E-3.924/2010


CASO CONCRETO - MATÉRIA SUB JUDICE - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (Turma de Ética Profissional ou Turma Deontológica) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49, Regimento Interno da Seccional, art. 136, § 3º, inciso I). Ademais, denota-se claramente a intenção do Consulente de resguardar-se contra possível instauração de procedimento disciplinar, caso passe a advogar contra o ex-empregador, em desrespeito à quarentena imposta por orientação deste Tribunal. Precedentes: E-3.261/05 e E-3.612/2008. Proc. E-3.924/2010 - v.m., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Narra o Consulente que trabalhou no Banco “X” no período de 2002 a 2008, na função de Analista de Sistemas, na área de tecnologia, não tendo em nenhum momento atuado como advogado para aquela instituição.

Em novembro de 2008 veio a ser desligado do quadro de empregados, ingressando com reclamação trabalhista contra o banco no ano seguinte, obtendo procedência parcial do pedido, encontrando-se o feito em fase de recurso.

Considerando que outros ex-empregados ingressaram com ações trabalhistas contra o mesmo banco, e solicitaram que o Consulente patrocinasse as referidas causas em conjunto com outro colega, solicita parecer deste Sodalício a respeito do patrocínio contra o ex-empregador, e, ademais, a expedição de “certidão negativa de impedimento”, com o fito de evitar “penalidades legais em face deste patrono”.

É o sucinto relatório, Opino.

PARECER - Nos termos do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina,

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

No que diz respeito, especificamente à competência desta Turma Deontológica,, também denominada Turma de Ética Profissional, dispõe o artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional:

§ 3º - Compete à Primeira Turma - Deontologia - designada como Turma de Ética Profissional:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

No caso, a matéria não se afigura passível de conhecimento, eis que, além de configurar caso concreto, a matéria encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, na reclamação trabalhista ainda em curso.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Sodalício, citando-se, por todos, a ementa do processo relatado pelo I. Dr. Carlos José Santos Silva:

E-3.261/05 – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 do TED-I, assim como de inúmeros precedentes (E-2.656/02, E-3.234/05, E-3.238/05, E-3.070/04). Não conhecimento. V.U., em 17/11/05, do parecer e ementa do Relator Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Ademais, denota-se claramente a intenção do Consulente de resguardar-se contra  possível instauração de procedimento disciplinar, caso passe a advogar contra o ex-empregador, em desrespeito à quarentena imposta por orientação deste Tribunal, como ilustra a seguinte ementa:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSAS CONTRA EX-EMPREGADOR – ADVOGADO CONTRATADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES IMPLICAM NO PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EX-EMPREGADOR DE CUJA ROTINA TEM CONHECIMENTO O ADVOGADO – IMINENTE VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL AO QUAL O ADVOGADO ESTÁ SUBMETIDO DE FORMA DEFINITIVA (ART. 19 DO CED) – ADVOGADO DE SINDICATO, QUE DEFENDE INTERESSES PATRIMONIAIS E PRIVADOS, NÃO ESTÁ IMUNE AO RESPEITO DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DA PROFISSÃO, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26 DO CED. A atuação de advogado na área trabalhista, por versar sobre idêntico conteúdo que foi objeto de sua rotina na empresa da qual se desligou deve ser pautada em respeito ao sigilo profissional, ou seja, deverá ele abster-se de promover reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora porque possui informações sigilosas a respeito do assunto, sob pena de violação do art. 19 do CED, além de respeitar a quarentena de dois anos determinada por este E. Tribunal. A circunstância de o advogado ser contratado para prestar serviços a Sindicato não constitui excludente para o respeito ao preceito ético do sigilo profissional, que é, reconhecidamente, um dos pilares da advocacia. Proc. E-3.612/2008 – v.u., em 15/05/2008, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARY GRÜN – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

Isto posto, opino pelo não conhecimento da consulta, ressaltando que não compete a esta Turma Deontológica, por sua função eminentemente consultiva, a expedição de certidões quanto a i doneidade ética do Consulente, sob pena de ingressar em seara afeta ás Turmas Disciplinares.

É o parecer, que submeto ao crivo do Culto Revisor e à deliberação dos Doutos Pares.