E-3.922/2010


ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO COM ESCRITÓRIOS BRASILEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO A SER SUBMETIDA AO EXAME E APROVAÇÃO DA OAB COMO CONDIÇÃO E SUJEITA A LEGISLAÇÃO ÉTICA E PROFISSIONAL - ILEGALIDADE CARACTERIZADA FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - VEDAÇÃO AO EXERCICIO DO PROCURATORIO JUDICIAL E À CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ASSOCIAÇÃO, PARCERIA, FUSÃO, SOCIEDADE OU OUTRA FORMA DE UNIÃO ENTRE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICA AOS ADVOGADOS BRASILEIROS E DE EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSÃO AOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - A PARTIR DO PROVIMENTO 91/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB O ADVOGADO ESTRANGEIRO PODERÁ ATUAR NO BRASIL SOMENTE COMO CONSULTOR EM DIREITO ESTRANGEIRO VEDADA A ATIVIDADE DO PROCURATORIO JUDICIAL E A CONSULTORIA OU ASSESSORIA EM DIREITO BRASILEIRO - A DIVULGAÇÃO DESTA ASSESSORIA EM SITES OU OUTRA FORMA DE PUBLICIDADE PELOS ADVOGADOS ESTRANGEIROS TEM SEUS LIMITES E FORMAS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO Nº91 E PROVIMENTO Nº94 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INEXISTE ILEGALIDADE OU ANTIETICIDADE AO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PARTICIPE DE ENTIDADES INTERNACIONAIS PERMUTANDO INFORMAÇÕES E TESES JURIDICAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA

(1) O Advogado, tanto o público (artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal 1988) como o privado, no exercício de função primordial ao Estado Democrático de Direito, necessita ter seu exercício funcional vinculado ao inexorável Princípio da Legalidade, para então que possa pleitear as suas prerrogativas de direito e evitar que outrem as viole. O desrespeito a este princípio da legalidade e sua inobservância exacerba-se na conduta do advogado de forma a transgredir tal norma, atingindo o direito de todos os demais. A denominação "advogado" somente será permitida aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do artigo 3º do Estatuto da Advocacia e, a partir do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ficou definido que o profissional estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como "consultor em direito estrangeiro", devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado "o exercício do procuratório judicial" e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro". Os "consultores" em direito estrangeiro, quer as "sociedades" ou outra forma de união que venham a ser constituída por eles, devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe. Os advogados ou sociedade de advogados brasileiros que se associarem, de qualquer forma, com advogado ou escritórios de advocacia estrangeiros respondem por infração ética, extensivos aos advogados empregados ou advogados associados das sociedades de advogados e os estrangeiros respondem pela pratica de exercício ilegal da profissão. Os consultores em direito estrangeiro poderão divulgar em sites ou outra forma, desde que atendidas às determinações do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dentro dos limites estabelecidos no Provimento 91/2000 do mesmo Conselho Federal. Toda união profissional, seja qual for sua forma, constituindo em uma unicidade profissional, na qual as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.), fere a necessária identidade e a independência de cada uma delas. Torna-se evidente a vedação do advogado ou sociedade de advogados que não preencherem os requisitos do Provimento 91/2000 de advogar no Brasil. Não há qualquer vedação que os escritórios estrangeiros exerçam o mister de consultores em Direito Estrangeiro, cumprindo o disposto no Provimento 91 de 2000, devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil. (2) Nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior. Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles, que importe perda de sua independência, da sua individualidade e, afinal, da sua própria personalidade jurídica. Estas associações permitem aos advogados um acesso factível às excelentes fontes de informação de direito estrangeiro, como publicações técnicas, participação em grupos de prática específicos e advogados de escritórios membro da entidade no mundo todo e somado á isto o surgimento de oportunidades de participação em seminários e programas de intercâmbio internacionais. Proc. E-3.922/2010 - v.m., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com declaração de voto divergente do julgador Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Revisora Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O (...) – (...), associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua (...), (...), (...)andar, sala nº. (...), CEP (...), constituída por Sociedades de Advogados registradas na Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, apresenta a este Tribunal de Ética a seguinte consulta:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB regulamentou o funcionamento de escritórios estrangeiros por meio do Provimento 91, de 13.03.2000, dispondo o seguinte:

Art. 1º - O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil depois de autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento”.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

 I - o exercício do procuratório judicial;

II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

§ 2º. “As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

O Provimento nº. 112, de 10 de setembro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que dispõe sobre as sociedades de advogados, estabelece em seu artigo 8º que:

“Artigo 8º - Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantido para tal fim”:

... (omissis)

III - os ajustes de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação profissional e participação nos resultados;

IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;

... (omissis)

VII - os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de terceiros.

§ 1º - As averbações de que tratam os incisos I e II deste artigo não afetam os direitos de apuração de haveres dos herdeiros do falecido ou do sócio retirante.

§ 2º- Os Contratos de Associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados para averbação em 3 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Seccional, observado o seguinte:

I - uma via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras duas serão devolvidas para as partes, com a anotação da averbação realizada;

II - para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado, contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes.

§ “3º - As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que um passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados”.

Diante dos artigos supra transcrito, questiona-se:

(i) É permitida a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais? Quais as conseqüências que podem advir em caso de associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais fora da legislação aplicável?

(ii) Quais são os limites da cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros?

(iii) Estão os consultores em direito estrangeiro e/ou sociedades de consultores em direito estrangeiros sujeitos ao Código de Ética e Disciplina da OAB?

(iv) Quais são os limites da publicidade para os consultores em direito estrangeiro?

(v) Comete infração ético-disciplinar o advogado brasileiro e ou sociedade de advogados que permite o concurso entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais para o exercício da advocacia no território brasileiro?

(vi) É permitido ao advogado brasileiro divulgar no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil? Qual a conseqüência que haverá para o advogado ou sociedade de advogados brasileiros que divulgarem no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil?

Eis a consulta. Passo ao relato.

A consulta foi formulada pelo (...) – que é uma associação civil fundada em (...) de junho de (...), sem fins lucrativos, constituída por Sociedades de Advogados regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei nº. 8.906/94, cujas finalidades são:

a) Promover estudos e manifestar-se sobre questões jurídicas e assuntos relativos à administração da Justiça e ao exercício da profissão de advogado;

b) Promover o estudo e a defesa de questões de interesse das Associadas;

c) Oferecer às Associadas estudos e serviços que facilitem o exercício da profissão de advogado;

d) Representar os interesses das Associadas e das Sociedades de Advogados em face dos órgãos de classe e de outras entidades profissionais de advogados;

e) Representar os interesses das Associadas em juízo.

O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº. 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta.

PARECER - Conheço da consulta por envolver matéria ética e procedimento comportamental profissional.      

O denominado Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que determina que o Estado, como Nação juridicamente organizada, deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, procurou-se garantir a segurança político e a segurança jurídica do cidadão.

O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares tampouco dos interesses econômicos de grupos ou de  pessoas. Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei e que encontramos muitas variantes deste princípio expressas na nossa Constituição Federal.

"Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o        princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações”. 1

Não havendo lei não há ordem; não havendo ordem não há respeito às coisas e as pessoas e não havendo respeito e obediência legal se fere o princípio da respeitabilidade entre os homens de uma vida em comum.

A prevalência de um único direito aos homens, sem respeitar seu semelhante e as leis que os organizam vai gerar anarquia; a prevalência de um único direito ao Estado, soberano e despótico, vai gerar o totalitarismo. Certo que o equilíbrio entre estas duas vertentes (o direito dos homens e o direito do Estado) irá gerar o Poder Transcendental do Direito, harmonizando os dois interesses descritos.

Meu parecer baseia-se no principio da legalidade.
O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico nacional por representar um dos sustentáculos do Estado de Direito, e está estabelecido de modo claro e preciso no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de tal forma a impedir que toda e qualquer divergência, quaisquer conflitos, as demandas se resolvam pelo reinado da força, da excrescência da brutalidade e do anarquismo legal, mas sim, pelo império soberano e necessário da lei como disciplinadora de todas as condutas sejam de natureza social, psico-social, econômica e até mesmo as de natureza política.
Lei é a expressão máxima e plena do direito, vindo sob a forma escrita, de autoridade competente surgida depois de perseguir os tramites legal do consenso da discussão, por processos e métodos previamente traçados pelo Direito na sua maior excelência, prescrevendo e determinando condutas estabelecidas como justas e desejadas, e acompanhada de punição jurídica da imperatividade e do descumprimento formal.

Ela nada mais representa do que a norma contida de modo não casusístico e que em geral é expedida pela representação popular do Legislativo e de modo excepcional pelo Poder Executivo, abstraídas as considerações aqui do Poder Normativo do Poder Judiciário trabalhista.

Como definir a lei? Lei em sentido mais amplo é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, advindo do Estado como, por exemplo, as leis delegadas, as medidas provisórias do Poder Executivo e nos decretos.

Entretanto lei no significado mais formal são apenas os atos advindos do Poder Legislativo.

Podemos até chegar ao axioma de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido.

O principio da legalidade é a segurança jurídica das instituições e desta forma pode-se afirmar que nenhum brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei. Há liberdade dos homens e das instituições quando se cumpre o principio da legalidade.

A liberdade é, em sua essência, um princípio ético. Por seu turno, na medida em que funciona como garantia das liberdades individuais o princípio da legalidade também possui grande carga ética.

A legislação Brasileira não proíbe um Advogado em ter um escritório no Brasil, mas impede-o de exercer a sua função aqui em nosso País sem atender as normas legais vigentes, sob pena de exercício ilegal da profissão.

A questão da entrada de escritórios estrangeiros no Brasil é uma questão legal e não de mercado de trabalho.

A lei em vigor proíbe o exercício da advocacia por quem não é Advogado e define como Advogado aquele que é formado por Faculdade de Direito no Brasil ou que tenha seu diploma estrangeiro revalidado no Brasil e que seja aprovado no Exame da OAB. 2

Art. 8º

Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. 3

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidada, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. 4

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Segue na mesma linha o disposto no artigo 3º do Estatuto da Advocacia 5, que especifica em destaque a proibição em território nacional à prática da advocacia para quem não estiver legalizado perante o órgão de classe dos advogados.   Torna-se evidente a vedação do advogado ou sociedade de advogados que não preencherem tais requisitos de advogar no Brasil. Não há qualquer vedação que os escritórios estrangeiros exerçam o mister de consultores em Direito Estrangeiro, cumprindo o disposto no Provimento 91 de 2000, devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil.

O advogado estrangeiro que não preencher esses requisitos legais não pode advogar no Brasil, segundo o que determina o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB. Nada impede que os escritórios estrangeiros exerçam a função de consultores em Direito Estrangeiro, mas para tanto mister que sejam registrados como tal perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

As Sociedades de Advogados trabalham constantemente em conjunto com escritórios de outros países, cada um com a obrigatoriedade de respeitar os limites da sua atuação no Direito Pátrio. A fim de prestar serviços em seu escritório mesmo que seja a respeito de consultoria ou assessoria jurídica em direito internacional é necessário que o advogado tenha sua matrícula perante a OAB podendo ainda confeccionar minutas em língua diversa da pátria.

Há a intervenção legal para que o advogado não graduado no Brasil exerça esta função, pois terá que submeterem-se as demais exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia. 

O Provimento 91/2000, no anexo 01, do Conselho Federal disciplina a atuação dos consultores em Direito Estrangeiro vedando o exercício judicial e assessoria em direito deste País e já há precedente dentro do Tribunal de Ética Profissional da Seccional de São Paulo sobre esta atividade. 6

A partir deste Provimento o advogado estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro, devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado o exercício do procuratório judicial e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro":

Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

I - a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

II - os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

III - a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

Deste Provimento se pode concluir que tanto os consultores em direito estrangeiro quanto as sociedades que venham a ser constituídas por eles qualquer que seja a forma de associação devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados pela entidade de classe.

Qualquer forma disfarçada para burlar o disposto na lei não pode ser aceita porquanto a tipicidade e a legalidade do ato praticado ferem o que dispõe o regramento jurídico em vigor.

Mesmo o advogado brasileiro formado no exterior deve revalidar o diploma, conforme dispõe o § 2º do artigo 8º e, ainda, atender a todos os incisos do mesmo artigo, inclusive a aprovação no exame da OAB. 7

O Consultor em Direito Estrangeiro somente poderá se reunir em sociedade de trabalho com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em Direito Estrangeiro (artigo 3º), sendo vedada qualquer forma de associação de sociedades de advogados estrangeiros com escritórios de advocacia ou sociedade de advogados brasileiros, cedendo parte ou total de sua banca de advocacia e travestido de uma forma ilegal de atuação profissional.

Podemos constatar no Estatuto vigente, em seu artigo 15, a faculdade atribuída aos advogados de se reunirem “em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos disciplinados por este diploma e pelo Regulamento Geral”.

E os atos permissíveis à sociedade de advogados, praticados com a reciprocidade de trabalho dos associados, são os serviços de advocacia consistente do procuratório judicial, nos seus trabalhos jurídicos de assessoria e consultoria.

Diz o artigo 1º, incisos I e II do Estatuto da Advocacia:

“São atividades privativas da advocacia”:

I - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;          

II - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.  

E, no seu art. 4º, o Estatuto ainda dispõe que:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”      

No Brasil, o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (art.3º, caput, do EAOAB). E ainda o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeiro, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo (parágrafo 2º do art. 8º do Estatuto da Advocacia) bem como o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB.

O Estatuto da Advocacia estabelece que “não são admitidos a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.

“A atividade privativa de advocacia abrange situações que não se enquadram na específica administração da justiça......        cresce em todo o mundo a denominada advocacia preventiva que busca soluções negociadas aos conflitos ou o aconselhamento técnico que evite o litígio judicial...... Este é o vasto campo do assessoramento jurídico especializado às empresas, aos movimentos populares, às entidades sociais e às pessoas individuais... A tomada de decisões que consulte previamente os requisitos e condições legais reduz os riscos de erros e danos...”.8

Entendemos que a prática de qualquer ato exclusivo de advogado somente poderá ser promovida após a devida habilitação do profissional e da autorização da OAB, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por não inscritos na OAB, sob pena inclusive das sanções civis, penais e administrativas (art. 4º do EAOAB). 

O provimento 91 de 13 de março de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já dispôs a forma como os escritórios estrangeiros de advocacia possam agir no País determinando que:

“Art. 1º - O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a       exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil, apos autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

 I - o exercício do procuratório judicial;

II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

§ 2º. “As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

Limitada desta forma a atuação dos escritórios estrangeiros de advocacia ou de advogados estrangeiros no País fora dos limites estabelecidos por lei.

Esta regra aplica-se a associação de advogados estrangeiros com escritórios brasileiros na forma de contrato de associação, regido pelo Provimento nº. 112, de 10 de setembro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil porquanto eivado de ilegalidade caso seja firmado entre os envolvidos.

Vamos às indagações da consulente:

Indaga a consulente:

a) É permitida a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais?  Quais as conseqüências que podem advir em caso de associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais fora da legislação aplicável?

A partir da Lei nº8. 906, de 04.07.94 ( Estatuto da Advocacia) e  do Provimento nº. 91 de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é vedada qualquer sociedade ou associação ou outra forma de parceria entre sociedades de advogado ou advogados estrangeiros e as sociedades ou advogados brasileiros.

Nada impede que os escritórios brasileiros mantenham relação profissional de troca de informações com os escritórios estrangeiros de modo a que se formem profissionais que possam promover intercâmbio jurídico.

Permite-se, contudo, que o advogado estrangeiro poderá atuar no Brasil como "consultor em direito estrangeiro", devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado "o exercício do procuratório judicial" e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro".

O principio da legalidade se instala neste momento, pois “onde o legislador quis ele prescreveu, onde não quis silenciou” (ubi lex volui, dixit; ubi noluit, tacuit).

Salvo quanto aos consultores em direito estrangeiro, matriculados na OAB, que estão afetos ao seu controle disciplinar, a entidade não exerce qualquer interferência de ação disciplinar ou de ação ética no caso dos escritórios estrangeiros ou advogados estrangeiros que se associam aos advogados ou escritórios brasileiros. (....)

Não tem a Ordem dos Advogados do Brasil qualquer interferência de ação disciplinar ou de ação ética no caso destes escritórios estrangeiros ou advogados estrangeiros se associarem com advogados ou escritórios brasileiros e praticando o procuratório judicial ou consultoria e assessoria em direito brasileiro.

Entretanto eles adentram no vasto campo da ilegalidade pela prática de exercício ilegal da profissão, capitulada na esfera penal, a qual deverá ser resolvida em instância adequada.

Os advogados brasileiros que a eles se associam ou qualquer outra modalidade de sociedade ou parceria, respondem por infringência as normas contidas no Estatuto, Código de Ética e demais normas que regem a atividade da advocacia.

Ressalte-se que, tanto os consultores estrangeiros quanto os advogados brasileiros que aqueles se associarem estão sujeitos aos ditames das normas que regem a advocacia no Brasil. É a inteligência do artigo 34, inciso primeiro e segundo do Estatuto da advocacia quando ocorrer tais tipos de associações.

b) Quais são os limites da cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros?

Os limites de cooperação entre escritórios estrangeiros e nacionais têm seu campo restrito nos territórios demarcados pelo Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 9

Qualquer medida no campo jurídico, sob qualquer forma de sociedade, associação, aquisição parcial ou total de uma sociedade de advogados ou escritórios de advocacia brasileiros por advogados estrangeiros caem na antieticidade (os advogados brasileiros) e na ilegalidade (os advogados estrangeiros).

c) Estão os consultores em direito estrangeiro e/ou sociedades de consultores em direito estrangeiro sujeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB?

Esta resposta está plenamente contida no título I do Capítulo I (Das Regras Deontológicas Fundamentais) do Código de Ética e Disciplina da OAB. 10

Desta forma, quer os "consultores" em direito estrangeiro, quer as "sociedades" que venham a ser constituídas por eles, segundo o citado Provimento 91 de 2000 do Conselho Federal da OAB devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe.

d) Quais são os limites da publicidade para os consultores em direito estrangeiro?

Os consultores em direito estrangeiros, devidamente regularizados perante a Ordem dos Advogados do Brasil estão limitados aos ditames do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem como ao que dispõe o artigo 6º do Provimento nº. 91 de 2.000 da mesma entidade. 11

Permite-se anunciar em sites ou em revista jurídica especializada somente o nome do advogado consultor ou de sociedade de advogados consultores sem induzir conceitos fora dos seus limites de atuação.

e) Comete infração ético-disciplinar o advogado brasileiro e ou sociedade de advogados que permite o concurso entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais para o exercício da advocacia no território brasileiro?

Tanto o escritório de advocacia quanto as sociedades de advogados brasileiros que mantiver, esporádica ou permanentemente, associação, parceria, fusão, sociedade ou outra forma de atuação conjunta com advogados estrangeiros ou sociedade de advogados estrangeiros cometem infração ética.

São sujeitos a esta infração ética os membros dos escritórios de advocacia ou os sócios e advogados empregados ou associados da sociedade de advogados.

O advogado ou a sociedade de advogados estrangeiros cometem a ilegalidade penal de exercício ilegal da profissão adentrando no vasto campo da ilegalidade. Há a infringencia no disposto do Provimento 91/2000 do Conselho e especificamente artigo 34, inciso primeiro e segundo do Estatuto da Advocacia.

Nada impede que a sociedade de advogados ou advogados brasileiros possam se reunir com advogados ou sociedade de advogados estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior.

Neste caso não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles, que importe perda de sua independência, da sua individualidade e, afinal, da sua própria personalidade jurídica.

É o caso, por exemplo, da organização internacional Lex Mundi, estabelecida em 1989, e composta de 161 membros independentes de vários países.

Tal entidade permite somente um membro por jurisdição. Além da troca de informações profissionais sobre legislações locais e globais entre seus membros, ainda concede determinados recursos livremente disponíveis ao público em geral, tal como guias de negócios em várias áreas e um diretório de empresa da lei do membro.

Constitui-se na maior associação independente de escritórios de advocacia do mundo.  Esta associação permite aos advogados um acesso factível às excelentes fontes de informação de direito estrangeiro, como publicações técnicas, participação em grupos de prática específicos e advogados de escritórios membro da entidade no mundo todo e somado á isto o surgimento de oportunidades de participação em seminários e programas de intercâmbio internacionais.

f) É permitido ao advogado brasileiro divulgar no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil? Qual a conseqüência que haverá para o advogado ou sociedade de advogados brasileiros que divulgarem no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil?

Não se permite que duas sociedades, sendo uma estrangeira e outra brasileira, possam ao mesmo tempo proceder ao exercício da prática da advocacia induzindo a quem tem acesso ao referido site de que há uma única sociedade jurídica atuando, em face da ocorrência da vedação legal.

Os consultores em direito estrangeiro, devidamente regularizados perante a Ordem dos Advogados do Brasil estão limitados aos ditames do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB bem como ao que dispõe o artigo 6º do Provimento nº. 91 de 2.000 da mesma entidade. 12

Permite-se anunciar em sites ou em revista jurídica especializada somente o nome do advogado consultor ou de sociedade de advogados consultores sem induzir conceitos fora dos seus limites de atuação.

São sujeitos a esta infração ética os membros dos escritórios de advocacia ou os sócios e advogados empregados ou associados da sociedade de advogados.

O advogado ou a sociedade de advogados estrangeiros cometem a ilegalidade penal de exercício ilegal da profissão adentrando no vasto campo da ilegalidade.

O exercício da advocacia no território brasileiro somente será permitido aos inscritos na Ordem dos advogados do Brasil, na forma do artigo 3º do Estatuto da Advocacia.13

Ressalte-se que toda união profissional, seja qual for sua forma,constituindo em unicidade profissional nas quais as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.), fere de modo indelével a necessária identidade e a independência de cada uma delas.

Este é meu relato que submeto aos demais membros desta Corte.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA

PARECER - Em que pese o respeito e acatamento sempre devidos ao I. Relator, autor de pareceres brilhantes neste sodalício, venho apresentar voto parcialmente divergente no que tange a partes da fundamentação  e das conclusões do parecer, especificamente no que toca ao entendimento manifestado de que:

a) “A partir da Lei nº 8.906, de 04.07.94 ( Estatuto da Advocacia) e  do Provimento nº. 91 de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é vedada qualquer sociedade ou associação ou outra forma de parceria entre sociedades de advogado ou advogados estrangeiros e as sociedades ou advogados brasileiros”;

b) “Qualquer medida no campo jurídico, sob qualquer forma de sociedade, associação, aquisição parcial ou total de uma sociedade de advogados ou escritórios de advocacia brasileiros por advogados estrangeiros caem na antieticidade (os advogados brasileiros) e na ilegalidade (os advogados estrangeiros)”;

c) Em conseqüência das respostas contidas neste voto parcialmente divergente, entendo que haverá necessidade de complementação à resposta dada ao questionamento contido na letra “F” da consulta.

Antes de adentrar o parecer, esclareço que esta divergência parcial também está fortemente lastreada no princípio da legalidade, tão bem discorrido no ínclito voto do Sr. Relator.

Ainda, entendo necessário, para fins didáticos, indicar o significado das expressões utilizadas nesta divergência parcial, a seguir relacionadas:

A) Advogado estrangeiro é o profissional habilitado para exercer a advocacia no estrangeiro, não importando a sua nacionalidade;

B) Sociedade de Advogados Estrangeira é a sociedade constituída por advogados estrangeiros, de acordo com as leis do País onde está sediada;

C) Consultor em Direito Estrangeiro é o advogado estrangeiro que se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos do Provimento 91/2000 do CFOAB;

D) Sociedade de Consultores em Direito Estrangeiro é a sociedade constituída por consultores em direito estrangeiro, com sede no Brasil, igualmente nos termos do Provimento 91/2000;

E) Advogado brasileiro é aquele formado em direito por faculdade brasileira e inscrito na OAB após aprovado em Exame de Ordem, ou formado por faculdade estrangeira, tendo sido aqui revalidado o seu diploma e igualmente submetido a Exame de Ordem e aprovado; e

F) Sociedade de Advogados Brasileira é aquela constituída por advogados brasileiros.

Das definições acima percebe-se desde logo que, embora com designações distintas, não há diversidade de profissões ou atividades. Advogado é advogado em qualquer parte do mundo, na medida em que a sua atividade é a advocacia.

A diferença entre o advogado brasileiro e os advogados estrangeiros ou os consultores em direito estrangeiro não é a sua profissão e, sim, a autorização para o exercício profissional dentro do território nacional.

A Ordem dos Advogados do Brasil que, com exclusividade, tem o poder/dever de promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados – de qualquer advogado – em toda a República Federativa do Brasil (art. 44, II, do EAOAB), decidiu, no uso das suas atribuições e competência, autorizar os advogados estrangeiros a se inscreverem em seus quadros na qualidade de consultores em direito estrangeiro, mediante o exercício limitado da advocacia no território brasileiro, restringindo-o à prestação em consultoria em direito alienígena.

Ao emitir o Provimento 91/2000, o órgão de classe dos advogados só pode fazê-lo diante do pressuposto que estava a regulamentar o exercício da profissão inserida em sua esfera de competência, qual seja, a advocacia. Confira-se:

“O estrangeiro profissional em direito, admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil (isto é, a advocacia) após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma desse provimento.” ( Artigo 1º, do Provimento nº 91/2.000, do CFOAB)

Ademais, diz o artigo 8º daquele Provimento serem aplicáveis à atividade de consultor as disposições do Estatuto da Advocacia, seu regulamento, o Código de Ética e, enfim, a todas as regras a que se submetem as sociedades de advogados brasileiras e os advogados pessoas físicas.

Até mesmo o juramento a ser prestado pelo consultor em direito estrangeiro dá a medida dessa equiparação:

“Prometo exercer exclusivamente a consultoria em direito do país onde estou originariamente habilitado a praticar a advocacia atuando com dignidade e independência, observando a ética, os deveres e prerrogativas profissionais, e respeitando a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado democrático Brasileiro e os Direitos Humanos.”

Ainda, o §2º do artigo 1º do Provimento 91/2000 igualmente afasta qualquer dúvida quanto a ser o consultor em direito estrangeiro também advogado. Confira-se:

“§ 2º. As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

Ora, só pode substabelecer “a outro advogado” quem é advogado.

Entender de outra forma, isto é, que a atividade dos advogados estrangeiros ou dos consultores em direito estrangeiro não se insere na definição de advocacia e diz respeito a outra profissão é chegar à inarredável conclusão de que o Provimento 91 é inconstitucional, na medida em que estaria a Ordem dos Advogados do Brasil a regulamentar profissão fora da sua esfera de competência.

Encontra-se vigente no Brasil o princípio da livre iniciativa, consagrado nos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, assegurando a todos (inclusive ao estrangeiro) o exercício livre de qualquer profissão ou trabalho, atendidas “as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Neste diapasão, é fundamental que se atribua à OAB competência para regulamentar a atividade dos advogados estrangeiros no Brasil, que a atividade destes não discrepe da advocacia, pois só a lei pode impor restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade.

Enfim, são idênticas as profissões e as atividades do advogado brasileiro e do advogado estrangeiro ou do consultor em direito estrangeiro, sendo diversos apenas os seus campos de atuação: os primeiros exercendo sua atividade de forma plena; os consultores em direito estrangeiro tendo sua atuação restrita à consultoria no direito alienígena para o qual está habilitado, e o advogado estrangeiro exercendo sua atividade exclusivamente em País estrangeiro que assim o permita.

O até aqui exposto já é suficiente para se afirmar que inexiste qualquer restrição legal à cooperação ou associação entre profissionais de advocacia e outros de atividade distinta, pois todos exercem a mesma profissão, qual seja, a advocacia.

O Estatuto da Advocacia limita-se a proibir, em seu art. 16, a existência de sociedade de advogados que apresente características mercantis, exerça atividades estranhas ao exercício da advocacia ou integre em seus quadros sócio não advogado.

Tanto é verdade tal assertiva que a norma jurídica citada se refere ao registro da sociedade, deixando de admití-lo naquelas hipóteses.

O Provimento 112/2006 do CFOAB, por sua vez, no §3 do Artigo 8º, dispõe que ”As associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhe respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedades de Advogados.”

O contrato de associação ou de cooperação, por si só, não implica sociedade formal nem mesmo sociedade de fato que possa tipificar a proibição legal. Há apenas contrato com o objetivo de promover a colaboração entre as sociedades que dele fazem parte, em suas diferentes áreas de atuação, em benefício da clientela.

Não havendo proibição legal, não há como se deixar de admitir a cooperação ou associação, tanto entre sociedades de advogados brasileiras como entre sociedade de advogados brasileira e sociedade de consultores em direito estrangeiro ou sociedade de advogados estrangeira.

Vale aqui relembrar o disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tão bem destacado pelo Sr. Relator:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Já vimos, à exaustão, que não há qualquer dispositivo legal que proíba a associação ou a cooperação, e nem o Sr. Relator, com a devida vênia, apontou em seu voto uma única restrição legal. Apenas mencionou genericamente o Estatuto da Advocacia da OAB, o Provimento 91/2000 e o Provimento 112/2006.

Vozes isoladas buscam enxergar a proibição de cooperação ou de associação entre sociedade de advogados brasileira e sociedade de consultores em direito estrangeiro ou sociedade de advogados estrangeira no disposto pelo artigo 8º, inciso IV, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe o seguinte:

“Art. 8º - Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:

.................................................................................................

IV - os ajustes de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;”

Segundo essa minoria, a falta de previsão no Provimento de averbação de ajustes de associação ou de colaboração com sociedades de consultores em direito estrangeiro ou com sociedades de advogados estrangeira equivaleria à proibição. Não procede a argumentação, pois:

a) A redação do Art. 8º “Serão averbados” não proíbe, apenas confere uma faculdade às sociedades de advogados; daí se infere que podem existir contratos de associação ou de cooperação sem que estejam averbados à margem do registro da sociedade (à exceção daqueles previstos no Art. 12 do mesmo Provimento);

b) O inciso IV faz referência genérica a sociedades de advogados, sem distinguir se tais sociedades são as brasileiras, estrangeiras ou de consultores; a se admitir que a expressão “Sociedade de Advogados” se refere exclusivamente às sociedades de advogados brasileiras, estar-se-ia afirmando que todas as demais regras do Provimento 112/2006, que são, afora os regramentos estatutário e ético, as mais importantes na regulamentação do funcionamento das sociedades de advogados, não se aplicariam às sociedades de consultores em direito estrangeiro, pois não há nelas qualquer menção a essas sociedades, o que seria uma conclusão extremamente equivocada.

Por conseguinte, a previsão do art. 8º, inciso IV, do Provimento 112/2006, de averbação à margem do registro da sociedade, dos ajustes de associação ou de colaboração com outras sociedades de advogados, aplica-se aos ajustes celebrados com qualquer sociedade de advogados, brasileira, estrangeira ou de consultores em direito estrangeiro.

Também solitária a argumentação de que no Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados (Provimento 98/02, art.3º, § 2º) está prevista tão somente a averbação dos ajustes de associação ou colaboração entre sociedades de advogados, fazendo remissão ao Provimento 92/2000, o que equivaleria proibir tais ajustes com sociedades de advogados estrangeira ou com consultores em direito estrangeiro.

Igualmente desprovida de fundamento tal argumentação. Novamente, inexiste proibição. Ademais, o Provimento 92/2000 foi revogado pelo Provimento 112/2006.

Acrescente-se aqui o disposto no Provimento 94/2000 do CFOAB, que trata da publicidade, a título de exemplificação e para reforçar que a interpretação da lei deve ser feita considerando-se não apenas as palavras, mas toda a sistemática onde a norma está inserida.

Tal provimento, embora posterior ao Provimento 91/2000, não faz qualquer menção a consultores em direito estrangeiro ou a sociedades de consultores em direito estrangeiro. Pergunta-se então: estariam tais consultores ou sociedades impedidos de fazer publicidade ou estariam liberados das regras restritivas impostas pelo Provimento 94/2000? A resposta às duas indagações é negativa. O próprio I. Relator admite que o Provimento 94/2000 se aplica aos consultores em direito estrangeiro ou às sociedades de consultores em direito estrangeiro.

Peço aqui vênia ao Sr. Relator para transcrever dois trechos do seu Parecer, inserido na exposição sobre o princípio da legalidade, que no meu entendimento colocam uma pá de cal sobre tais argumentos:

“Podemos até chegar ao axioma de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido.

O principio da legalidade é a segurança jurídica das instituições e desta forma pode-se afirmar que nenhum brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei. Há liberdade dos homens e das instituições quando se cumpre o princípio da legalidade.” (pag. 6 do Parecer)

Mas não é só. Além de inexistir proibição, existe, efetivamente, autorização para tais cooperações ou associações.

Essencial destacar-se o princípio constitucional de livre associação, consagrado no inciso XVII do mesmo artigo 5º da Constituição Federal:

“É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”

De outra parte, o Provimento 91/2000 prevê e autoriza expressamente a cooperação ou associação de consultores em direito estrangeiro e os advogados e sociedades de advogados brasileiros, tanto que vedou àqueles consultores, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados brasileiras, as atividades destes privativas.

Deflui do texto que o concurso, que é sinônimo de cooperação ou associação, é permitido em outras circunstâncias.

Enfim, sob qualquer enfoque, seja de uma cooperação ou associação entre sociedades que reúnem de um lado advogados brasileiros e de outro advogados estrangeiros ou consultores em direito estrangeiro, cada um exercendo a advocacia em sua área de atuação, não há como negar a licitude de tais institutos.

Embora os ajustes de cooperação ou de associação sejam lícitos, e consequentemente sem qualquer restrição de natureza ética, as sociedades deles partícipes devem observar as seguintes medidas:

a) Cada sociedade deve manter sua identidade e independência;

b) O ajuste não pode ter cláusula de exclusividade;

c) Preservação do sigilo profissional dos assuntos profissionais de cada uma das entidades;

d) O patrocínio de causas ou assessoria em direito brasileiro não pode ser prestado, direta ou indiretamente, por qualquer profissional que não seja qualificado e registrado na OAB como advogado brasileiro;

e) Devem manter instalações físicas e empregados separados, com separação de arquivos físicos e eletrônicos;

f) A referência ou menção à cooperação ou associação deve sempre ser feita com moderação e deve sempre deixar claro que são firmas distintas.

É de se aplaudir a preocupação do nobre Relator com possíveis fraudes que possam ser cometidas pelas sociedades atuando em cooperação ou associação, em violação aos ditames do Provimento 91/2000 e consequentemente ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina, principalmente no que diz respeito à possível atuação dos consultores em direito estrangeiro nas áreas de atuação privativas dos advogados brasileiros e à forma como a cooperação ou associação é divulgada, dando a impressão de que se trata de uma única sociedade.

Mas para tanto cabe à OAB se utilizar dos mecanismos de fiscalização de que dispõe, coibindo tais práticas e punindo os infratores, tal como preconizado pelo Presidente Nacional da OAB, Dr. Ophir Cavalcante, em entrevista concedida após reunião com a Diretoria da Consulente e com Diretora da OAB de São Paulo.

Com a devida vênia, o equívoco do ínclito Parecer é partir do pressuposto de que a associação ou cooperação, por si só, implica prática de atos ilegais, violadores do regramento legal.

Oportuno, neste momento, lembrar o Parecer do eminente Conselheiro Gilberto Giusti ao ensejo da Consulta E-3.895/2010, aprovado por unanimidade na Sessão deste sodalício do mês de agosto passado:

“Não obstante se tratar de uma preocupação nitidamente válida, não pode este Tribunal, com o devido respeito, proibir o uso, com medo do abuso. Limitar a atuação dos sócios em situação como a que ora se analisa seria simplesmente presumir a má-fé (rectius: presumir a fraude) do advogado e de seus sócios, o que configuraria uma razão de decidir distorcida por parte dos nobres julgadores.

Destarte, não nos parece, com a devida consideração, que cabe a este Tribunal de Ética tentar aferir qual será a conduta adotada por alguns poucos mal-intencionados, e, assim, restringir a atuação de todos. Essa avaliação, como bem se ressaltou nos julgados acima transcritos, caberá às Turmas Disciplinares, quando diante de um caso específico de transgressão aos princípios éticos aos quais tão magistralmente busca o I. Relator assegurar cumprimento.

Não se pode, ressaltamos, tomar a exceção para fazer a regra. Se assim fizéssemos, o Direito estaria fadado a normas elaboradas em ignorância aos fatos que efetivamente deram ensejo à sua criação.

Por fim, cabe lembrar que o que cabe a este Tribunal de Ética é prezar pela correta aplicação do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e demais normas aplicáveis, o que ora se faz, indicando qual a conduta ética a ser seguida, bem como reprimindo toda e qualquer prática transgressora de tal comportamento devido. Entendemos não ser possível que este Tribunal ultrapasse essa sua competência, partindo para a atuação repressiva (vedando o uso, por receio do mal-uso), ao invés de exercer função de orientação – a qual lhe é legitimamente confiada, conforme previsão dos artigos 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina.”

Não se pode proibir o que é lícito com receio de que se pratiquem ilícitos.

Feitas tais considerações, passo a responder à consulta nos aspectos em que divirjo do Sr. Relator.

1) É permitida a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais?  

Sim, é permitida a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais (sociedades de advogados brasileiras), posto inexistir qualquer proibição nesse sentido, seja no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos, particularmente no provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB.

2) Quais as conseqüências que podem advir em caso de associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais fora da legislação aplicável?

No caso de associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais fora da legislação aplicável, deverão ser identificadas as transgressões e enquadrados os advogados brasileiros e os consultores em direito estrangeiro nos dispositivos legais aplicáveis, mediante o regular processo disciplinar, posto que todos estão sujeitos ao mesmo regramento legal da advocacia.

3) Quais são os limites da cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros?

Os limites de cooperação entre escritórios nacionais (sociedade de advogados brasileira) e estrangeiros (sociedade de advogados estrangeira) ou consultores em direito estrangeiro, são aqueles indicados ao longo deste parecer divergente, a saber:

a) Cada sociedade deve manter sua identidade e independência;

b) O ajuste não pode ter cláusula de exclusividade;

c) Preservação do sigilo profissional dos assuntos profissionais de cada uma das entidades;

d) O patrocínio de causas ou assessoria em direito brasileiro não pode ser prestado, direta ou indiretamente, por qualquer profissional que não seja qualificado e registrado na OAB como advogado brasileiro;

e) Manter instalações físicas e empregados separados, com separação de arquivos físicos e eletrônicos;e

f) A referência ou menção à cooperação ou associação deve sempre ser feita com moderação e deve sempre deixar claro que são firmas distintas.

4) É permitido ao advogado brasileiro divulgar no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil? Qual a conseqüência que haverá para o advogado ou sociedade de advogados brasileiros que divulgarem no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil?

Sendo lícita a associação ou a cooperação, nada impede que o ajuste seja divulgado, inclusive no site da sociedade de advogados estrangeira que participa do acordo. Mas, a referência ou menção à cooperação ou associação deve sempre ser feita com moderação e deve sempre deixar claro que são firmas distintas.

Este o parecer parcialmente divergente que submeto aos meus pares.

___________________________________________

1 - Celso Antonio Bandeira de Mello - Revista de Direito Público 96, página 42

2 - Lei 8.906 de 04 de julho de 1994

3 - Provimento nº. 109/2005, art. 58, VI, do Estatuto e arts. 88,  II, e 112 do Regulamento Geral. 

4 - Provimentos nº. 37/69 e nº. 91/2000. 

5 - “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

6 - E-3. 604/2008 do TED 01 da OABSP- V.U.em 17/04/2008.

7 - Precedente: E- 3.651/2008 do TED I da OABSP.

8 - Paulo Luiz Netto Lobo, Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Brasília Jurídica, 1994.

9 - Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

I - a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

II - os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

III - a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

10 - Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

11 - Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.

12 - Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.

13 -  Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

RECURSO

ACÓRDÃO - ADVOGADO ESTRANGEIRO, INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA QUE PRESTE CONSULTORIA NO DIREITO CORRESPONDENTE A SEU PAÍS OU ESTADO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS ÉTICAS VIGENTES. VEDADA PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BEM COMO ASSOCIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA EXERCER ADVOCACIA PARA SEUS CLIENTES. INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS 91/2000, 94/2000 E 112/2006. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-11580/10 (Origem E-3.922/10) acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em conhecer da consulta formulada perante a I Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e decidir que ao advogado estrangeiro, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, não será permitida a associação com as sociedades nacionais e poderá exclusivamente exercer atividades de consultoria jurídica em direito estrangeiro, desde que a cooperação seja desprovida de qualquer tipo de ingerência operacional que diminua a independência profissional das sociedades e advogados brasileiros, sendo vedada qualquer divulgação em conjunto com escritórios de advocacia nacionais ou atividades privativas de advocacia, tudo com sujeição às normas éticas vigentes. Decidiu-se ainda, que advogados brasileiros violarão o Código de Ética e Disciplina, quando anunciarem seus serviços em sites de sociedades, consultores ou sociedade de consultores estrangeiras.
OAB/SP – Recursos - Proc. SC. 11580/2010 (E-3.922/2010) – 4ª Câmara - v.u. em 21/02/11, do parecer e ementa do Relator Dr. Carlos Fernando de Faria Kauffmann – Presidente Dra.