confundida com a preparação de “peças prontas”, de autoria de outrem, sob pena de inobservância dos deveres do advogado exigidos na legislação aplicável.

Ressalta-se, por fim, mas não menos importante, que a subscrição do documento deve ser, impreterivelmente, voluntária, uma vez que não se permite que a subordinação hierárquica interfira na imprescindível independência do advogado.

Este o nosso Parecer, smj.

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1 - Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

 § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

2 - Corrêa, Orlando de Assis (organizador). Comentários ao estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro: AIDE, 2003, p. 137.

3 - LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 208.

4 - MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais: atualizada de acordo com a lei nº 12.016/2009. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 104.

5 - Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III - velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII - abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

6 - Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.