E-3.943/2010


IMPEDIMENTO - PROCURADORA OU ASSESSORA MUNICIPAL - ATUAÇÃO EM AÇÕES OU PROCEDIMENTOS PROMOVIDOS POR IRMÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA ADVOGADA QUANDO JÁ VINHA ATUANDO NO PROCESSO

À luz do Estatuto da Advocacia, somente se aplicam à Consulente o impedimento previsto no artigo 30, I, de advogar contra a Fazenda Pública que a remunera e, em se tratando, eventualmente, de Procuradora Geral do Município, da legitimação exclusiva para o exercício da advocacia pública de que cuida o artigo 29. Sob o aspecto processual, o impedimento será do órgão do Ministério Público, e não da advogada, quando esta já estava exercendo o patrocínio da causa; sendo, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz ou do órgão ministerial (art. 134, IV e § único, c.c. art. 138, I, do CPC). Dessa forma, nos procedimentos e ações desencadeados pelo Promotor de Justiça, irmão da Consulente, é esta que ficaria, em tese, impedida de atuar. No entanto, em se verificando a existência de mais de um Promotor Público na Comarca, dada a unidade do Ministério Público, entendemos que a atuação do irmão da Consulente pode ser considerada abusiva, por impedir o livre exercício da advocacia. Proposta de encaminhamento à Douta Comissão de Prerrogativas, à vista do disposto nos artigos 6º e 7º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-3.943/2010 - v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente, na qualidade de advogada militante em Comarca do Interior do Estado, relata que também atua como assessora jurídica municipal de outra cidade, pertencente á mesma Comarca, na qual seu irmão atua como Promotor de Justiça, na área da Cidadania.

Ocorre que o irmão da Consulente, nos inquéritos civis e processos judiciais por ele instaurados, suscita o impedimento da Consulente, seja nos casos relativos ao Município, do qual é procuradora, seja quando os acusados são ex-prefeito, servidores ou outros clientes desta.

Em caso específico que menciona, o Juiz da Vara da Fazenda Pública a orientou a deixar o processo, por concordar com o Ministério Público no alegado impedimento, tendo a Consulente, então, substabelecido a um colega, sem reserva de poderes.

Considerando que essa situação a faz perder clientes e prejudica o seu sustento, e que, por outro lado, constitui dever legal do Promotor declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei, existindo na Comarca outros nove Promotores, solicita parecer deste Sodalício quanto ao impedimento do exercício da profissão.

PARECER - Consoante tem reiteradamente decidido esta Turma de Ética Profissional, valendo citar, por todas, a ementa do Proc. E- 2.359/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA:

O Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica tem como finalidade precípua orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, portanto, não é competente para decidir ou emitir orientação sobre impedimentos e incompatibilidades no exercício da advocacia, a ser observada pelas Subseções. Referida matéria, conforme dispõe o artigo 63, letra ‘c’, do Regimento Interno da Seccional, é de exclusiva competência da Comissão de Seleção, para onde o expediente deverá ser remetido.

Não obstante essa orientação, por vezes este Sodalício tem sido chamado a opinar em tal seara, a pedido da própria Comissão de Seleção. Não é o que se afigura na espécie, em que a Consulente dirigiu-se diretamente à Turma Deontológica, para colher orientação afeta a órgão distinto, com competência exclusiva.

Por outro lado, a consulta encerra tema novo, ligado á liberdade do exercício profissional, prerrogativa da Advocacia que está a merecer a atenção deste Sodalício, á luz do que dispõe o artigo 47 do CED:

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Assim, conheço da consulta, em tese, passando a analisá-la.

Primeiramente, e embora não esclarecido se a Consulente é titular do cargo de Procuradora do Município (pressupondo organização em carreira específica, inexistente na maioria das Comarcas) ou assessora municipal, ocupante de cargo em comissão, a resposta seria a mesma, posto que sobre estes servidores incidirá tão somente o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

A menos que se tratasse de ocupante do cargo de Procuradora Geral do Município, hipótese em que ficaria exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura (art. 29 do EAOAB).

Afora isso, não se vislumbra outro impedimento legal a coartar a atuação da Consulente na advocacia pública ou privada.

Por outro lado, sob o ponto de vista processual, não há falar propriamente em impedimento do advogado, posto que eventual impedimento, se ocorrer, impõe-se em relação ao juiz da causa - ou do órgão do Ministério Público - como garantia da imparcialidade do julgador, princípio fundamental da jurisdição.

Com efeito, dispõe a propósito o artigo 134 do Código de Processo Civil:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Já, em relação ao Ministério Público, dispõe o artigo

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos nºs. I a IV do art. 135;

No caso, diante da precedente atuação da Consulente, nos casos em que vier a funcionar seu irmão, Promotor de Justiça, entendemos que ocorreria o impedimento deste (art. 134, inciso IV) – e não da advogada – seja atuando o Ministério Público como fiscal da lei, seja como parte, mas apenas nos casos em que a advogada já estava exercendo o patrocínio da causa, como ressalvado pelo parágrafo único do artigo 134 do CPC.

Nos demais casos, em que o Ministério Público tenha a iniciativa da ação judicial ou do inquérito civil, a subsequente atuação da Consulente estaria, em tese, vedada  por expressa disposição do referido preceito legal.

A questão, a princípio, não se afigura propriamente de ética profissional, mas de direito processual, competindo à Consulente, na hipótese mencionada de efetivo impedimento do órgão ministerial, a adoção das medidas procedimentais ou administrativas cabíveis.

No entanto, em se verificando a existên                                                                                       cia de mais de um Promotor Público na Comarca, dada a unidade do Ministério Público, entendemos que a atuação do irmão da Consulente pode ser considerada abusiva, por impedir o livre exercício da advocacia, sugerindo, pois, a remessa do presente à Douta Comissão de Prerrogativas, para as providências de sua alçada, à vista do disposto nos artigos 6º e 7º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º - São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

É o meu voto, que submeto aos doutos pares.