E-3.933/2010


ADVOCACIA - PUBLICIDADE - USO DA EXPRESSÃO -CONSULTORIA JURÍDICA- POR ADVOGADO QUE ATUA INDIVIDUALMNTE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - ART. 1º, INCISO II DO EOAB - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPLETO DO ADVOGADO E DE SUA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO EOAB.

Inexiste infração ética na utilização da expressão ?consultoria jurídica? por advogado que atua individualmente, posto que a atividade de consultoria, como forma de utilização de conhecimentos técnicos-jurídicos para orientação do cliente, é atividade privativa do advogado, nos termos do art. 1º, II, do EOAB. Necessário, porém, que a divulgação inclua o nome completo do advogado, bem como sua inscrição nos quadros da OAB, de acordo com o que preceitua o art. 14 do Estatuto, a fim de evitar insinuação falsa de existência de sociedade de advogados ou atuação em conjunto com outros profissionais do direito. Proc. E-3.933/2010 - v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, revisor Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Elabora o Consulente consulta a este Sodalício questionando se o advogado, sem vinculação com escritório de advocacia, pode utilizar em sua “propaganda” (cartões de visita, assinatura eletrônica), a expressão “consultoria jurídica”, justificando sua dúvida na inexistência de disposição legal específica acerca do tema, afirmando que as expressões “advocacia” e “escritório de advocacia” estariam restritas às pessoas jurídicas.

PARECER - A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Inicialmente, cabe um alerta ao Consulente sobre a veiculação de “propaganda” pelo profissional da advocacia. O CED trata da possibilidade do advogado veicular publicidade de seus serviços, tida esta como a veiculação de informações sobre o advogado ou sobre a sociedade de advogados, limitando-se a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, nos termos do art. 1º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Em seu art. 2º, define o que seja publicidade informativa, para os fins do art. 1º, aquela que destina-se:

a) identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g) os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

A propaganda de serviços jurídicos é proibida, na medida em que reveste-se de caráter mercantilista, incompatível com o exercício da advocacia, propiciando a captação indevida de clientes ou causas.

Deve, portanto, o Consulente, observar os termos do Provimento nº 94/2000, acima citado, para a divulgação de seus serviços.

Quanto à questão da utilização da expressão “consultoria jurídica” como meio de publicidade, não se observa, de fato, na legislação específica, qualquer menção, seja no sentido de permití-la, seja no de proibí-la. O art. 14 do EOAB dispõe:

“Art. 14 - É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo Único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB”.

Portanto, o referido dispositivo impõe ao advogado, na divulgação de sua atividade, que contenha ela seu nome completo e seu número de inscrição na OAB.

Sobre a utilização da expressão “escritório de advocacia, este Sodalício entende que somente pode dela valer-se os advogados que atuam em conjunto, nos termos do § 5º, do art. 29 do Código de Ética e Disciplina.

Nesse sentido, já apreciamos a questão no Processo E-3.439/07, de minha relatoria, tendo como revisor o decano desta Casa, Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, firmando o entendimento de que “a utilização da expressão “escritório de advocacia” está restrita, segundo melhor exegese dos arts. 14, § único, da Lei nº 8.906/94, 29, § 5º, do Código de Ética e Disciplina, e 2º, § único, do Provimento nº 112 do Conselho federal da OAB, ao conjunto de advogados”.

Não há, nesse caso, porém, necessidade de que se trate de pessoa jurídica, como afirma o Consulente. Basta que a atuação dos profissionais seja conjunta, diversamente do que ocorre com a expressão “sociedade de advogados”, esta sim restrita às sociedades devidamente inscritas na respectiva Seccional da OAB.

Outro entendimento exsurge, porém, em relação à expressão “advocacia”, sendo que este Sodalício firmou entendimento acerca da inexistência de infração em sua utilização por advogado que atue de forma singular, desde que acompanhado de seu nome completo e respectiva inscrição na OAB. Precedentes E-3.043/04 e 3.439/07.

Nota-se que menção alguma é feita à expressão “consultoria jurídica”, cabendo, portanto, definir seu alcance, como forma de melhor analisar a possibilidade de sua utilização pelo advogado que atua individualmente.

Consultoria pode ser definida como ato de conferência para deliberação de qualquer assunto que requeira prudência. Constitui-se na reflexão em busca de uma resposta através do mais adequado conselho ou de forma mais complexa, porém menos objetiva, de um parecer.

Poeticamente, PETER BECKER afirma que "consultoria em sua melhor forma é um ato de amor: o desejo de ser genuinamente útil aos outros. Usar o que sabemos, ou sentimos, ou sofremos no caminho para diminuir a carga dos outros".

Os serviços de consultoria constituem normalmente reflexo da atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade. A consultoria pode ser prestada em qualquer área de conhecimento por pessoa ou pessoas detentoras desse conhecimento. As consultorias mais comuns são as decorrentes de profissões regulamentadas, tais como jurídicas, empresariais, econômicas, mas não exclusivamente, já que outras atividades têm revelado especialistas em assuntos não vinculados a profissões regulamentadas.

Assim, podemos afirmar que o profissional consultor pode estar ou não vinculado a uma organização específica.

O art. 1º do EOAB é certeiro em afirmar que são atividades privativas da advocacia, em seu inciso II, “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.

Portanto, podemos afirmar que inexiste infração ética na utilização, pelo advogado que atua individualmente, para a divulgação de seus serviços, da expressão “consultoria jurídica”, uma vez tratar-se de atividade privativa do advogado, nos termos do próprio Estatuto.

No entanto, devem ser observadas as regras impostas pelo art. 14 do EOAB, no sentido de que a divulgação da atividade do advogado seja acompanhada de seu nome completo e inscrição nos quadros da OAB, a fim de evitar insinuação falsa sobre existência de sociedade de advogados ou atuação conjunta com outros profissionais do direito.

É o parecer, que submeto ao crivo desta Corte.