E-3.926/2010


EMENTA 02 - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ENCERRAMENTO DO PROCESSO - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR DOIS ANOS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - IMPEDIMENTO PERMANENTE.

Tendo o advogado patrocinado o interesse de toda uma família em processo de arrolamento, e tendo o mandato se extinguido, pela finalização na prestação dos serviços, não pode tal advogado patrocinar nova causa contra um de seus ex-clientes, não se aplicando na hipótese o artigo 18 do CED, mas sim a quarentena de dois anos, conforme entendimento deste Tribunal. O impedimento é permanente em relação às informações sigilosas obtidas durante o patrocínio da causa. Proc. E-3.926/2010 - v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa nº 01 do Relator Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto parcialmente divergente do julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, com relação a segunda parte da consulta. Rev. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, Ilustre Presidente da Subseção de (...) desta OAB-SP, formula a este Tribunal as seguintes questões:

a) A vinculação mensal de revista de circulação regional de matérias trabalhistas, cível e empresarial, assinado pelos mesmos advogados, configura (sic) capitação de clientela? Conforme texto em anexo.

b) É possível ter sido advogado em arrolamento de bens, no caso de falecimento, atuando para toda a família e após encerramento do feito, propor ação de prestação de contas por um dos herdeiros contra os demais, inclusive viva meeira, por parte do mesmo advogado que patrocinou a ação de arrolamento?”.

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de questões em tese. Os artigos apresentados serão utilizados como exemplos dos pontos abordados no Parecer.

A primeira questão que é objeto desta consulta diz respeito aos limites éticos da divulgação de artigos em revistas e periódicos por advogado.

A divulgação de artigos sobre matéria jurídica, com caráter elucidativo, de relevância social e de utilidade pública não pode, ao ver deste Conselheiro, ser considerado um procedimento antiético.

Deve, porém, o advogado, sempre que se manifestar profissionalmente em meios de comunicação, visar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão, conforme estabelece o artigo 32 do CED.

E mais, quando for o advogado convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional (Parágrafo único, do mesmo artigo 32).

O limite ético da atuação do advogado está, portanto, no conteúdo dos textos e manifestações publicadas que não devem ser utilizados para a mera promoção pessoal ou profissional do advogado. A divulgação de textos e opiniões jurídicas de caráter ilustrativo, educacional ou instrutivo é, por que não dizer, um importante meio para que os cidadãos conheçam as leis que regem sua vida. 

No passado, este Tribunal de Ética considerou, por diversas vezes, que a manifestação habitual de advogados nos meios de comunicação estaria vedada por força do disposto no artigo 33, I, do CED, que assim dispõe: O advogado deve abster-se de: I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente.

Mais recentemente, algumas decisões alteraram o enfoque da discussão para considerar que o problema não é a habitualidade, mas a utilização do meio de comunicação para a promoção pessoal, profissional e a captação de clientela. Essa interpretação está, ao ver deste Conselheiro, em perfeita sintonia com o referido artigo 33, I, do CED que não veda a manifestação habitual, mas a manifestação habitual “com intuito de promover-se profissionalmente”.

Nesse sentido, deve-se destacar decisão recente, cujo relator foi o atual Presidente deste Tribunal, que com seu brilhantismo e bom senso, manifestou o seguinte entendimento:

“E-3.567/2008 – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PERIÓDICOS COM PUBLICAÇÃO DE TEXTOS ELUCIDATIVOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não há impedimento para que o advogado elabore, como colaborador, coluna de conteúdo jurídico, na área de sua atuação, em jornal ou periódico de circulação local ou geral, desde que vise a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único, c/c art. 5º e 7º do CED). O exercício da advocacia é incompatível com procedimento de mercantilização, sendo vedada a oferta de serviços. Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas de seu interesse, quando evidenciem propaganda imoderada e não discreta e captação de clientes e causas. V.M., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA com declaração de voto divergente do Julgador Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI”.

O que torna a manifestação do advogado antiética não é a habitualidade em si, mas o intuito de se promover ou de angariar causas e clientes. É por essa razão que o advogado deve abordar questões de caráter genérico e jamais se referir a casos e processos concretos conduzidos pelo advogado ou por sua banca ou promover, em suas manifestações, a sua atuação como advogado.

Aliás, é muito comum nos depararmos com advogados que costumam escrever artigos jurídicos, com habitualidade, às vezes até como colunistas, nos mais diversos meios de comunicação. Este Conselheiro costuma acompanhar, com interesse, as colunas, escritas e radiofônicas, elaboradas por tributaristas famosos, consumeristas, advogados da área de seguros e da área imobiliária. Os artigos e manifestações nesses exemplos mencionados não extrapolam os limites da ética e permitem que questões jurídicas gerais sejam divulgadas adequadamente para a sociedade.

O ponto central da questão, portanto, é o conteúdo dos artigos. E, com relação ao conteúdo dos artigos trazidos pelo Consulente, verifica-se que abordam questões em tese e de forma objetiva, de interesse público e sem qualquer referência à atuação profissional do autor do texto, seja como advogado, seja como membro de banca de advogados. O primeiro artigo citado na consulta tem como título “A Lei Contra a Discriminação”, o segundo, “O Novo Código Civil e os Contratos Sociais das Empresas de Responsabilidade Limitada” e o terceiro, “Imunidade Tributária”. As matérias são, de fato, de interesse da sociedade e foram abordadas de modo técnico, com claro caráter elucidativo.

Entretanto, chamou a atenção deste Conselheiro a página de apresentação dos artigos em que se verifica a seguinte expressão: “Jurídico – Orientação nas áreas Cível, Empresarial e Trabalhista”. Ora, a orientação sobre assuntos jurídicos se dá nos escritórios de advocacia e não pode ser tratada em colunas de revistas, pois a “orientação” de casos concretos levaria à indevida captação de clientela. Os artigos não devem ser tratados como “orientação”, mas como divulgação de opinião jurídica sobre temas gerais e não sobre consultas específicas; conforme determina a alínea “a” do artigo 8º do Provimento 94/00.

Dessa forma, e respondendo à consulta, entendo que não constitui captação de clientela a atuação de advogado que apresenta artigos técnico-jurídicos em revistas mensais, desde que o faça observando as regras do CED e os seguintes princípios:

(i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, a teor do que dispõe o artigo 7º do Provimento 94/00;

ii) não pode ensejar propaganda ou promoção pessoal do advogado, conforme dispõe a alínea “d” do Provimento 94/00;

(iii) deve o advogado abster-se de promover orientação jurídica, analisando casos concretos ou respondendo a consultas específicas, conforme determina a alínea “a” do artigo 8º do Provimento 94/00; e

(iv) deve o advogado respeitar o sigilo e o segredo profissionais em suas manifestações, tal como orienta o artigo 34 do CED.

É o parecer que submeto ao Colegiado.

 

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO PLANTULLI

 

PARECER - Ouso, desta vez, divergir do culto relator, apenas no tocante ao segundo ponto abordado na consulta.

Entendo, com o devido respeito, que a consulta trata de hipótese em que o advogado atuaria contra um de seus ex-clientes, após o encerramento do feito no qual patrocinava os interesses deste (na questão em tese exposta, um arrolamento de bens).

Assim, entendo que não se aplica o artigo 18 do CED, que trata de conflito de interesses entre os constituintes do advogado durante a vigência do mandato, ou seja, durante a prestação dos serviços. Isto fica claro da leitura de tal artigo, o qual determina a renúncia pelo advogado de um dos mandatos em vigor.

Na questão aventada, o feito já se encerrou, e conseqüentemente, o mandato já se extinguiu. Assim, na verdade, devemos verificar a possibilidade de advogado ingressar com ação contra ex-cliente. E, neste ponto, entendo que é irrelevante o fato de a ação originária ser um arrolamento de bens, no qual os interesses dos clientes do advogado eram colidentes. Tal característica não elimina a qualificação de “ex-cliente” do mandante.

Assim, necessário que se resguarde os dois anos de quarentena, o qual visa preservar a ética profissional, evitando a concorrência desleal, a captação de clientela e o ferimento do sigilo profissional.

Aliás, é sempre importante ressaltar que, no tocante ao sigilo em relação às informações obtidas por conta de tal patrocínio, o impedimento é permanente, conforme entendimento de nosso Tribunal:

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – INSS – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO

O advogado somente poderá promover causas contra ex-cliente depois de decorrido o interregno de dois anos do término do patrocínio, para evitar captação de clientes ou causas ou a utilização de informações sigilosas ou privilegiadas. Havendo sigilo profissional ou tais informações em conseqüência da prestação de serviços, o impedimento será permanente. Entendimento do artigo 19 do CED. (Proc. E-2.660/02 – v.u. em 17/10;02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo garrido Júnior – Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli – Presidente Dr. Robison Baroni)

Esse é o voto parcialmente divergente.