E-3.954/2010


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADO - DOAÇÕES MENSAIS A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DE INSERIR NOME DA SOCIEDADE NA PÁGINA INICIAL DO SITE DA INSTITUIÇÃO.

É possível a inserção apenas e tão somente do nome da sociedade de advogado ou do advogado na página inicial do site da instituição, para a qual faz doações, entre o nome de outros colaboradores, a título meramente informativo, respeitadas rigorosamente as disposições dos arts. 33 e 34, IV do Estatuto da OAB, arts. 5º, 7º e 28, 29, parágrafo 5º, 30 a 34 do CED e arts. 3º,. parágrafos 1º e 3º, e art. 4º letra "k" do Provimento 94/2000, sob pena de caracterizar infração à ética. Precedente Recurso nº E-5213/05 da Turma Recursal (proc. de origem E-3601/2004). Proc. E-3.954/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal indagando se “Advogado regularmente inscrito na OAB/SP, sócio de uma Sociedade de Advogados também regularmente inscrita na OAB/SP, presidente de uma creche assistencial e sem fins lucrativos, para qual faz mensalmente doações em geral, poderia inserir na página inicial do site da creche um “logo” constando apenas o nome do escritório (sem referência ao endereço, telefone, etc) ao lado dos demais apoiadores? Ou seja: Poder-se-ia colocar o nome e/ou o logotipo da Sociedade de Advogados no rol dos patrocinadores/apoiadores que são apresentados no site oficial da instituição assistencial em questão?“.

Esclarece, por fim, a consulente que “a colocação do logotipo e nome dos colaboradores no site da instituição assistencial tem a finalidade de informar à sociedade quem são os colaboradores do projeto da creche, que, atualmente dá assistência a 280 crianças de famílias de baixo poder aquisitivo”.

Este é o Relatório.

PARECER - Esta Conselheira conhece da consulta, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Como a consulta foi formulada por advogada, pessoa física, cujo questionamento, se procedente, aproveitaria à Sociedade de Advogados, a pedido desta Conselheira foi feita diligência à Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP, a fim de se verificar se a consulente pertencia a alguma sociedade registrada na OAB, tendo sido positiva a resposta, inclusive de que a sociedade (...) Advogados Associados - encontra-se regularmente registrada.

De outra parte, a consulta deixa dúvida de quem seria o efetivo mantenedor da instituição sem fins lucrativos, se a sociedade de advogados ou se o seu sócio, pessoa física, de forma que, ao opinarmos a respeito da questão, consideraremos um e outro com suas devidas conseqüências.

A questão da publicidade já foi discutida por este Tribunal em outras ocasiões, tendo sido inclusive objeto de decisão proferida no Processo E-3.061/2004 e em grau de recurso, pela Turma Recursal, cuja matéria guarda similitude com a ora relatada, sendo que naquela consulta a abrangência da publicidade era muito maior do que na do presente caso. Naquela havia pretensão da sociedade de contribuir com a doação mensal a uma fundação e em contrapartida teria seu nome publicado no Website, no relatório anual, no display para decorar recepções, salas de reuniões, uso da logomarca nos papéis timbrados, menção nos manuais, sites e relatórios da donatária. Nesta a pretensão é apenas a de ter o nome da sociedade ao lado de outros apoiadores, no site da instituição.

Isto posto, passa-se a analisar a consulta sob a ótica da regulamentação da matéria e da decisão acima mencionada, proferida em grau de recurso pela Turma Recursal.

Esta Relatora examinou os artigos 1º, 33, 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil, arts. 1º combinado com a alínea “a”, do inciso VIII, art. 2º. parágrafo único, arts. 28 a 34 do Código de Disciplina e Ética, Provimento 94/2000, que regulam a publicidade que pode ser feita pelo advogado e pela sociedade de advocacia, e, na sua visão, não reconheceu entre eles disposição contrária a pretensão da consulta formulada. Ou seja, entre as vedações constantes da lei não se encontra a inserção do nome da sociedade de advocacia ou do advogado na página inicial de site de instituição sem fins lucrativos para a qual contribui.

O fato de constar apenas e tão somente o nome da sociedade de advogados ou o nome do advogado, ou seja, do efetivo contribuinte, na página inicial do site da instituição, a título meramente informativo, como um de seus colaboradores, respeitado o disposto nos arts. 5º, 7º e 29, parágrafo 5º. do CED e arts. 3º,. parágrafos 1º e 3º, e art. 4º letra “k” do Provimento 94/2000, a meu ver não caracteriza infração à ética profissional, ainda que um de seus integrantes seja o Presidente da Instituição beneficiada.

É de se destacar, contudo, que o doador efetivo é quem constará no site da Instituição, ou seja, se a doadora é a sociedade de advogados esta é quem poderá ter o seu nome divulgado no site, no entanto, se o doador é o advogado integrante da sociedade, é o seu nome que poderá ser inserido no referido site, obedecendo-se sempre as disposições legais acima mencionadas.

Reforce-se que a divulgação do nome do apoiador, seja o advogado seja a sociedade de advogados no site da Instituição não contraria as normas da publicidade reguladas tanto pelo Estatuto da OAB como pelo CED. Assim entende essa Relatora pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar é louvável que uma sociedade de advocacia ou o advogado exercite o seu dever social, deixando de guardar só para si os proventos recebidos pelo exercício da digna profissão.

Em segundo lugar, não há nesta forma de publicidade inculcação ou captação de clientela, vedada pelo artigo 7º. do CED.

Com efeito, nos ensina o ilustre Dr. DIÓGENES MADEU, relator do parecer proferido no processo no. E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.

Como se vê não é o caso da presente consulta. Não se busca aqui a venda de serviços, a captação de clientela, mas a divulgação de ato de solidariedade motivador para que outras sociedades e outros advogados venham também a contribuir diminuindo a carência social. Esta, sem dúvida, é uma função do Estado, mas é também, função social do advogado.

Como disse Mahatma Gandhi “consciente ou inconscientemente, cada um de nós presta um ou outro serviço. Se nós cultivamos o hábito de fazer este serviço deliberadamente, nosso desejo de servir crescerá gradualmente e faremos não apenas a nossa própria felicidade, mas da sociedade em geral”. Esse, entende essa Conselheira, é o propósito primordial da divulgação de quem faz o bem: Convidar a sociedade para dele também participar.

Além disso, como bem ressalta nosso sábio Conselheiro Dr. Luiz Antonio Gambelli, em seu artigo inserido na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, às pags. 52/53, ao fazer a distinção entre propaganda e publicidade, assevera que o conceito desta última adotado pelo Código de Ética vigente foi no sentido de que “o advogado pode anunciar com discrição e moderação, com finalidade exclusivamente informativa”.

De outra parte, a OAB, representada por este Tribunal de Ética deve incentivar, como já o fez antes, e não coibir atos como estes de altruísmo e cumprimento do dever, mesmo por que esta também é a sua missão, insculpida no art. 44, inciso I do Estatuto, que dispõe:

“Art. 44 – A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas“ (grifou-se).

Por sua vez, o art. 2º, parágrafo 1º. do mesmo Estatuto estabelece:

“Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça.

Parágrafo 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”. (grifou-se)

De sua parte o art. 2º, inciso IX do CED disciplina de forma expressa:

“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevação da função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

(...)

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”. (grifou-se)

Desta forma, a inserção do nome da sociedade de advogados ou do advogado em site de instituição sem fins lucrativos não deve ser considerada como utilização de “influência indevida, em seu benefício ou do cliente” mas, sim, uma comunicação salutar que incentiva outras sociedades de advogados e outros advogados a também exercerem sua função social.

Como precedente esta Relatora cita o Recurso no. E-5213/05 da Turma Recursal, originário do processo no. E-3061/2004 deste Sodalício.

A consulta sob comento versava sobre possibilidade de sociedade de advogado aderir ao programa “Empresa Sócia Mantenedora” da (...) (entidade de direito privado, sem fins lucrativos), que tem por missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente. O programa tinha por objetivo receber doações de empresas e em contrapartida a sociedade de advogados teria como benefícios o seu nome publicado no website e no relatório anual, no display para decorar recepções, salas de reuniões, autorização para uso da logomarca de “Empresa Sócia Mantenedora” (selo) nos papéis timbrados, bem como a menção do nome da consulente no material da fundação, tais como manuais, site e relatórios.

Este Sodalício, tendo como Relator o Dr. José Roberto Bottino, como Revisor o Dr. Jairo Habber, por maioria de votos, entendeu permitir a doação, porém, sem a contrapartida. Nesta ocasião nosso ilustrado Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva, conhecido carinhosamente entre os amigos como CAJÉ, proferiu brilhante voto discordante. Em sede de recurso, a Turma Recursal, por unanimidade de votos acatou o parecer do relator Dr. Cláudio Bini, que entendeu possível a participação da sociedade no programa “Empresa Sócia Mantenedora”, dentro dos limites da moderação, tal como proposto na inicial.

O Relator daquela Turma, no final de seu voto, citando o voto divergente do Dr. Carlos José assim se pronunciou:

“... Como já se detectou alhures, “in médio virtus”, o equilíbrio está no meio, na média.

Se os vetores se modificaram durante o século passado, com a evolução natural do ser humano e sua tecnologia, por certo que também o equilíbrio mudou de certro, devendo alcançar novos patamares.

Ademais, a própria doação, conforme o Código Civil, como já era, pode acontecer com encargo (art. 553), e não é absolutamente desvirtuada por isso.

Se tal não fosse suficiente, é certo que, como bem salientado no voto vencido de fls. 129/137, há de se pensar, seriamente, doravante, também, na nossa responsabilidade social, e na função social da advocacia.

Permitir que se faça a doação citada, será estimular a solidariedade humana, em prol de crianças e adolescentes que não tem tido, por parte dos nossos governantes, o devido atendimento. A isso penso que a advocacia, tão forte como o foi e continuará sendo, não poderá se furtar.

É por tal motivo, e sempre com o devido respeito às opiniões contrárias, que não vejo razão para se vedar a participação da sociedade consulente, naquele programa da (...). É óbvio que, dentro do que foi proposto na inicial.

Se excessos acontecem, é certo que o advogado é senhor de seus atos e da sua ética, e por certo que a sociedade consulente deverá zelar para que tais não acontecem. Se em algum momento se detectar mercantilismo, que seja ele punido.

Por tais razões, senhores, por meu voto, dou provimento ao recurso, para permitir que, dentro dos limites propostos na inicial, possa a consulente participar do programa da (...), devendo a consulente incumbir-se de dar conhecimento àquela dos limites autorizados, sem embargo de ser ela (consulente) responsabilizada por eventuais excessos”. (Recurso E-5213/05 da Turma Recursal).

Não se pode deixar de destacar algumas das relevantes lições trazidas pelo voto divergente do Conselheiro Dr. Carlos José, para melhor se entender o posicionamento favorável à consulta, adotado por essa Relatora, e, por certo, fundamentá-lo, de forma que essa Relatora adota as sábias colocações do nobre voto divergente.

O ilustre Conselheiro em minucioso e valioso estudo sobre a evolução da responsabilidade social das empresas e a necessidade de comunicação de sua função social ressalta:

“... Ações de filantropia correspondem à dimensão inicial do exercício da responsabilidade social. Sua principal característica é a benemerência do empresário, que se reflete nas doações que faz para entidades assistenciais e filantrópicas.

Em seguida, o conceito de responsabilidade social ganhou maior amplitude. Surgiu a segunda dimensão do exercício da responsabilidade social – as ações sociais com a comunidade.

Atuando nesta dimensão, a empresa socialmente responsável coloca a serviço da comunidade recursos financeiros, produtos, serviços e know-how da empresa e dos seus funcionários.

O objetivo é “assegurar o desempenho ético correto e o desempenho ambiental adequado da empresa, melhorar a qualidade de vida de seus funcionários e dependentes, usar o poder e a realização da empresa com seus fornecedores e concorrentes para mobilizá-los a serem socialmente responsáveis (por exemplo, não comprar de nenhum fornecedor que usa trabalho infantil), implementar normas de respeito ao consumidor e mobilizá-lo para atos de solidariedade, utilizar todos os espaços de comunicação para transmitir valores e informações de interesse da comunidade, etc”.

É o que hoje se denomina de Compliance.

E continua o ilustrado Conselheiro em seu brilhante voto, destacando que:

“Nesta dimensão, a empresa baliza suas ações sociais em princípios e valores éticos e reforça as suas relações com seus funcionários e familiares, clientes, fornecedores, acionistas, parceiros, governo, sociedade e comunidade. Muitas empresas ainda se encontram no nível da filantropia. Outras, já atingiram um patamar das ações com a comunidade.

Os fatores que têm impulsionado as empresas brasileiras na ampliação do conceito de responsabilidade social, consequentemente na mudança de patamar de suas ações sociais são os seguintes: enormes carências sociais do país, crescente grau de organização de nossa sociedade e especialmente do terceiro Setor, a ação social dos concorrentes, a divulgação crescente nos meios de comunicação sobre as ações sociais das empresas e o crescimento das expectativas das comunidades e dos funcionários sobre o engajamento social empresarial...”

Assevera, ainda, o parecer divergente, quanto à comunicação, ponto principal da consulta posta à apreciação, o resultado do Congresso do Council, em abril de 2005, no sentido de que:

“... as organizações reunidas em New Orleans, EUA, buscaram novas respostas para velhas perguntas: Será mesmo necessário comunicar? Para quem? Quando? Como? As reflexões suscitaram um movimento para fomentar a comunicação do Terceiro Setor. Numa espécie de mea culpa, concluiu-se que a falta de divulgação sobre instituições que assumem funções sociais muito além de sua vocação básica de geração de riquezas, fazendo grande diferença em suas comunidades – um grupo, portanto, que “puxa para cima” – acaba reforçando velhos mitos e preconceitos, como o da “pilantropia”, e deixando que o grupo que “puxa para baixo” continue dominando os preciosos espaços da mídia.

Para acabar com a crença de que só o problema, o escândalo, o crime e a violência são notícias que interessam e “vendem”, é preciso apreender a contar às histórias que falam das soluções, dos caminhos possíveis. Se a nova realidade não está sendo bem percebida pela opinião pública, provavelmente é porque não está sendo bem divulgada. Conclui-se que está na hora de cobrir a agenda social com a mesma competência profissional da economia, da política e dos esportes.

No campo social, o foco das campanhas institucionais deve centrar-se em resultados que interessam a todos, ou seja: vidas transformadas, crianças e adolescentes integrados à sociedade através do acesso à educação, ambientes preservados, direitos humanos e valores culturais respeitados. É preciso fazer trabalho de campo, falar com quem “está com a mão na massa”...

“... A comunicação “cidadã”, construída sobre valores éticos e planejada estrategicamente, além de agregar valor à imagem corporativa e contribuir para a fidelização de clientes e consumidores, motiva funcionários e colaboradores e ajuda a construir um melhor relacionamento com as comunidades interna e externa. Nesse processo, são fundamentais os investimentos em capacitação de pessoal sintonizado com a realidade, os objetivos e mecanismos da ação social corporativa, para atuar nas empresas, nas assessorias de imprensa e nos veículos. Só assim será possível difundir, de forma ampla e mobilizadora, parcerias Empresas/OSCs/Estado e programas de desenvolvimento auto-sustentável.”

“... A especialização passa, também, pelo conhecimento da realidade. É necessário manter-se atento às demandas sociais, pensar estrategicamente, planejar, comunicar e avaliar resultados. Afinal, como afirmou John Dewey, “há mais do que uma ligação verbal entre as palavras COMUM, COMUNIDADE e COMUNICAÇÃO”.

Diante destas definições questiono: (i) porque impedir que os advogados e/ou as sociedades de advogados fiquem à margem desta evolução? (ii) Os operadores do direito ou as sociedades de advogados, por ser uma sociedade sui genere, não tem responsabilidade social corporativa? (iii) Há algum impedimento legal para que pratiquem em uma plenitude.

Particularmente entendo que os advogados e/ou sociedades de advogados não podem ficar à margem deste processo. Ouso afirmar que estamos, inclusive, “chegando tarde”, pois deveríamos ter sido os primeiros a adotar as políticas de responsabilidade social em sua plenitude, até mesmo pela respeitabilidade e representatividade dos advogados diante da sociedade e, acima de tudo, por um dever legal.”

Diante das sábias lições de nosso Conselheiro, na análise desta Relatora a inserção do nome da sociedade de advogado, da qual a consulente faz parte, na página inicial do site da instituição para a qual faz doações, entre o nome de outros colaboradores, não infringe as normas éticas, ainda que um de seus sócios seja o Presidente daquela instituição. Deve, contudo, a sociedade de advogados observar rigorosamente o disposto nos arts. 33 e 34, IV do Estatuto da OAB, arts. 5º, 7º e 28, 29, parágrafo 5º, 30 a 34 do CED e arts. 3º,. parágrafos 1º e 3º, e art. 4º letra “k” do Provimento 94/2000, sob pena de caracterizar infração á ética.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.