E-3.940/2010


IMPEDIMENTO - ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - INTERESSES CONTRÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - CAPTAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPEDIMENTO LEGAL E IMPEDIMENTO ÉTICO.

Existe vedação ética e moral para o exercício simultâneo da advocacia para Instituto Municipal de Previdência e advogar causas contra a Fazenda Pública Municipal que o remunera, além do que, em pequena cidade do Interior, exista possibilidade de captação e concorrência desleal que o advogado deve evitar por impedimento legal, previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia, e por impedimento ético conforme os princípios da ética profissional. Há o impedimento legal para a postura direta ou indireta contra a Fazenda Pública e há o impedimento ético para valer-se do cargo em outras áreas diferentes do impedimento legal. Recomenda-se que o advogado, que esteja advogando contra a Fazenda Pública que o remunera, substabeleça os poderes recebidos ou comunique o seu impedimento ao Juízo e a Defensoria Pública para esta possa nomear outro causídico para patrocinar a causa ou as causas em andamento. PRECEDENTES - E- 2.757/003 , E-2.901/04, E-2.933/04, E-3.101/04, E-3.410/07, E-3.551/07 e E-3.691/08. Proc. E-3.940/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), em breve síntese, aduz que UM ADVOGADO que presta serviços há quase três anos para um Instituto Municipal de Previdência, o qual possui CNPJ próprio e é entidade totalmente distinta do Município, não possuindo qualquer contato ou subordinação com o Município ou seus dirigentes, tanto que o Município possui procuradores para defesa dos interesses da edilidade, sendo que esses advogados não possuem qualquer atividade junto ao Instituto Municipal de Previdência. Afirma que esse advogado que presta serviços para o Instituto de Previdência também é conveniado da PGE/OAB e que foi nomeado pelo convênio para propor ação contra o Município em virtude de perseguição política (práticas de condutas arbitrárias, abusivas e ilegais feitas por este ao arrepio da lei) e por entender que se tratava de órgãos distintos e independentes, segundo o entendimento do advogado nomeado, não havendo qualquer infração ética ou impedimento foi proposta a ação, afirmando ainda “Contudo, a parte contrária (Município) ventilou o possível impedimento do advogado nomeado, continuar, concomitantemente, a patrocinar a ação contra o município e prestar serviços para o Instituto de Previdência”.

Posto Isto, indaga: Desta feita, considerando-se o disposto no art. 2º, parágrafo I, II e III do Código de Ética e Disciplina, o subscritor da presente necessita de esclarecimento no tocante a eventual impedimento ou infração ética (há impedimento ou infração ética) para previamente solucionar o impasse, tendo em vista ser eterno cumpridor de todas as normas, diretrizes e princípios éticos e morais no exercício da profissão.

PARECER - O consulente afirma expressamente que um advogado que presta serviços há quase três anos para o Instituto Municipal e fazendo parte do convenio da OAB e a Defensoria Pública, interpôs ação judicial contra o Município e obteve até antecipação de tutela, tendo o Município ventilado o impedimento do advogado em continuar a prestação de serviços para o Instituto de Previdência e patrocinar a ação contra o Município.

Essa dúvida já foi decidida por este Sodalício por diversas vezes como se vislumbra das decisões proferidas nos processos:

E- 2757/003- Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E- 2901/04 Rev Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Relator Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-2933/04 Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3101/04 Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3410/07 Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Revª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E-3551/07 Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E-3691/08Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

É evidente, nessas circunstâncias, que estão presentes as condições estabelecidas no inciso I do artigo 30 do Estatuto da Advocacia, pelo que existe o impedimento; assim, referido dispositivo reza:

“Art. 30 – São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

Dessa forma, no exercício da advocacia para o Instituto de Previdência Municipal, o advogado que assim o faz, posta-se em flagrante contradição aos interesses da Fazenda Pública. É que a defesa dos clientes nas ações judiciais contra o Município  implica em tomar atitudes contrarias ao órgão que o remunera.

Poderia alguém objetar que o advogado ao prestar serviços junto ao convênio OAB/SP e DEFENSORIA estaria  prestando um serviço indispensável a população carente, principalmente, pelo fato de que numa pequena cidade do Interior, poucos são os advogados inscritos na OAB/SP e, principalmente, no convênio da Defensoria Pública. Não procede o argumento. Ao ser nomeado o advogado para defesa de interesse dos constituídos em ação contra o Município está agindo contra os interesses de quem o remunera.

O impedimento legal, portanto, existe, uma vez que o patrocínio da causa é contrário aos interesses da Fazenda.

Nesse sentido  bem ressalvou o Conselheiro Federal, Paulo Luiz Neto Lobo,  “in”  Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB  ( 5ª Ed., 2009, pág. 172)  “Note-se que o interesse patrocinado terá de ser contrário ao da Fazenda do ente político, ou seja, que possa haver conseqüência condenatória de caráter financeiro, não se atingindo as questões não contenciosas ou em que haja interesse público genérico”.

A questão, ainda na forma em que foi colocada pelo consulente como regulada pelo Estatuto da Advocacia, em seu art. 2º, incisos I a III, deve ser analisada não só na postura legal, mas também na postura ética.

Os fatos narrados pelo consulente desenrolam-se em pequena cidade interiorana,  onde o cargo ocupado pelo advogado é de assessor jurídico do Instituto Municipal de Previdência, evidente que tal função demonstra destaque e com isso pode ensejar captação de clientela e concorrência desleal, nesse sentido a questão é de princípio moral.

A evidência pessoal proporcionada pelo destaque do cargo torna a pessoa mais conhecida, mais popular e facilita-lhe a vida, em todos os sentidos. Por isso que não é ético ter duas atividades e se aproveitar de uma para alavancar a outra, com injusta vantagem sobre outros que não dispõem das mesmas oportunidades.

Daí o impedimento ético.

Por fim, recomenda-se que o advogado que patrocina os interesses de clientes em causas contra o Município, de imediato, deve substabelecer os poderes recebidos ou, comunicar ao Juízo da ação e a DEFENSORIA PÚBLICA o seu impedimento, para que ESTA ÚLTIMA possa indicar e nomear novo advogado para dar continuidade ao processo.

Este é o parecer que submeto ao crivo de meus pares.