E-3.937/2010


EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOCACIA EM OUTRAS SECCIONAIS - HABITUALIDADE - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - ATUAÇÃO ATRAVÉS DE BACHAREL EM DIREITO.

Inexiste empecilho ético para que o advogado atue em mais de uma localidade dentro do território nacional, na medida em que este direito lhe é garantido pelo inciso I, do artigo 7º do EAOAB. A atuação em outra seccional, que não a de seu domicílio profissional, porém, exige a obediência a determinadas normas, que estão insculpidas no artigo 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Advocacia e artigo 5º, § único e 26 do Regulamento Geral, que limitam a habitualidade a cinco causas por ano, a partir do que é exigida a inscrição suplementar. É vedado ao bacharel em direito o exercício da advocacia consultiva ou contenciosa, sob pena de cometer ilícito penal, consistente no exercício ilegal da profissão (artigo 3º da EAOAB e 4º do Regulamento Geral). O advogado que albergar tal exercício, responderá por infração disciplinar, nos termos do artigo 34, I, do EAOAB". Proc. E-3.937/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Dr. (...), através da (...)ª Subseção de (...), consulta este Tribunal de Ética sobre a seguinte questão :-

“Há alguma restrição ética em o advogado autônomo atuar em mais de uma localidade, em salas ou escritórios, dentro do território nacional ? Há restrição quanto a sua frequência e permanência ? Pode ser com a utilização dos serviços de Bacharéis em Direito, mediante a supervisão e responsabilidade do Advogado Autônomo ?”.

PARECER - Inexiste empecilho ético para que um advogado autônomo, como se identifica o consulente, atue em mais de uma localidade dentro do território nacional, na medida em que este direito lhe é garantido pelo inciso I, do artigo 7º do EAOAB. A forma de atuação, porém, exige a obediência a determinadas normas, que estão insculpidas   no artigo 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Advocacia, que dispõem :-

Art. 10 – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1º - Considera-se domicilio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicilio da pessoa física do advogado.

§ 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Como se depreende com meridiana clareza, a norma legal prevê que o domicilio profissional do advogado, abrange todo o território da Seccional na qual está inscrito, permitindo, porém, que atue em Seccional diversa mediante inscrição suplementar ou no limite de cinco causas por ano, que não constituem a chamada habitualidade.

Nesse sentido, precedente de um dos mais cultos membros que passaram por este Tribunal, Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, que relatando o Processo nº 2362/2001, ensinou :-

“Caracteriza habitualidade no exercício da advocacia a intervenção judicial do advogado que exceder de cinco causas por ano, caso em que deve promover a inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional (art. 10, § 2º, do EAOAB). Se fixar seu domicílio em outra Unidade Federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para a Seccional correspondente (§ 3º). A liberdade de advogar em qualquer comarca só é permitida no âmbito de uma mesma seccional”. 

O consulente, deve, portanto, se pretender exercer sua atividade profissional em outras Seccionais que não seja a de São Paulo, onde se encontra inscrito, obrigar-se ao cumprimento das normas estatutárias acima colacionadas, corroboradas pelo artigo 5º, § único e 26 do Regulamento Geral. Se o trabalho será realizado em salas ou escritórios, como informou, é irrelevante, desde que tais locais não abriguem profissão não advocatícia, em razão de vedamento ético.

A indagação se há restrição quanto a sua frequência ou permanência” em outras seccionais, é respondida negativamente. Devem as mesmas serem pautadas pelas exigências decorrentes dos processos sob sua responsabilidade em tais seccionais. Se, porém, fixar seu domicílio em outra Seccional, deverá requerer a transferência de sua inscrição para a mesma (artigo 10, § 3º, do Estatuto).

Finalmente, a “utilização dos serviços de Bacharéis em Direito, mediante a supervisão e responsabilidade do advogado autônomo”, na atuação em outras Seccionais, não é permitida, pois segundo dispõe o artigo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB : “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado, são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogado do Brasil – OAB”.

Isto quer dizer, que não basta para o exercício da advocacia a colação de grau em curso de Direito, feito em Escola devidamente autorizada e oficializada, pois tais cursos não formam advogados, mas somente bacharéis em direito.

Para que ocorra a habilitação profissional, é obrigatória a inscrição na OAB, para  a qual são exigidos o preenchimento dos seguintes requisitos : I.- capacidade civil; II.- diploma ou certidão de graduação em direito, em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III.- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV.- Aprovação no exame de Ordem: V.- não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI.- idoneidade moral e VII.- prestar compromisso perante o Conselho (artigo 8º do Estatuto).

Desde que devidamente inscrito e agora advogado, tem o direito de exercer as atividades privativas da advocacia, estabelecidas no artigo 1º do Estatuto e que são:  I.- a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário  e aos juizados especiais; II.- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Dito isto, está respondida a questão formulada pela consulente, ou seja, ao bacharel em direito está vedado o exercício da advocacia consultiva ou contenciosa, sob pena de cometer ilícito penal, consistente no exercício ilegal da profissão (artigo 3º da EAOAB e 4º do Regulamento Geral). E, se algum advogado albergar tal exercício, responderá por infração disciplinar, nos termos do artigo 34, I, do Estatuto, que dispõe : “Constitui infração disciplinar : I.- exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”.

Este é o parecer que submetemos aos nossos pares.